(Disponibilizada no DJ-e nº 66/2025, em 27/03/2025, pág. 2-22)
PAUTA DE JULGAMENTOS
4ª SESSÃO VIRTUAL DE 2025
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as doze horas do dia 4 de abril de 2025 (sexta-feira) e as dezesseis horas do dia 11 de abril de 2025 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho. As senhoras advogadas, os senhores advogados e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente no plenário virtual poderão fazê-lo, nos termos do artigo 118-A, §11, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, até 48h (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento. Caso optem pela sustentação, por gravação audiovisual, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br para maiores esclarecimentos.
1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001475-78.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
MARCOS PINTO DA CRUZ
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
LEONARDO DA COSTA – OAB RJ133608
LUIZ CLÁUDIO FRANÇA BASTOS – OAB RJ113398
LUIZ OTAVIO MEDINA MAIA – OAB RJ023076
MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS – OAB RJ57739-A
MAURICIO ROBERTO GOMES DE MATTOS – OAB RJ084221
FRANCISCO JOSÉ MEDINA MAIA – OAB RJ50835
GIBRAN MOYSÉS FILHO – OAB RJ65026
GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO – OAB RJ88682
MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO – OAB RJ080701
MÁRIO ORLANDO FERREIRA STOQUE – OAB RJ140517
CARLOS FREDERICO MEDINA MASSADAR – OAB RJ76595
ALFREDO BASTOS BARROS FILHO – OAB RJ76592
DIOGO CAMPOS MEDINA MAIA – OAB RJ108609
BEATRIZ MEDINA MAIA NOVAES DE CASTRO – OAB RJ119083
RICARDO JOSÉ LEITE DE SOUSA – OAB RJ108996
Assunto: TRT 1ª Região – Portaria PAD nº 3, de 19 de março de 2024 – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – Propina – Corrupção – Ofício TST.CGJT nº 1328 – Ação Penal n. 989/DF.
(Prorrogação de prazo)
2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002188-53.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
JOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
LUCAS GUIMARÃES ROCHA – OAB RJ172721
Assunto: TRT 1ª Região – Portaria nº 8 de 8 de abril de 2024 – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – Corrupção – Ofício TST.CGJT nº 1328 – Ação Penal n. 989/DF.
(Prorrogação de prazo)
3) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001569-26.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
MIGUEL PEREIRA NETO – OAB SP105701
CLARA MOURA MASIERO – OAB RS79604 e OAB SP414831
JULIANA NANCY MARCIANO – OAB SP360723
RENATA NAMURA SOBRAL – OAB SP406994
VICTOR CASTRO VELLOSO – OAB DF52091
VICTOR DAHER – OAB DF32754
Assunto: TRT 1ª Região – Portaria PAD nº 4 de 22 de março de 2024 – Apuração – Infração disciplinar – Desembargadores – Propina – Corrupção – Ofício TST.CGJT nº 1328 – Ação Penal n. 989/DF.
(Prorrogação de prazo)
4) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001874-10.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
OTAVIO BRITO LOPES – OAB DF04893
ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS – OAB DF12308
ALTIVO AQUINO MENEZES – OAB DF25416
BRUNA BORGES DA COSTA AGUIAR – OAB DF32590
MARTIM FRANCISCO RIBEIRO DE ANDRADA – OAB DF58396
PAULA FERRO COSTA SOUSA – OAB DF24987
IVANA PATRÍCIA DE ARAÚJO BEZERRA DE PAULA – OAB DF16952
Assunto: TRT 1ª Região – Portaria PAD nº 10 de 5 de abril de 2024 – Apuração – Infração disciplinar – Desembargadora – Colaboração – Conivência – Esquema – Suspensão – Execução – Penhoras – Pedido de Providências n. 1001230-40.2020.5.00.0000.
(Prorrogação de prazo)
5) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005246-64.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO – OAB AM11035-A
Assunto: TJAM – Portaria PAD nº 27 de 30 de agosto de 2024 – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – Descumprimento – Regras – Prevenção – Atuação – Processos – Competência não reconhecida – Descumprimento – Decisão judicial.
(Prorrogação de prazo)
6) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003622-77.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO – OAB AM11035-A
Assunto: TJAM – Portaria PAD nº 18 de 21 de junho de 2024 – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – Morosidade – Deficiência – Gestão – Acervo – Processos paralisados – Mais de 100 dias – Irregularidades – Andamento processual.
