(Disponibilizada no DJ-e nº 207/2019, em 02/10/2019, pág. 2-8)
PAUTA DE JULGAMENTOS
298ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados na sessão plenária a ser realizada no dia 8 de outubro de 2019 (terça-feira), a partir das 14 (quatorze) horas, no edifício situado na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, Bloco D, Térreo, Brasília/DF. Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.
1) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008916-23.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF1
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL ACRE
TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA 1ª REGIÃO – AJUFER
LETICIA DANIELE BOSSONARIO
Advogados:
ALEXANDRE PONTES ALVES – ES20504
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – GO29362
CHARLES HENRIQUE MIGUEZ DIAS – MA4790
MARCOS VINICIUS JARDIM RODRIGUES – AC2299
BRUNA REGINA DA SILVA DADÁ ESTEVES – DF42981
CELIA REGINA ODY BERNARDES – RJ1537
ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS – MA7823
RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO – RO555
CLÁUDIO DEMEZUK DE ALENCAR – DF24725
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR – DF16275
RAFAEL BRBOSA DE CASTILHO – DF19979
BRUNO MATIAS LOPES – DF31490
VERENA DE FREITAS SOUZA – DF32753
Assunto: TRF da 1ª Região – Desconstituição – Resolução nº 6746346 – Deslocamento da estrutura da Turma Recursal do Acre para o Estado do Piauí – Resolução nº 184/CNJ.
(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Candice L. Galvão Jobim e Henrique Ávila)
2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009187-32.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
ESTADO DO ACRE
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF1
Advogados:
LUCIANO FLEMING LEITAO – AC4229
MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS – AC978
Assunto: TRF da 1ª Região – Desconstituição – Resolução nº 6746346 – Deslocamento da estrutura da Turma Recursal do Acre para o Estado do Piauí – Resolução nº 184/CNJ.
(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Candice L. Galvão Jobim e Henrique Ávila)
3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006414-77.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
JOÃO FRANCISCO MENDES DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS
Advogado:
JOAO FRANCISCO MENDES DA SILVA – GO54889
Assunto: TJMS – Revisão – Resolução nº 221/2019 – Criação – Programa de Residência Judicial – Irregularidade – Exclusividade – Participação – Alunos da Escola da Magistratura do Mato Grosso do Sul – ESMAGIS – Exercício – Atividades idênticas – Servidores – Violação – Princípios – Concurso público – Impessoalidade – Isonomia.
(Ratificação de liminar)
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005191-94.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSTJ
Advogados:
TIAGO CARDOSO PENNA – MG83514
FLÁVIA MELLO E VARGAS – MG79517
IZABELA NEVES XAVIER – MG15897
JULIANA DE ALMEIDA OLIVEIRA – MG172622
LAURA CAMISASSA RODRIGUES LOBATO – MG169067
PENNA E VARGAS ADVOGADOS – MG1915
Assunto: TRT 10ª Região – Projeto TRT Moderno – CSJT – Resolução Administrativa nº 63/2010 – Assistente de Juiz de 1ª Grau – Função FC-5 – Regressão – Resolução nº 194/CNJ – Resolução nº 219/2016 – Resolução Administrativa nº 45/2015 – Declaração de nulidade – Processo PCA CSJT nº 12651-20.2015.5.90.0000.
(Ratificação de liminar)
(Vista regimental ao Ministro Presidente Dias Toffoli)
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000476-38.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerentes:
FABIANO DALLAZEN
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – RS
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Assunto: TJRS – Desconstituição – Resolução nº 1122/2016 – Ilegalidade – Intimação via correios – Processos criminais.
6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000536-74.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL ACRE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC
Advogado:
LARISSA PRETE FUZETI – AC3672
Assunto: TJAC – Processo Administrativo nº 0100585-32.2018.01.0000 – Alteração da Resolução nº 176/2013 – Resolução nº 230/2018 – Majoração do auxílio-alimentação dos magistrados para 10% (dez por cento) do subsídio – Provimento nº 64/CNJ – Recomendação nº 31/CNJ.
(Ratificação de liminar)
7) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007002-55.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerida:
CRISTIANA DE FARIA CORDEIRO
Advogados:
DIOGO RUDGE MALAN – RJ098788
FLAVIO MIRZA MADURO – RJ 104104
ANDRÉ MIRZA MADURO – RJ 155273
AMANDA DE MORAES ESTEFAN – RJ 198053
Assunto: TJRJ – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.
