(Disponibilizada no DJ-e nº 89/2023, em 04/05/2023, pág. 2-13)
PAUTA DE JULGAMENTOS
7ª SESSÃO VIRTUAL DE 2023
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Rosa Weber, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as doze horas do dia 11 de maio de 2023 (quinta-feira) e as dezesseis horas do dia 19 de maio de 2023 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.
1) ATO NORMATIVO 0002510-10.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Resolução nº 327/CNJ – Requisição – Precatórios – Fazenda Pública Federal – Emenda Constitucional nº 114/2021 – Resolução nº 303/CNJ.
2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007066-94.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
GERALDO DE ALMEIDA SANTIAGO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
MARLI MARQUES FERREIRA
Advogados:
ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO – OAB MS5788
LUCAS COSTA DA ROSA – OAB MS14300
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI – OAB DF65664
MARIA CLARA CUNHA FARIAS – OAB DF66215
Assunto: TJMS – Portaria PAD nº 6 de 17 de setembro de 2019 – Reclamação Disciplinar nº 0004530-86.2014.2.00.0000 – Descumprimento – Decisões – STJ – Bloqueios – Transferências – Valores – Parcialidade.
(Prorrogação de prazo)
3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001450-02.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA
Requerente:
TITO ANTONIO DE SOUZA SOARES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Advogado:
SIDNEY FILHO NUNES ROCHA – OAB MA5746
ROCHA, SILVA E MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB MA370
Assunto: TJMA – Revisão – Inquérito Administrativo nº 5.555/2022 – Extinção – Delegação – 1º Tabelionato de Notas da Comarca de São Luís – MA – Não caracterização – Invalidez definitiva – Delegatário.
(Ratificação de liminar)
(Vista regimental ao Conselheiro Marcio Luiz Freitas)
4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002220-97.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ – SINDJU – PA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Interessados:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS – FENAJUD
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARÁ – AMEPA
Advogados:
BERNARDO ARAUJO DA LUZ – OAB PA27220-B
ARÃO JOSÉ GABRIEL NETO – OAB DF44315
RUBIA GONÇALVES SILVA GABRIEL – OAB DF40733
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – OAB DF46898
RODRIGO COSTA LOBATO – OAB PA20167
RAISSA PONTES GUIMARAES – OAB PA26576
FELIPE JALES RODRIGUES – OAB PA23230-A
BRENDA LUANA VIANA RIBEIRO – OAB PA20739
JARDIM, MELO & DA LUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB PA1112
Assunto: TJPA – Desconstituição – Resolução nº 4/2020 – Regulamenta – Concessão – Licença-prêmio – Magistrados – Violação – Legalidade – Resolução nº 133/CNJ – Recomendação nº 31/CN – Provimento nº 64/CN.
5) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000729-50.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO
Requerido:
MARCOS HOLZ
Advogados:
EDUARDO TADEU MAURICIO – OAB SP449501
ESTER MIKAELLY SOARES DA SILVA – OAB SP438338
FABIO KIOITI OSHIKATA – OAB SP487485
Assunto: TRF 4ª Região – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado – Parcialidade – Urbanidade – Lawfare – 14ª Vara Federal de Curitiba – PR – Processo nº 5036862-13.2022.4.04.700.
6) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007311-03.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
IZA APARECIDA SÁLIES
Requerida:
ELZA YARA RIBEIRO SALES SANSÃO
Advogados:
ISAÍAS ALVES DE SOUZA – OAB MT15768/O
TATIANA FAGUNDES DE SOUZA TAUCHERT – OAB MT 22570
Assunto: TJMT – Apuração – Infração disciplinar – Magistrada – Processo nº 0010677-23.1999.8.11.0041.
7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007228-84.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
TEREZINHA ALVES DA SILVA
Requeridos:
MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS
JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE
GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR
Advogado:
ERNESTO CAMPOS FILHO – OAB MT6666/O
Assunto: TJMT – Pagamento – Precatório judicial – Processos nºs 17036-08.2007.811.0041 e 0037690-22.2019.8.11.0000 – Irregularidade – Sobrestamento.
