(Disponibilizada no DJ-e nº 14/2023, em 26/01/2023, pág. 2-24)
PAUTA DE JULGAMENTOS
1ª SESSÃO VIRTUAL DE 2023
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Rosa Weber, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as doze horas do dia 2 de fevereiro de 2023 (quinta-feira) e as dezesseis horas do dia 10 de fevereiro de 2023 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.
1) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0008095-77.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Proposta criação cargos – Quadro de Pessoal do CNJ – 20 cargos Analista Judiciário – 50 cargos Técnico Judiciário.
2) ATO NORMATIVO 0000067-86.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MINISTRA ROSA WEBER
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Art. 6º – Resolução nº 308/CNJ – Auditoria Interna do Poder Judiciário.
3) ATO NORMATIVO 0007816-91.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Artigo 11 da Resolução nº 426/CNJ – Pontuação – Promoção – Merecimento – Tri-média.
4) ATO NORMATIVO 0007026-10.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Resolução – Instituição – Política Antimanicomial – Diretrizes – Implementação – Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência – Lei nº 10.216/2001.
5) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000037-90.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
TÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
ANDRE LUIZ BORGES NETTO – OAB MS5788
RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE – OAB DF25120
IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS
LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA – OAB DF56646
JULIANA ANDRADE LITAIFF – OAB DF44123
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
Assunto: TJMS – Portaria nº 14, de 20 de dezembro de 2018 – RD 5123-76.2018.
(Prorrogação de prazo)
6) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000605-38.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
MILTON GONCALVES FERREIRA NETTO – OAB AL9569
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – OAB DF46898
LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI – OAB DF65664
Assunto: TJAL – Portaria nº 3, de 26 de janeiro de 2021 – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – Decisão – Liminar – Plantão Judiciário – Agravo de Instrumento nº 0804775-72.2015.8.02.0000 – Resolução nº 71/CNJ.
(Prorrogação de prazo)
7) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007063-42.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
LENIO LUIZ STRECK – OAB RS14439
ANDRE KARAM TRINDADE – OAB RS95122
THAIS SALVADORI GRACIA – OAB RS106963
STRECK & TRINDADE ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB RS5093
Assunto: TJPI – Portaria PAD nº 4 de 17 de setembro de 2019 – Reclamação Disciplinar nº 0002303-55.2016.2.00.0000.
(Prorrogação de prazo)
8) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007029-33.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO
MÁRCIO REINALDO MIRANDA BRAGA
SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
DOUGLAS ARAUJO DOS SANTOS – OAB DF36235
ADRIANO FIGUEIREDO DE SOUZA GOMES – OAB BA32385
JESSICA DA SILVA ALVES – OAB BA53941
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO – OAB BA22113-A
DANILO MENDES SADY – OAB BA41693
CAIQUE NERI PORTO SANTOS – OAB BA60854
ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA – OAB BA56764
GASPARE SARACENO – OAB BA3371
GEVALDO DA SILVA PINHO JUNIOR – OAB BA15641
FERNANDO SANTANA ROCHA – OAB BA3124
VITOR DE SA SANTANA – OAB BA35706
ELIEL CERQUEIRA MARINS – OAB BA44683-A
Assunto: TJBA – Portaria nº 12, de 28 de agosto de 2020 – Cancelamento administrativo – Matrícula de imóveis – Formosa do Rio Preto – BA – Santa Rita de Cássia – BA – Grilagem de terras – Oeste da Bahia – Inquérito n. 1.258/DF – Operação Faroeste.
(Prorrogação de prazo)
9) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005326-96.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO – OAB BA22113-A
ROSEMARY RODRIGUES DE MORAES – OAB BA20712
SERGIO DOS SANTOS MORAES – OAB DF24454
MATHEUS FRANCA SOUZA – OAB RJ213918
Assunto: TJBA – Portaria nº 10, de 19 de agosto de 2022 – Apuração – Infração disciplinar – Desembargadora – Exigência – Parcela de remuneração – Servidora comissionada – Rachadinha.
(Prorrogação de prazo)
10) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005358-04.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
ILONA MARCIA REIS
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO – OAB BA22113-A
Assunto: TJBA – Portaria nº 14, de 22 de agosto de 2022 – Negociação de decisões judiciais – Operação Faroeste – Inquérito nº 1.258/DF – APn 986/DF.
(Prorrogação de prazo)
11) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006628-97.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
SUELI PEREIRA PINI
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Assunto: TJAP – Portaria nº 11, de 26 de agosto de 2021 – Apuração – Conduta – Desembargadora – Manifestação – Redes sociais – Facebook – Carta Aberta – Contrária – Normas sanitárias – Prevenção – Covid-19 – Propagação – Notícias falsas – Coronavírus – Político partidária – Violação – Provimento nº 71/CN – Resolução nº 305/CNJ.