(Prorrogação de prazo)
7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004831-81.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
MARCELINO CHAVES EVERTON
NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA
ANTONIO PACHECO GUERREIRO JÚNIOR
LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO
CRISTIANO SIMAS DE SOUSA
Interessados:
ALICE DE SOUSA ROCHA
SIDNEY CARDOSO RAMOS
Advogados:
JOSÉ CARLOS DO VALE MADEIRA – OAB MA2867
PABLO SAVIGNY DI MARANHAO VIEIRA MADEIRA – OAB MA12895-A
THIAGO ANDRE BEZERRA AIRES – OAB MA18014
JOSÉ GUIMARÃES MENDES NETO – OAB MA15627
CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES – OAB MA15529
THALYANE BIANCA SA SANTOS – OAB MA27705
ANTONIO PACHECO GUERREIRO NETO – OAB MA6949
DANIEL DE FARIA JERÔNIMO LEITE – OAB MA5991
LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES – OAB MA6542
LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS – OAB MA19913
THAYRID GADELHA LOUREIRO – OAB MA13963
MATHEUS BRUNO SABOIA MORAES – OAB MA9637
LUANN DE MATOS OLIVEIRA SOARES – OAB
SIDNEY FILHO NUNES ROCHA – OAB MA5746-A e OAB PI17870
SIDNEY CARDOSO RAMOS – OAB MA2951
Assunto: TJMA – Operação 18 minutos – Venda – Sentenças – Desfavor – Banco do Nordeste.
(Ratificação de liminar)
8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002388-60.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
CAROLINA PERRI SIQUEIRA
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CGJMT
Advogados:
PONAIM SANTANA PAZ PERRI – OAB MT31453-O
MOACIR PERRI NETO – OAB MT26822-O
Assunto: TJMT – Interinidade – Cartório 2º Ofício da Comarca de Cláudia – Impedimento – Titular da Serventia de Paz e Notas de União do Sul – Parentesco – Magistrados – Inocorrência – Nepotismo – Delegatária – Concursada – Art. 66, §2º, do Provimento nº 149/CN.
(Ratificação de liminar)
(Vista regimental ao Conselheiro Pablo Coutinho Barreto)
9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004714-90.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
PÂMELA HARIHANA MAIA FERNANDES CAVALCANTI
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – CGJRN
Interessada:
MARIA LUCIVAM FONTES SILVA AZEVEDO
Advogadas:
PAULA FERRO COSTA SOUSA – OAB DF24987
IVANA PATRÍCIA DE ARAÚJO BEZERRA DE PAULA – OAB DF16952
DANIELA FONTES MELO DE REZENDE – OAB RN17380-B
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456
Assunto: TJRN – Desconstituição – Revogação – Portaria nº 479/2024 – Interinidade – Cartório do Ofício Único de Tibau – Nomeação – Interina – Vedação – Nepotismo – Irregularidade das remoções – Não concursada – Processo nº 0000398-96.2024.2.00.0820 – Inobservância – Provimento n. 156/2016 – Provimento nº. 176/CN.
(Vista regimental ao Conselheiro Ulisses Rabaneda)
10) NOTA TÉCNICA 0007223-91.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJMT – Ofício nº 1473/2024-PRES – Anteprojeto de lei – Alteração – Lei n. 8.814/2008 – Criação – Cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância – Comarca de Sinop.
11) CORREIÇÃO ORDINÁRIA 0008078-70.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
1º OFÍCIO EXTRAJUDICIAL DE CAXIAS – MA
Assunto: TJMA – Portaria nº 87 de 09 de dezembro de 2024 – Correição extraordinária – Funcionamento – Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Caxias – CNS 03.061-9.
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008083-92.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
FABIANA MORO FUZARO
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CGJSP
Advogados:
REBECA DRUMMOND DE ANDRADE MÜLLER E SANTOS – OAB DF37763
SAUL TOURINHO LEAL – OAB DF22941
MARTHA ROSSO LEONARDI PANOBIANCO – OAB DF77281
Assunto: TJSP – Desconstituição – Registro – Penalidade – Prática de infração funcional grave – Delegatário – Comprovada – Perícia – Incapacidade civil – Perda da delegação – 2º Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protestos de Letras e Títulos de Catanduva – PJECOR nº 0000672-76.2023.2.00.0826 – PAD nº 0000963-97.2023.8.26.0132.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)
13) RECURSOS ADMINISTRATIVOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002378-50.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
ABCDADOS ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES E TITULARES DE DADOS
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – CGJPA
Interessados:
CLEOMAR CARNEIRO DE MOURA
FLÁVIO HELENO PEREIRA DE SOUSA
JANNICE AMÓRAS MONTEIRO
Advogados:
AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS – OAB SP373511
PAULA DE MATOS LUCIO – OAB SP455126
DIXMER VALLINI NETTO – OAB DF17845
KASSIA KARLA PEREIRA DOS SANTOS – OAB DF44416
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
FÁBIO RIVELLI – OAB SP297608-A e OAB PA21074-A
PAULA FERRO COSTA DE SOUSA – OAB DF24987
IVANA PATRÍCIA DE ARAÚJO BEZERRA DE PAULA – OAB DF16952
JOSÉ ELIAS DE ALBUQUERQUE MOREIRA – OAB BA77414
Assunto: TJPA – Desconstituição – Decisão -Consultas Administrativas nº 0002764-31.2019.8.14.0000, 0002841-06.2020.8.14.0000, 0000109-55.2022.2.00.0814 e 0001171-67.2021.2.00.0814 – Irregularidades – Cartórios do 1º e 2º Registro de Imóveis de Belém – Perda – Área de competência – Abstenção – Prática – Novo ato – Registro – Averbação – Matrícula – Violação – Lei Registral e de Proteção de Dados – Lei Municipal nº 8.367/2016.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Luís Roberto Barroso)
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006864-78.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO – TRT 16
MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA
FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO
Interessados:
ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO
LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
JOSÉ EVANDRO DE SOUZA
JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS
SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO
Advogados:
GABRIEL AHID COSTA – OAB MA7569-A
KALIL SAUAIA BOAHID MELLO ALMEIDA – OAB MA17868-A
MATHEUS PIRES AHID – OAB MA20081-A
ANDRÉ LUIS GUIMARÃES GODINHO – OAB BA17822
CARLOS ALBERTO TOURINHO FILHO – OAB BA16936
FRANCISCO BORGES CATELINO – OAB BA21843
WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA – OAB DF17390-A
SIMONE MARTINS DE ARAÚJO MOURA – OAB DF17540
ANTONIO VICTOR DA COSTA HIDD MENDES PEREIRA – OAB DF62768
Assunto: TRT 16ª Região – Suspenção – Portaria GP/TRT16 nº 835/2023 – Nulidade – Eleição – Cargos de direção – Critério – Desempate – Votação – Inaplicabilidade – Voto de qualidade – Presidente – Aplicação – Antiguidade – Violação – Isonomia.
