(Disponibilizada no DJ-e nº 12/2024, em 29/01/2024, pág. 2-11)
PAUTA DE JULGAMENTOS
1ª SESSÃO VIRTUAL DE 2024
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as doze horas do dia 5 de fevereiro de 2024 (segunda-feira) e as dezesseis horas do dia 9 de fevereiro de 2024 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.
1) INSPEÇÃO 0005853-14.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CGJSP
Assunto: TJSP – Portaria nº 48, de 11 de setembro de 2023 – Inspeção – Verificação – Funcionamento – Setores – Administrativos – Judiciais – Extrajudiciais.
2) INSPEÇÃO 0006708-90.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CGJMG
Assunto: TJMG – Portaria nº 51, de 11 de outubro de 2023 – Inspeção – Setores administrativos e judiciais – Primeiro e segundo grau – Serventias extrajudiciais.
3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002520-88.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:
LUIZ WALDEMIR RIBEIRO RODRIGUES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Interessada:
ELEN LIMA FORTUNATO DE AZEVEDO
Advogados:
SERGIO VICTOR GARCIA RODRIGUES – OAB PA18130-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
Assunto: TJPA – Desconstituição – Decisão – Processo nº 0004265-23.2021.2.00.0814 – Manutenção – Interino – 1º Ofício Extrajudicial da Comarca de Cametá – PA – Distrito de Caparajó – Observância – ADIN nº 1.183/DF.
(Vista regimental ao Conselheiro João Paulo Schoucair)
4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006819-74.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
DÉBORA SANTIAGO FERREIRA
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO – TRT 1
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Assunto: TRT 1ª Região – Desconstituição – Portaria nº 847 – SGP/2023 – Prazo legal – Posse – Cargo público – Técnico judiciário – Área administrativo – Exames admissionais.
5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000942-56.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
DANIEL REZENDE SILVEIRA
Requerido:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – STM
Advogado:
FILIPE BRITO HAMBURGO – OAB DF63389
Assunto: STM – Edital nº 1/2017 – Concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva nos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário da Justiça Militar da União – Irregularidade – Eliminação – Candidato – Vagas cotistas – Negros ou pardos.
6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003632-58.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerente:
TITO ANTONIO DE SOUZA SOARES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Advogados:
DÉBORA GOMES COSTA – OAB MA20112
SIDNEY PEREIRA DOS SANTOS – OAB MA21995
BERNARDINO RODRIGUES RIBEIRO – OAB MA22837
Assunto: TJMA – Serventia Extrajudicial – Inventário – Irregularidades – Falta Disciplinar – Aplicação – Penalidade – Multa – Revisão – Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD nº 41706/2021 – Órgão Especial.
7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003791-98.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
ALBERT DANAN
Requerido:
CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogados:
SAMUEL AZULAY – OAB RJ186324
MARINA XAVIER BRUNO DE SOUZA – OAB RJ104204
VINICIUS COSTA FERNANDES – OAB RJ168808
KELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA GASPAR – OAB RJ122445
DAVID AZULAY – OAB RJ176637
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES – OAB CE27422-A
REBECCA ARAÚJO ROSA – OAB CE36137-A
AZULAY & AZULAY ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB RJ172732016
Assunto: TJRJ – Processo Administrativo Disciplinar – PAD – Processo nº 2019-0232526 – Delegatário – Ofício Único de Armação dos Búzios – RJ – Penalidade – Perda da Delegação – Recurso Administrativo – Processo nº 0000168-60.2021.8.19.0810 e 0000332-25.2021.8.19.0810.
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006966-37.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
AIDE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA
Requeridos:
JUÍZO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE JUATUBA – MG
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CGJMG
Advogados:
JOÃO VICTOR DE SOUZA NEVES – OAB MG145549
GUILHERME HENRIQUE DIAS BRAGA – OAB MG138127
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO – OAB MG58317
RAFAEL SACCHETTO VIEIRA PINTO – OAB MG171061
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA
Assunto: TJMG – Revisão – Resolução nº 1008/2022 – Portaria nº 5770/PR/2022 – Aviso nº 84/CGJ/2022 – Portaria da Direção do Foro nº 02/2022 – Titular – Serventia – Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Juatuba – MG – Manutenção – Acumulação – Serviços extrajudiciais – Antigo Distrito de Juatuba – Observância – Delegatária mais antiga – Irregularidade – Concessão – Serviços – Titulares – Comarca de Mateus Leme – MG.
