PAUTA DE JULGAMENTOS 8ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL DE 2023 – 25/05/2023 a 02/06/2023

(Disponibilizada no DJ-e nº 104/2023, em 18/05/2023, pág. 2-9)

PAUTA DE JULGAMENTOS

8ª SESSÃO VIRTUAL DE 2023

Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Rosa Weber, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as doze horas do dia 25 de maio de 2023 (quinta-feira) e as dezesseis horas do dia 2 de junho de 2023 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.

1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008049-88.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

GEORGE HAMILTON LINS BARROSO

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

Advogado:

SÉRGIO MACHADO TERRA – OAB RJ080468

Assunto: TJAM – Portaria nº 18, de 16 de dezembro de 2022 – Juiz – Concessão – Indulto – Alvará de soltura – Ausência – Oitiva prévia – Ministério Público – Abstenção – Remessa – Segunda instância – Agravo em Execução – Processo de Execução nº 0001344-26.2003.8.26.0001.

(Prorrogação de prazo)

2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006815-81.2022.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

LÉO DENISSON BEZERRA DE ALMEIDA

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

Advogados:

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO – OAB AL3683

MILTON GONÇALVES FERREIRA NETTO – OAB AL9569

CARLOS GUIDO FERRARIO LÔBO NETO – OAB AL12922

ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828

RODRIGO LOBO MARIANO – OAB DF50493

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898

GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO – OAB DF59732

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB AL12623

Assunto: TJAL – Portaria nº 14 PAD, de 28 de novembro de 2016 – RD 2655-47.2015.

(Prorrogação de prazo)

3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000976-31.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS TITULARES DE CARTÓRIO DO ESPÍRITO SANTO – ATC-ES

Requerida:

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CGJES

Interessado:

PAULO ROBERTO SIQUEIRA VIANNA

Advogados:

DANIEL FONSECA ROLLER – OAB DF17568

VALÉRIO RODRIGUES NUNES CRUZ – OAB ES10882

OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR – OAB PA3259-A

EDUARDO FALCETE – OAB GO23750-A

OPHIR CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF2166/2013

Assunto: TJES – Desconstituição – Processo Administrativo nº 7007798-25.2022.8.08.0000 – Investidura – Não concursado – Titular – Cartório do 1º Ofício Tabelionado de Notas do Juízo de Vila Velha – Limbo funcional – Descumprimento – Decisão – CNJ – PCA 0000885-63.2008.2.00.0000.

(Ratificação de liminar)

4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004752-44.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG

Advogados:

DIEGO BARCELOS BERNARDES – OAB MG75463

RENATO FONSECA DE CARVALHO – OAB MG181400

JULIANA MESQUITA DA SILVA – OAB MG155873

JOÃO PEDRO DA COSTA BARROS – OAB DF17757-A

EDSON ALFREDO MARTINS SMANIOTTO – OAB DF33510

SMANIOTTO, CASTRO & BARROS ADVOGADOS – OAB DF1217

Assunto: TJMG – Cessão – Diminuição – Espaços físicos – Sala – OAB – Fóruns – Resolução TJMG nº 767/2014 – Abstenção – Cobrança – Aluguel – Limite – Adequação – Estabelecido – Anexo II da Resolução nº 114/CNJ.

(Homologação de acordo)

5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000372-70.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR

Requerente:

ALDENOR CUNHA REBOUCAS JUNIOR

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA

Advogado:

ALDENOR CUNHA REBOUCAS JUNIOR – OAB MA6755

Assunto: TJMA – Desconstituição – Nomeação – 3 desembargadores – 50 (cinquenta) assessores de juízes – Primeiro grau – Sustação – Pagamento – Gratificação por exercício cumulativo de jurisdição – Necessidade – Instalação – Varas – Posse – Servidores concursados.

6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007504-18.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS

Requerentes:

ERIK ESSWEIN MULLER

ANTÔNIO LUÍS CARBONARI

BÊNITES THOMAS

PAULO ROBERTO HANEL

SERGIO MERSSERSCHMIDT

GILMAR ANTÔNIO SEGER

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS

Interessado:

JULIANA WEGENER

DANIELA BELLAVER

ROGERIO FERNANDO PIRES DA SILVA FILHO

LETICIA DOS SANTOS HARLACHER

RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA PEDROLLO

GERSON TADEU ASTOLFI VIVAN

HONORIO LUIZ ALVES

RODRIGO PACHECO FERNANDES

Advogados:

LUIS FELIPE FREIRE LISBÔA – OAB DF19445

MATEUS ROCHA TOMAZ – OAB DF50213

ADILSON VIEIRA MACABU FILHO – OAB RJ135678

WELLINGTON PACHECO BARROS – OAB RS6103

WELLINGTON GABRIEL ZUCHETTO BARROS – OAB RS64990

TIAGO GUBIANI – OAB RS79193

MARCIO ANTONIO BUENO – OAB SP26953

ARIANE CRISTINA VILALTA – OAB SP274434

BRUNA CORRÊA BUENO – OAB SP353160

SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF753/01–RS

SERGIO BERMUDES ADVOGADOS – OAB RJ98438/89–RS

WELLINGTON BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB/RS2940

Assunto: TJRS – Processo SEI nº 8.2022.0010/001943-1 – Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul – Edital de abertura nº 002/2019 CECPODNR – Art. 17 da Lei nº 8.935/1994 – Deferimento – Remoção – Candidatos – Inobservância – Requisito – Permanência de 2 (dois anos) – Serventia de origem – Revisão – Edital nº 70/2022.

