(Disponibilizado no DJ-e nº 175/2020, em 08/06/2020, pág. 28-35)
PAUTA DE JULGAMENTOS
312ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados na sessão plenária a ser realizada no dia 16 de junho de 2020 (terça-feira), a partir das 14 (quatorze) horas, por videoconferência. Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial. Os senhores(as) advogados(as) e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br até o dia 15 de junho de 2020 para envio de link para participar da sessão por videoconferência, ocasião em que poderá realizar sua sustentação.
1) ATO NORMATIVO 0002003-54.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Sei nº 10594/2019 – Proposta – Conversão – Recomendação nº 37/CNJ em Resolução – Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname.
2) ATO NORMATIVO 0003872-52.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO DIAS TOFFOLI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Compilação – Atualização – Alteração – Formais – Resoluções CNJ – Grupo de trabalho – Portaria CNJ nº 87/2019.
3) ATO NORMATIVO 0004317-70.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO DIAS TOFFOLI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Regimento Interno – Conselho Nacional de Justiça – RICNJ – Comissão Provisória de Reforma do Regimento Interno – Portaria CNJ nº 54/2019.
4) ATO NORMATIVO 0004411-18.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO DIAS TOFFOLI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Resolução – Estratégia Nacional do Poder Judiciário – Sexênio 2021-2026 – Agenda 2030 – Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas.
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006011-11.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
EDUARDO SERRANO DA ROCHA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO – TRT 21
Interessados:
MARCELO DE BARROS DANTAS
MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES
AUGUSTO COSTA MARANHAO VALLE
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO – AMATRA 21
HIGOR MARCELINO SANCHES
Advogados:
LUCIANA CRISTINA DE SOUZA – DF29691
JOÃO PEDRO DA COSTA BARROS – MG79459
GUSTAVO DE CASTRO AFONSO – DF19258
EDSON ALFREDO MARTINS SMANIOTTO – OAB DF33510
LEONARDO DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO – DF27069
RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE – DF25120
AUGUSTO COSTA MARANHÃO VALLE – RN5418
RUBEN ANTÔNIO MACHADO VIEIRA MARIZ – RN5642
MARANHÃO ADVOGADOS – RN456
SMANIOTTO CASTRO & BARROS ADVOGADOS – DF1217
Assunto: TRT 21ª Região – Vaga – Desembargador – Origem de Advocacia – Comunicação – Ofício TRT-GP nº 020/2019 – Resolução Administrativo nº 006/2019 – Ofício CSJT.GP.SG.SEOFI nº 002/2019 – Autorização – Provimento – Comunicação – OAB/RN – Ofício TRT GP nº 064/2019 – Elaboração – Lista Sêxtupla – Votação Contaminada – Lista Tríplice – Suspensão – Voto Viciado.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues)
6) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002542-59.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
MANOEL DE JESUS FERREIRA DE BRITO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAPÁ
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
RAFAEL SASSE LOBATO – DF34897
CAROLINA LOUZADA PETRARCA – DF16535
JANAÍNA ROLEMBERG FRAGA – DF52708
ANA ELAINE DO NASCIMENTO – DF63020
ROGÉRIO DE CASTRO TEIXEIRA – AP596
JULIERME SIQUEIRA DE SOUZA – AP636
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
PEDRO GORDILHO – DF138
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF 24628
JOÃO FÁVIO MACEDO DE MESCOUTO – AP1190
RAFAELLA ARAÚJO CARVALHO – AP1714
GABRIELA ROLLEMBERG DE ALENCAR – DF25157
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSCOIADOS – DF85/87
GABRIELA ROLLEMBERG ADVOCACIA – DF1784/11
Assunto: TJAP – Portaria nº 5 PAD, de 31 de maio de 2016 – RD 5326-43.2015.