(Prorrogação de prazo)
12) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000074-15.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
ANTÔNIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
WILLER TOMAZ DE SOUZA – OAB CE22715
ARAGÃO E TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB ES180068742022
Assunto: TRF 1ª Região – Portaria nº 25, de 29 de dezembro de 2021 – Irregularidades – Atuação – Processos – Esfera criminal – Magistrado – 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará.
(Prorrogação de prazo)
13) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000039-21.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
WAUNER BATISTA FERREIRA MACHADO
Advogados:
JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES – OAB MG80329
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO – OAB MG76602
DANIELA PETRUCELI CARAYON DE BARROS – OAB MG88039
MARCELO NOGUEIRA CAMPOS LOBATO – OAB MG85297
Assunto: TJMG – Apuração – Infração disciplinar – Magistrado – Deferimento – Liminar – Plantão judiciário – MS 5002025-83.2023.8.13.0024 – Contrariedade – ADPF STF 518/DF.
(Ratificação de liminar)
14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008008-24.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO – AMATRA3
Requeridos:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO – TRT 3
Advogados:
VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA – OAB MG128288-A
THIAGO QUARESMA FRAUCHES – OAB MG180109-A
VITOR LANNA SOCIEDADE ADVOGADOS – OAB MG9189
Assunto: CSJT – Desconstituição – Resolução CSJT nº 353/2022 – Ofício nº SEDP 146/2022 – Preservação – Termos de compromisso – Programa de Residência Jurídica – Processo seletivo – Dispensa – Residentes – TRT 3ª Região – Autoaplicabilidade – Resolução nº 439/CNJ.
(Ratificação de liminar)
15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008063-72.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerente:
RAFAEL JOSE MONTEIRO DE CASTRO SANTOS
Requeridos:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO – TRT 3
Assunto: CSJT – Desconstituição – Resolução CSJT nº 353/2022 – Ofício nº SEDP 146/2022 – Preservação – Termos de compromisso – Programa de Residência Jurídica – Processo seletivo – Dispensa – Residentes – TRT 3ª Região – Autoaplicabilidade – Resolução nº 439/CNJ.
(Ratificação de liminar)
16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007991-85.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerente:
HENRIQUE GONCALVES GALIETO DE OLIVEIRA
Requeridos:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO – TRT 3
Interessados:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – FENAJUFE
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO – AMATRA3
SINDICATO DOS TRABABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS – SITRAEMG
Advogados:
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO – OAB SE1190
VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA – OAB MG128288-A
THIAGO QUARESMA FRAUCHES – OAB MG180109-A
RUDI MEIRA CASSEL – OAB DF22256
CEZAR BRITTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF1763/10
CASSEL RUZZARIN SANTOS RODRIGUES ADVOGADOS – OAB DF1124
Assunto: CSJT – Desconstituição – Modulação – Resolução CSJT nº 353/2022 – Ofício nº SEDP 146/2022 – Preservação – Termos de compromisso – Programa de Residência Jurídica – Processo seletivo – Dispensa – Residentes – TRT 3ª Região – Autoaplicabilidade – Resolução nº 439/CNJ.
(Ratificação de liminar)
17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006764-60.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT 2
Assunto: TRT 2ª Região – Concessão – Teletrabalho – Período integral – Magistrado do trabalho – Filha – Menor – Portadora de deficiência e necessidades especiais – PROAD nº 44.815/2022 – Resolução nº 343/CNJ.
(Ratificação de liminar)
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003224-04.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
MARIA DE ASSIS ALBUQUERQUE
Requerido:
BRAULINO CORRÊA DA ROCHA NETO
Advogada:
MAGDA ALBUQUERQUE BRANT – OAB MG56681B
Assunto: TJMG – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrado – 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial da Comarca de Manhumirim – MG – Descumprimento – Decisões – 2ª instância – STJ – Paralisação – Processo nº 0395 04.008143-6.
(Vista regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia)
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003844-16.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
HERÍLIO MACHADO
Requerida:
EMANUELA BIANCA DE OLIVEIRA PORANGABA BARBOSA
Advogado:
THIAGO FILIPE PIMENTEL MACHADO – OAB AL 11985
LAMARX MENDES COSTA – OAB AL7692
Assunto: TJAL – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrada – Parcialidade – Promotora – Herdeira – 21ª Vara Cível da Comarca de Maceió – AL – Processo nº 070659-92.2017.8.02.0001.
(Vista regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia)
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004174-13.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
MARCO ANTÔNIO DIAS DA SILVA GAMBOA
Requeridos:
JOSÉ LEMOS RODRIGUES JUNIOR
WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIM
Advogado:
MARIO ANI CURY FILHO – OAB RJ072331
RACHEL MARTINS ANI CURY – OAB RJ 166010
CURY FILHO ADVOGADOS – OAB RJ – RS 102186
Assunto: TRF 2ª Região – Apuração – Conduta – Magistrado – Servidor – Diretor de Secretária – Auxílio-Doença – Incapacidade – Temporária – Urgência – Perícia Médica – Presencial – Desnecessidade – 1º Juizado Especial Federal de Resende da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – RJ – Processo nº 5002053-35.2021.4.02.5109.