7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004499-56.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDIJUDICIÁRIO – ES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL – OAB DF22256

JEAN PAULO RUZZARIN – OAB DF21006

MARCOS JOEL DOS SANTOS – OAB DF21203

ROBSON BARBOSA – OAB DF39669

CASSEL RUZZARIN SANTOS RODRIGUES ADVOGADOS – OAB DF1124/06

Assunto: TJES – Revisão – Ato Normativo nº 70/2020 – Portaria nº 06/2020 – Irregularidade – Alteração – Estrutura – Composição – Comitê Gestor Regional Orçamentário e de Gestão e Implementação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição – Desconformidade – Resoluções nºs 194/CNJ, 195/CNJ e 283/CNJ.

8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007409-22.2021.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO

Requerente:

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO PARÁ – SINDOJUSPA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Advogados:

MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR – OAB PA23221

JOÃO PAULO DE KÓS MIRANDA SIQUEIRA – OAB PA19044

BERNARDO JOSÉ MENDES DE LIMA – OAB PA18913

EUGEN BARBOSA ERICHSEN – OAB PA18938-A

Assunto: CNJ – Revisão – Resolução nº 194/CNJ – Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição – Composição – Comitê Gestor Regional – Direito a voto – Servidores – Associações – Oficiais de Justiça.

(Vista regimental à Presidente Ministra Rosa Weber)

9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003294-21.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS

Requerentes:

ANA CLÁUDIA LOPES SANTANA DA SILVA

ANDRÉ LUIS AMBROSIO PEREIRA

CARLA MACHADO VIEIRA

DANIEL VILELA BALDUINO

ELIANE REGINA SGUARIZI MACIEL

ERIKA CARRIEL VIANA MORAIS

MARCOS CAMPOS UEMA

MARIA AMELIA PICAO DE OLIVEIRA SIMOES DOS SANTOS

MARILSON MENDES RIBEIRO

NADHIA FIGUEIREDO

REGINALDO CELESTINO ARAÚJO DA SILVA CARDOZO

SABRINA KOMPATSCHER

SILVANETE PAULINA DA SILVA CARDOZO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT

Advogados:

ROGÉRIO ANTUNES DOS SANTOS – OAB MT16405/O

ALEX JESUS AUGUSTO FILHO – OAB SP314946

RAPHAEL CARVALHO DA SILVA – OAB SP 475442

Assunto: TJMT – Edital nº 22/2015/GSCP – Concurso público para provimento de cargos de primeira e segunda instâncias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso – Convocação – Candidatos aprovados – Vagas existentes – Direito subjetivo – Nomeação.

10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000536-69.2022.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO

Requerente:

DIOGO TADEU TEIXEIRA FALEIRO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS

Advogados:

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – OAB MG128887

RAFAEL DOS SANTOS QUEIROZ – OAB MG103637

FERNANDO RODRIGUES VASCONCELOS – OAB MG177161

DÉBORAH FONSECA BRAGA MACHADO – OAB SP446366

Assunto: TJMS – Edital nº 01/2019 – V Concurso Público para Outorga e Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Mato Grosso do Sul – Inobservância – Organização – Serventias – Lei Estadual nº 5.644/2021 – Datas de vacância – Vedação – Consulta – Cópias impressas – Legislação – Prova escrita e prática.

11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007750-14.2022.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE

Requerentes:

VICTOR PINA BASTOS

GUILHERME IGOR ALVES E SILVA

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO

INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DO EXTREMO SUL IESES

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO TOCANTINS – ANOREG/TO

Advogados:

WINICIUS MASOTTI – OAB ES12721

MARLISE MARIA MAGRO – OAB SC11686

AROLDO JOAQUIM CAMILLO – OAB SC474

BRUNA GILBERTINA NUNES – OAB SC53349

MARCELLA AYRES ALFONSO CAVALCANTE – OAB TO6453-A

Assunto: TJTO – Edital nº 001/2022 – Concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais, pelo Poder Judiciário do Estado do Tocantins – Recurso – Dados Pessoais – Candidato – Impessoalidade – Identificação – Prova – Irregularidade – Resolução nº 81/CNJ.

(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)

12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001261-58.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DESEMBARGADORES – ANDES

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Advogados:

BRUNO SILVA NAVEGA – OAB RJ118948

PÉRICLES GONÇALVES FILHO – OAB RJ119383

NÁYRA MARQUES DOS SANTOS – OAB RJ146652

RENATA DE BARROS – OAB RJ168870

FERNANDA VELTRI FARIA – OAB RJ232478

Assunto: Alteração – Art. 20º, § 3º, da Resolução nº 135/CNJ – Impedimento – Participação – Autoridade – Responsável – Condução – Investigação – Sindicância – Acusação – Julgamento – Violação – Imparcialidade.

