(Disponibilizada no DJ-e nº 311/2024, em 11/12/2024, pág. 2-12)
PAUTA DE JULGAMENTOS
8ª SESSÃO VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA DE 2024
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as doze horas do dia 12 de dezembro de 2024 (quinta-feira) e as doze horas do dia 19 de dezembro de 2024 (quinta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho. As senhoras advogadas, os senhores advogados e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente no plenário virtual poderão fazê-lo, nos termos do artigo 118-A, §11, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, até o horário previsto para início da sessão. Caso optem pela sustentação, por gravação audiovisual, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br para maiores esclarecimentos.
1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007823-49.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493-A
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS – OAB DF40680
MICHELANGELO CERVI CORSETTI – OAB RS65399
MARIA LUIZA ROSA DINIZ RODRIGUES – OAB DF56530
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
Assunto: TJBA – Portaria PAD nº 45 de 21 de novembro de 2023 – Apuração – Infração disciplinar – Desembargadora – Irregularidades – Condução – Ação de Usucapião Extraordinária n. 8000462-25.2019.8.0231 Inobservância – Imparcialidade – Prudência e cautela – Operação Faroeste.
(Questão de ordem e prorrogação de prazo)
2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001873-25.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
LUIZ FERNANDO LIMA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH – OAB BA17455-A
WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA – OAB DF17390-A
ANTONIO VICTOR DA COSTA HIDD MENDES PEREIRA – OAB DF62768
Assunto: TJBA – Portaria PAD nº 9 de 5 de abril de 2024 – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – Concessão – Prisão domiciliar – Liderança – Facção criminosa – Plantão judiciário.
(Prorrogação de prazo)
3) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004426-45.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH – OAB BA17455-A
Assunto: TJBA – Portaria PAD nº 21 de 17 de junho de 2024 – Apuração -Situação econômico-patrimonial – Desembargadora – Enriquecimento ilícito – Inconsistências – Declarações de bens e de valores.
(Prorrogação de prazo)
4) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007585-30.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
RITAURA RODRIGUES SANTANA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA – OAB PB8028-A
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A
Assunto: TJPB – Portaria PAD nº 43, de 20 de novembro de 2023 – Apuração – Conduta – Magistrada – Parcialidade – Imprudência – Processo nº 0003998-32.2012.8.15.0011.
(Prorrogação de prazo)
5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006970-06.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS NOTÁRIOS REGISTRADORES E DISTRIBUIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – CGJCE
Advogados:
JOSÉ ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE – OAB CE11160
RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO – OAB DF25120-A
Assunto: TJCE – Provimento CGJCE nº 17/2024 – Imposição – Novas exigências – Procedimentos – Serviços notariais e registrais – Transferência – Propriedade – Veículos – Ausência – Previsão legal.
(Ratificação de liminar)
6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006917-25.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO RIO GRANDE DO SUL – ANOREG-RS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Advogados:
MARCOS PIPPI FRAGA – OAB RS110820
KARIN REGINA RICK ROSA – OAB RS43111
Assunto: TJRS – Desconstituição – Processo SEI nº 8.2024.0010/001597-8 – Instituição – Taxa Sobre os Serviços Notariais e de Registro.
(Ratificação de liminar)
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006874-88.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerentes:
WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA
WYRLLENSON FLÁVIO BARBOSA SOARES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Assunto: TJCE – Desconstituição – Edital nº 303/2024 – Promoção por antiguidade – Descumprimento – Precedência – Modalidade remoção – Provimento – 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza – ADI 6.609/MG – Art. 93, VIII-A da CF/88.
(Ratificação de liminar)
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005406-89.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE PERNAMBUCO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Advogadas:
ISABELA LINS CARVALHO DE AGUIAR – OAB PE22213
BÁRBARA WANESSA DOS SANTOS MACIEL – OAB PE44272
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB GO29362 e OAB DF39915
Assunto: TJPE – Resolução nº 532/2024 – Instrução Normativa Conjunta TJPE/CGJPE nº 06/2024 – Disponibilização – Canais de atendimento – Horário de expediente – Plantão judiciário – 24 horas – Acesso à justiça – Advocacia.
(Ratificação de liminar)
9) ATO NORMATIVO 0008060-49.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Resolução – Condições adaptadas – Acessibilidade – Pessoas com Deficiência – PCD – Realização – Provas – Concurso – Poder Judiciário.
