(Disponibilizada no DJ-e nº 282/2024, em 12/11/2024, pág. 2-11)
PAUTA DE JULGAMENTOS
18ª SESSÃO VIRTUAL DE 2024
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as doze horas do dia 21 de novembro de 2024 (quinta-feira) e as dezesseis horas do dia 29 de novembro de 2024 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho. As senhoras advogadas, os senhores advogados e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente no plenário virtual poderão fazê-lo, nos termos do artigo 118-A, §11, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, até o horário previsto para início da sessão. Caso optem pela sustentação, por gravação audiovisual, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br para maiores esclarecimentos até 19 de novembro de 2024.
1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002674-72.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
PAULO CÉZAR DIAS
EDUARDO CÉSAR FORTUNA GRION
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
JOSE EDUARDO VECCHI PRATES – OAB MG80329
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO – OAB MG76602
DANIELA PETRUCELI CARAYON DE BARROS – OAB MG88039
IZABELA RODRIGUES FONSECA DE BARROS – OAB MG119838
LUIZ FERNANDO VALLADÃO NOGUEIRA – OAB MG47254
ISRAEL FELIPE MARTINS DAMASCENO – OAB MG151000
VALLADÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB MG1582
MARIA FERNANDA VELOSO PIRES – OAB MG58679
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
Assunto: TJMG – Portaria PAD nº 19 de 14 de abril de 2023 – Apuração – Infração disciplinar – Desembargadores – Nepotismo.
(Prorrogação de prazo)
2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003622-77.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
ELCI SIMOES DE OLIVEIRA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO – OAB AM11035-A
Assunto: TJAM – Portaria PAD nº 18 de 21 de junho de 2024 – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – Morosidade – Deficiência – Gestão – Acervo – Processos paralisados – Mais de 100 dias – Irregularidades – Andamento processual.
(Prorrogação de prazo)
3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008361-30.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerentes:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE GOIÁS
Requerido:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF
Advogados:
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB DF39915 e OAB GO29362
FREDERICO MANOEL SOUSA ÁLVARES – OAB GO51805-A
EDUARDO DOS SANTOS MARQUES – OAB GO64223
LORENA LEITE MARTINS – OAB GO64746
Assunto: CJF – Desconstituição – Decisão – Processo nº 0003971-61.2023.4.90.8000 – SEI nº 0537695 – Aplicação – Alteração – §8º, do art. 49, da Resolução CJF nº 822/2023 – Validade – Procurações automáticas – Sistema PJe – Advogado – Saque – Levantamento – Valores – Instituições financeiras – Violação – Lei Federal n. 8.906/1994.
(Ratificação de liminar)
(Vista regimental ao Presidente Ministro Luís Roberto Barroso)
4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003050-24.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Advogada:
GEOVANIA TATIBANA DE SOUZA – OAB PR16175
Assunto: TJSC – Edital de abertura nº 15/2022 – Concurso público para o ingresso, por provimento ou remoção, na atividade notarial e de registro no Estado de Santa Catarina – Designação – Novas datas – Realização – Exame psicotécnico.
5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006872-55.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO
Requerentes:
ABEL CAIM DE MORAES
LUCIANO TRUNFO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Advogados:
LUÍS FRANCISCO MENEGHINI – OAB RS83689
MAXWEEL SULIVAN DURIGON MENEGHINI – OAB RS81264
Assunto: TJSC – Desconstituição – Edital n.° 54/2023 – Notas – Prova oral – Concurso público para ingresso, por provimento e/ou remoção, na atividade notarial e de registro do Estado de Santa Catarina – Edital nº 5/2020 – Refazimento – Cálculos – Médias finais – Observância – Edital n.º 21/2023.
6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008189-88.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS – IBEPAC
Requeridos:
VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Interessado:
ROBSON MARTINS
Advogados:
JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS – OAB PR99640
MICHEL SALIBA OLIVEIRA – OAB DF24694
JANAINA DA SILVA LEME DOS SANTOS – OAB DF54805
ANA CLARA DA COSTA SANTOS – OAB DF64788
Assunto: TJSC – Edital nº 13/2023 – Concurso Público para Ingresso, por provimento e/ou remoção, na atividade notarial e de registro do Estado de Santa Catarina – Edital nº 5/2020 – Relação – Candidatos – Inscrições homologadas – Existência – Fatos desabonadores – Vida pregressa – Condenação – Improbidade administrativa.