(Vista regimental ao Conselheiro Rodrigo Badaró)
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001891-46.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
JULIANA DE OLIVEIRA PAULA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT 2
Advogados:
LAIS FIGUEIREDO SILVA SIQUEIRA – OAB PE58028
MARIA GABRIELA BREDERODES BARROS – OAB PE34915
VAMÁRIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA – OAB PE33622 e OAB DF69680
Assunto: TRT 2ª Região – Desconstituição – Indeferimento – Remoção externa – Servidora – Motivo de saúde – Contraindicação – Teletrabalho – Art. 5º da Resolução nº 207/CNJ – Art. 36 da Lei 8.112/1990.
(Vista regimental ao Conselheiro Ulisses Rabaneda)
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007985-10.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
HENRIQUE JORGE JÁCOME DE FIGUEIREDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogado:
ANNÍBAL PEIXOTO NETO – OAB PB10715
Assunto: TJPB – Desconstituição – Indeferimento – Inscrição – Magistrado – Promoção – 2ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo – Edital de Vacância n° 08/2023 – SEI nº 001381-78.2024.8.15 – Resolução n° 15/2023 – Apresentação – Certidão – Exigência – Incompatível – Resolução nº 106/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Ulisses Rabaneda)
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006105-80.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
JULIANO DA SILVA QUEIROZ
Requeridos:
CECILIA COSTA CRUZ CURTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES, DELEGADOS EFETIVOS, CONFORME ARTIGO 66, §2º, DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS- 66MG
Advogados:
THIAGO OLIVEIRA FRANCO CANÇADO – OAB MG115730
MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN – OAB SP156594
Assunto: TJMG – Desconstituição – Provimento – Titularidade – Serventia extrajudicial – Sem concurso público – Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cataguases – MG – Art. 300-L da Lei Complementar nº 59/2001 – Acumulação – Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Cataguases.
(Vista regimental à Conselheira Mônica Nobre)
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000522-80.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
D. H. D. L. A
Requerida:
ADRIANA MENEZES BODINI
Advogada:
ROSA AGUIAR HORTA DE LIMA – OAB SP235187
Assunto: TJSP – Apuração – Infração disciplinar – Magistrada – Irregularidades – Processo 1018478-69.2019.8.26.0003 – Violação – Medidas protetivas – Criança – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Ação Penal nº 1537188-36.2019.8.26.0050.
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005462-25.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
IGOR LÁZARO PIRES NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARÁ – AMEPA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO PARÁ
Advogados:
IGOR LÁZARO PIRES NETO – OAB DF59142 e OAB GO60795
RODRIGO COSTA LOBATO – OAB PA20167-A
TIAGO NASSER SEFER – OAB PA16420-A
FELIPE JALES RODRIGUES – OAB PA23230-A
BRENDA LUANA VIANA RIBEIRO – OAB PA20739-A
RAISSA PONTES GUIMARÃES – OAB PA26576-A
MARCELO ELIAS SEFER DE FIGUEIREDO – OAB PA31640-A
SUZIANNY DE NAZARÉ FIGUEIREDO BARBOSA – OAB PA26118-A
BIANKA FERREIRA DE MELO – OAB PA27526-A
TAMIRES KAROLINE DE MENEZES SALOMÃO – OAB PA38000
Assunto: TJPA – Desconstituição – Anteprojeto de lei – Elevação – Terceira entrância – Comarcas – Ananindeua – Marabá – Santarém.
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007660-35.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
GEOVANIA TATIBANA DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Advogada:
GEOVANIA TATIBANA DE SOUZA – OAB PR16175
Assunto: TJPR – Desconstituição – Novo projeto de lei – Extinção – Acumulação – Serventias de Entrância Final – Curitiba, Londrina, Maringá e Foz do Iguaçu – Afronta – Parecer – Corregedoria Nacional de Justiça – PCA 0000464-14.2024.2.00.0000 – Inconstitucionalidade – Decreto Judiciário nº 39/2024.
