(Disponibilizada no DJ-e nº 236/2024, em 01/10/2024 , pág. 3-8)
PAUTA DE JULGAMENTOS
12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados na sessão plenária a ser realizada no dia 8 de outubro de 2024 (terça-feira), a partir das 10h (dez horas). Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial. Os senhores(as) advogados(as) e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente poderão fazê-lo por videoconferência ou presencialmente no Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Caso optem pela sustentação por videoconferência, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br até o dia 7 de outubro de 2024 para envio de link para participar da sessão por videoconferência, ocasião em que poderão realizar sua sustentação.
1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003085-52.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA
JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR
MARCOS PINTO DA CRUZ
MUCIO NASCIMENTO BORGES
EPÍLOGO PINTO DE MEDEIROS BAPTISTA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO – TRT 1
Advogados:
MARIA CLARA CUNHA FARIAS – OAB DF66215
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO – OAB DF59732
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
DAVI ORY PINTO BANDEIRA – OAB DF64572
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
JÚLIA VITÓRIA SCARTEZINI DA SILVA – OAB DF66908
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S
Assunto: TRT 1ª Região – Proad nº 6483/2022 – Ilegalidade – Suspensão – Auxílio-alimentação – Auxílio-moradia – Magistrados – Art. 8º, X da Resolução CSJT nº 198/2017 – Decorrência – Afastamento preventivo – Medida cautelar – Processo disciplinar.
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002890-96.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
MÁRCIO ALEXANDRE DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO – TRT 24
Advogado:
WANDER MEDEIROS ARENA DA COSTA – OAB MS8446
Assunto: TRT 24ª Região – Desconstituição – Decisão – Proad 2311/2024 – Correição extraordinária 0000050-93.2024.2.00.052 – Afastamento cautelar – Magistrado – Ilegalidade – Limitação – Remuneração – Subsídio – Violação – Resoluções nºs 135/CNJ e 528/CNJ.
3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004201-98.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Defensor Público:
JONAS JUNIO LINHARES COSTA MONTEIRO – OAB DF55130
Assunto: Alteração – Artigo 6º da Resolução nº 121/CNJ – Exposição – Pessoas investigadas – Inquérito – Termo Circunstanciado – Medidas Protetivas – Anterior a instauração de Ação penal – Certidões de Antecedentes Penais – Certidões Criminais Sigilo legal – Violação – Lei nº 12.681/2012.
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005595-38.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO TOCANTINS – ANOREG/TO
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – CGJTO
Advogados:
TOMÁS ALEXANDRE MAIA BALLSTAEDT – OAB MG79945 OAB TO10.931-A
GIZELLA MAGALHÃES BEZERRA MORAES LOPES – OAB TO1737
Assunto: TJTO – Sistema de Gestão Integrado das Serventias Extrajudiciais do Estado do Tocantins – GISE – SEI nº 21.0.000022969-2 – Decisão nº 711/2022 CGJUS/ASJECGJUS – Anulação – Dados Pessoais – Cartórios – Banco de dados – Centralização – TAG – Inteiro Teor – Atos Notariais – Interoperabilidade – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – Lei Federal nº 13.709/2018 – Violação.
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000339-51.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ARPEN-RJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogados:
MARCO AURÉLIO MARRAFON – OAB PR40092 e OAB DF37805/O
ISABELA MARRAFON – OAB DF 37798 e OAB MT8565
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB DF 38677 e OAB PR43824
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARÃES FRANCISCO – OAB DF24751
BRÁULIO CAVALCANTI FERREIRA – OAB SC37371
Assunto: TJRJ – Suspensão – Repasses – Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais – Funarpen – RJ – Teto – Gratuidade – Registros civil de nascimento – Assentos de óbito – Primeira certidão – Emolumentos – Lei nº 9.534/97 – Lei Estadual 3.001/98.