7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004325-42.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
PEDRO JOSÉ ALCANTARA MENDONÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Advogado:
RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO – OAB DF25120-A
Assunto: TJSC – Concurso público para ingresso, por provimento e/ou remoção, na atividade notarial e de registro do Estado de Santa Catarina – Edital nº 5/2020 – Manutenção – Candidato – Certame.
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001916-59.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
RICARDO BRAVO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Advogado:
RICARDO BRAVO – OAB DF35845
Assunto: TJSC – Edital nº 5/2020 – Concurso público para ingresso, por provimento e/ou remoção, na atividade notarial e de registro do Estado de Santa Catarina – Irregularidade – Exclusão – Candidato – Certame – Ausência – Isonomia.
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002832-93.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
VANESSA LIMA DO NASCIMENTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Advogada:
VANESSA LIMA DO NASCIMENTO – OAB AM9007
Assunto: TJSC – Edital de abertura nº 15/2022 – Concurso público para o ingresso, por provimento ou remoção, na atividade notarial e de registro no Estado de Santa Catarina – Ausência – Clareza – Interpretação – Item 10.4 do edital – Exigência – Certidão negativa – Cível e criminal – Residentes – Outros estados – Reabertura – Prazo – Inscrição.
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006867-33.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO
Requerentes:
ANA CRISTINA DUARTE PEREIRA MURAI
ANA LUCIA LIMA SANTOS
LOURIVAL DA SILVA RAMOS JUNIOR
LUIZ GUILHERME SILVA GODINHO
MARCOS ANTONIO SANTANA BARBOSA CAMPOS
MARCUS VINICÍUS DE MATOS CHAVES
RAFAEL JOSÉ DE MORAES
TELMO HEGELE JUNIOR
THIAGO AIRES ESTRELA
Requeridos:
COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E REGISTRO DO ESTADO DO MARANHÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Interessados:
ANNA CAROLINA CALZAVARA DE CARVALHO MACHADO
ANDREA SALES SANTIAGO SCHMIDT
RAUL FRANCLEY PASSOS OLIVEIRA
FÁBIO FERRO FONTES
FREDIANO BENVINDO DE SOUSA
Advogados:
MAURÍCIO BARROSO GUEDES – OAB PR42704
EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA – OAB RS55574
Assunto: TJMA – Comissão do Concurso Público para Outorga de Delegação de serviços de notas e registro, pelo Poder Judiciário do Estado do Maranhão – Inaplicabilidade – Item 11.29 do Edital nº 001/2023 – Eliminação – Candidatos – Inscritos – Modalidade – Remoção – Nota mínima – Blocos temáticos.
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005960-58.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
KEILA REID SILVA DE ALMEIDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Advogados:
VAMÁRIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA – OAB PE33622 e OAB DF 69680
LAIS FIGUEIREDO SILVA SIQUEIRA – OAB PE58028
MARIA GABRIELA BREDERODES BARROS – OAB PE34915
Assunto: TJPE – Edital nº 01/2022 – Concurso público para provimento de cargo de Juiz Substituto da Justiça do Estado de Pernambuco – Desconstituição – Reprovação – Candidata – Investigação social – Participação – Próxima fase – Certame.
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000742-59.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Advogados:
MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO – OAB RJ215303
ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA – OAB RJ157264
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB DF39915 e OAB GO29362
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – OAB DF19979
KELLYANE NOTINE PEIXOTO – OAB DF 37.910,
Assunto: CJF – Necessidade – Regulamentação – Art. 41 da Resolução nº CJF-RES-2016/00405 – Advogados – Apresentação – Comprovante de Residência – Pagamento – Precatórios – RPVs – Honorários.
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004989-73.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
MARCELO AZEVEDO CHAMONE
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT 2
Advogada:
LUCIANA PASCALE KÜHL – OAB SP120526-A
Assunto: TRT 2ª Região – Licença paternidade – Início – Contagem – Prazo – Nascimento – Filho – Alta hospitalar – Resolução CSJT nº 176/2016 – Resolução CSJT nº 326/2022 – Ato GP nº 41/2019 – ADI 6327 – Resolução nº 321/CNJ – Resolução nº 493/CNJ.
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000382-80.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
LUCIANA SOUSA SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogado:
RODRIGO ALESSANDRO SARTOTI – OAB SC38349
Assunto: TJBA – Edital de abertura nº 01/2023 – Edital de alteração nº 08/2023 – Concurso Público para o Provimento de cargos vagos e das vagas que vierem a surgir para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do Poder Judiciário do Estado da Bahia – Irregularidade – Critério – Classificação – Candidatos cotistas – Inobservância – Modulação – Aplicação – Resolução nº 516/CNJ.
