(Disponibilizado no DJ-e nº 305/2020, em 16/09/2020, pág. 2-6)
PAUTA DE JULGAMENTOS
318ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luiz Fux, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados na sessão plenária a ser realizada no dia 22 de setembro de 2020 (terça-feira), a partir das 14 (catorze) horas, por videoconferência. Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial. Os senhores(as) advogados(as) e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br até o dia 21 de setembro de 2020 para envio de link para participar da sessão por videoconferência, ocasião em que poderá realizar sua sustentação.
1) ATO NORMATIVO 0007489-20.2020.00.0000
Relatora: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Recomendação nº 78/CNJ – Prorrogação – Recomendação nº 62/CNJ – Medidas preventivas – Propagação – Coronavírus – Covid-19 – Sistemas de justiça penal e socioeducativo.
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001896-49.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
GEORGEO ANTONIO CESPEDES PASSOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR – OAB DF24628
PEDRO GORDILHO – OAB DF138
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – OAB DF7077
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828 – DF51577
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF85/87
Assunto: TJSE – Revisão – Processo Administrativo nº 2015/239 – Pagamento de Valor Retroativo de Auxílio-Moradia de Magistrado Correspondente ao Período de 25/10/2006 a 29/12/2011 e Diferença de Parcelas Pagas do Mesmo Auxílio de 01/12 a 15/09/2014, com a Incidência de Juros e Correção Monetária Sobre Todos os Valores Pleiteados – Ausência – Previsão Legal – Período Anterior a 2012 – Carência – Sustentação Normativa – Concessão – Diferença – Parcelas Entre 01/12 e 15/09/2014 – Inexistência – Processo Legal – Aumento – Valor – Auxílio-Moradia.
3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010255-17.2018.2.00.0000
Relator (a): CONSELHEIRO (A) CORREGEDOR (A)
Relator em substituição: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX
Requerente:
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS
Interessado:
LIÉGE APARECIDA DA COSTA LIMA
LEONARDO SEBASTIAN BARBOSA LIMA
MILTON DA COSTA LIMA
ELIZABETH DA GLORIA FRANCA LIMA
EDSON ALVES ARRUDA
FERNANDO JOSÉ GOMES DA COSTA LIMA
FLÁVIO GOMES DA COSTA LIMA
FLORÊNCIO GOMES DA COSTA LIMA
LUCAS NANTES TENUTA
MARIA ELISA DA COSTA MARQUES
ANGELA MARIA DA COSTA ARRUDA
MARLI SUENE MARTINS LIMA
MAURITY DA COSTA LIMA
CORALINA RIBEIRO LIMA
MAURI DA COSTA LIMA
MARCY DE FREITAS LIMA
AURIMAR DA COSTA LIMA
AIDE ALVES DE LIMA
ALÉCIO ANTÔNIO TAMIOZZO
VIAÇÃO CIDADE MORENA LTDA
VIAÇÃO CAMPO GRANDE LTDA
JAGUAR TRANSPORTES URBANOS LTDA
FRANCISCO BRANDAO ANDRADE VILA
ROSE MARY MIQUELOTTO DA SILVA
THALINE MAIRACE HERNANDEZ DAS NEVES COUTINHO
Advogados:
VALDECIR BALBINO DA SILVA – OAB MS6773
ALÉCIO ANTÔNIO TAMIOZZO – OAB MS7067
VLADIMIR ROSSI LOURENÇO – OAB MS3674
LEONARDO SEBASTIAN BARBOSA LIMA – OAB MS14121
JUAN LUIZ FREITAS SOTO – OAB MS14210
EDMILSON OLIVEIRA NASCIMENTO – OAB MS6503
ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO – OAB MS5788
LUCAS COSTA DA ROSA – OAB MS14300
ANDRÉ L. BORGES NETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C – OAB MS140/2001
Assunto: TJMS – Manutenção da decisão exarada nos autos do precatório de requisição de pagamento nº 0019251-19.2008.8.12.0000, que foi objeto do agravo regimental nº 0019251-19.2008.8.12.0000/50001, 0019251-19.2008.8.12.0000/50016, 0019251-19.2008.8.12.0000/50018 e 0019251-19.2008.8.12.0000/50019.
4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001417-90.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
MARA CRISTINA GABRILLI
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
TELMA REGINA CHARBEL DE MELLO – OAB SP153694
RENATO JAQUETA BENINE – OAB SP230017
Assunto: Ofício 50/2015-SP – Ausência – Acessibilidade – Fóruns de Justiça de Francisco Morato, Franco da Rocha, Caieiras e Cotia – Sala de Audiência – Segundo Andar – Impossibilidade – Acesso.