8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007160-08.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
LUIS CLÁUDIO ROCHA RODRIGUES
Assunto: TJRJ – Cumprimento – Resolução nº 135/CNJ.
9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007348-64.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
MAURÍCIO CAMATTA RANGEL
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
FLÁVIO CHEIM JORGE – OAB ES262-A
LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS – OAB ES21748-A
VINICIUS DE SOUZA SANT ANNA – OAB ES20759-A
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
RODRIGO LOBO MARIANO – OAB DF50493
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
ISABELLA SARMENTO FERREIRA – OAB DF73098
CHEIM JORGE & ABELHA RODRIGUES – ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB ES684403
Assunto: TJES – Cumprimento – Resolução nº 135/CNJ – Processo nº 0000097-93.2021.2.00.0808.
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006735-10.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Requerido:
SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Advogada:
IVANA PATRICIA DE ARAUJO BEZERRA DE PAULA – OAB DF16952
Assunto: TJMT – Apuração – Irregularidades – Processos nºs 0077428-51.2018.8.11.0000, 1010441-45.2020.8.11.0000 e 1019363-41.2021.8.11.0000 – Parcialidade – Desembargador.
11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004493-15.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM
Requerente:
PATRICIA NOMINATO DE OLIVEIRA
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CGJT
Advogada:
PATRICIA NOMINATO DE OLIVEIRA – OAB MG118080
Assunto: TST – CGJT – Desconstituição – Artigos 5º e 6º do Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT – Interposição de recurso – Substituição – Depósito recursal – Seguro Garantia – Ilegalidade – Exigência – Certidão de Regularidade – SUSEP – Registro – Apólice.
12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004742-29.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerente:
ALEXANDRE DA COSTA OLIVEIRA
Requerido:
CHRISTIAN GARRIDO HIGUCHI
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Advogados:
ALEXANDRE DA COSTA OLIVEIRA – OAB MG119384
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB GO29362
Assunto: TJMG – Central de Precatórios CEPREC – Ajuste – Lista – Pagamento – Precatórios – Honorários advocatícios contratuais.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000251-13.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA – AMAB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Interessadas:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS APOSENTADOS DA BAHIA
Advogados:
FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH – OAB BA17455
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB AL12623
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA – OAB DF59520
ELIEL CERQUEIRA MARINS – OAB BA44683-A
RAUL MACEDO COSTA – OAB BA70849-A
Assunto: TJBA – Providências – Cumprimento – Resoluções nºs 207/CNJ e 294/CNJ – Edição – Resolução – Implementação – Assistência de saúde suplementar – Reembolso – Despesas – Plano de saúde privado – Magistrados.
(Vista regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia)
14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007689-56.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – ASAPEN-TJBA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Assunto: TJBA – Resolução nº 294/CNJ – Resolução TJBA nº 09/2021 – Programa de Assistência à Saúde Suplementar – Auxílio-Saúde – Servidores – Inativos – Exclusão – Aposentados – Pensionistas.
