(Disponibilizada no DJ-e nº 283/2022, em 14/11/2022 , pág. 2-8)
PAUTA DE JULGAMENTOS
360ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Rosa Weber, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados na sessão plenária a ser realizada no dia 22 de novembro de 2022 (terça-feira), a partir das 14h (catorze horas). Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial. Os senhores(as) advogados(as) e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente poderão fazê-lo por videoconferência ou presencialmente no Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Caso optem pela sustentação por videoconferência, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br até o dia 21 de novembro de 2022 para envio de link para participar da sessão por videoconferência, ocasião em que poderão realizar sua sustentação.
1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004629-75.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerente:
KAMYLLA ACIOLI LINS E SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
THIAGO PEREIRA FIGUEIRÊDO – OAB AC3539
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
RODRIGO LOBO MARIANO – OAB DF50493
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAÚJO – OAB DF59732
Assunto: TJAC – Revisão – Processo nº 0004542-28.2021.8.01.0000 – Resolução COJUS nº 48/2020 – Descumprimento – Resolução nº 343/CNJ – Concessão – Condições especiais – Trabalho – Acompanhamento médico – Filha – Magistrada – Comarca de Acrelândia – Liberação – Teletrabalho – Período indeterminado – Comparecimento físico – Semanal – Comarca – Residência – Município diverso.
2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006872-26.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ADIMAURA SOUZA DA CRUZ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
RODRIGO LOBO MARIANO – OAB DF50493
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
LUCAS DUMONT ÁVILA GARAVINI – OAB DF65664
GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAÚJO – OAB DF59732
Assunto: TJAC – Providências – Concessão – Regime especial – Modalidade teletrabalho – Necessidade – Tratamento – Filha – Magistrada – Comarca de Sena Madureira – AC.
3) REVISÃO DISCIPLINAR 0007453-41.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
RUDSON MARCOS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
PAULO BENJAMIN FRAGOSO GALLOTTI – OAB SC29050
EDUARDO LUIZ COLLACO PAULO – OAB SC19496
RODRIGO TOLENTINO DE CARVALHO COLLACO – OAB SC4967
HENRY GOY PETRY JUNIOR – OAB SC59486
BRUNA TEIXEIRA RABELLO – OAB SC43813
CARLOS ANDRE CARLINI – OAB SC61190
JOANA BURKHARDT VERANI – OAB SC47528
CINTIA LUIZA PROVENZI – OAB SC24597
LUIZA MARINHO DE CARVALHO CRIPPA DE OLIVEIRA – OAB SC55121
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA – OAB DF59520
COLLAÇO, GALLOTTI & PETRY ADVOGADOS – OAB 1046/2005
Assunto: TJSC – Revisão – Arquivamento – Processo nº 0036217-08.2020.8.24.0710 – Apuração – Infração disciplinar – Magistrado – Constrangimento – Vítima – Audiência – Instrução e julgamento – Ação Penal nº 00047-33.2019.8.24.0023.
4) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006108-11.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
LUÍS CARLOS HONÓRIO DE VALOIS COÊLHO
Interessada:
ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA
Advogados:
MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO – OAB AM11035
CAMILA MACHADO CORRÊA – OAB MG160295
DIOGO RUDGE MALAN – OAB RJ098788
FLÁVIO MIRZA MADURO – OAB RJ104104
AMANDA DE MORAES ESTEFAN – OAB RJ198053
ANDRÉ MIRZA MADURO – OAB RJ155273
CASTRO & VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB AM73219
Assunto: Ofício nº 398/CN-CNJ/2019 – Providências – Apuração – Pronunciamento – Magistrado – TJAM.
5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002447-53.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
NOE PACHECO DE CARVALHO
Interessados:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO PIAUÍ
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO – OAB PI2594
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAÚJO – OAB DF59732
MARIA CLARA CUNHA FARIAS – OAB DF66215
CLARIANA FERNANDES ALMEIDA – OAB PI19395
RODRIGO LOBO MARIANO – OAB DF50493
Assunto: TJPI – Cumprimento – Resolução nº 135/CNJ – Processo nº 21.0.000028336-0 – 1ª Vara da Comarca de Floriano.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)
6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001231-23.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerentes:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
EDUARDO ANTONIO DE ANDRADE VILLACA
Requeridos:
AUTORIDADES PÚBLICAS ENCARREGADAS DA CUSTÓDIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Assunto: TJCE – Providências – Utilização – Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP 3.0 – Cumprimento – Alvará – Soltura – Resolução nº 108/CNJ.
(Vista regimental à Presidente Ministra Rosa Weber)
7) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002304-64.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES – OAB DF1465
MARCELO JOSÉ BULHÕES MAGALHÃES – OAB DF54229
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI – OAB DF65664
MARIA CLARA CUNHA FARIAS – OAB DF66215
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO – OAB AL3683
MILTON GONÇALVES FERREIRA NETTO – OAB AL9569
BULHÕES & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – OAB DF487/98-R.S.