(Vista regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia)
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004033-91.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
Requerida:
MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN
Advogado:
LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA – OAB ES6942
Assunto: TRT 17ª Região – Processo nº 0000041-03.2021.5.17.0011 – Impedimento – Desembargadora.
(Vista regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia)
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003253-54.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
EDINA LUIZA ASSMANN DEHNHARDT
Requeridos:
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
MARCO ANTÔNIO CARDOSO SILVA (
TIAGO SCHERER
Advogada:
BRUNNA ASSMANN DEHNHARDT – OAB RS106880 –
Assunto: TRF 4ª Região – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Processo nº 5005840-93.2020.4.04.7100 – 16ª Vara Federal de Porto Alegre – RS.
(Vista regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia)
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000560-97.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerentes:
MICHELL MENDES DURANS DA SILVA
DANIEL AUGUSTO BEZERRA DE CASTILHO
ALEX LIMA SANTOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
MICHELL MENDES DURANS DA SILVA – OAB PA012024
DANIEL AUGUSTO BEZERRA DE CASTILHO – OAB PA013378
ALEX LIMA SANTOS – OAB PA018022
Assunto: CNJ – Poder Judiciário – Uniformização – Publicação – Atos processuais – Diário de Justiça Eletrônico – Sistema PJe.
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005348-91.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
ESPÓLIO DE WALDMÉA SENTO SÉ FERNANDES DA CUNHA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRA
Advogados:
FRANCISCO JOSÉ BASTOS – OAB BA4281
LARISSA FERREIRA SIMOES DE OLIVEIRA – OAB BA21513
DIOGENES ALMEIDA GAMA NETO – OAB BA31696
SIDNEY ROBERTO SAMPAIO LACERDA SILVA FILHO – OAB BA32634
Assunto: TJBA – Irregularidade – Denegação – Juros compensatórios – Precatório – Processo nº 0001813-38.2009.8.05.0000-0.
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000129-63.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE
Requerente:
EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO LTDA – EPP
Requerido:
ANTÔNIO SOUZA PRUDENTE
Advogados:
FERNANDO CIRO CELLARIUS MELO – OAB DF64174
LUCAS SAHAO TURQUINO – OAB DF32954
RITA DE CASSIA GUIMARAES JANUZZI TURQUINO – OAB DF34548
JANUZZI E TURQUINO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF586021
Assunto: TRF 1ª Região – Apuração – Conduta – Desembargador – Parcialidade – Irregularidade – Suspensão – Recurso de Apelação – Artigo 352 – Regimento Interno – Processo nº 1012034-14.2017.4.01.3400.
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004352-59.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
ALTAMIR SANTOS FILHO
Requeridos:
JUÍZO DA DIRETORIA DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL – TRF 1ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF 1
Advogado:
ALTAMIR SANTOS FILHO – OAB DF55249
Assunto: TRF 1ª Região – Indeferimento – Devolução – Custas – Processo nº 0005942-20.2022.4.01.8005.
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004186-27.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerente:
JOSÉ CARLOS CRUZ
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CGJSP
Advogado:
RODRIGO DIEGUES CRUZ – OAB SP458273
Assunto: TJSP – Expedição – Recomendação – Abstenção – Cobrança – Custas iniciais – Processos de execução – Especialmente – Sentenças arbitrais.
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004894-77.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
GUSTAVO VILARINHO BARROS
Requeridos:
FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
Assunto: TJDFT – Edital nº 01/2022 – Concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal – Inclusão – Candidato – Vagas – Portadores de deficiência – Descoberta – Transtorno do espectro autista – Momento posterior – Inscrições preliminares.
29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001724-97.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
MARIA SOCORRO DE FRANÇA CALDAS
Requerido:
JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO
Advogados:
LUIZ JOSÉ DIAS GOMES DA CUNHA FILHO – OAB PE44623
LUIZ OTÁVIO LARANJEIRAS LINS – OAB PE21439
Assunto: TRF 5ª Região – Pagamento – Precatório – Processos nºs 0810621-12.2019.4.05.8300, 0803568-53.2014.4.05.8300.
30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000742-59.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Advogados:
PATRICIA MARIA ALBUQUERQUE MARANHAO DE AZEVEDO – OAB RJ202095
THIAGO GOMES MORANI – OAB RJ171078
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – OAB DF16275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – OAB DF19979
Assunto: CJF – Necessidade – Regulamentação – Art. 41 da Resolução nº CJF-RES-2016/00405 – Advogados – Apresentação – Comprovante de Residência – Pagamento – Precatórios – RPVs – Honorários.