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003833-16.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO CASTANHEIRA
QUINTO ENERGY LTDA
Requerido:
EDSON RUY BAHIENSE GUIMARÃES
Advogado:
GIOVANNA RABACHIN FAVETTI – OAB DF68880
RAFAEL THOMAZ FAVETTI – OAB DF15435
GUILHERME MOACIR FAVETTI – OAB DF48734
Assunto: TJBA – Descumprimento – Resolução nº 510/CNJ – Agravo de Instrumento nº 8045067-31.2023.8.05.0000 – Reintegração de posse – Processos nºs 8000539-84.2022.8.05.0245, 8000536-32.2022.8.05.0245, 8000541-54.2022.8.05.0245, 8000535-47.2022.8.05.0245, 8000543-24.2022.8.05.0245 e 8000661-97.2022.8.05.0245.
16) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006750-76.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
FRANCISCO DE ASSIS CORRÊA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES – OAB MG80329
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO – OAB MG76602
DANIELA PETRUCELI CARAYON DE BARROS – OAB MG88039
IZABELA RODRIGUES FONSECA DE BARROS – OAB MG119838
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
Assunto: TJMG – Portaria nº 16, de 07 de outubro de 2022 – Concessão – Alvarás – Autorização – Trabalho – Crianças e adolescentes – Atividades – Tipificadas – Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil – Convenção n. 182 da Organização Internacional do Trabalho – Decretos nºs 3.597/2000 e 10.088/2019.
17) REVISÃO DISCIPLINAR 0005230-47.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA PEREIRA MADEIRA
Requerente:
FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA
Requerido:
PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES
Advogados:
FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA – OAB MG107276
JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES – OAB MG80329
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO – OAB MG76602
DANIELA PETRUCELI CARAYON DE BARROS – OAB MG88039
MARCELO NOGUEIRA CAMPOS LOBATO – OAB MG85297
Assunto: TJMG – Revisão – Arquivamento – Reclamação Disciplinar nº 0000951-04.2023.2.00.0813 – Irregularidades – Processo nº 2761283-54.2011.8.13.0024.
18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005583-87.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
CÂMARA IBERO-AMERICANA DE ARBITRAGEM MEDIAÇÃO EMPRESARIAL – CIAAM
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
RODRIGO DIEGUES CRUZ – OAB SP458273-A
VALÉRIA DIEGUES CRUS – OAB SP 422225
Assunto: Resoluções nºs 350/CNJ e 421/CNJ – Inclusão – Previsão – Cooperação – Juízo ou tribunal arbitral – Cartórios de registro de imóveis – Reconhecimento – Expedição direta – Desnecessidade – Intermédio – Juízo togado – Carta arbitral – Sede de liminar – Arresto – Imóveis.
19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004449-88.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
DIEGO PETER PETERLE
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CGJBA
Interessado:
DANIEL DE OLIVEIRA SAMPAIO
Assunto: TJBA – Interinidade – Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Irecê – CNS 13.669-7 – Manutenção – Interino – Edital CGJ 65/2021 – PJECOR 0000234-35.2024.2.00.0852 – ADI n. 1.183/DF/STF – Lei 14.657/2024 – Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2024-GSEC – Provimento nº 149/CN.
20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006928-59.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO
Requerido:
ALCIR LUIZ LOPES COELHO
Advogados:
FELIPE LINS MARANHÃO – OAB RJ210566
MATHEUS FELIPE SILVA DE FREITAS – OAB RJ242143
FERNANDA LARA TÓRTIMA – OAB RJ119972
CLARA GONZALEZ CID – OAB RJ234051
ANDRÉ GALVÃO PEREIRA – OAB RJ156129
Assunto: TRF 2ª Região – Revisão – Arquivamento – Sindicância nº 0100115-02.2021.4.02.0000 – Magistrado – 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Petrópolis – RJ.
21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001024-53.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE OAB 2
Relatora em substituição: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL – AJURIS
Requeridos:
CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Advogados:
RAFAEL DE CÁS MAFFINI – OAB RS44404-A
BRUNO ROSSO ZINELLI – OAB RS76332
Assunto: TJRS – Revisão – Processo nº 8.2023.0139/000188-8 – Compensação – Desconto – Juros moratórios – Valores históricos – Competências – Subsídios – Magistrados – Período – Janeiro/2005 a fevereiro/2009.
