(Disponibilizada no DJ-e nº 41/2024, em 05/03/2024 , pág. 2-9)
PAUTA DE JULGAMENTOS
1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados na sessão plenária a ser realizada no dia 12 de março de 2024 (terça-feira), a partir das 10h (dez horas). Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial. Os senhores(as) advogados(as) e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente poderão fazê-lo por videoconferência ou presencialmente no Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Caso optem pela sustentação por videoconferência, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br até o dia 11 de março de 2024 para envio de link para participar da sessão por videoconferência, ocasião em que poderão realizar sua sustentação.
1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009126-69.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAUJO
BRUNO ARAUJO MASSOUD
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
MILTON GONÇALVES FERREIRA NETTO – OAB AL9569-A
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES – OAB CE27422-A
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
RODRIGO LOBO MARIANO – OAB DF50493
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES – OAB DF59728
GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO – OAB DF59732
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056
ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
DAVI ORY PINTO BANDEIRA – OAB DF64572
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
JULIA VITORIA SCARTEZINI DA SILVA – OAB DF66908
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199
REBECCA ARAÚJO ROSA – OAB CE36137
PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS – OAB CE48087
LUCAS DE CASTRO ALEXANDRE – OAB CE48183
Assunto: TJAL – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – Processo nº 0001486-03.2019.8.02.0073.
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006055-88.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerentes:
CAROLINA COLOGNESE GARCIA
JESSICA BOMS
JOÃO PAULO BISPO DE ABREU
PRISCILA CABRAL DA CUNHA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Advogados:
LAIS FIGUEIREDO SILVA SIQUEIRA – OAB PE58028
VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA – OAB PE33622
MARIA GABRIELA BREDERODES BARROS – OAB PE34915
Assunto: TJRS – Concurso público para provimento de vagas de 45 (quarenta e cinco) vagas no cargo Juiz de Direito Substituto do Estado do Rio Grande do Sul – Edital nº 61/2019 – DDP-SELEÇÃO – SCICM – Ilegalidades – Exame psicotécnico – Ausência – Critérios objetivos.
3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007052-76.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EZEQUIAS DA SILVA LEITE
Interessadas:
ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS – ACM
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR – OAB SP329848-A
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES – OAB CE27422-A
REBECCA ARAUJO ROSA – OAB CE36137-A
LUIZ EDUARDO SANTOS E SILVA – OAB CE47552
PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS – OAB CE48087-A
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
RODRIGO LOBO MARIANO – OAB DF50493
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO – OAB DF59732
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056
ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
DAVI ORY PINTO BANDEIRA – OAB DF64572
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
JULIA VITORIA SCARTEZINI DA SILVA – OAB DF66908
BRAGA LINCOLN ADVOGADOS – OAB CE802
Assunto: TJCE – Cumprimento – Resolução nº 135/CNJ – Processo nº 8502479-46.2020.8.06.0026 – 1ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza – CE.
4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005118-78.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
JOSÉ CID RAJÃO
Requerido:
PAULO ROBERTO FONSECA BARBOSA
Advogados:
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB AL12623-A
JOSIANE RAMALHO GOMES – OAB DF16002
RODRIGO LOBO MARIANO – OAB DF50493
SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS – OAB DF40680
LAÍS AZEVEDO BARRETO MARQUES – OAB SE727B
MÁRCIO MACEDO CONRADO – OAB SE3806
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456
Assunto: TJSE – Conduta imprópria – Magistrado – Redes sociais – Manifestações político-partidárias – Provimento nº 71/CN – Resolução nº 305/CNJ.
5) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002676-42.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
MÁRIO HELTON JORGE
Interessado:
FLÁVIO DINO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Advogado:
FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES – OAB PR35303-A
Assunto: TJPR – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Desembargador – Discriminação – Procedência nacional.
6) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007066-94.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
GERALDO DE ALMEIDA SANTIAGO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
MARLI MARQUES FERREIRA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE MATO GROSSO DO SUL
Advogados:
ANDRE LUIZ BORGES NETTO – OAB MS5788
LUCAS COSTA DA ROSA – OAB MS14300
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI – OAB DF65664
MARIA CLARA CUNHA FARIAS – OAB DF66215
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056
THIAGO MACHADO GRILO – OAB MS12212
DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA – OAB MS12480
ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
Assunto: TJMS – Portaria PAD nº 6 de 17 de setembro de 2019 – Reclamação Disciplinar nº 0004530-86.2014.2.00.0000 – Descumprimento – Decisões – STJ – Bloqueios – Transferências – Valores – Parcialidade.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcelo Terto)
7) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002421-84.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE SERGIPE – AMASE
Advogados:
JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO – OAB SP67219
VITÓRIA GONÇALVES PIMENTA DA VEIGA NEVES – OAB DF71217
LUCIANA PADILLA GUARDIA – OAB SP376472-A
IGOR DOS SANTOS JAIME – OAB DF54584
EDUARDA CANDIDO ZAPPONI – OAB DF64353
LARISSA DESIREE NASCIMENTO DA SILVA – OAB DF72895
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB AL12623-A
LAIS AZEVEDO BARRETO MARQUES – OAB SE727B
MÁRCIO MACÊDO CONRADO – OAB SE3806
RODRIGO LOBO MARIANO – OAB DF50493
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
JOSIANE RAMALHO GOMES – OAB DF16002
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456
MARTINS CARDOZO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF3633/17
BOAVENTURA TURBAY ADVOGADOS – OAB DF1990
Assunto: TJSE – Portaria PAD nº 15 de 11 de abril de 2023 – Apuração – Venda de sentenças – Desembargador – Ofício nº 31-DICOR/DPF, de 30/6/2015 – Operação Poço Vermelho – Inquéritos 1.072/DF e 1.095/DF.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)
8) REVISÃO DISCIPLINAR 0003199-25.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
MARCELO BORGES BARBOSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogados:
SAULO ALEXANDRE MORAIS E SÁ – OAB RJ135191
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES – OAB DF15553
CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR – OAB DF10424
MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN – OAB DF14750
FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA – OAB DF19246
THOMÁS RIETH MARCELLO – OAB DF25181
LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA – OAB DF16733
JOÃO PAULO FERNANDES DE CARVALHO – OAB DF26930
PAIXÃO CÔRTES E ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF132/90
Assunto: TJRJ – Revisão – Pena – Censura – Magistrado – Desqualificação – Advertência – Nulidades – Processo Administrativo Disciplinar – Anulação – Audiência de instrução e julgamento – Processo nº 0065016-32.2019.8.19.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues)
9) REVISÃO DISCIPLINAR 0001959-98.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
MARCELO BORGES BARBOSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogados:
SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA – OAB RJ135191
LUIZ GABRIEL DE OLIVEIRA E SILVA CURY – OAB RJ163230
ANDREA CHRISTINA SOBRAL RIBEIRO VON MELENTOVYTCH – OAB RJ225793
MARIANA NOGA APARICIO – OAB RJ232766
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES – OAB DF15553
CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR – OAB DF10424
MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN – OAB DF14750
FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA – OAB DF19246
THOMÁS RIETH MARCELLO – OAB DF25181
LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA – OAB DF16733
JOÃO PAULO FERNANDES DE CARVALHO – OAB DF26930
PAIXÃO CÔRTES E ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF132/90
Assunto: TJRJ – Revisão – Sanção – Remoção compulsória – Ausência – Requisitos – Processo nº 0022707-93.2019.8.19.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues)
10) REVISÃO DISCIPLINAR 0003603-76.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA NOBRE
Requerente:
MARCELO BORGES BARBOSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogado:
SAULO ALEXANDRE MORAIS E SÁ – OAB RJ135191
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES – OAB DF15553
CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR – OAB DF10424
MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN – OAB DF14750
FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA – OAB DF19246
THOMÁS RIETH MARCELLO – OAB DF25181
LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA – OAB DF16733
JOÃO PAULO FERNANDES DE CARVALHO – OAB DF26930
PAIXÃO CÔRTES E ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF132/90
Assunto: TJRJ – Revisão – Aposentadoria Compulsória – Magistrado – Desqualificação – Pena – Nulidade – Bis in idem – Processos nº 00171163-27.2019.8.19.0000; 00171165- 94.2019.8.19.0000; 0075040-22.2019.8.19.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues)
11) REVISÃO DISCIPLINAR 0005303-87.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ALEXANDRE FARINA LOPES
Interessados:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO – AMAGES
Advogados:
CAROLINE PERESTRELLO GONÇALVES – OAB DF57356-A
DÉLIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR – OAB DF16649-A
GABRIELA BACELAR DE FREITAS – OAB DF61339-A
DÉLIO FORTES LINS E SILVA – OAB DF3439-A
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS – OAB ES21748-A
FLÁVIO CHEIM JORGE – OAB ES262-A
MARCELO ABELHA RODRIGUES – OAB ES7029-A
CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS – OAB ES12142-A
VINICIUS DE SOUZA SANT ANNA – OAB ES20759-A
CHEIM JORGE & ABELHA RODRIGUES – ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB/ES 684403
DELIO LINS E SILVA – ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF0084802RS
Assunto: TJES – Afastamento – Revisão – Acórdão – Julgamento – Reclamação Disciplinar nº 0005351-23.2021.8.08.0000 – Instauração – Processo Administrativo Disciplinar – Magistrados – Inquérito judicial n.º 0012258-14.2021.8.08.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues)
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002473-80.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerente:
BIANCA GAVI ANTUNES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Advogada:
LUDMILLA NASCIMENTO CORREIA MACEDO – OAB ES31929
Assunto: TJES – Desconstituição – Indeferimento – Nomeação – Ato nº 427/2023 – SEI n.º 7000310-74.2023.8.08.0035 – Cargo em comissão – Cônjuge – Enunciado Administrativo 17/2018 – Súmula Vinculante nº 13 – Resolução nº 7/CNJ.
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008007-39.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
ANGELA DA CUNHA E SOUZA CAVALCANTI
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CGJPE
Advogados:
RICARDO NOVAES MARTINS DE ALBUQUERQUE FILHO – OAB PE29610
SERGIO LUDMER – OAB AL8910-A – OAB PE21485
RAFAEL OLIVEIRA SOARES – OAB AL10280
Assunto: TJPE – Desconstituição – Penalidade – Perda de delegação – Cartório do 2º Registro Civil das Pessoas Naturais de Prazeres e Tabeliã de Notas de Jaboatão dos Guararapes – CNS 07.718-0 – PAD nº 0000663-78.2022.2.00.0817 – Aplicação – Pena mais branda- Repreensão – Vedação – Agravamento.
14) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001799-44.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
GLEISI HELENA HOFFMANN
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
HUMBERTO SERGIO COSTA LIMA
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
JAQUES WAGNER
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
JEAN PAUL TERRA PRATES
NELSON VICENTE PORTELA PELLEGRINO
PAULO RENATO PAIM
PAULO ROBERTO GALVAO DA ROCHA
ROGERIO CARVALHO SANTOS
ZENAIDE MAIA CALADO PEREIRA DOS SANTOS
ALENCAR SANTANA BRAGA
Requerida:
GABRIELA HARDT
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
Advogados:
ANGELO LONGO FERRARO – OAB SP261268
NEFI CORDEIRO – OAB DF67600
CAMILA KASSIELE ZDEBSKI CORDEIRO – OAB DF69069
ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA – OAB DF32493
DANILO CANDIDO PORTERO – OAB PR73895
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – OAB DF41476-A
HUGO PEDRO NUNES FRANCO – OAB DF62356
Assunto: TRF da 4ª Região – Apuração de infração disciplinar – Magistrado – Homologação do Acordo de Assunção de Compromisso – MPF – Petrobrás.
(Questão de ordem)
(Vista regimental ao Conselheiro Caputo Bastos)
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007848-96.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
RODRIGO SILVA TRIGUEIRO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – CGJPA
Interessado:
SANDRO DE MORAIS VIEIRA
Advogados:
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
SAMARA LÉDA SOCIEDADE DE ADVOCACIA – OAB DF3872/17
Assunto: TJPA – Desconstituição – Portaria n° 4780/2022-GP – Designação – Interino – 1º Ofício de Notas, protesto e RCPN de Marituba – PA – CNS 14.017-8 – Inobservância – Contiguidade e proximidade – Provimento nº 77/CN.
Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz
Secretária-Geral