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002205-26.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
RONEY RAIMUNDO LEÃO OTÍLIO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO – TRF 5
Interessados:
ANDRÉ VIEIRA DE LIMA
FERNANDO BRAZ XIMENES
GABRIELA LIMA FONTENELLE CÂMARA
Advogado:
FREDERICO DE OLIVEIRA FERREIRA – OAB DF59758
Assunto: TRF 5ª Região – Edital de Promoção de Juiz Federal nº 01/2023 – PA n. 0001777-87.2023.4.05.7000 – Listra tríplice – Merecimento – Antiguidade – Violação – Art. 3º, inc. II e §2º, da Resolução n. 106/CNJ.
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000374-06.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
ALCIMOR AGUIAR ROCHA JÚNIOR
Requeridos:
CORREGEDOR PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – CGJCE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Interessada:
ANA KARINA LIMA LINHARES LOIOLA
Advogados:
ALCIMOR AGUIAR ROCHA NETO – OAB CE18457-D
GILVANDO FURTADO DE FIGUEIREDO JUNIOR – OAB CE18259
GILMAR GUIMARÃES LOIOLA – OAB CE14924
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES – OAB CE27422-A e OAB DF67827
Assunto: TJCE – Processo Administrativo nº 8500848-45.2023.8.06.0064 – Desconstituição – Designação – Interina – Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caucaia – CE – Inobservância – Art. 69 do Provimento nº 149/CN.
8) REVISÃO DISCIPLINAR 0005062-16.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
PRISCILA DE CASTRO MURAD
Advogado:
CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR – OAB MG130440-A
Assunto: TJES – Revisão – Julgamento – Processo Administrativo Disciplinar nº 0028288-32.2018.8.08.0000 – Magistrada – Penalidade – Censura.
(Vista regimental ao Conselheiro Pablo Coutinho Barreto)
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003661-11.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
LUIZ CRISPIM DE VERAS FILHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE
Assunto: TJSE – Cronograma – Implementação – Sistema PJeCor – Recurso – Julgamento colegiado – Processo nº 202300428058 – Processo originário nº 0000004-11.2023.2.00.0825 – Resolução nº 320/CNJ.
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001567-56.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
MARCOS PINHEIRO WITHERS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Advogado:
ALEXANDRE SALOMÃO – OAB PR35252
Assunto: TJPR – Formação – Autos Execução de Pena – Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU – Processo nº 0004459-24.2019.8.16.0013.
11) CONSULTA 0002969-75.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE SERGIPE – AMASE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493-A
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
MÁRCIO MACÊDO CONRADO – OAB SE3806
Assunto: Promoção por merecimento – Critério – Desempate – Aplicação – §7º do art. 11-A da Resolução nº 106/CNJ – Após – Formação – Lista tríplice.
12) RECURSOS ADMINISTRATIVOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007580-08.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerentes:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
UNIDADE JUDICIAL DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UJUDOCRIM
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE – AMARN
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ANNE DANIELLE CAVALCANTE DE MEDEIROS – OAB RN13523
IVIS GIORGIO TAVARES BARROS DIAS – OAB RN6600
FERNANDA RIU UBACH CASTELLO GARCIA – OAB RN4438
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB GO29362 e OAB DF39915
PEDRO LINS WANDERLEY NETO – OAB RN3632-A
CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR – OAB MG130440-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S
Assunto: TJRN – UJUDOCRIM. – Irregularidade – Atendimento – Advogados – Exigência – Gravação – Despacho – Conversa – Magistrado – Impedimento – Acesso – Colegiado.
13) REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0002439-71.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CONSERV-ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA
Requerida:
DANIELA DE JESUS BONFIM FERREIRA
Advogados:
FRANCINE LAIZ RAPOSO SANCHEZ – OAB SP459856
VIVIANE BARCI DE MORAES – OAB SP166465
SIDNEY FILHO NUNES ROCHA – OAB MA5746-A
MARIO FILIPE CAVALCANTI DE SOUZA SANTOS – OAB SP430584
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S
JÚLIA MEZZOMO DE SOUZA – OAB DF48898
Assunto: TJMA – Processo nº 0817677-02.2021.8.10.0040.
(Vista regimental ao Conselheiro João Paulo Schoucair)
Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz
Secretária-Geral