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007394-82.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerente:
INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL – IARA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
COMISSÃO DO XLIX CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR – OAB RJ000830
GUSTAVO TRAVASSOS PISMEL AZEVEDO E SÁ – OAB RJ239708
Assunto: TJRJ – Desconstituição – Edital nº 14/2023 – XLIX Concurso para ingresso na magistratura de carreira do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Calendário – Data – Convocação – Provas discursivas – Antes – Avaliação fenotípica – Violação – Resolução nº 75/CNJ e 203/CNJ.
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006440-75.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
PEDRO AMARAL DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR – OAB MG130440-A
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056
ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275
ALINE CRISTINA BENCAO – OAB DF74199
Assunto: TJSP – Ilegalidade – Portaria nº 9.429/2017 – Requisitos – Reaproveitamento – Magistrado em disponibilidade – Processo administrativo disciplinar nº G-29.66/91 – Reavaliação da capacidade técnica e jurídica.
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0007651-10.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerente:
RONALDO EURÍPEDES DE SOUZA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
THIAGO HENRIQUE PINTO – OAB MG198713
ADRIANO VERSIANE PINTO – OAB MG149933
Assunto: TJTO – Revisão – PAD CNJ nº 0006303-59.2020.2.00.0000 – Pena – Aposentadoria compulsória – Absolvição.
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0007180-91.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerente:
ORGANIZAÇÃO CULTURAL ALTERNATIVA
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST
BANCO CENTRAL DO BRASIL
Advogado:
ANDRÉ LUIZ SENA NOGUEIRA – OAB RJ143880
Assunto: TRT – Apuração – Regularidade – Realização – Teimosinha – Bloqueio judicial – Contas bancárias – Fora – Horário comercial.
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003549-42.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
EDUARDO NUNES MILITÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Lei de Acesso à Informação – Disponibilização – Informações – Painel de Remunerações – Pagamento – Magistrados – Quinquênios – Triênios – Anuênios – Adicional por tempo de serviço – Compras – Licenças-prêmio – Férias não gozadas.
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006201-32.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS – FENAJUD
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
RANGEL BORGES MACIEL DE LIMA – OAB DF61981
ARÃO JOSÉ GABRIEL NETO – OAB DF44315
Assunto: CNJ – Revogação – Resolução nº 306/CNJ – Irregularidade – Atribuição – Servidores – Emissão – Documentação civil – Identificação civil biométrica – Pessoas privadas de liberdade – Desvio de função.
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005948-44.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerente:
DAIRO ROSA DE ANDRADE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogado:
JOSÉ RUBENS MEDEIROS – OAB MG64514
Assunto: TJMG – Observância – Resolução STJ/GP nº 03/2016 – Aplicação – Jurisprudência – Superior Tribunal de Justiça – Âmbito – Juizados especiais.
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002982-45.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerentes:
MATHEUS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE GUIMARÃES
ALEXANDRE BRUNO ALVES DA SILVA
Requeridos:
FERNANDA GALLIZA DO AMARAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogado:
ALEXANDRE BRUNO ALVES DA SILVA – OAB RJ164987
Assunto: TJRJ – Providências – Apuração – Conduta – Magistrado – Precatórios – Imposto de renda – Desconto na fonte – Alíquota – Percentual – Divergência – Ilegalidade – Precatório n. 2019.01516-6 – Presidente do Tribunal – Liquidação dos valores – Frustração – Art. 100, §7º, CF – Crime de responsabilidade.
17) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006502-76.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EVANDRO REIMÃO DOS REIS
Advogado:
LUA REIMÃO TELES E LOPES – OAB BA50523
Assunto: TRF 6ª Região – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – Morosidade – Urbanidade – Correição Extraordinária 0005567-36.2023.2.00.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro João Paulo Schoucair)
18) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002105-71.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
Assunto: TJDFT – Apuração – Desídia – Morosidade – Prescrição – Processos – Operação Caixa de Pandora.