(Vista regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia)
15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007991-85.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerente:
HENRIQUE GONCALVES GALIETO DE OLIVEIRA
Requeridos:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO – TRT 3
Interessados:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – FENAJUFE
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO – AMATRA3
SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SISEJUFE/RJ
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO – SINDIQUINZE
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS – SINJUFEGO
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO EM MATO GROSSO DO SUL – SINDJUFE/MS
SINDICATO DOS TRABABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS – SITRAEMG
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM PERNAMBUCO – SINTRAJUF/PE
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO – SINTRAJUD-SP
Advogados:
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO – OAB SE1190
VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA – OAB MG128288-A
THIAGO QUARESMA FRAUCHES – OAB MG180109-A
RUDI MEIRA CASSEL – OAB DF22256
CASSEL RUZZARIN SANTOS RODRIGUES ADVOGADOS – OAB DF1124/06
CEZAR BRITTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF1763/10
VITOR LANNA SOCIEDADE ADVOGADOS – OAB MG9189
Assunto: CSJT – Desconstituição – Modulação – Resolução CSJT nº 353/2022 – Ofício nº SEDP 146/2022 – Preservação – Termos de compromisso – Programa de Residência Jurídica – Processo seletivo – Dispensa – Residentes – TRT 3ª Região – Autoaplicabilidade – Resolução nº 439/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro João Paulo Schoucair)
16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008063-72.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerente:
RAFAEL JOSE MONTEIRO DE CASTRO SANTOS
Requeridos:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO – TRT 3
Assunto: CSJT – Desconstituição – Resolução CSJT nº 353/2022 – Ofício nº SEDP 146/2022 – Preservação – Termos de compromisso – Programa de Residência Jurídica – Processo seletivo – Dispensa – Residentes – TRT 3ª Região – Autoaplicabilidade – Resolução nº 439/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro João Paulo Schoucair)
17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008072-34.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerentes:
FABIANA LOPES GUSMÃO
GABRIELLA LOPES DE SOUZA ARAÚJO
ANA PAULA SILVA MAIA
Requeridos:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO – TRT 3
Advogada:
POLIANA LOPES GUSMÃO – OAB MG 181907
Assunto: CSJT – Desconstituição – Modulação – Resolução CSJT nº 353/2022 – Ofício nº SEDP 146/2022 – Reintegração – 2ª Turma – Programa de Residência Jurídica – Processo seletivo – Dispensa – Residentes – TRT 3ª Região – Autoaplicabilidade – Resolução nº 439/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro João Paulo Schoucair)
18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008008-24.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO – AMATRA3
Requeridos:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO – TRT 3
Interessada:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Advogados:
VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA – OAB MG128288-A
THIAGO QUARESMA FRAUCHES – OAB MG180109-A
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB PR43824
ISABELA MARRAFON – OAB MT8565
VITOR LANNA SOCIEDADE ADVOGADOS – OAB MG9189
Assunto: CSJT – Desconstituição – Resolução CSJT nº 353/2022 – Ofício nº SEDP 146/2022 – Preservação – Termos de compromisso – Programa de Residência Jurídica – Processo seletivo – Dispensa – Residentes – TRT 3ª Região – Autoaplicabilidade – Resolução nº 439/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro João Paulo Schoucair)
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002929-64.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
HAMILTON LUIZ PEREIRA PITANGA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
MURILO JOÂO DO NASCIMENTO HEUSI – OAB DF02241
MARCOS GUSTAVO HEUSI NETTO – OAB DF311
ONACYR ARTUR PEREIRA DA SILVA – OAB RJ129209
Assunto: TJRJ – Serviços Extrajudiciais – Cartório de Registro de Imóveis – Ofício Único da Comarca de Armação dos Búzios/RJ – Inspeção – Corregedoria Nacional de Justiça – Processo nº 0000849-50.2010.2.00.0000 – Bloqueio – Imóvel – Matrícula nº 8.292 – Medida Administrativa – Cunho Acautelatório – Irregularidade – Ausência de intimação de bloqueio administrativo – Ampla defesa – Contraditório – Nulidade do ato – Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Armação dos Búzios/RJ – Processos nº 0003766-07.2009.8.19.0078 e 0006020-93.2022.8.19.0078.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000535-50.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
ANTONIO RAFAEL MEDEIROS LACERDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogado:
ANTONIO RAFAEL MEDEIROS LACERDA – OAB CE30209
Assunto: TJCE – Desconstituição – Edital de abertura nº 1/2023 – Concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de Técnico Judiciário da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário de Nível Médio – Manutenção – Cadastro de reserva – Convocação – Aprovados – Concurso anterior – Edital de abertura nº 01/2019.