(Vista regimental ao Conselheiro Mauro Campbell Marques)
10) ATO NORMATIVO 0007753-95.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Recomendação nº 157/CNJ – Diretrizes – Protocolo para depoimento especial de crianças e adolescentes – Ações de família – Alienação parental – Nota Técnica CNPG/GNDH Nº 005/2024.
11) NOTA TÉCNICA 0005429-35.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Aprovação – Protocolo Facultativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho – OIT – Trabalho Forçado ou Obrigatório – Comitê Nacional do FONTET.
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008189-88.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS – IBEPAC
Requeridos:
VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Interessados:
ROBSON MARTINS
FILIPE FERNANDES DIAS TOMAZONI
Advogados:
JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS – OAB PR99640
MICHEL SALIBA OLIVEIRA – OAB DF24694
JANAINA DA SILVA LEME DOS SANTOS – OAB DF54805
ANA CLARA DA COSTA SANTOS – OAB DF64788
JOAO PAULO SALES DELMONDES – OAB MS17876
MARCELA SALES DOS SANTOS – OAB MS21291
PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS – OAB MS28436
Assunto: TJSC – Edital nº 13/2023 – Concurso Público para Ingresso, por provimento e/ou remoção, na atividade notarial e de registro do Estado de Santa Catarina – Edital nº 5/2020 – Relação – Candidatos – Inscrições homologadas – Existência – Fatos desabonadores – Vida pregressa – Condenação – Improbidade administrativa.
(Vista regimental ao Conselheiro João Paulo Schoucair)
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004586-70.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SUBSEÇÃO DE SÃO BORJA – RS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Interessada:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL – OAB/RS
Advogados:
NAIRON BASTOS PEREIRA – OAB RS48305
RODRIGO JOSE MACHADO – OAB RS75687
Assunto: TJRS – Revisão – Resolução nº 36/2024 – Reestruturação – Transformação – 1ª Vara Cível da Comarca de São Borja em 2ª Vara Criminal da Comarca de São Luiz Gonzaga e 3ª Vara Cível da Comarca de São Borja em 1ª Vara Cível da Comarca de São Borja – Processo nº 0002-24/00007-9 ou SEI nº 8.2023.0010/003383-0.
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004486-18.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
ELIZABETE CRISTINA NASCIMENTO DOS ANJOS COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Interessados:
RAFAELLA FERREIRA MAMEDE
ABIMAEL BARBOSA DO NASCIMENTO
ANDRE GONCALVES E SOARES DA SILVA
JOAO VICENTE SILVA DE VASCONCELOS LEITE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
GABRIEL BENNE BARROS SILVA
NADIA LAUANE SILVA OLIVEIRA
Advogados:
JOSE IDIS BARBOSA DE OLIVEIRA – OAB RN17135
CLAUDERVANIO MADEIRO DE SOUZA ARAUJO – OAB PB20330
ANDRE GONCALVES E SOARES DA SILVA – OAB SC67932
MARIO GOMES BRAZ – OAB RN6991
Assunto: TJRN – Edital nº 03/2023 – Concurso Público para o provimento de 160 (cento e sessenta) vagas para os cargos de Técnico Judiciário do quadro de pessoal do TJRN – Resolução nº 203/CNJ – Nomeação – Candidatos negros – Nota suficiente – Lista – Ampla concorrência – Liberação – Vagas cotistas.
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001891-46.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
JULIANA DE OLIVEIRA PAULA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT 2
Advogados:
LAIS FIGUEIREDO SILVA SIQUEIRA – OAB PE58028
MARIA GABRIELA BREDERODES BARROS – OAB PE34915
VAMÁRIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA – OAB PE33622
Assunto: TRT 2ª Região – Desconstituição – Indeferimento – Remoção externa – Servidora – Motivo de saúde – Contraindicação – Teletrabalho – Art. 5º da Resolução nº 207/CNJ – Art. 36 da Lei 8.112/1990.
