(Disponibilizado no DJ-e nº 87/2021, em 24/03/2021, pág. 2-7)
PAUTA DE JULGAMENTOS
329ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luiz Fux, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados na sessão plenária a ser realizada no dia 20 de abril de 2021 (terça-feira), a partir das 14 (catorze) horas, por videoconferência. Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial. Os senhores(as) advogados(as) e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br até o dia 19 de abril de 2021 para envio de link para participar da sessão por videoconferência, ocasião em que poderá realizar sua sustentação.
1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001625-98.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Advogado:
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO – OAB BA 22113
ELIEL CERQUEIRA MARINS – OAB BA 44683
Assunto: TJBA – Portaria nº 3, de 21 de fevereiro de 2020 – Reclamação Disciplinar nº 0000014-23.2014.2.00.0000 – Apuração – Infração disciplinar – Desembargadora – Apresentação – Declarações falsas – Receita Federal.
(Prorrogação de prazo)
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen)
2) ATO NORMATIVO 0007427-48.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL – ANOREG-BR
Advogados:
ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA – OAB DF15014
FELIPE BLANCO GARCIA GUIMARÃES FLEURY – OAB SP315269
GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI – OAB DF27340
DIXMER VALLINI NETTO – OAB DF17845
MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN – OAB SP156594
Assunto: CNJ – Ofício nº 017/2018/GAB – Resolução nº 215/CNJ – Proposta de alteração – Plena divulgação do faturamento das serventias extrajudiciais.
(Vista regimental ao Conselheiro Mário Guerreiro)
3) REVISÃO DISCIPLINAR 0003399-71.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
OTÁVIO HENRIQUE DE SOUSA LIMA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogado:
ROGÉRIO LAURIA MARCAL TUCCI – OAB SP306139
JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI – OAB SP53416
TUCCI ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB SP3287
Assunto: TJSP – Necessidade – Revisão Disciplinar – Processos Administrativos nº 124.076/2015 e 143.865/2015.
(Vista regimental à Conselheira Candice L. Galvão Jobim)
4) REVISÃO DISCIPLINAR 0009289-54.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
NATHANAEL CÔNSOLI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogados:
DIEGO BARBOSA CAMPOS – OAB DF27185
FERNANDO BARBOSA – OAB CE41156
Assunto: TJCE – Revisão – Processo Administrativo Disciplinar nº 8501202-73.2012.8.06.0026 – Pena – Absolvição.
(Vista regimental à Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena)
5) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002803-24.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
AMADO CILTON ROSA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
GAUTHAMA CARLOS COLAGRANDE FORNACIARI DE PAULA – OAB SP220282
AMANDA GUIMARAES ROSA – OAB SP341967
ISABELA LABRE MONIZ DE ARAGAO FARIA – OAB SP389211
JOÃO DANIEL RASSI – OAB SP156685
RENATA CESTARI FERREIRA – OAB SP248617
Assunto: TJTO – Portaria nº 9 PAD, de 14 de junho de 2016.
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005442-15.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerentes:
MARCELLO HOLLAND NETO
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – OAB MG128887
CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR – OAB MG130440
Assunto: TJSP – Necessidade – Declaração – Sem Efeito – Portaria nº 9.341 – Restabelecimento – Vencimentos Integrais – Pena – Disponibilidade – Extinta – PCA 2896-55.2014.
(Questão de ordem)
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008817-19.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerentes:
PAOLA APARECIDA TUZANI ALVES PINTO
LEO JORIO VASCONCELOS
CARLA ALMEIDA DORELLA GONCALVES
ANDRESA ANTONIAZZI
LETICIA REIS DE CASTRO
Requeridos:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO – TRT 3
Advogados:
GETULIO RAMOS PIMENTEL JUNIOR – OAB ES28633
RODRIGO ÁVILA GUEDES KLIPPEL – OAB ES31920
ALESSANDRO DANTAS COUTINHO – OAB ES11188
Assunto: TRT 3ª Região – CSJT – Suspensão – Nomeações – Concurso público destinado ao provimento de vagas e formação de cadastro reserva de cargos/áreas/especialidades de nível superior e médio – Edital nº 01/2015 – Transformação – Cargo – Analista Judiciário – Área Administrativa.
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005088-48.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerentes:
BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS
DANIELA DO NASCIMENTO COSMO
TIAGO NEVES CAMARA
RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE – TRE-RN
Interessados:
ANA MARIA MARINHO DE BRITO
DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO
DEONITA ANTUZIA DE SOUSA ANTUNES
EMANUEL TELINO MONTEIRO
JANAINA LOBO DA SILVA MAIA
LARISSA ALMEIDA NASCIMENTO
MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA
TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO
JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX
Advogado:
ROBERTO DE CASTRO PIMENTA – OAB DF52316
CASTRO PIMENTA ADVOGADOS – OAB DF5309/20
Assunto: TRE-RN – Desconstituição – Parcial – Resolução nº 04/2019 – Ilegalidade – Designação – Juízes Eleitorais – Rodízio – Magistrados – Comarcas diversas – Sede – Zonas Eleitorais – Descumprimento – Resolução TSE nº 21.018/02 – Consulta TSE nº 744 – Precedentes do CNJ – PCA nº 0009262-08.2017.2.00.0000 – PCA nº 0009208-2018.2.00.0000.