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000487-23.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerentes:
ESPLENDOR II
CONDOMÍNIO DO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVA MAIS NOVA IGUACU
CONDOMÍNIO SOLAR DA ILHA DO GOVERNARDOR
CONDOMÍNIO DAS PALMEIRAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogado:
ANTÔNIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA – OAB PI4273, OAB MA16.292-A, OAB PA 32.456-A, OAB CE 32329-A, OAB RN 20587-A, OAB AL19953-A, OAB DF 47811, OAB GO60612, OAB ES32253, OAB RJ245833, OAB MG210295, OAB SP505957, OAB PR118911, OAB SC 67449-A e OAB RS130070-A.
Assunto: TJRJ – Revisão – Enunciados 4.1.1 e 4.3 do Aviso nº 23/2008 – Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023 – Irregularidade – Proibição – Utilização – Juizado Especial – Pessoas jurídicas – Cobrança – Cotas condominiais.
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000193-68.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogados:
VITÓRIA CAMINADA SABRÁ E GUIMARÃES – OAB PE64695
FRANCISCO ARTHUR DE SIQUEIRA MUNIZ – OAB PE30190
MATEUS COSTA PEREIRA – OAB PE24972-A
Assunto: TJPB – Edital de Vacância nº 52/2024 – Promoção por merecimento exclusiva para mulheres – Revisão – Lista – Candidatas habilitadas – Desconstituição – Art. 6º da Resolução TJPB nº 19/2014 – Contrariedade – Resolução nº 106/CNJ.
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007220-39.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
DANIEL BENEDITO DA SILVA
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CGJMT
Advogado:
PAULO DA CRUZ DUARTE – OAB MS14467
Assunto: TJMT – Processo nº 0038856-16.2024.8.11.0000 – Revisão – Prazo – Recurso – Irregularidade – Intimação – Processo nº 0054210-15.2023.8.11.0001 – Nulidade – Rodízio – Registro civil – Nascimento e óbito – Unidades Interligadas – Comarca de Cuiabá.
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007490-63.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
Advogados:
LUCYARA FERREIRA LIMA – OAB PI14563
MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO – OAB PI2525 e OAB DF18958
DISLÂNDIA SALES RODRIGUES BORGES – OAB PI8478
Assunto: TJPI – Pagamento imediato – Precatório – Processo nº 0000336-92.2003.8.18.0140 – Dispensa – Condicionamento – Trânsito em julgado – Parcela incontroversa – Cumprimento – Resolução nº 303/CNJ – Observância – Ordem cronológica – Planejamento orçamentário.
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007006-82.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ
Requerentess:
ANDREA SALES SANTIAGO SCHMIDT
FREDIANO BENVINDO DE SOUSA
ANNA CAROLINA CALZAVARA DE CARVALHO MACHADO
BENITO PEREIRA DA SILVA FILHO
FÁBIO FERRO FONTES
GILCIFRAN ANDRADE MIRANDA
RAUL FRANCLEY PASSOS OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Interessados:
ANA LÚCIA LIMA SANTOS SOUSA
VANESSA DINIZ MENDONÇA MIRANDA
LUIZ GUILHERME SILVA GODINHO
MARCOS ANTÔNIO SANTANA BARBOSA CAMPOS
Advogados:
EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA – OAB RS55574
SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA – OAB DF18712
PAULO MAURICIO BRAZ SIQUEIRA – OAB DF18114
IGOR OLIVA DE SOUZA – OAB DF60845
REBECA DRUMMOND DE ANDRADE MULLER E SANTOS – OAB DF37763
SAUL TOURINHO LEAL – OAB DF 22941
MARTHA ROSSO LEONARDI PANOBIANCO – OAB DF 77281
GIOVANNA PIRES SCHMALTZ CAPARELLI – OAB DF75628
Assunto: TJMA – Concurso público para outorga de delegação de serviços de notas e de registros pelo Poder Judiciário do Estado do Maranhão – Edital nº 001/2023 – Desclassificação – Candidatos – Cotistas – Critério remoção – Nota – Abaixo – Cláusula de barreira – Cotas raciais – Negros e pardos.
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006457-09.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
CARLOS ANTÔNIO POMAGERSKI JUNIOR
Requeridos:
FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ – FERMOJUPI
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
Advogados:
VINÍCIUS ANDRÉ DE SOUSA – OAB DF60285
OCTÁVIO AUGUSTO DA SILVA ORZARI – OAB DF32163
PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO – OAB DF26544
BRUNO HENRIQUE DE MOURA – OAB DF64376
THAINÁ RODRIGUES LEITE – OAB DF67408
Assunto: TJPI – Revisão – Procedimentos fiscais 21.0.000117039-0 e 21.0.000087114-9 – Interino – Serventias extrajudiciais de Bertolínia e Manoel Emídio e Elizeu Martins – Devolução – Valores – Aplicação – Multa e atualização monetária – Concursado – Dispensa – Teto remuneratório – ADI nº 1.183 – Provimento nº 76/CN.