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005824-27.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
FERNANDA CICILIATO TAPIA
Requeridos:
POTELO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA – ME
GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA – ME
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
FRANCISCO GONÇALVES DIAS JÚNIOR – OAB RS45526
MARCELO KROEFF – OAB RS40251
LEONARDO VALVERDE SUSART DOS SANTOS – OAB BA35295
MATHEUS DE SOUZA JUCÁ GOMES – OAB BA74396
MARCOS PIRES SANTOS DE SOUZA – OAB BA18408
MONYA PINHEIRO LOUREIRO – OAB BA35625
THEONIO GOMES DE FREITAS – OAB BA42500
ALBERTO MAIA CARVALHO – OAB BA45001
PAULA LIMA CUNHA DA SILVA – OAB BA54482
RENATA TAVARES DE ALCANTARA HEINE – OAB BA35657
MARCUS SEIXAS SOUZA – OAB BA35581
LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ – OAB SP160547
RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN – OAB SP267258
Assunto: Alteração – Resolução nº 121/CNJ – Restrição – Divulgação – Informações processuais – Processos trabalhistas – Sites de pesquisas jurídicas – Anonimização – Consultas públicas – Sistemas de processo eletrônico – Vedação – Indexação automática – Descumprimento – Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007341-04.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
HELENA LOPES RAMALHO
Requerido:
OFICIAL DO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/ MG
Advogados:
MATHEUS CAZECA OLIVEIRA FERREIRA – OAB MG190474 e OAB DF66352
GERALDO GOMES JUNIOR – OAB MG83101
EDUARDO SILVEIRA SERPA – OAB MG180118
Assunto: TJMG – Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte – Cobrança – Taxas – Emolumentos – Custas – Registro – Escritura pública – Aquisição – Imóvel – Sistema de consórcios – Único ato – Artigo 45 da Lei nº 11.795/2008.
18) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002989-66.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CARLOS HENRIQUE JARDIM DA SILVA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
CATHARINA DE SOUZA CRUZ ESTRELLA
Advogados:
BRUNO INFANTE FONSECA – OAB AM16619-A
SORAIA DA ROSA MENDES – OAB DF62320
SHEYNER YÀSBECK ASFÓRA – OAB PB 11.590
LAUANA MYCHELLE MESSIAS VIANA – OAB AM 17.957
Assunto: TJAM – Portaria PAD nº 14 de 14 de maio de 2024 – Apuração – Infração disciplinar – Juiz – Omissão – Julgamento – Processo nº 0745229-53.2020.8.04.0001 – Tribunal do Júri – Agressões verbais – Promotor de Justiça – Falas misóginas – Advogada – Resolução nº 492/CNJ – Perspectiva de Gênero.
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0002853-69.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
ARIELSON RIBEIRO LIMA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Interessada:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
Advogados:
RODRIGO COSTA LOBATO – OAB PA20167-A
CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR – OAB MG130440-A
Assunto: TJPA – Revisão – Acórdão – PAD no 0819965-95.2022.8.14.0000 – Pena – Aposentadoria compulsória – Magistrado – Penalidade desproporcional – Ausência de provas.
20) REVISÃO DISCIPLINAR 0001202-02.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
JOSÉ DANIEL DINIS GONÇALVES
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
DANYELLE DA SILVA GALVÃO – OAB PR 40508-S e OAB SP 340931
RENATO SCIULLO FARIA – OAB SP 182602
Assunto: TJSP – Revisão – Pena – Censura – Magistrado – PAD nº 0000847-41.2021.2.00.0826 – Violência doméstica.
(Vista regimental ao Conselheiro Mauro Campbell Marques)
21) REVISÃO DISCIPLINAR 0005062-16.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
PRISCILA DE CASTRO MURAD
Advogado:
CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR – OAB MG130440-A
Assunto: TJES – Revisão – Julgamento – Processo Administrativo Disciplinar nº 0028288-32.2018.8.08.0000 – Magistrada – Penalidade – Censura.
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004344-14.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL – AOJUS/DF
Requerida:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogada:
THAISI ALEXANDRE JORGE SIQUEIRA – OAB DF 35855
Assunto: Regulamentação – Unificação – Identificação – Oficiais de Justiça – Emissão – Carteiras de identidade funcionais – Distintivos – Porta-documentos – Reconhecimento imediato – Autoridade – Legitimidade.
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001777-10.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL ESPÍRITO SANTO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CGJES
Advogados:
RAQUEL BARROS RODRIGUES WIOREK – OAB ES34600-A
RODRIGO LOUZADA FROSSARD – OAB ES22557-A
STEFANI ZUCCOLOTTO FRIGINI – OAB ES38860-A
VINICIUS CAMPOS DELL ORTO CARDOSO – OAB ES34612-A
Assunto: TJES – Falha – Confiabilidade – Sistemas eletrônicos processos – PJe – PJeCor – Cumprimento – Resolução nº 185/CNJ – Supressão – Imotivada – Documentos – Autos – Aprimoramento – Regulamentação.