31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006666-12.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerente:
CHRISTIAN BARROS PINTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Advogado:
CHRISTIAN BARROS PINTO – OAB MA7063
Assunto: TJMA – Desbloqueio – Acesso – Sistemas – PJe 1º Grau – PJe 2º Grau – Jurisconsult.
32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002330-28.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA
Requerentes:
JORGE BHERON ROCHA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA AO PRESO PROVISÓRIO E ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA – NUAPP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Assunto: TJCE – Julgamento – Conflito de competência – Processo nº 0271408-90.2021.8.06.0001 – Juízos da Fazenda Pública.
33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008472-82.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
LUIZ CRISPIM DE VERAS FILHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE – TJSE
Assunto: TJSE – Irregularidade – Recorrência – Mudança – Titular – 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Aracaju – SE – Violação – Princípio – Juiz natural – Processo nº 0028839-30.2021.8.25.0001.
34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004829-82.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerente:
ADELAR JOSÉ DRESCHER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Interessados:
EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA
GILMAR DA SILVA FRANCELINO
RODRIGO PACHECO FERNANDES
Advogados:
EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA – OAB RS55574
GILMAR DA SILVA FRANCELINO – OAB SP320289
MARCIO ANTONIO BUENO – OAB SP26953
ARIANE CRISTINA VILALTA – OAB SP274434
BRUNA CORRÊA BUENO – OAB SP353160
Assunto: TJRS – Edital nº 002/2019 – Resolução nº 81/CNJ – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul – Prova Discursiva – Banca Examinadora – Vunesp – Elaboração – Questões – Certame – Correção – Ilegalidade – Colaboração – Auxílio Operacional.
35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002938-26.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
FABIO CORDEIRO DE LIMA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO – TRF 5
Advogado:
ALEXANDRE DA SILVA MEDEIROS SANTOS – OAB BA20535
Assunto: TRF 5ª Região – Desconstituição – § 8º do art. 15 do Regimento Interno da Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe – Ilegalidade – Redistribuição – Processos – Relator vencido – Redator do acórdão.
36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007272-06.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
CAROLINE RABELO CORREA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
Advogados:
ALESSANDRO DANTAS COUTINHO – OAB ES11188
RAFAEL NOSSA GOBBI – OAB ES31789
Assunto: TJDFT – Edital nº 01/2022 – Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal – Analista judiciário – Área Judiciária – Provas Discursiva – Correção – Espelho – Resposta – Atribuição – Pontuação.
37) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005722-73.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINPOJUFES
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO – TRT 17
Advogados:
RAFAEL LOIO DE MENESES BASILIO DE MORAES – OAB ES27885
THIAGO ALEXANDRE FADINI – OAB ES15090
Assunto: TRT 17ª Região – Resolução Administrativa nº 95/2022 – Resolução CSJT nº 296/2021 e 335/2022 – PAE nº 0000968-54.2021.5.17.0500 – Nulidade – Admissão – Processo – Indeferimento – Violação – Legalidade – Devido Processo Legal – Padronização da estrutura organizacional – Cargos em Comissão – Funções Gratificadas – Transformação.
38) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006914-41.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
LEONARDO DA SILVA PALMEIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF 1
Assunto: TRF 1ª Região – Manutenção – Cargos – Agente de Polícia Judicial – Seção Judiciária do Distrito Federal – Nomeação – Candidatos – Aprovados – 7º Concurso Público para provimento de cargos efetivos dos Quadros de Pessoal Permanente da Justiça Federal de 1º e 2º Graus.
39) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003489-06.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA
Requerente:
MARCO AURELIO FERENZINI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Assunto: TJMG – Irregularidade – Eleição – Membro – Órgão Especial – Classe Magistratura – Inocorrência – Restrição – Exercício – Substituição – Suplência – Período – Igual ou superior – 18 (dezoito) meses – Art. 137, § 3º, IV da CF/88.
(Vista regimental ao Conselheiro Richard Pae Kim)
40) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002207-30.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
VITOR ALEXANDRE DE SOUSA PERILLO
Requeridos:
FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO – VUNESP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Advogado:
VITOR ALEXANDRE DE SOUSA PERILLO – OAB GO56911
Assunto: TJGO – Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Goiás – Edital de 14/07/2021 – Irregularidade – Cobrança – Peça prática – Prova discursiva teórica.
41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006877-14.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE
Requerente:
ISRAEL SIQUEIRA DE ABREU CAMPOS
Requeridos:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – CGJTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO TOCANTINS – ANOREG/TO
Advogados:
ADWARDYS DE BARROS VINHAL – OAB TO2541
RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO – OAB DF25120
MARCELLA AYRES ALFONSO CAVALCANTE – OAB TO6453-A
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
Assunto: TJTO – Exclusão – Cartório de Registro de Imóveis de Palmas – Lista de vacância – Edital nº 001/2022 – Concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais, pelo Poder Judiciário do Estado de Tocantins – Validade – Provimento – Emenda Constitucional 110/2021 – ADI nº 7143 – Rcl 51.692 – Art. 18-A ao ADCT da CF/88.