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000864-62.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM
Requerente:
ALEXANDRO DO NASCIMENTO
Requerido:
2º OFICIO DO REGISTRO DE PROTESTO DE TITULOS DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS
TABELIONATO DO 1º OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS DO RIO DE JANEIRO – RJ
2º OFÍCIO DO REGISTRO DE PROTESTO DE TÍTULOS
TABELIONATO DO 3º OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS
TABELIONATO DO 4º OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS
1º OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS
CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DE JAPERI
Advogados:
ALEXANDRO DO NASCIMENTO – OAB RJ148226
THALIANE CRISTINA DE SOUZA COUTINHO – OAB RJ142530
MÁRCIO GONÇALVES WANDERLEY – OAB RJ63149
LUIZ CESAR VIANNA MARQUES – OAB RJ027314
VAGNER SANT’ANA DA CUNHA – OAB RJ063830
VAGNER SANT’ANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB RS016113/2009
LUIZ CESAR VIANNA MARQUES & ADVOGADOS – OAB RS017374/2008
Assunto: TJRJ – Irregularidades – Cartórios – Nulidade – Intimação – Edital – Protesto – Descumprimento – Provimento nº 87/CN.
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005146-80.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA – SINPOJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogado:
RUDI MEIRA CASSEL – OAB DF22256
CASSEL RUZZARIN SANTOS RODRIGUES ADVOGADOS – OAB DF1124/06
Assunto: TJBA – Revisão – Provimento nº CCI – 04/2022-GSEC – Ilegalidade – Nomeação – Servidores municipais – Oficiais de Justiça Ad Hoc – Mutirão de Cumprimento de mandados na Comarca de Luís Eduardo Magalhães – Ordem de Serviço Conjunta nº CGJ/CCI-02/2022.
23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004206-18.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Ofício nº 389/2022 – Importância – Divulgação – implementação – Diretrizes – Capacitação – Magistrados – Violência contra mulher – Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero – Recomendação nº 128/CNJ – Resolução nº 254/CNJ.
24) NOTA TÉCNICA 0008052-43.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJMT – Ofício 1588/2022/PRES-TP – Projeto de Lei – Alteração – Lei nº 8.814/2008 – Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso – Estrutura organizacional da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do referido tribunal – CEMULHER.
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000359-71.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerente:
MARCOS COSTA SALOMÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Interessados:
EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA
RODRIGO PACHECO FERNANDES
JULIANA FRIEDRICH FARAJ ROMAGNA GRASSO
Advogados:
LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS – OAB RS53731
MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO – OAB PI2525
EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA – OAB RS55574
MARCIO ANTONIO BUENO – OAB SP26953
ARIANE CRISTINA VILALTA – OAB SP274434
BRUNA CORREA BUENO – OAB SP353160
GILIANE GREGÓRIO QUERINO DA SILVA – OAB SC39367
Assunto: TJRS – Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul – Edital nº 002/2019 – CECPODNR – Nulidade – Prova oral – Grupo C – Falha Técnica – Gravação – Áudio – Reaplicação – Ilegalidade – Cassação – Atas nº 97/2022 e 98/2022.
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007975-34.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerente:
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES – CNR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Interessados:
EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA
MAURECI MARCELO VELTER JUNIOR
GEOVANA RAULINO BOLAN
RODRIGO PACHECO FERNANDES
MARCELO ARTUR MIRANDA CHADA
GUILHERME DELFINO GUEIRAL
SAULO LINDORFER PIVETTA
Advogados:
DIXMER VALLINI NETTO – OAB DF17845
JACKELINE BARRETO DOS SANTOS – OAB DF41606
EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA – OAB RS55574
GEOVANA RAULINO BOLAN – OAB SC58934
SAULO LINDORFER PIVETTA – OAB PR59124
Assunto: TJRS – Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul – Edital nº 002/2019 – CECPODNR – Indeferimento – Inscrição – Vícios – Apresentação – Documentação – Isonomia – Candidatos – Prazo – Regularização.
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007636-75.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerente:
GUILHERME DA ROCHA ZAMBRANO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Interessados:
SAULO LINDORFER PIVETTA
MAURECI MARCELO VELTER JUNIOR
Advogados:
SAULO LINDORFER PIVETTA – OAB PR59124
LUIZA BONONOMI – OAB SC58039
Assunto: TJRS – Edital nº 002/2019 – CECPODNR – Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul – Resolução nº 81/CNJ – Contagem – Título – Magistério superior – Atividade docente – Desempenhada – Escolas judiciais.