(Vista regimental conjunta os Conselheiros Arnaldo Hossepian e Luciano Frota)
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001110-97.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
DANIEL FRANCISCO DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO – TRF 5
Assunto: TRF 5ª Região – Desconstituição – Portaria nº 37/2016 – Seção Judiciário do Rio Grande do Norte – Restrição – Concessão de Diárias – Municípios Limítrofes/Fronteiriço – Seção Judiciário do Estado de Pernambuco – Tratamento Desigual – Violação – Lei 8.112/90 – Inovação – Norma Legal – Requerimento – Revogação – Citação – Intimação – Solicitação – Parecer Ministerial.
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000569-69.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Advogados:
THIAGO GOMES MORANI – RJ171078
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979
FÁBIO NOGUEIRA FERNANDES – RJ109339
ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA – RJ157264
MARCELO GIUBERTI DAVID – RJ129497
SHEILA MAFRA DA SILVEIRA DUARTE – RJ184303
GUILHERME COSTA MARQUES – RJ121717
PATRICIA MARIA ALBUQUERQUE MARANHÃO DE AZEVEDO – RJ202095
RAFAEL RODRIGUES VELLOSO – RJ163737
GEORGE COSTA DE FARIAS – RJ199672
PATRÍCIA RIBEIRO VIEIRA – RJ131506
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR – DF16275
BRUNO MATIAS LOPES – DF19979
DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR – DF34157
FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES – MG141668
Assunto: TJRJ – Irregularidade – Cobrança – Despesas – Utilização – Espaço Interno – Tribunal – Salas da OAB – Suspensão – Efeitos – Parte Final do § 2, art. 3º, do ato Ato Normativo 04/2007 – Reembolso.
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001352-56.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
MÔNICA LABUTO FRAGOSO MACHADO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogados:
FELIPE TEIXEIRA VIEIRA – DF31718
CLÁUDIO RENATO DO CANTO FARÁG – DF14005 – SP389410
FARAG ADVOGADOS ASSOCIADOS – DF2218/13
Assunto: TJRJ – Impugnação – Edital nº 01/2018 – Critérios – Seleção – Magistrados – Turmas recursais – Biênio 2019/2020 – Obrigatoriedade – Participação – Curso de formação para juízes de Turma Recursal.
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009303-38.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABRALHO DA 23ª REGIÃO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO – TRT 23
Advogados:
ISABELA MARRAFON – MT8565
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – DF38677 – PR43824
TATIANA ZENNI GUIMARÃES – DF24751
BÁRBARA GÓRSKI ESTECHE – PR68777
FERNANDO HENRIQUE LUZ – PR57168
Assunto: TRT 23ª Região – Revisão – Regimento Interno – Inconstitucionalidade – Ilegalidade – Imposição – Restrições – Independência funcional e liberdade de locomoção dos magistrados.
12) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005774-79.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE
CENTRO GASPAR GARCIA DE DIREITOS HUMANOS
INSTITUTO VLADIMIR HERZOG
AÇÃO DOS CRISTÃOS PARA ABOLIÇÃO DA TORTURA
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA DE MÍDIA ELETRÔNICA ABIME- BRASIL
AFDDHFP – ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE DEFESA DE DIREITOS E FORMACAO POPULAR
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS – PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO (ANDHEP)
ASSOCIAÇÃO REDE RUA
CENTRAL DE MOVIMENTOS POPULARES DO ESTADO DE SÃO PAULO
CENTRO PELA JUSTIÇA E O DIREITO INTERNACIONAL
CENTRO DE DIREITOS HUMANOS DO SAPOPEMBA PABLO GONZALES OLALLA
CENTRO DE DIREITOS HUMANOS E DE DEFESA DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E JUVENTUDE PAULO FREIRE
CENTRO DE ESTUDOS DE SEGURANÇA E CIDADANIA DA UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES – CESeC