22) CONSULTA 0005353-50.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – STM
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessadas:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – OAB DF41476-A
HUGO PEDRO NUNES FRANCO – OAB DF62356-A
ISABELA MARRAFON – OAB DF37798 e OAB MT8565
LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI – OAB DF67757
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB DF38677 e OAB PR43824
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARÃES FRANCISCO – OAB DF24751
MARCO AURÉLIO MARRAFON – OAB PR40092 e DF37805/O
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493
ISABELLA SARMENTO FERREIRA – OAB DF73098
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
DAVI ORY PINTO BANDEIRA – OAB DF64572
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
JÚLIA VITÓRIA SCARTEZINI DA SILVA – OAB DF66908
Assunto: STM – Ofício nº 1870289 PRSTM/ASPRE-ADM – Resolução nº 293/CNJ – Metodologia – Cálculo – Pagamento – Abono pecuniário – 1/3 (um terço) de férias – Magistrados – Incidência – Imposto de renda – Contribuição previdenciária – Adicional de férias – Servidores – Membros – Poder Judiciário.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Luís Roberto Barroso)
23) CONSULTA 0006607-58.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
CLÁUDIO GIRÃO BARRETO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – FENAJUFE
SINDICATO DOS TRABABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS – SITRAEMG
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL – ASSEJUS
Advogados:
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – OAB DF41476-A
HUGO PEDRO NUNES FRANCO – OAB DF62356-A
ISABELA MARRAFON – OAB DF37798 e OAB MT8565
LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI – OAB DF67757
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB DF38677 e OAB PR43824
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARÃES FRANCISCO – OAB DF24751
MARCO AURÉLIO MARRAFON – OAB PR40092 e DF37805/O
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493
ISABELLA SARMENTO FERREIRA – OAB DF73098
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
DAVI ORY PINTO BANDEIRA – OAB DF64572
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
JÚLIA VITÓRIA SCARTEZINI DA SILVA – OAB DF66908
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO – OAB DF32147, OAB MG140251 e OAB SE1190
Assunto: Possibilidade – Inclusão – Terço constitucional – Cálculo – Conversão – Férias – Abono pecuniário – Resolução nº 293/CNJ.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Luís Roberto Barroso)
24) CONSULTA 0000719-40.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJRS – Ofício 02/2022-OE – Processo ThemisAdmin 0023200000526 – Art. 2º, parágrafo único e Art. 4º, § 1º da Resolução nº 106/CNJ – Resolução nº 426/CNJ – Esclarecimento – Prazo – Aferição – Critérios – Pontuação – Magistrados – Candidatos – Promoção.
25) CONSULTA 0003681-65.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA PEREIRA MADEIRA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Ofício 243/2024/GPR – TJDFT – Aposentadorias compulsórias – Magistrados – Sanção disciplinar – Nota Técnica 185/2022 do Ministério de Trabalho e Previdência – Impedimento – Benefício previdenciário – Correta classificação orçamentária.
26) CONSULTA 0002301-41.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
GOL LINHAS AÉREAS S.A.
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO – OAB RJ095502 e DF53701
ERIKA DE FATIMA CALEGARIN – OAB SP267870
LUANA CORINA MEDÉA ANTONIOLI ZUCCHINI – OAB SP181375
FELIPE AUGUSTO MORENO – OAB SP286138
GRAZIELA FIGUEIREDO ANDRADE DE CARVALHO – OAB RJ152452
LETICIA FERNANDES GHELER – OAB SP324607
JOÃO GUILHERME DE MORAES SAUER – OAB RJ023644
VITOR CARVALHO LOPES – OAB RJ131298
FERNANDA RIBEIRO BRANCO – OAB RJ126162
DANIEL BARROS EVANGELISTA COUTO – OAB RJ128011
FRANCISCO DE PAULA PESSOA MACHADO – OAB RJ147616
MARIANA CORRÊA GAMA – OAB RJ181610
MÔNICA FONSECA DA COSTA REIS – OAB RJ137841
RAFAEL FERREIRA DO NASCIMENTO – OAB RJ166838
TELÊMACO BERÇOT COUTINHO – OAB RJ144321
DUARTE ALBERTO LOJAS ANES – OAB SP282803
Assunto: Autorização – Viagem – Embarque – Menor – Validade – Documentos – Necessidade – Firma reconhecida – Resolução nº 295/CNJ – Estatuto da Criança e do Adolescente – Leio nº 13.726/2018.
Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz
Secretária-Geral