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007479-05.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS – IBEPAC
Requeridos:
SERGIO JACOMINO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
UBIRATAM PEREIRA GUIMARÃES
Advogada:
JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS – OAB SE11428
Assunto: TJSP – Anulação – Provas – Edital nº 01/2021 – 12º Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado de São Paulo – Exclusão – Banca examinadora – Membros – Não concursados – Decorrência – Salto – Concurso de remoção – Escrevente para Titular – Serventias – Não recepcionamento – LC SP 539/1988 na ADPF 305.
29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002794-52.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS – MPC/GO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Assunto: TJGO – Custas Judiciais – Correção Monetária – Atualização base de cálculo – Tributo – Taxa – Abusividade – Inovação administrativa de faixas de base de cálculo – Violação legalidade tributária – Efeito Regressivo – Vedação ao confisco – Provimentos nº 01/2016, 29/2016, 32/2017, 30/2018, 43/2019, 45/2020 e 81/2021 – Corregedoria-Geral da Justiça – Resolução TJ-GO nº 81/2017 – Utilização – Índice IGP-DI – Contrariedade – Lei estadual nº 14.376/2002 – Lei estadual nº 19.509/2016 – Lei estadual nº 20.956/2021 – Substituição de índice – IPCA-E.
30) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0002065-89.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE
Requerente:
LEVI CANCADO LACERDA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
LEVI CANCADO LACERDA – OAB MG150075
Assunto: Interpretação – Artigo nº 5 da Resolução nº 391/CNJ – Possibilidade – Remição – Pena – Leitura de livros – Privativa de liberdade – Regime – Domiciliar – Aberto – Livramento condicional.
31) CONSULTA 0006960-30.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – CGJAL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJAL – Processo Administrativo SAI nº 2022/6361 – Cadastro – Banco de Administradores Judiciais – Recuperação Judicial – Falência – Comprovação – Atuação – Experiência anterior – 02 anos.
32) CONSULTA 0002599-04.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – CGJGO
Requerida:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Possibilidade – Realização – Partilha de bens – Fase pré-processual – CEJUSC – Processo nº 202011000249705.
33) CONSULTA 0002272-25.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE
Requerente:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CJF – Ofício 0323129/CJF – Teto Remuneratório – Cumulação – Pensão – Remuneração – Proventos – Resoluções nºs 13/CNJ e 14/CNJ – Repercussão Geral STF – Recuso Extraordinário 602-584/DF.
34) CONSULTA 0005598-27.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO – TRF 4
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
Advogado:
RUDI MEIRA CASSEL – OAB DF22256
CASSEL RUZZARIN SANTOS RODRIGUES ADVOGADOS – OAB DF1124/06
Assunto: Ofício – 5693061 – GPRES – TRF 4ª Região – Compatibilidade – Artigo 2º, parágrafo único, da Resolução nº 14/CN0 – Julgamento – STF – RE nº 602.584/DF – Tema 359 da Repercussão Geral – Incidência – Teto remuneratório Constitucional – Somatório – Cumulação – Pensão – Provento – Remuneração.
35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008875-51.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA
Requerente:
JOSÉ ALEXANDRE CID PINTO FILHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO – TRT 17
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
ANIELLY VARNIER COMÉRIO MENEZES SILVA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO – TRT 3
Advogados:
LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS – OAB RS53731
ISABELA MARRAFON – OAB MT8565
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO – OAB DF24751
LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI – OAB DF67757
MARCO AURÉLIO MARRAFON – OAB PR40092
ANDREZA ROQUE XIMENES – OAB ES35207
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI – OAB DF65664
MARIA CLARA CUNHA FARIAS – OAB DF66215
Assunto: TRT 17ª Região – Resolução CSJT nº 182/2017 – Resolução nº 32/CNJ – Edital nº 06/2021 – Remoção – Juiz do Trabalho Substituto da 17ª Região – Processo PROAD nº 000601-30.2021.5.17.0500 – Revisão – Resolução Administrativa nº 91/2021 – Observância – Ordem – Antiguidade.
Gabriel da Silveira Matos
Secretário-Geral