42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006662-38.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA
Requerente:
BETTINA AUGUSTA AMORIM BULZICO BATTAGLIN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Interessados:
ALINE DE ALMEIDA
ALINE VASCONCELOS BARROS
AMANDA HARTER BALLADARES
ANDRE PRUDENTE EDDINE
CAMILA COSTA XAVIER
DEBORA FERNANDA PERIOTO BAYER
FERNANDO MEDEIROS FERREIRA
GUSTAVO DE REVOREDO PUGSLEY
HAROLDO CORREA CAVALCANTI NETO
ISIS CALDEIRA MANSUR MONTEIRO
JOÃO PAULO MACHADO PIRATELLI
LAYLA KURBAN
MANUEL SOUZA VIEIRA
MARCELLE ANDRADE RIBEIRO
MARCONE ALVES MIRANDA
MARINA COSTA ASSAD SALEH
MARIELE MICHALOWSKI COSECHEN CANESTRARO
PATRICIA APARECIDA RHODEN
PEDRO ANTONIO CROCETTA
RAFAELA WILDNER DE MEDEIROS
TALLYS OLIVEIRA SILVA ARAÚJO
MARCOS RAFAEL MARTIN
Advogados:
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO – OAB DF24751
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB PR43824
ISABELA MARRAFON – OAB MT8565
LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI – OAB DF67757
GABRIEL MASSOTE PEREIRA – OAB MG 113.869
ALINE VASCONCELOS BARROS – OAB MG133530
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF 23867
SAMARA LÉDA SOCIEDADE DE ADVOCACIA – OAB 3872-17-DF
Assunto: TJPR – Edital nº 01/2018 – 3º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná – Comprovação – Exercício – Advocacia – Prática jurídica – Validade.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)
43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010709-26.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerentes:
KLEIBER DE CASTRO
SAMUEL MENEZES OLIVEIRA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Advogado:
TUANY CARLOS APARECIO FERREIRA DOS REIS – OAB MG181562
Assunto: Providências – Edição – Enunciado – Extensão – Aplicação – Decisão – Pedido de Providências nº 0003622-19.2020.2.00.0000 – Não inclusão – Prova objetiva – Termo – “no conjunto das provas” – Aplicação – Nota – Últimos critérios de desempate – Concursos de provas e títulos para outorga de delegação de notas e registro.
44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007351-82.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
RODRIGO FONSECA FRASÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Providências – Resolução nº 219/CNJ – Poder Judiciário – Servidores – Cargos em Comissão – Funções de Confiança – Premiação – Desempenho – Produtividade – Estudo – Anteprojeto de Lei – Supremo Tribunal Federal.
45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005085-59.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerente:
FERNANDA LOURES DE OLIVEIRA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
COMISSÃO PERMANENTE DE APOIO AO CONCURSO PARA SERVIDORES E PARA DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTRO – CACSD DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDEERAL E TERRITÓRIOS
Interessada:
FABIANA PERILLO DE FARIAS
Advogados:
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA – OAB DF19445
OTAVIO MADEIRA SALES LIMA – OAB DF53884
MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO – OAB DF36647
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA – OAB DF17390
GUIOMAR FEITOSA MENDES – OAB DF2937
ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA – OAB DF16379
ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO – OAB DF29178
PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA COSTA REZENDE – OAB DF59372
GILSON LANGARO DIPP – OAB RS5112
RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO – OAB DF25120
LORENA MELLO E FIGUEIREDO – OAB DF66358
MARIANA ALBUQUERQUE RABELO – OAB DF44918
GABRIELLA SOUZA CRUZ – OAB DF57564
AMANDA VISOTO DE MATOS – OAB DF57447
SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF753/01
Assunto: TJDFT – Edital 1/2018 – Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Distrito Federal – Suspensão – Audiência de Escolha – Cômputo – Atividade Notarial e de Registro – Resolução nº 81/CNJ – Enunciado Administrativo nº 21/CNJ – Enunciado Administrativo nº 22/CNJ.
(Vista regimental à Conselheira Salise Sanchotene)
46) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008532-55.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerente:
LUZIA MADEIRO NEPONUCENA
Requeridos:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – CGJMA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Interessada:
ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA
Advogados:
JOSÉ CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR – OAB MA5980
DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL – OAB MA9355
CAVALCANTE DE ALENCAR ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB MA508
Assunto: TJMA – Revisão – Resolução GP nº 75/2020 do TJ/MA – Restrição – Competência – Vária Agrária – Imóveis rurais – Interesse – Entes públicos – Conflito – Lei Complementar nº 220/2019 – Viabilização – Inspeções – Pagamento – Diárias.