CENTRO SANTO DIAS DE DIREITOS HUMANOS DA ARQUIDIOCESE DE SÃO PAULO
CONSELHO NACIONAL DE IGREJAS CRISTÃS DO BRASIL
EMIR SIMÃO SADER
FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANCA PUBLICA
FRANCISCO DE ASSIS: EDUCAÇÃO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DIREITOS HUMANOS
ASAAC – ASSOCIAÇÃO DE APOIO E ACOMPANHAMENTO
GRUPO TORTURA NUNCA MAIS
ILADH-SP – INSTITUTO LATINO-AMERICANO DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
INSTITUTO PAULO FREIRE
INSTITUTO SOU DA PAZ
ISABEL IDELZUITE LUSTOSA DA COSTA
JUSTIÇA GLOBAL
JUSDH – ARTICULAÇÃO JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
LABORATÓRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MOVIMENTO INDEPENDENTE MÃES DE MAIO
NÚCLEO DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA PÓLÍTICA
ROSA MARIA FREIRE D’AGUIAR FURTADO
ROBERTO ATILA AMARAL VIEIRA
SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO
UNIÃO DOS MOVIMENTO DE MORADIA DA GRANDE SÃO PAULO E INTERIOR
ANTONIO FUNARI FILHO
AFRÂNIO RAUL GARCIA JUNIOR
LUIZ CARLOS BRESSER GONCALVES PEREIRA
LUIZ ROBERTO LIZA CURI
MARIA IGNES ROCHA DE SOUZA BIERRENBACH
JOSÉ CARLOS DIAS
FERNANDO PENTEADO MILLAN
MARIA STELLA GREGORI
FERNANDO GOMES DE MORAIS
FERNANDO AFONSO SALLA
JOSÉ GREGORI
MARINA DE MELLO E SOUZA
WALNICE NOGUEIRA GALVAO
ANGELA MARIA XAVIER DE BRITO
MARIA VICTORIA DE MESQUITA BENEVIDES SOARES
MARCOS FERREIRA DA COSTA LIMA
ROBERTA CORRADI ASTOLFI
BRUNO PAES MANSO
MARIA ARMINDA DO NASCIMENTO ARRUDA
BERNARDO RICUPERO
CAMILA CALDEIRA NUNES DIAS
OLAYA SILVIA MACHADO PORTELLA HANASHIRO
GILBERTO VERGNE SABOIA
JOÃO BENEDICTO AZEVEDO MARQUES
MICHAEL FREITAS MOHALLEM
AGOSTINHO DUARTE DE OLIVEIRA
PAULO SERGIO DE MORAES SARMENTO PINHEIRO
ALBERTO DA SILVA FRANCO
CARLOS ALBERTO DE QUADROS BEZERRA JUNIOR
CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MÔNICA PAIAO TREVISAN – CEDECA
Requerido:
IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
Advogados:
RAFAEL CARLSSON GAUDIO CUSTODIO – SP262284
MARCOS ROBERTO FUCHS – SP101663
ANDRE FEITOSA ALCANTARA – SP257833
ARIEL DE CASTRO ALVES – SP177955
DIMITRI NASCIMENTO SALES – SP269832
Assunto: TJSP – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Valtércio de Oliveira)
13) RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES 0008959-57.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO DIAS TOFFOLI
Requerentes:
NADJA KARINA BUNA ASSUNÇÃO E SILVA
ROSALINA ARAÚJO RODRIGUES DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Interessados:
CAROLINA FERNANDES DE PAIVA SANTOS
FREDERICO LUCIANO DELGADO FARIA
GRACIELA MARIA RIVALTA E SILVA MATIAS
DIOVANI ALENCAR SANTA BARBARA
Advogados:
ROSELIA ARAUJO RODRIGUES DOS SANTOS – MA6136
GUSTAVO SANTOS GOMES – MA8696
ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR – MA9321
NATANAEL GONCALVES GARCEZ – MA9830
IRAPOA SUZUKI DE ALMEIDA ELOI – MA8853
GOMES, ALVES & GARCEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS – MA251
Assunto: TJMA – Descumprimento – Decisão – Consulta nº 0001005-70.2018.2.00.0000 – Manutenção – Interinidade – Cartórios Extrajudiciais.
(Ratificação de liminar)
14) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0002116-42.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJTO – Ofício nº 2215/2019 – PRESIDÊNCIA/ASPRE – Anteprojeto de lei – Alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Tocantins – Lei Estadual nº 2.409/2010 – Lei Complementar nº 10/1996.
15) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0010912-56.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
GLAUCENIR SILVA DE OLIVEIRA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – DF46898
JOSÉ LUÍZ OLIVEIRA LIMA – SP107106
Assunto: TJRJ – Portaria nº 11, de 30 de novembro de 2018 – PP 10140-30.2017.
Desembargador Carlos Vieira von Adamek
Secretário-Geral