9) REVISÃO DISCIPLINAR 0006118-94.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
WENDELL KARIELLI GUEDES SIMPLICIO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Advogados:
VALBER DA SILVA MELO – OAB MT8927
FILIPE MAIA BROETO NUNES – OAB MT23948
FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA FARIA – OAM MT27469/O
Assunto: TJMT – Sindicância nº 17/2007 – Processo Administrativo Disciplinar nº 2/2011 – Revisão – Pena – Aposentadoria compulsória.
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003708-87.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM
Requerente:
FERNANDA LOURES DE OLIVEIRA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
COMISSÃO PERMANENTE DE APOIO AO CONCURSO PARA SERVIDORES E PARA DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTRO – CACSD DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDEERAL E TERRITÓRIOS
Interessada:
FABIANA PERILLO DE FARIAS
Advogados:
WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA – OAB DF17390
ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO – OAB DF29178
PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA COSTA REZENDE – OAB DF59372
GECYCLAN RODRIGUES SANTANA – OAB ES13408
RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO – OAB DF25120 E OAB SP 409548
GILSON LANGARO DIPP – OAB RS5122
OTÁVIO MADEIRA SALES LIMA – OAB DF17390
SIMONE MARTINS DE ARAÚJO MOURA – OAB DF17540
Assunto: TJDFT – Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Distrito Federal – Edital nº 1/2018 – Suspensão – Audiência – Escolha – Serventias – Desconstituição – Decisão – SEI 0002869/2020 – Cumprimento – Três anos – Atividade Jurídica – Exercício – Advocacia.
11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001390-34.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES – FENAVIST
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CGJT
Advogados:
ÉDER MACHADO LEITE – OAB DF20955
JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO – OAB DF13802
GABRIELA BRANCO DA SILVA – OAB DF44330
ANA CAROLINA DIAS MALTA – OAB DF 42875
DANIEL MOURA SEIFFERT – OAB DF56587
GUSTAVO CASTELLO BRANCO PORTES COSTA COUTO – OAB DF62900
IZABELA CRISTINA LOTTI GOMES – OAB DF 49759
OSCAR FUGIHARA KARNAL – OAB DF51458
Assunto: TST – CST – CGJT – Desconstituição – Ato Conjunto nº 1/2019 – Seguro Garantia Judicial – Fiança Bancária – Substituição – Depósito Recursal – Garantia – Execução Trabalhista – Irregularidade – Limitação – Utilização – Seguro Garantia.
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002261-64.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
SERGIO ROBERTO MARINHO FORTES DO REGO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
Assunto: TJPI – Desconstituição – Decisão plenária – Edital nº 18/2019 – Providências – Participação – Magistrado – Certame – Promoção por merecimento – 3ª Vara da Comarca de Campo Maior – Entrância final.
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002734-21.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Recorrentes:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTA DO PARÁ – AMEPA
ASSOCIAÇÃO DOS AMGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
RICARDO NASSER SEFER – OAB PA 14800
RODRIGO COSTA LOBATO – OAB PA 20167
EMILIANO ALVES AGUIAR – OABDF 24628
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – OABDF 7077
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
Assunto: TJPA – Desconstituição – Previsão – Regimento Interno – Resolução nº 13/2016 – Autorização – Instauração – Inquérito Policial – Pessoa com Foro Privilegiado – Controvérsia – Prévia Manifestação – Procedimento Administrativo – Medida Liminar – Suspensão – Exigência Prevista – Intimação – Requerimento – Determinação – Acolhimento.
14) REVISÃO DISCIPLINAR 0003954-83.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE MATO GROSSO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
ALEXANDRE MEINBERG CEROY
Advogados:
ROMÁRIO DE LIMA SOUSA – OAB MT 18881
LEONARDO PIO DA SILVA CAMPOS – OAB MT 7202
ANDRÉ STUMPF JACOB GONÇALVES – OAB MT 5362
LIGIMARI GUELSI – OAB MT12582/O
MAURICIO MAGALHÃES FARIA NETO – OAB MT 15436
CLÁUDIA ALVES SIQUEIRA – OAB MT 6217
Assunto: TJMT – Revisão – Pedido de Providências nº 0049886-29.2016.8.11.0000 – Apuração – Conduta – Magistrado.
15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000100-91.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Interessada:
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS – APAMAGIS
Advogados:
IGOR SANT’ANNA TAMASAUSKAS – OAB SP173163
PIERPAOLO CRUZ BOTTINI – OAB SP163657
Assunto: TJSP – Procedimento de Controle Administrativo 489 – Revisão de Ato Administrativo – Aplicação – Resoluções 13/CNJ e 14/CNJ.
Valter Shuenquener de Araújo
Secretário-Geral