13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003266-53.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS

Requerente:

ALEX FERNANDES DA SILVA

Requerida:

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CGJMS

Advogado:

ALEX FERNANDES DA SILVA – OAB PA28623-A

Assunto: TJMS – Suspensão – Revisão – Provimento nº 263/2021 – Art. 409 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Mato Grosso do Sul – Limitação – Expedição – Alvará – Destaque – Honorários – Obrigatoriedade – Apresentação – Contrato – Violação – Prerrogativa – Advogado – Art. 105 do NCPC.

14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000951-18.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – AMATRA-2

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT 2

Advogados:

FERNANDO FABIANI CAPANO – OAB SP203901

LUCIANA PASCALE KUHL – OAB SP120526-A

CAPANO PASSAFARO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB SP4954

Assunto: TRT 2ª Região – Revisão – Provimento CR nº 1/2023 – Irregularidade – Critério – Concessão – Magistrado – Trabalho remoto – Quantidade – Dias úteis – Comparecimento – Unidade jurisdicional.

15) CONSULTA 0001646-69.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES

Requerente:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS – FENAJUD

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Advogados:

RANGEL BORGES MACIEL DE LIMA – OAB DF61981

ARÃO JOSÉ GABRIEL NETO – OAB DF44315

Assunto: Teletrabalho – Resolução nº 227/CNJ – Auxílio-transporte – Aplicação – Percentual máximo – 30% (trinta por cento) – Setores – Sem atendimento público externo – Grupos prioritários.

16) CONSULTA 0000621-21.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR

Requerente:

PATRICIA CARLA DA COSTA LIRA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA

Advogada:

PATRICIA CARLA DA COSTA LIRA – OAB PE17867

Assunto: Precatórios – Interpretação – § 3º do art. 47 da Resolução nº 303/CNJ – Teto – Requisição de Pequeno valor – Parâmetro – Valores – Salário mínimo – Trânsito em julgado – Data da expedição da RPV.

17) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0001893-50.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR

Requerente:

LUIZ GUILHERME MARQUES

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: TJMG – Quarentena – Período de 3 anos – Interpretação – Parágrafo único do art. 95 da CF – Magistrado – Aposentado – Advocacia – Causa Própria – Processo Administrativo Disciplinar nº 1.0000.20.568838-5/003.

18) REVISÃO DISCIPLINAR 0006812-19.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS

Requerente:

ALEXANDRE DEL GAUDIO FONSECA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS

Advogados:

RODRIGO ALVES SELISTRE – OAB RS67355

TALAI DJALMA SELISTRE – OAB RS42487

ALEXANDRE VALENTE SELISTRE – OAB RS44669

TAEL JOÃO SELISTRE – OAB RS3727

Assunto: TJRS – Suspensão – Revisão – Penalidade – Remoção compulsória – Magistrado – Processo nº 0023-22/000017-3 – Portaria nº 15-2021.

19) INSPEÇÃO 0006799-20.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – CGJDFT

Assunto: TJDFT – Portaria nº 85, de 6 de outubro de 2022 – Setores – Administrativos – Judiciais – Serventias extrajudiciais.

20) INSPEÇÃO 0007136-09.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – CGJRR

Assunto: TJRR – Portaria nº 89, de 26 de outubro de 2022 – Setores administrativos – Judiciais de primeiro e segundo grau – Serventias extrajudiciais.

21) INSPEÇÃO 0007138-76.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – CGJPI

Assunto: TJPI – Portaria nº 88, de 26 de outubro de 2022 – Setores administrativos – Judiciais de primeiro e segundo grau – Serventias extrajudiciais.

22) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES 0003822-31.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MINISTRA ROSA WEBER

Requerentes:

MARCELO LAURITO PARO

MANUEL DE FARIA REIS NETO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO

Interessados:

LUCIANO ROSTIROLLA

MARCELO ELLEISEU ROSTIROLLA

CLEDSON JOSÉ DIAS NUNES

Assunto: TJTO – Ato – Suspensão – Editais – Promoção e ou Remoção – Varas – Comarca – Magistrados 3ª Entrância – Cumprimento – Decisão Plenária – Processo nº 006127-90.2014.2.00.0000.

23) CONSULTA 0001711-64.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON

Requerente:

RENATO ROSAS MACHADO PETERMANN

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Advogado:

RENATO ROSAS MACHADO PETERMANN – OAB PR115778

Assunto: CNJ – Lei de Registros Públicos – Modificação – Lei nº 14.382/2022 – Art. 216-B da Lei nº 6.015/1973 – Regulamentação – Serviço de Registro de Imóveis – Adjudicação Compulsória Extrajudicial – Divergência – Interpretação.

Gabriel da Silveira Matos

Secretário-Geral