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002174-11.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerentes:
FLAVIA AIRES DA SILVA ARAUJO
HENRIQUE PEIXOTO RIBEIRO CAMPOS
IARA VADIRENA MEDEIROS BELMUDES
LEONARDO AQUINO MOREIRA GUIMARAES
MARCONE ALVES MIRANDA
ANA MARIA CALIX MORENO
RICARDO CORREIA DE MELO
ROSILMAR TARGINO TREDE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Interessados:
ROSANI LEITE CARVALHO
FABIANO PEREIRA ALMEIDA DO AMARAL
CAROLINA PERRI SIQUEIRA
ANNY CAROLINE MENEZES SLOBODA
DANIELLE BUENO FERNANDES
DIRCEU DA SILVA
PEDRO IVO SILVA SANTOS
RAINNER JERONIMO ROWEDER
RENAN MARINELLO
BARBARA SABIONI VALADARES TENROLLER
EVA ELAINE DE OLIVEIRA REZENDE FERNANDES
LARISSA AGUIDA VILELA PEREIRA DE ARRUDA
SERGIO ROBERTO DE SOUSA LIMA
VANESSA ZIMPEL
BIANCA DE OLIVEIRA BORGES
CARINE ALFAMA LIMA TOKUMI
Advogados:
JOSÉ MORENO SANCHES JUNIOR – OAB MT4759/O
JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO – OAB RJ131907
LUÍS FELIPE FREIRE LISBÔA – OAB DF19445
ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA – OAB DF22915
MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO – OAB DF36647
JESSICA BAQUI DA SILVA – OAB DF51420
ULISSES RABANEDA DOS SANTOS – OAB MT8948/O
RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS – OAB MT19701/O
RODRIGO FERNANDES TURATTI – OAB MT13755/O
JULIANA FELTRIM SOUZA – OAB MT9810/B
FELIPE MATHEUS DE FRANCA GUERRA – OAB MT10082/O
ANDRESSA DE LIZ SAMPAIO – OAB PR68759
MARCOS ANTONIO FRASON FILHO – OAB PR61710
BIANCA DE OLIVEIRA BORGES – OAB MT8725/O
LEONARDO DIAS FERREIRA – OAB MT9073/B
JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO – OAB RJ131907
Assunto: TJMT – Edital nº 30/2013/GSCP – Concurso público de provas e títulos para outorga das delegações de notas e de registro do foro extrajudicial do Estado de Mato Grosso – Revisão – Edital nº 02/2020/GSCP – Impugnação – Audiência de Escolha – Descumprimento – Edital inaugural.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen)
6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001057-29.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – FENAJUFE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO – OAB DF32147 – SE1190 – MG140251
CEZAR BRITTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF1763/10
Assunto: CNJ – Resolução nº 108/CNJ – Cumprimento – Alvarás de Soltura – Movimentação – Presos – Sistema Carcerário – Implicações – Oficial – Certificação – Necessidade – Aguardo – Efetivo Cumprimento – Permanência – Unidade Prisional – Portaria nº ES-POR- 2011/00079 – Desrespeito – Responsabilização – Administrativa e Criminal – Contrariedade – Legislação – Reconhecimento – Desnecessidade – Acompanhamento – Procedimentos – Soltura – Presos – Revisão – §5 do Artigo 1º da Resolução 108/CNJ.
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002696-09.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO – TRT24
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Advogados:
TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO – OAB MS14707
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – OAB DF19979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR – OAB 16275
BRUNO MATIAS LOPES – OAB DF31490
DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR – OAB DF34157
FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES – OAB MG141668
Assunto: TRT 24ª Região – Revisão – Portaria TRT/GP/DJ nº 001/2018 – Ilegalidade – Determinação – Partes – Realização – Atividade cartorária – Digitalização – Processos.
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001018-22.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerente:
WINSTON DOS SANTOS VIANA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Advogado:
GUSTAVO GIUBERTI LARANJA – OAB ES10619
VINICIUS JOSÉ LOPES COUTINHO – OAB ES4944
MARIA JÚLIA PIMENTEL COUTINHO – OAB ES15672
ANDRÉ PIMENTEL COUTINHO – OAB ES21305
Assunto: TJES – Providências – Pagamento – Ajuda de Custo – Servidor removido compulsoriamente para outra comarca.
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004864-23.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS
Advogado:
TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO – OAB MS14707
Assunto: TJMS – Desconstituição – Acréscimo – Texto – Artigo 5º da Ordem de Serviço nº 1/2013 – Violação – Artigo 37, caput, e Artigo 5º, XXXIX da Constituição Federal/88 – Garantia – Obtenção – Alvará de Levantamento – Advogado – Necessidade – Renovação – Procuração.
10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003220-79.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido:
ROSEANE CRISTINA AGUIAR ALMEIDA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS – APAMAGIS
Advogados:
TAINÁ MACHADO DE ALMEIDA CASTRO – OAB DF33556
JOÃO ANTONIO SUCENA FONSECA – OAB DF35302
JOSIANE RAMALHO GOMES – OAB DF16002
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
DANYELLE DA SILVA GALVÃO – OAB PR40508
RENATO SCIULLO FARIA – OAB SP182602
IGOR SANT’ANNA TAMASAUSKAS – OAB SP173163
PIERPAOLO CRUZ BOTTINI – OAB SP163657
ANA FERNANDA AYRES DELLOSSO – OAB SP291728
BOTTINI & TAMASAUSKAS ADVOGADOS – OAB SP11709 – DF1309/07
Assunto: TJSP – Ilegalidade – Determinação – Magistrada – Comarca – Cachoeira Paulista – Intimação Pessoal – Entrega – Autos – Vista – Sede – Ministério Público em Santa Vitória – Intimação – Ministério Público – Dependências – Serventia Judicial – Negativa – Remessa – Sede Administrativa do Ministério Público – Violação – Necessidade – Intimação Pessoal – Prerrogativa.
Valter Shuenquener de Araújo
Secretário-Geral