(Vista regimental ao Conselheiro João Paulo Schoucair)
19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005697-26.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA
Advogados:
MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO – OAB AM11035
CASTRO & VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB AM73219
Assunto: TJAM – Apuração – Processos paralisados – Mais de 100 dias – Gabinete – Desembargador.
20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006835-96.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CARLOS HENRIQUE ABRÃO
Advogados:
ANGELA FRANCESCHINI DE ANDRADE CÂNDIDO – OAB SP202898
CELSO CANDIDO FILHO – OAB SP197336
ARTHUR MIGLIARI JUNIOR – OAB SP397349
EDSON EDMIR VELHO – OAB SP124530
JOSÉ CRETELLA NETO – OAB SP139472
ACÁCIO FERNANDO JOSE – OAB SP314267
Assunto: TJSP – Cumprimento – Resolução nº 135/CNJ – 124.538/2020-SEMA 1.1.3 e nº 127.470/2020.
21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001895-20.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
ALEXANDRE BRUNO ALVES DA SILVA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO – TRT 1
Advogado:
ALEXANDRE BRUNO ALVES DA SILVA – OAB RJ164987
Assunto: TJRJ – TRT 1ª Região – Morosidade – Ordem de Pagamento – Precatórios – Resolução nº 303/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)
22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006516-94.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Advogado:
EDISON FLORES – OAB SC11540
Assunto: TJSC – Resolução nº 303/CNJ – Art. 100, §20 da CF/1988 – Resolução GP nº 09/2021 – Regime Especial para Pagamento de Precatórios – Exercício Orçamentário – Pagamento – Parcelamento – Receita Corrente Líquida – 1% – Município – Requisito – Inconstitucionalidade – Processo nº 5005117-72.2022.8.24.0000 – SEI nº 0017076-03.2020.8.24.0710.
23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004398-14.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA NO ESTADO DE RONDÔNIA – ASSEJUS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
Advogados:
JOVANDER PEREIRA ROSA – OAB RO7860
PAULO HENRIQUE VALERIO DE OLIVEIRA – OAB RO12600
Assunto: TJRO – Desconstituição – Indeferimento – Disponibilização – Perfil Profissiográfico Previdenciário Coletivo ou Individual – PPP – Servidores – Aposentadoria especial – Legitimidade – Art. 40, § 4º, III, da CF/88 – Súmula Vinculante nº 33 – Lei nº 8.213/1991.
24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004155-70.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerente:
FERNANDO CESAR RODRIGUES SALGADO
Requeridos:
LILIANA BITTENCOURT
MARCUS VINICIUS AYRES BARRETO
JOSE CARLOS DUARTE
ALGOMIRO CARVALHO NETO
WILLIAM COSTA MELLO
MURILO VIEIRA DE FARIA
FERNANDO MOREIRA GONCALVES
HEBER CARLOS DE OLIVEIRA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR
OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO
ALEXANDRE BIZZOTTO
Advogados:
MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE TARELHO – OAB DF42139
RAFAEL CARDOSO VACANTI – OAB DF59550
THIAGO BARCELLOS PEREIRA RIBEIRO – OAB DF69740
Assunto: TJGO – Edital nº 08/2023 – PRESIDÊNCIA/GABPRES – Lei Estadual nº 21.630/2022 – Art. 4º da Resolução TJGO nº 171/2023 – Nulidade – Resolução TJGO nº 219/2023 – Concurso – Acesso – Cargo – Promoção – Desembargador – Recomposição – Lista de Antiguidade.
25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001761-27.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
JORGE SUSUMU SEINO
Requerido:
JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ – PR
Advogado:
MAURÍCIO BARROSO GUEDES – OAB PR42704
MAURO FONSECA DE MACEDO – OAB PR19777
MACEDO & GUEDES ADVOCACIA – OAB PR1058
Assunto: TJPR – Desconstituição – Portaria nº 08/2022 – Designação – Delegatário – Cartório – Registro de Imóveis de Pontal do Paraná – Interinidade – Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Pontal do Paraná – CNS 15.482-3 – Ilegalidade – Obrigatoriedade – Desinteresse – Descumprimento – Provimento nº 77/CN.