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007519-16.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerentes:
MESH CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA
OBSECION CENTRO BOUTIQUE LTDA
Requerido:
JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
Advogado:
HENRIQUE DE AZEVEDO MESQUITA – OAB PE38677
Assunto: TRF 1ª Região – Processo nº 0008293-51.2015.4.01.3400 – Inobservância – Art. 42 e art. 45, § 1º da Resolução nº 303/CNJ – Desconstituição – Indeferimento – Homologação – Crédito – Precatório – Cessão leonina.
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008013-75.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SISEJUFE/RJ
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO – TRE-RJ
Advogado:
RUDI MEIRA CASSEL – OAB DF22256
Assunto: TRE-RJ – Resolução nº 343/CNJ – Apreciação – Requerimentos pendentes – Prazo razoável – Concessão – Servidores – Condições especiais de trabalho.
29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007838-81.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
HENRIQUE DE AZEVEDO MESQUITA
Requeridos:
JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF 1
Advogado:
HENRIQUE DE AZEVEDO MESQUITA – OAB PE38677
Assunto: TRF 1ª Região – Desconstituição – Indeferimento – Registro – Homologação – Cessão de crédito – Precatório – Habilitação – Processo nº 0030490-29.2017.4.01.3400 – Violação – Art. 42 da Resolução nº 303/CNJ.
30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002909-05.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
INSTITUTO BRASILEIRO DE PRECATÓRIOS – IBP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA – OAB SP260448
CAROLINE CAIRES GALVEZ – OAB SP335922
EMMANUEL CAIS BURDMANN – OAB SP450865
Assunto: TJSP – Revisão – Comunicado nº 01/2024 – Alteração – Cálculo – Pagamento – Precatórios – Publicação – Tabelas de atualização monetária – Vedação – Taxa SELIC capitalizada – Aplicação – SELIC acumulada mensalmente – Cumprimento – Inspeção Ordinária nº 0005853-14.2023.2.00.0000 – Resolução nº 303/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Rodrigo Badaró)
31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000153-86.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
KAUÊ NASCIMENTO PEDROSO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Assunto: TJBA – Juizados Especiais – Ilegalidade – Restrição – Peticionamento – Sem advogado – Adequação – Sistema Projudi – Perfil Jus Postulandi – Art. 9º da Lei 9.099/1995.
32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007566-87.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS TRABALHISTAS – ABRAT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
PAULO JOEL BENDER LEAL – OAB RS21221
ELISE RAMOS CORREIA – OAB DF17197
Assunto: CNJ – Regulamentação – Melhoria – Sistemas de Processo eletrônico – Separação – Documentação – Vedação – Duplicidade – Disponibilização – Transparência – Dados – Acesso – Autos – Publicidade – Autoria – Minutas – Aplicação – Regras – Impedimento e suspeição – Assessorias – Indelegabilidade – Funções judiciais.
33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008067-41.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
SIRO DARLAN DE OLIVEIRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A e OAB DF51577
Assunto: CNJ – Revisão – Acórdão – PAD nº 0006926-94.2018.2.00.0000 – Desconstituição – Pena – Aposentadoria compulsória – Desembargador – Prescrição punitiva – Desproporcionalidade – Nulidade – Provas emprestadas.
34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007900-58.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
JOHNNY LOPES ALVES DE MOURA E SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Assunto: TJSP – 190º Concurso de provas e títulos para ingresso na magistratura – Revisão – Questão – Prova escrita – Limitação – Quantidade – Linhas suficientes – Impossibilidade – Resposta – Nota máxima.
35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006503-27.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
ESTADO DO MARANHÃO
Requeridos:
CORREGEDORIA-REGIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO – TRT 16
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO – TRT 16
Advogado:
PEDRO LUCIANO MOURA PINTO DE CARVALHO – OAB MA3530
Assunto: TRT 16ª Região – Irregularidades – Intimação pessoal – Fazenda Pública – Comunicações – Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe – Ausência – Nome e OAB do Procurador do Estado – Publicação – Diário de Justiça Eletrônico – DJe – Ato Regulamentar GP 02/2019 – Resoluções nºs 185/CNJ, 234/CNJ e 455/CNJ – Lei n.º 11.419/2006 – § 3º. do art. 205 do CPC.
36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000585-08.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
LUCAS DUARTE CHIACHIO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – TRF 3
Assunto: TRF 3ª Região – Aplicação – Acórdão CJF nº 527.682 – Processo Administrativo nº 0002934-72.2013.4.04.8003 – Pagamento – Valores atrasados – Quintos incorporados – Período entre 08/04/1998 e 04/09/2001.
37) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006204-84.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
JOÃO BATISTA ALCÂNTARA FILHO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH – OAB BA17455-A
Assunto: TJBA – Avocação – PAD 8029317-57.2021.8.05.0000 – PJeCor n. 0002835-29.2022.2.00.0805 – Ausência – Quórum – Apuração – Infração disciplinar – Juiz – Retenção – Autos e documentos.
38) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008069-45.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
PAULO BARROS DA SILVA LIMA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES – OAB DF1465-A
MILTON GONÇALVES FERREIRA NETTO – OAB AL9569-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-
MARCELO JOSÉ BULHÕES MAGALHÃES – OAB DF54229
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
JÚLIA MEZZOMO DE SOUZA – OAB DF48898
Assunto: TJAL – Portaria PAD nº 47, de 28 de novembro de 2023 – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – Baixa produtividade – Paralisação – Processos – Afastamentos – Tratamento de saúde.
39) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0007730-91.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CGJT
Requeridos:
MAURÍCIO MARCHETTI
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT 2
Advogados:
LUCIANA PASCALE KÜHL – OAB SP120526-A
EVANDRO FABIANI CAPANO – OAB SP130714-A
FERNANDO FABIANI CAPANO – OAB SP203901-A
LEONARDO SALVADOR PASSAFARO JUNIOR – OAB SP153681-A
GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO – OAB SP171155-A
LUIS CARLOS GRALHO – OAB SP187417-A
RICARDO RUIZ GARCIA – OAB SP209785-A
AGNALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA – OAB SP259673
ALEX DONIZETH DE MATOS – OAB SP248004-A
ANA CHRISTINA DE VILHENA ASSUMPÇÃO – OAB SP225572
ANDREA BIAGGIONI – OAB SP118009-A
BRUNO CESAR SILVA DE CONTI – OAB SP288144-A
Assunto: TRT 2ª Região – OFÍCIO TST.CGJT Nº 1491 – Pedido de Providências TST nº 1001401-94.2020.5.00.0000 – Revisão – Arquivamento – Reclamação Disciplinar TRT/SP nº 1001415-24.2020.5.02.0000 – Magistrado – 59ª Vara do Trabalho de São Paulo – SP.
(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre Teixeira)
40) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0006865-29.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
ANDERSON FILIK
Requeridas:
FERNANDA BOLFARINE DEPORTE
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CGJSP
Advogado:
FRANCISCO WILLIAM MARTINS – OAB SP384414-A
Assunto: TJSP – Revisão – Decisão – Arquivamento – RD nº 0000751-21.2024.2.00.0826 – Abuso de autoridade.
41) REVISÃO DISCIPLINAR 0005647-34.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
RERISON STENIO DO NASCIMENTO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT 2
Advogada:
LUCIANA PASCALE KÜHL – OAB SP120526-A
Assunto: TRT 2ª Região – Revisão – Arquivamento – Procedimento disciplinar – Elevado – Volume – Processos – Aguardando sentença – Descumprimento – Planos de trabalho.
(Vista regimental à Conselheira Daniela Madeira)
42) REVISÃO DISCIPLINAR 0005230-47.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA
Requerido:
PEDRO CÂMARA RAPOSO LOPES
Advogados:
FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA – OAB MG107276
JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES – OAB MG80329
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO – OAB MG76602
DANIELA PETRUCELI CARAYON DE BARROS – OAB MG88039
MARCELO NOGUEIRA CAMPOS LOBATO – OAB MG85297
Assunto: TJMG – Revisão – Arquivamento – Reclamação Disciplinar nº 0000951-04.2023.2.00.0813 – Irregularidades – Processo nº 2761283-54.2011.8.13.0024.
43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005483-98.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO – TRF 4
Advogado:
NEFI CORDEIRO – OAB DF67600
Assunto: Possibilidade – Magistrado – Exercício – Presidência – Associação – Instituto Brasileiro de Direito Animal – IBDAn – Compatibilidade – Art. 95, parágrafo único, I, da CF/88 – Art. 36, II, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN) – Orientação nº 2/CNJ.
44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001831-73.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO PARÁ – SINDOJUSPA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
ARTUR MATEUS SANTOS DE MENEZES – OAB PA35962
MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JÚNIOR – OAB PA23221-A
Assunto: Aprimoramento – Segurança – Oficiais de justiça – Liberação – Porte – Arma de fogo – Art. 6º da Lei nº 10.826/2003.
45) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005238-87.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
LARA BRANDÃO FONSECA COSTA COELHO
Requerido:
JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS
Advogada:
CATHARINA ESTRELLA BALLUT – OAB AM7006
Assunto: TJAM – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – Irregularidades – Processos nºs 0579890-37.2023.8.04.0001, 0535215-52.2024.8.04.0001.
46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008039-44.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerentes:
RÔMULO PAULO CORDÃO
5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARNAÍBA – PI
Requerido:
STEFAN OLIVEIRA LADISLAU
Interessada:
IARA CAVALCANTE DE CASTRO
Advogados:
ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO – OAB PI10531-A
JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO – OAB PI2594
VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO – OAB DF53281 e OAB CE11140
EDUARDO LEOPOLDINO BEZERRA – OAB PI2780
ALCIMAR PINHEIRO CARVALHO – OAB PI2770
Assunto: TJPI – Providências – Morosidade – Revogação – Prisão preventiva – Ilegalidade – 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba – PI – Processo nº 0802751-21.2021.8.18.0031.