FERRÁRIO E FERRÁRIO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB AL14203
Assunto: TJAL – Portaria nº 5, de 26 de março de 2021 – Emissão – Certidões – Informações inverídicas – Autos – RD nº 0002662-39.2015.2.00.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Vieira de Mello Filho)
8) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007026-78.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
EDUARDO ALMEIDA PRADO ROCHA DE SIQUEIRA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
MARCO ANTONIO BARONE RABELLO – OAB SP182522
JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN – OAB DF02977
JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN – OAB DF07118
RODRIGO OTÁVIO BARBOSA DE ALENCASTRO – OAB DF15101
PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO – OAB DF29477
SALO KIBRIT – OAB SP69747
MARCO BARONE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – OAB SP14218
Assunto: TJSP – Portaria nº 11, de 28 de agosto de 2020 – Recusa – Utilização – Máscara – Prevenção – Contaminação – Coronavírus – Covid-19 – Humilhação – Intimidação – Guarda Civil Municipal de Santos – Divulgação – Vídeo – Redes sociais.
9) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000196-33.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
AGOSTINO SILVERIO JUNIOR
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
MARLON LIMA DE JESUS MARCIANO – AP3307
ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO – AL2627
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
RODRIGO LOBO MARIANO – OAB DF50493
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO – OAB DF59732
Assunto: TJAP – Portaria nº 01, de 15 de janeiro de 2019 – RD 5057-04.2015 – Apuração – Utilização – Serviços advocatícios – Cargo comissionado – Gabinete.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)
10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004919-61.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerentes:
RODRIGO BAPTISTA PACHECO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CDEDICA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
MONICA LABUTO FRAGOSO MACHADO
GLORIA HELOIZA LIMA DA SILVA
Assunto: TJRJ – Desconstituição – Portaria 3/2015 da 3ª VIJI – Portaria 01/2019 DA 2ª VIJI – Oficio 131/2017 da 3ª VIJI – Ofícios nominais – Determinações – Maternidades – Retenção – Declaração de Nascido Vivo – DNV – Condicionamento – Liberação – Infantes – Decisão judicial.
(Vista regimental ao Conselheiro Vieira de Mello Filho)
11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005454-53.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerentes:
JOSEVANDO SOUZA ANDRADE
MARIELZA BRANDÃO FRANCO
PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE
Requeridos:
MARIO ALBERTO SIMOES HIRS
ROBERTO MAYNARD FRANK
JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
ANTONIO CUNHA CAVALCANTI
SORAYA MORADILLO PINTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogados:
DIEGO LOMANTO ANDRADE – OAB BA27642
ANDREIA MENDES SILVA – OAB DF48518
LUIZ VIANA QUEIROZ – OAB BA8487
LEANDRO MADUREIRA SILVA – OAB DF24298
MAURO DE AZEVEDO MENEZES – OAB DF19241
MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO – OAB DF13811
RAFAELA POSSERA RODRIGUES – OAB DF3319
JOSÉ CARLOS BANDEIRA DE MELO JORGE – OAB BA9321
HUGO BASTOS DA SILVA SOUZA – OAB BA59697
CARLA BORGES DE ANDRADE – OAB BA20420
WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA – OAB DF17390
Assunto: TJBA – Editais nºs 167/2019 e 169/2019 – Promoção – Critério – Merecimento – Cargo – Desembargador – Apuração – Parcialidade – Nulidade – Votação – Irregularidade – Atribuição – Notas – Candidatos – Inobservância – Resolução nº 106/CNJ.
12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006240-97.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
MARIELZA BRANDÃO FRANCO
Requeridos:
MARIO ALBERTO SIMOES HIRS
JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
ANTONIO CUNHA CAVALCANTI
ESERVAL ROCHA
Advogados:
ANDREIA MENDES SILVA – OAB DF48518
LUIZ VIANA QUEIROZ – OAB BA8487
LEANDRO MADUREIRA SILVA – OAB DF24298
MAURO DE AZEVEDO MENEZES – OAB DF19241
MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO – OAB DF13811
RAFAELA POSSERA RODRIGUES – OAB DF33191
MAURO MENEZES & ADVOGADOS – OAB DF 115/89
Assunto: TJBA – Revisão – Notas – Candidatos – Reformulação – Lista – Promoção – Merecimento – Cargo – Desembargador – Editais nºs 167/2019 e 169/2019 – Resolução nº 106/CNJ.
13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006455-73.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE
Requeridos:
ANTONIO CUNHA CAVALCANTI
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogados:
JOSÉ CARLOS BANDEIRA DE MELO JORGE – OAB BA9321
HUGO BASTOS DA SILVA SOUZA – OAB BA59697
CARLA BORGES DE ANDRADE – OAB BA20420
DALVIO JORGE & J.C. JORGE ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB BA704/2000-SI
Assunto: TJBA – Editais nºs 167/2019 e 169/2019 – Promoção – Critério – Merecimento – Cargo – Desembargador – Apuração – Parcialidade – Nulidade – Votação – Irregularidade – Atribuição – Notas – Candidatos – Inobservância – Resolução nº 106/CNJ.
14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009157-89.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE GOIÁS
Requerido:
JUÍZO DO 16º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS
Advogados:
AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA – OAB GO51990
ANALÉCIA HANEL RORATO – OAB GO58940
FREDERICO MANOEL SOUSA ÁLVARES – OAB GO51805
Assunto: TRF 1ª Região – Desconstituição – Art. 1º, inciso I da Portaria nº 002/2019 – Irregularidade – Exigência – Procuração contemporânea – Data – Ajuizamento – Ação judicial.
(Ratificação de liminar)
Gabriel da Silveira Matos
Secretário-Geral