(Disponibilizada no DJ-e nº 318/2024, em 18/12/2024, pág. 2-3)
PAUTA DE JULGAMENTOS
9ª SESSÃO VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA DE 2024
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as dez horas e dezesseis horas do dia 19 de dezembro de 2024 (quinta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho. As senhoras advogadas, os senhores advogados e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente no plenário virtual poderão fazê-lo, nos termos do artigo 118-A, §11, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, até o horário previsto para início da sessão. Caso optem pela sustentação, por gravação audiovisual, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br para maiores esclarecimentos.
1) ATO NORMATIVO 0005871-98.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Ato normativo.
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008194-76.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
DANIELLE MOREIRA DE OLIVEIRA ESQUERDO
Requerida:
COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE ALAGOAS
Advogada:
NATALIA MORENO UNGERER – OAB RJ235533
Assunto: CNJ – TJAL – Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Alagoas – Edital nº 01/2023 – Prova de títulos – Pontuação – Prática de atividade privativa de bacharel.
(Ratificação de liminar)
3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008187-84.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
ARIOVALDO NANTES CORRÊA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS
Assunto: TJMS – Desconstituição – Posse – Magistrado – TRE-MS – Inobservância – Regra – Antiguidade na entrância.
(Ratificação de liminar)
4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007162-36.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogadas:
MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO – OAB RJ215303
MARÍLIA AMARAL RODRIGUES RIJO – OAB RJ210024
Assunto: TJRJ – Desconstituição – Resolução nº OE 26/2024 – §§ 8º, 9º, 10º e 11º do art. 231 do Regimento Interno – Ilegalidade – Imposição – Obrigatoriedade – Magistrados – Observância – Precedentes – Jurisprudência – Tribunal.
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007808-46.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Assunto: TJSP – Legalidade – § 2º do art. 7º da Portaria Conjunta TJSP nº 2/2019 – Fiscalização – Presos – Saída temporária – Ofício STJ nº 220323/2024 – CPPE – Habeas Corpus nº 909209/SP (2024/0149288-7).
Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz
Secretária-Geral