47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005899-37.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
MARCONE XAVIER FURTADO
Requeridos:
CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogado:
MARCONE XAVIER FURTADO – OAB RJ169786
Assunto: TJRJ – Vedação – Participação – Magistrados – Conselheiros – Conselho Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro – Lei nº 8.636/2019 – Decreto nº 65.657/2021.
48) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010092-71.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerentes:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Requeridos:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessada:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Advogados:
BEATRIZ TESTANI – OAB SP416614-A
MARIANE LATORRE FRANÇOSO LIMA – OAB SP328983
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR – OAB DF16275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – OAB DF19979
BRUNO MATIAS LOPES – OAB DF31490
DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR – OAB DF34157
FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES – OAB MG141668
EMILIANO ALVES AGUIAR – OAB DF24628
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA – OAB DF39964
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87
Assunto: CNJ – CSJT – Providências – Alteração – Resolução nº 176/CNJ – Resolução CSJT nº 175/2016 – Dispensa – Obrigatoriedade – Utilização – Detector de Metais – Magistrados – Servidores – Permanência – Advogados.
49) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009356-14.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA
Requerente:
JONNY MAIKEL DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Assunto: TJBA – Designações – Indevidas – Juízes – Entrância final – Varas de Substituição de Salvador – Ausência – Estrutura – Gabinete – Extinção – Transformação – Novas unidades.
50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006539-40.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL ACRE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC
Advogados:
KAROLINA ARAUJO LOPES TEIXEIRA DE SOUSA MEDEIROS – OAB AC4227
RICHARD LAURIANO FERREIRA DA SILVA – OAB AC5068
Assunto: TJAC – Revisão – Resolução COJUS nº 58/2021 – Inaplicabilidade – Sistema de distribuição regionalizada – Juízes Leigos – Realização – Quatro audiências por dia – Organização de pautas.
51) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002697-86.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL – AJURIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Advogados:
RAFAEL DE CÁS MAFFINI – OAB RS44404
LUIS AUGUSTO DA ROCHA PIRES – OAB RS113903
MAURÍCIO ROSADO XAVIER – OAB RS49780
BRUNO ROSSO ZINELLI – OAB RS76332
Assunto: TJRS – Ilegalidade – Estornos – Remuneração – Magistrados – Acúmulo de função – Aplicação – Teto – Individualmente – Processo nº 8.2020.0139/000150-1.
52) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007520-69.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
MARIA DA PENHA GOMES FONTENELE MENESES
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF 1
Advogada:
ANA MARIA FONTENELE MELO – OAB PI19474
Assunto: TRF 1ª Região – Edital de Remoção ASMAG JF nº 009/2022 – Resolução CJF nº 001/2008 – Remoção – Juízes Federais – Tempo de Serviço – Critério – Antiguidade – Contagem – Juiz Federal Substituto – Violação – Igualdade.
53) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007434-06.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL – AJURIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Advogados:
RAFAEL DE CÁS MAFFINI – OAB RS44404
ROSSI, MAFFINI, MILMAN & GRANDO ADVOGADOS – OAB RS314
Assunto: TJRS – Reversão – Decisão – Processo Administrativo nº 8.2019.0146/000019-5 – Pagamento – Benefício de Auxílio Pré-Escolar -Efeito Retroativo – Resolução nº 133/CNJ.
54) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002344-12.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerente:
FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES – OAB CE27422
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO – OAB DF59732
MARIA CLARA CUNHA FARIAS – OAB DF66215
Assunto: TJCE – Desconstituição – Recusa – Promoção – Magistrado – Antiguidade – Ascensão – Tribunal – Lei nº 17.743/2021 – Criação – 10 vagas – Desembargadores – Impossibilidade – Progressão vertical – Penalidade – Censura – Processo Administrativo nº 8502047-71.2013.8.06.0026 – Vedação – Perpetuidade.
55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003636-66.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogados:
MARCELO BLOIZI IGLESIAS – OAB BA42091-A
EDGARD DA COSTA FREITAS NETO – OAB BA26466-A
EVELYNE ALMEIDA RIBEIRO PINA – OAB BA22476-A
RODRIGO MAGALHAES FONSECA – OAB BA17519-A
Assunto: TJBA – Descumprimento – Resolução nº 303/CNJ – Adequação – Pagamentos mensais – Plano de Pagamento de Precatórios do Estado da Bahia – Exercício de 2021 – Processo nº 0002994-59.2018.8.05.0000.
56) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001260-73.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DESEMBARGADORES – ANDES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
BRUNO SILVA NAVEGA – OAB RJ118948
Assunto: Uniformização – Vedação – Delegação – Atos instrutórios – Instrução – Juízes de primeiro grau – Processos administrativos disciplinares – Contra – Desembargadores – Interpretação – Art. 18, §1º, da Resolução nº 135/CNJ – Violação – Princípio – Hierarquia.
57) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004849-73.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
ROBERTO JACOBI DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Advogado:
ROBERTO JACOBI DE OLIVEIRA – OAB RS113480
Assunto: TJRS – Desconstituição – Art. 54 da Resolução nº 15/2022 – Edital nº 43/2019 – Concurso Público para Provimento do Cargo de Oficial de Justiça Classe O – Abstenção – Nomeação – Candidatos – Aproveitamento – Concurso diverso – Incompatibilidade – Escolaridade.
58) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004811-61.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
AILIME MOREIRA MENDES
ALEXANDRE FONTOURA CUNHA
AMANDA RAFAELA CAVALLIN
ANA PAULA COGO SEERIG
AUGUSTO CEZAR BUENO MARCHESAN
CAMILA FERRUGEM DE OLIVEIRA
CARINE TOMAZ FREITAS
CRISTIANE CORREA GIRELLI
DANIEL FABER CARAFFINI
EDSON VLADIMIR TORRES
FELIPE CHAVES BARTOLLO
FELIPE RAMOS DE OLIVEIRA ZAHAN KLOOS
FERNANDO WESTPHALEN CAVALHEIRO
FREDERICO TURELA TATIM
GABRIELA DE OLIVEIRA ANTUNES
GABRIELA TIETBOHL ARGENTA
GUILHERME CANDIDO
GUSTAVO DE OLIVEIRA TOTTI
ISABELLE GONCALVES SANTOS
JULIA RUSCHEL TRASEL
LARISSA DE CAMARGO SILVA
LARA DE AZEVEDO SILVEIRA
LAURA PISTOLETTI RIBEIRO
LEONARDO THOME MACIEL
LUANA MARTINS BIERHALS
LUCAS GIACOMOLLI
MARIANA BORBA DA SILVA
MIRELE DE SOUZA OTTO
MUNIQUE PAIM
PAULA AMELIA DE SOUZA
PEDRO HUBNER WORTMANN
ROBERTO JACOBI DE OLIVEIRA
SABATHA RIBEIRO ZANCAN
THELMA MATTE ACHE
VICTOR LEAL PIMENTEL
ZAINE DE OLIVEIRA GAI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Advogado:
ALOISIO ZIMMER JUNIOR – OAB RS42306
Assunto: TJRS – Edital nº 43/2019 – Concurso Público para Provimento do Cargo de Oficial de Justiça Classe O – Resolução nº 015/2022 – Processo Administrativo nº 0023-22/000006-8 – Escolaridade – Nível Superior – Cargo – Oficial de Justiça Estadual – Lei Estadual nº 15.737/2021.
59) CONSULTA 0002633-81.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJSP – Consulta – Resolução nº 169/CNJ – Valores Depositados – Possível Utilização – Pagamento – Rubricas não Contempladas – Art. 4ª – Impedimento – Garantia – Adimplemento – Demais Trabalhadores.
60) CONSULTA 0006090-19.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerente:
ADSERVI – ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
RAPHAEL GALVANI – OAB SC19540
KELY DOS SANTOS MARDER – OAB SC44773
PAULA GEORGIA COSTA BANDEIRA – OAB SC28718
ANA PAULA DE SOUZA BRITO – OAB SC52420
Assunto: Resolução nº 169/CNJ – Dispensa – Assistência – Sindicato – Ministério do Trabalho – Liberação – Valores – Conta-depósito – Rescisão – Contrato de trabalho – Aplicabilidade – Lei nº 13.467/2017.
61) CONSULTA 0008048-40.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – CGJAP
Requerida:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJAP – Ofício nº 278 21 CGJ – Provimento nº 88/CN – Direito – Serventias extrajudiciais – Percepção – Valores – Tabela – Fiscalização – Ações suspeitas – Lavagem de Dinheiro – Financiamento de terrorismo.
62) CONSULTA 0005203-11.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA
Requerente:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: STJ – Consulta – Incidência – Teto Constitucional – Pagamento – Cumulativo de Pensão Civil – Divergência – Entendimento – Prolatado – Tribunal de Contas da União – Conselho Nacional de Justiça.
63) CONSULTA 0007139-61.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO – TRT 1
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TRT 1ª Região – Ofício TRT – GP – nº 759/2022 – Concessão – Abono de permanência – Aposentadoria – Magistrado – Sexo masculino – Contagem ficta – Acréscimo de 17% – Tempo de serviço – MS 31.299 AgR e Rcl 10823 AgR – EC nº 47/2005, EC nº 103/2019, EC 20/1998.
64) CONSULTA 0005353-50.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – STM
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Advogados:
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – OAB DF41476
HUGO PEDRO NUNES FRANCO – OAB DF62356
ISABELA MARRAFON – OAB MT8565
LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI – OAB DF67757
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB PR43824
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO – OAB DF24751
MARCO AURÉLIO MARRAFON – OAB PR40092
Assunto: STM – Ofício nº 1870289 PRSTM/ASPRE-ADM – Resolução nº 293/CNJ – Metodologia – Cálculo – Pagamento – Abono pecuniário – 1/3 (um terço) de férias – Magistrados – Incidência – Imposto de renda – Contribuição previdenciária – Adicional de férias – Servidores – Membros – Poder Judiciário.