26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004852-91.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerente:
CARLA BALMANT ANDRADE
Requerida:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CGJBA
Advogado:
CLAUDIO DOS SANTOS QUEIROZ – OAB BA13893
Assunto: TJBA – Provimento nº 77/CN – Processo nº 0000315-18.2023.2.00.0852 – Edital CGJ nº 58/2023 – Portaria CGJ-273/2019 GSEC – Manutenção – Interina – Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito da Vitória, Comarca de Salvador – BA.
27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005167-22.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerente:
ADRIANO ERBOLATO MELO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CGJSP
Advogado:
HERICK BERGER LEOPOLDO – OAB SP225927
FELIPE LOCKE CAVALCANTI – OAB SP93501
Assunto: TJSP – Extrajudicial – Processo Administrativo nº 2022/44.813 – Ilegalidade – Desacumulação – Setor de protesto – Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Jundiaí – Acumulação – Cartório Oficial de Registro Civil e Pessoas Naturais da Comarca de Itupeva – CNS 12.407-3.
28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005465-48.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
MARISA DE DEUS AMADO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Interessada:
PAULA CECILIA DA LUZ RODRIGUES
Advogados:
MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN – OAB SP156594
FABIANO AUGUSTO MARTINS SILVEIRA – OAB DF31440
ISIS NEGRAES MENDES DE BARROS – OAB DF66052
LAYS CACERES BENTO DA SILVA – OAB DF50818
FABIANO SILVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – OAB DF3144/16
ZOCKUN & FLEURY ADVOGADOS – OAB SP9906
Assunto: TJES – Edital nº 01/2009 – Concurso Público de Títulos para Remoção de Titulares de Serventias de Notas e de Registro do Estado do Espírito Santo – Refazimento – Audiência de escolha – Oferta – Candidatas – Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Goiabeiras – ES – CNS nºs 02.136-0 e 15.338-7.
29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006339-96.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerente:
DANIEL ELIAS GARCIA
Requeridos:
COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – TRF 3
Advogados:
SHARA ELIGIAN MORAIS PADILHA – OAB SC48484
JOSÉ LUCIO MUNHOZ – OAB SP109780
EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR – OAB SC14882
Assunto: TRF 3ª Região – Licitação – Edital nº 31/2023 – Credenciamento – Leiloeiros oficiais – Hastas públicas – Leilão – Superdimensionamento – Critério – Pontuação – Antiguidade – Registro – Junta Comercial – Violação – Isonomia – Livre concorrência – Resolução nº 236/CNJ.
30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004487-37.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
ANTONIO JORGE FALCAO RIOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogado:
ANTONIO JORGE FALCAO RIOS – OAB BA53352
Assunto: TJBA – Formalização – Termo de Cooperação – Acesso – Serviço de Módulo Nacional de Interoperabilidade (MNI) – Funcionalidade – Protocolo – Consultas processuais – Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE) – Inviabilidade técnica – TJ-ADM-2022/67610 – Resolução Conjunta CNJ/CNMP no 03/2013.
31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004803-84.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJMS – Providências – Resolução nº 232/CNJ – Alteração – Execução Penal – Pessoas Indígenas – Perícia antropológica – Acesso – Poder Judiciário – Honorários periciais – Perito – Antropologia – Laudos antropológicos – Valor – Fixação – Majoração.
32) CONSULTA 0007278-76.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO – TRF 6
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TRF 6ª Região – Aproveitamento – Candidatos – Outros concursos – Possibilidade – Afastamento – Exigências – Previsão expressa em edital – Mesma localidade – Existência – Previsão legal – Lei nº 14.226/2021.
33) CONSULTA 0000060-94.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CGJSC
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJSC – Processo nº 0026671-55.2022.8.24.0710 – Consulta – Autoridade competente – Análise – Procedimento administrativo – Reconhecimento – Paternidade socioafetiva – Ausência anuência – Genitor – Provimento nº 63/CN.
34) CONSULTA 0007093-38.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Comitê Técnico Consultivo de Orçamento do Poder Judiciário – Dúvidas – Alterações – Resolução nº 294/CNJ – Assistência à saúde – Resolução nº 495/CNJ – Resolução nº 500/CNJ.
Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz
Secretária-Geral