(Vista regimental ao Conselheiro Rodrigo Badaró)
47) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002394-04.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerentes:
RÔMULO PAULO CORDÃO
5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARNAÍBA – PI
Requerido:
STEFAN OLIVEIRA LADISLAU
Interessada:
IARA CAVALCANTE DE CASTRO
Advogados:
ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO – OAB PI10531-A
JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO – OAB PI2594
EDUARDO LEOPOLDINO BEZERRA – OAB PI2780
ALCIMAR PINHEIRO CARVALHO – OAB PI2770
Assunto: TJPI – Ofício nº 14/2023 05ª PJ/PHB – Irregularidade – Revogação – Prisão preventiva – Prisões temporárias – Parcialidade – Magistrado – 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba – Processo nº 0805748-74.2021.8.18.0031, 0802751-21.2021.8.18.0031.
(Vista regimental ao Conselheiro Rodrigo Badaró)
48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003337-84.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
CONSELHO DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – CONSEPRE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
RAFAEL THOMAZ FAVETTI – OAB DF15435
GIOVANNA RABACHIN FAVETTI – OAB DF68880
GUILHERME MOACIR FAVETTI – OAB DF48734
Assunto: Suspensão – Resolução nº 557/CNJ – Alteração – Critérios – Definição – Comarcas – Difícil provimento – Impacto orçamentário – Incentivos financeiro – Gratificações – Magistrados e servidores.
(Vista regimental à Conselheira Mônica Nobre)
49) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004037-94.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
RENATO AUGUSTO DE CAMPOS
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Advogado:
RENATO AUGUSTO DE CAMPOS – OAB SP146111
Assunto: TST – Sistema – Justiça do Trabalho – Processo Judicial Eletrônico – PJE – Erro – Protocolo – Recibo – Processo nº 0011438-15.2019.5.15.0131.
50) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007526-42.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
Advogados:
CHARLESTON TENNENSEE DOS ANJOS MAGALHAES – OAB DF38900
KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA – OAB DF23803
POLLYANA FAGUNDES DE CASTRO CAVALCANTE – OAB DF21426
GABRIELA A. DE OLIVEIRA MOURÃO – OAB DF72000
Assunto: TJDFT – Resolução nº 303/CNJ – Desvinculação – CAESB – Lista Única de Precatórios do Distrito Federal – Ausência – Vinculação – Governo do Distrito Federal – GDF.
51) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008170-48.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Advogado:
EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA – OAB ES14684
Assunto: TJES – Disponibilização – Intimações – Período 04/10/2024 a 07/12/2024 – Listas Diárias – PJe – Processo Judicial Eletrônico.
52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003135-10.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Interessados:
RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO
EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO
Advogados:
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
HINDENBERG FERNANDES DUTRA – OAB RN3838
JEANY GONÇALVES DA SILVA BARBOSA – OAB RN6335
Assunto: TJRN – Edital de Acesso nº 2/2023 GP/TJRN – Promoção por merecimento – Desconstituição – Edital de Remoção nº 8/2024 – Irregularidade – Votação – Inobservância – Critérios objetivos – Resolução nº 106/CNJ.
(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Rodrigo Badaró e Daiane Nogueira de Lira)
53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007678-90.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
ISADORA MORAES DINIZ
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CGJMS
Advogados:
KAROLINE BEZERRA MAIA – OAB MA13008
SEBASTIÃO FONSECA SILVA JUNIOR – OAB MA17942
Assunto: TJMS – Autorização – Acumulação – Titularidade – 2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Naviraí – MS – Professora efetiva – Curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão.
(Vista regimental ao Conselheiro Mauro Campbell Marques)
54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006037-67.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
JUAREZ RIBEIRO DE MATOS
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CGJRJ
Advogado:
JUAREZ RIBEIRO DE MATOS – OAB RJ121228
Assunto: TJRJ – Desconstituição – Art. 1.118, §§ 2º e 3º do Provimento CGJ nº 87/2022 – Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Extrajudicial – Descumprimento – Lei Federal nº 6.015/73 – Ilegalidade – Prazos – Reconhecimento – Prescrição aquisitiva – Propriedade – Usucapião extrajudicial.
(Vista regimental à Conselheira Mônica Nobre)
55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001312-98.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
CLÁUDIA CRISTINA LIMA MARQUES
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – CGJPB
Interessada:
SILVIA HELENA SCHIMIDT
Advogados:
FERNANDA COELHO SOUSA – OAB BA56555
ANA CAROLINA SANTOS PINTO DE ABREU – OAB BA29043
GABRIEL CARDOSO DE SOUZA – OAB BA53398 e OAB SP464931
BERNARDO AMORIM CHEZZI – OAB BA28565
MAURÍCIO BARROSO GUEDES – OAB PR42704
Assunto: TJPB – Nulidade – Portaria nº 07/2023 – Pedido de Providências nº 0001446-42.2023.2.00.0815 – Portaria de Interinidade nº 01/2024 – Legalidade – Instalação – Ofício Único da Comarca de Conde – Escolha – Interina – Cartório de Notas, Protesto de Títulos, Registro de imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas da comarca de Alhandra – Provimento º 149/CN.