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005238-87.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
LARA BRANDÃO FONSECA COSTA COELHO
Requerido:
JOSE HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS
Advogados:
CATHARINA DE SOUZA CRUZ ESTRELLA – OAB AM7006
LAUANA MYCHELLE MESSIAS VIANA – OAB AM17957
Assunto: TJAM – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – Irregularidades – Processos nºs 0579890-37.2023.8.04.0001, 0535215-52.2024.8.04.0001.
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007554-73.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
ANTÔNIO DE NEZ MARTINS
Requerido:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO – PA
Advogado:
ANTÔNIO DE NEZ MARTINS – OAB SC56478 e OAB PA 31788-A
Assunto: Desconstituição – Recomendação nº 10/2017-MPF-PRM-RDC/PA – Entrega – Prefeituras – Bens apreendidos – Depósito fiel – Violação – Arts. 105 e 106 da Lei Federal nº 6.514/2008.
26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001244-51.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
ISRAEL DIAS FARIAS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Regulamentação – Possibilidade – Realização Prova Oral Escrita – Concurso Magistratura – Pessoa com Deficiência Auditiva – PCD – Acessibilidade – Inclusão – Lei nº 13.146/2015 – Resolução nº 401/CNJ – Resolução nº 75/CNJ.
27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003337-84.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
CONSELHO DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – CONSEPRE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
RAFAEL THOMAZ FAVETTI – OAB DF15435
GIOVANNA RABACHIN FAVETTI – OAB DF68880
GUILHERME MOACIR FAVETTI – OAB DF48734
Assunto: Suspensão – Resolução nº 557/CNJ – Alteração – Critérios – Definição – Comarcas – Difícil provimento – Impacto orçamentário – Incentivos financeiro – Gratificações – Magistrados e servidores.
28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006928-59.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO
Requerido:
ALCIR LUIZ LOPES COELHO
Advogados:
FELIPE LINS MARANHÃO – OAB RJ210566
MATHEUS FELIPE SILVA DE FREITAS – OAB RJ242143
FERNANDA LARA TÓRTIMA – OAB RJ119972
CLARA GONZALEZ CID – OAB RJ234051
ANDRÉ GALVÃO PEREIRA – OAB RJ156129
Assunto: TRF 2ª Região – Revisão – Arquivamento – Sindicância nº 0100115-02.2021.4.02.0000 – Magistrado – 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Petrópolis – RJ.
(Vista regimental à Conselheira Daniela Madeira)
29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004449-88.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
DIEGO PETER PETERLE
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CGJBA
Interessado:
DANIEL DE OLIVEIRA SAMPAIO
Assunto: TJBA – Interinidade – Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Irecê – CNS 13.669-7 – Manutenção – Interino – Edital CGJ 65/2021 – PJECOR 0000234-35.2024.2.00.0852 – ADI n. 1.183/DF/STF – Lei 14.657/2024 – Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2024-GSEC – Provimento nº 149/CN.
(Vista regimental à Conselheira Daniela Madeira)
30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000464-14.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerentes:
RODRIGO CÉSAR ZANELATTO
BRUNO CESAR CAJUEIRO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Advogados:
RODRIGO CÉSAR ZANELATTO – OAB PR86253
BRUNO CESAR CAJUEIRO – OAB PR88107
Assunto: TJPR – Desconstituição – Decreto Judiciário nº 39/2024 – Inconstitucionalidade – Lei Estadual nº 21.795/2023 – Ilegalidade – Acumulação – Serventias extrajudiciais.
31) CONSULTA 0003712-85.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJSP – Ofício nº 42/2024-GAB.3 – Possibilidade – Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – Processo Administrativo Disciplinar – PAD – Instaurado – Anteriormente – Vigência – Provimento nº 162/CN.
32) CONSULTA 0001232-37.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
FEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SERGIPE – FAMES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
CRISTIANO PINHEIRO BARRETO – OAB SE3656 e OAB DF 66013
Assunto: Ofício nº 12/2024-FAMES – Resolução nº 303/CNJ – Contabilização – Deduções legais – Cálculo – Receita Corrente Líquida – RCL – Pagamento – Precatórios.
EM MESA
33) ATO NORMATIVO 0008054-42.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Resolução nº 303/CNJ – Gestão de precatórios.
Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz
Secretária-Geral