(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes)
7) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000868-12.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
OTAVIANO ANDRADE DE SOUZA SOBRINHO
Requerido:
GERSON FERNANDES AZEVEDO
Advogados:
ROGER DE MELLO OTTAÑO – TO2583
MAURÍCIO CORDENONZI – TO2223-B
Assunto: TJTO – Apuração de infração disciplinar – Magistrado – Execução Penal nº 0300113-32.2014.8.05.0079.
(Vista regimental ao Ministro Presidente Dias Toffoli)
8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003505-28.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Advogados:
VANESSA WALLENDSZUS DE MIRANDA – SP328496
ADRIANA CARLA BIANCO – SP359007
KARINA PAIVA DE ASSIS – SP392640
BEATRIZ TESTANI – SP416614
MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA – SP328983
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF16275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979
BRUNO MATIAS LOPES – DF31490
DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR – DF34157
FRANCIELE DE SIMAS – MG141668
Assunto: TJSP – Desconstituição – Decisão – Suspensão – Pagamento – Precatórios – Sobrestamento – 180 dias – Municípios de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Guarujá e Cotia – Adoção – Políticas públicas – Combate – Pandemia – Coronavírus – Covid-19 – Violação – Resolução nº 303/CNJ – Regime Especial – EC 99/2017.
(Ratificação de liminar)
9) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003341-63.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
ROBERTO COELHO ROCHA
Requerido:
DOUGLAS DE MELO MARTINS
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ALEX FERREIRA BORRALHO – MA9692
SIDNEY FILHO NUNES ROCHA – MA5746
IZABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA – MA17579
POLLYANA LETÍCIA NUNES ROCHA MARANHÃO – MA7783
PABLO SAVIGNY DI MARANHÃO VIEIRA MADEIRA – MA12895
ISADORA FEITOSA DE OLIVEIRA ROCHA – MA15414
ENDRIO CARLOS LEÃO LIMA – MA16856
RAYARA FITERMAN RODRIGUES – MA18208
RAUL CAMPOS SILVA – MA12212
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – DF46898
ROCHA, SILVA E MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – MA370
Assunto: TJMA – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado – Processo nº 0813507-41.2020.8.10.0001.
(Ratificação de liminar)
10) REVISÃO DISCIPLINAR 0004248-72.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerente:
MARCIA BLANES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
IGOR SANT’ANNA TAMASAUSKAS – SP173163
DEBORA CUNHA RODRIGUES – SP316117
JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA – DF35302
PIERPAOLO CRUZ BOTTINI – SP163657
BOTTINI & TAMASAUSKAS ADVOGADOS – SP11709 – DF1309/07
Assunto: TJSP – Processo Administrativo Disciplinar nº 137.944/2016 – Remoção compulsória.
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008605-95.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerente:
FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
Interessados:
ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
Assunto: TJPI – Anulação – Eleição – Membros – Escolha – Desembargadores – Composição – Tribunal de Justiça Eleitoral do Estado do Piauí.
12) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005695-66.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
MACÁRIO RAMOS JUDICE NETO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
Advogados:
MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS – RJ57739
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – DF41476
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – DF85/87
Assunto: TRF 2ª Região – Processo TRF2 nº 2008.02.01.005499-1 – Procedimento Administrativo Disciplinar nº 0006226-26.2015.2.00.0000.
13) REVISÃO DISCIPLINAR 0000214-54.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerente:
RAFAEL LOPES DO AMARAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogado:
ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR – SP329848
VICENTE MARTINS PRATA BRAGA – CE19309
LEON SIMÕES DE MELLO – CE29493
LUÍS EDUARDO DE SALLES TEMÓTEO – CE 32312
JÚLIA D’ALGE MONT’ALVERNE BARRETO – CE33685
BRAGA LINCOLN ADVOGADOS – CE8002
Assunto: TJCE – Revisão – Pena – Aposentadoria compulsória – Magistrado – Processo Administrativo Disciplinar nº 8501943-45.2014.8.06.0026.