(Vista regimental aos Conselheiros João Paulo Schoucair e Rodrigo Badaró)
56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002104-52.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS DA PARAÍBA – ARIPB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Interessada:
SILVIA HELENA SCHIMIDT
Advogados:
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493-A
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS – OAB DF40680
MAURÍCIO BARROSO GUEDES – OAB PR42704
Assunto: TJPB – Desconstituição – Portaria de Interinidade nº 01/2024 – Instalação – Cartório do Ofício Único de Tabelionato de Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos do Município e sede da Comarca Conde – CNS 16.421-0 – Pedido de Providências n° 0001446-42.2023.2.00.0815 – Irregularidade – Designação – Interina – Violação – Provimento nº 77/CN – Art. 69 do Provimento nº 149/CN.
(Vista regimental aos Conselheiros João Paulo Schoucair e Rodrigo Badaró)
57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004988-54.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
DEOMAR ALEXANDRE DE PINHO BARROSO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ – TRE-PA
Interessado:
MAGNO GUEDES CHAGAS
Advogados:
FELIPE JALES RODRIGUES – OAB PA23230-A
MARCELO ELIAS SEFER DE FIGUEIREDO – OAB PA31640
Assunto: TRE-PA – Dispensa – Juiz – Funções Eleitorais – 98ª Zona Eleitoral – Incompatibilidade – Trabalho remoto – Teletrabalho – Processo nº 0009263-79.2024.6.14.8000 – Portaria nº 23124/2024 – Violação – Resolução nº 343/CNJ.
58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006632-32.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerentes:
LEANDRO DAS NEVES
MARCOS DA PAIXÃO FRANCA NOGUEIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO – TRE-RJ
Assunto: TRE-RJ – Processo SEI nº 2024.0.000022520-0 – Descumprimento – Acórdão – Consulta nº 0006657-79.2023.2.00.0000 – Art. 1º, § 1º da Resolução nº 344/CNJ – Reconhecimento – Condição – Agente de Polícia Judicial – Servidores – Ocupação – Denominação antiga – Especialidade Transporte.
59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001081-37.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
GEANE CAMARÃO GROTT
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP
Advogados:
FÁBIO MAX MARSCHNER MAYER – OAB PR20213
NEWTON LINS TEIXEIRA DE CARVALHO – OAB DF13829
JOACINARA MARIA DE SOUZA COSTA – OAB AP353
Assunto: TJAP – Revisão – Processo administrativo nº 089522/2023-51 – Concessão – Trabalho telepresencial – Servidora – Condições especiais de trabalho – Tratamento de saúde – Filho – Marido – Resolução nº 343/CN.
60) CONSULTA 0000603-63.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
ANILTON DE JESUS CERQUEIRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Resolução nº 233/CNJ – Possibilidade – Inclusão – Servidores públicos – Poderes Legislativo e Executivo – Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos – CPTEC – Atuação – Causas – Honorários – Não provenientes de recurso público – Ações – Justiça gratuita.
(Vista regimental ao Conselheiro Pablo Coutinho Barreto)
61) CONSULTA 0001794-46.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
VERÔNICA BEZERRA DA SILVA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessadas:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO PARÁ – ANOREG-PA
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS – ARPEN BRASIL
ASSOCIAÇÃO DE REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO PARÁ-ARPEN/PA
Advogados:
VERÔNICA BEZERRA DA SILVA – OAB PA19442
PEDRO RIBEIRO GIAMBERARDINO – OAB PR52466
GUSTAVO HENRIQUE ALVES DA LUZ FAVERO – OAB PR80619
MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN – OAB SP156594
Assunto: Gratuidade – Habilitação – Registro – Primeira certidão – Casamento Coletivo – Isenção – Emolumentos – Custas – Hipossuficiente – Aplicabilidade – Art. 1.512 do Código Civil.
(Vista regimental à Conselheira Daniela Madeira)
62) CONSULTA 0007561-36.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
FRANCISCO DE ASSIS: EDUCAÇÃO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DIREITOS HUMANOS – EDUCAFRO BRASIL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogada:
EVELYN BARBOSA DA SILVA – OAB SP477905
Assunto: Interpretação – Art. 1º, § 6º da Resolução nº 81/CNJ – Resolução nº 478/CNJ – Dever – Comissão Examinadora – Publicidade – Notas – Concursos para serventias extrajudiciais.
(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre Teixeira)
63) CONSULTA 0001636-88.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE – TJSE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Resolução 169/CNJ – Retenção – Encargos trabalhistas – Contratos findos – Prestação de serviços – Fato gerador – Marco temporal – Liberação – Rubricas retidas – Saldo residual – Contas vinculadas – Verbas rescisórias – Possibilidade – Liberação – Multa de FGTS – Funcionários – Realocados – Novo contrato – Mesma Empresa – Ofício nº 3895/2024.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Feliciano)
64) CONSULTA 0007350-29.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
RENATA ESTRADA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Resolução nº 303/CNJ – Diretrizes – Pagamento – Precatório – Valores superpreferencial – Pessoas – Doença grave – Prazo para solicitação – Necessidade – Estar em tratamento – Direito – Casos – Remissão ou cura.
Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz
Secretária-Geral