65) CONSULTA 0006607-58.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
CLÁUDIO GIRÃO BARRETO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Advogados:
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – OAB DF41476
HUGO PEDRO NUNES FRANCO – OAB DF62356
ISABELA MARRAFON – OAB MT8565
LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI – OAB DF67757
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB PR43824
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO – OAB DF24751 – MARCO AURÉLIO MARRAFON – OAB PR40092
Assunto: Possibilidade – Inclusão – Terço constitucional – Cálculo – Conversão – Férias – Abono pecuniário – Resolução nº 293/CNJ.
66) CONSULTA 0000268-15.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
LUIS GUSTAVO PEREIRA FERREIRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Regularidade – Cobrança – Segunda solicitação – 2ª via – Averbação – Número de CPF – Certidões – Nascimento, casamento e óbito – Provimento nº 63/CN.
67) CONSULTA 0009179-50.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerente:
CARLOS ANDRE DA SILVA COSTA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Registro Civil – Possibilidade – Reconhecimento – Paternidade – Maternidade – Socioafetiva – Filiação – Ascendentes – Avós – Arts. 10, §3 e 14, §1º do Provimento 63/CN – Alterado – Provimento nº 83/CN.
68) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0007659-21.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
JOSE EUSTAQUIO LUCAS PEREIRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessada:
COOPERATIVA DE CREDITO DOS INTEGRANTES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA – SICOOB JUS-MP
Advogado:
PAULLO VINICIUS DONATO FERNANDES – OAB MG196718
Assunto: Art. 36, II da LOMAN – Possibilidade – Atuação – Magistrado – Presidente do Conselho de Administração – Cooperativas de crédito – Atendimento – Membros do Poder Judiciário – Restrição – Funções estratégicas – Ausência – Funções executivas – Consonância – Determinação – Banco Central do Brasil.
69) ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0002210-92.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Acompanhamento – Cumprimento – Resolução nº 219/CNJ – Distribuição – Servidores – Cargos em Comissão – Função de Confiança – Primeiro e Segundo Graus.
(Vista regimental o Conselheiro Marcello Terto)
70) REVISÃO DISCIPLINAR 0002321-37.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerentes:
LUIZ GONZAGA MARTINS COELHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Interessado:
MARCELO TESTA BALDOCHI
Advogada:
RAFAELA STEPHANIE BRITO DO CARMO – OAB DF47552
Assunto: TJMA – Revisão – Processo Administrativo Disciplinar nº 55129/2017 – SIMP nº 0038206-750/2019.
71) REVISÃO DISCIPLINAR 0005062-16.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JANE GRANZOTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
PRISCILA DE CASTRO MURAD
Advogado:
CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR – OAB MG130440
Assunto: TJES – Revisão – Julgamento – Processo Administrativo Disciplinar nº 0028288-32.2018.8.08.0000 – Magistrada – Penalidade – Censura.
72) REVISÃO DISCIPLINAR 0004631-79.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE
Requerente:
FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
Advogado:
PAULO GERMANO MARTINS ARAGÃO – OAB PI5128
Assunto: TJPI – Revisão – Pena – Remoção compulsória – Magistrado – Violação – Princípios – Razoabilidade – Proporcionalidade – Processos Administrativo Disciplinar – Processo nº 0707563-02.2018.8.18.0000.
73) REVISÃO DISCIPLINAR 0001799-83.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
CARLOS ADEMA DA ROCHA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogados:
CARLOS EDUARDO SOARES ROCHA – OAB CE22058
CAROLINA SOARES ROCHA – OAB CE22438
NEUMAYER DE SOUSA MAIA – OAB CE6241
Assunto: TJCE – Revisão – Processo Administrativo Disciplinar nº 699-56.2009.8.06.0026 – Pena – Absolvição.
74) REVISÃO DISCIPLINAR 0001366-35.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerente:
REJANE EIRE FERNANDES ALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Interessada:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
Advogados:
ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR – OAB SP329848-A
CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR – OAB MG130440
Assunto: TJCE – Processo Administrativo Disciplinar PAD nº 8501208-36.2019.8.06.0026 – Revisão – Pena – Censura.
75) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006445-63.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
INÊS MARCHALEK ZARPELON
Advogado:
FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES – OAB PR35303
Assunto: TJPR – Apuração – Conduta – Magistrada – Decisão – Processo nº 0017441-07.2018.8.16.0013 – Racismo – Raça – Preconceito – Discriminação – Cor da pele.
Gabriel da Silveira Matos
Secretário-Geral