14) REVISÃO DISCIPLINAR 0008116-58.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
EDUARDO MATTOS GALLO JUNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO – DF00138
LINCOLN RICARDO SIMAS PORTO – SC12179
SOPHIA DUARTE PORTO D’IVANENKO – SC35518
NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO – SC19360
GUILHERME SCHARF NETO – SC10083
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – DF85/87
Assunto: TJSC – Revisão – Pena – Aposentadoria compulsória – PAD nº 0002202-14.2017.8.24.0000.
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010553-09.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO FEDERAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – AFOJUS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO
Interessados:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO TOCANTINS – SINDOJUS-TO
FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – FESOJUS-BR
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO TOCANTINS – ASMETO
Advogados:
EUGEN BARBOSA ERICHSEN – PA018938
MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR – PA23221
GLEIDSON EMANUEL DE ARAUJO – GO25470
ROBERTO LACERDA CORREIA – TO2291
BELMIRO GONÇALVES DE CASTRO – RO2193
ROGER DE MELLO OTTAÑO – TO2583
MAURÍCIO CORDENONZI – TO2223-B
Assunto: TJTO – Suspensão – Anteprojeto de Lei – Alteração da Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado de Tocantins – Lei Complementar nº 10/1996 – Extinção – Cargos públicos – Oficial de Justiça Avaliador – Criação – Cargo em comissão – Técnico de Diligência Externas – Lei Estadual nº 2.409/2010 – Inobservância – Resolução 2019/CNJ.
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001867-28.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerentes:
ALEXANDRE JABUR
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
THIAGO AUGUSTO BUENO
ARMANDO CESAR MARQUES DE CASTRO
THIAGO PINHEIRO CORREA
JOSE GLADSTON VIANA CORREIA
MICHELE DIZ Y GIL CORBI
RAFAEL DA SILVA ROCHA
ANA CAROLINA HALIUC BRAGANCA
FILIPE PESSOA DE LUCENA
FERNANDO MERLOTO SOAVE
LEONARDO DE FARIA GALIANO
Requeridos:
RICARDO AUGUSTO DE SALES
WENDELSON PEREIRA PESSOA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
Advogados:
JOSÉ LUIS FRANCO DE MOURA MATTOS JÚNIOR – AM5517
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – DF41476
Assunto: TJAM – Apuração de infração disciplinar – Magistrado – Operação Maus Caminhos – Processo nº 16076-44.2017.4.01.3200 – Processos nº 12254-47.2017.4.01.3200 e 22-66.2018.4.01.3200 – Processo nº 14698-53.2017.4.01.3200.
17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002174-11.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerentes:
FLAVIA AIRES DA SILVA ARAUJO
HENRIQUE PEIXOTO RIBEIRO CAMPOS
IARA VADIRENA MEDEIROS BELMUDES
LEONARDO AQUINO MOREIRA GUIMARAES
MARCONE ALVES MIRANDA
ANA MARIA CALIX MORENO
RICARDO CORREIA DE MELO
ROSILMAR TARGINO TREDE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Interessados:
ROSANI LEITE CARVALHO
FABIANO PEREIRA ALMEIDA DO AMARAL
Advogados:
JOSE MORENO SANCHES JUNIOR – MT4759/O
JOÃO BOSCO WON HELD GONCALVES DE FREITAS FILHO – RJ131907
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA – DF19445
ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA – DF22915
MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO – DF36647
JESSICA BAQUI DA SILVA – DF51420
JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO – RJ131907
Assunto: TJMT – Edital nº 30/2013/GSCP – Concurso público de provas e títulos para outorga das delegações de notas e de registro do foro extrajudicial do Estado de Mato Grosso – Revisão – Edital nº 02/2020/GSCP – Impugnação – Audiência de Escolha – Descumprimento – Edital inaugural.
Desembargador Carlos Vieira von Adamek
Secretário-Geral