(Disponibilizada no DJ-e nº 269/2024, em 29/10/2024, pág. 2-12)
PAUTA DE JULGAMENTOS
17ª SESSÃO VIRTUAL DE 2024
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as doze horas do dia 7 de novembro de 2024 (quinta-feira) e as dezesseis horas do dia 14 de novembro de 2024 (quinta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho. As senhoras advogadas, os senhores advogados e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente no plenário virtual poderão fazê-lo, nos termos do artigo 118-A, §11, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, até o horário previsto para início da sessão. Caso optem pela sustentação, por gravação audiovisual, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br para maiores esclarecimentos até 6 de novembro de 2024.
1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005444-38.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CELSO SOUZA DE PAULA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO – OAB AM 11035-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S
Assunto: TJAM – Portaria nº 28 de 21 de agosto de 2023 – Apuração – Irregularidade – Concessão – Prisão domiciliar – Plantão judicial.
(Prorrogação de prazo)
2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001870-70.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
ALEXANDRE FARINA LOPES
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO – AMAGES
Advogados:
CAROLINE PERESTRELLO GONCALVES – OAB DF57356-A
DÉLIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR – OAB DF16649-A
GABRIELA BACELAR DE FREITAS – OAB DF61339-A
DÉLIO FORTES LINS E SILVA – OAB DF3439-A
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A e OAB DF51577
DELIO LINS E SILVA – ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF0084802RS
LILIANE DE CARVALHO GABRIEL – OAB DF 31.335
ÁLVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES – OAB DF 44.588
LETÍCIA SALVADOR SANTOS TAVARES – OAB DF 73.824
MARCELO TURBAY FREIRIA – OAB DF 22.956
ANANDA FRANÇA DE ALMEIDA – OAB DF 59.102
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO – OAB DF 4.107
ROBERTA C. RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ – OAB DF 11.305
LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS – OAB ES21748-A
FLÁVIO CHEIM JORGE – OAB ES262-A
MARCELO ABELHA RODRIGUES – OAB ES7029-A
CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS – OAB ES12142-A
VINÍCIUS DE SOUZA SANT’ANNA – OAB ES20759-A
Assunto: TJES – Portaria PAD nº 6, de 25 de março de 2024 – Apuração – Infração disciplinar – Juiz – Fraude processual – Corrupção – Advocacia administrativa.
(Prorrogação de prazo)
3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001248-88.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA OAB 1
Relatora em substituição: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
DYONIZIO RUY JÚNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Interessados:
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS DO DISTRITO DA SEDE DE VILA VELHA / ES
GERUSA CORTELETTI RONCONI
Advogados:
VICTOR BELIZÁRIO COUTO – OAB ES12606
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MIRANDA RAMOS – OAB ES22523
Assunto: TJES – Desconstituição – DECISÃO/OFÍCIO 1865091/7010401-37.2023.8.08.0000 – Permanência – Escrevente Juramentado – Servidor – Concursado – Serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas da Sede de Vila Velha – Limbo funcional – Lei Estadual nº 11.438/2021.
(Ratificação de liminar)
(Vista regimental conjunta ao Conselheiro João Paulo Schoucair e à Conselheira Daniela Madeira)
4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000692-86.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
ESPÓLIO DE JAYME PEREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
Advogado:
MARCOS ALDENIR FERREIRA RIVAS – OAB DF51830 e OAB AM2250
LUCAS DE CASTRO RIVAS – OAB DF 46431
Assunto: TJAM – Devolução – Valores – Descontados – Honorários de sucumbência – Precatório nº 0001771-60.2002.8.04.0000.
(Vista regimental à Conselheira Daiane Nogueira de Lira)
5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003062-38.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
DIEGO NOBRE MURTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Advogados:
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493-A
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
Assunto: TJGO – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Goiás – Edital de 14/07/2021 – Revisão – Pontuação – Títulos – Item 11.2, inciso V do edital – Exercício – Conciliação voluntária – Unidades judiciárias.
(Vista regimental à Conselheira Daniela Madeira)
6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003306-64.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
BRUNO BIANCO SILVA DE MELO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Interessado:
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS – IBEPAC
Advogados:
BRUNO BIANCO SILVA DE MELO – OAB SP293380
JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS – OAB PR 99640
Assunto: TJSP – 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo – Edital nº 01/2024 – Identificação – Prova oral – Ausência – Previsão legal – Entrevista pessoal – Exigência – Cartas de referência – Alteração – Resolução nº 81/CNJ.
(Vista regimental à Conselheira Daniela Madeira)
7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000374-06.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
ALCIMOR AGUIAR ROCHA JÚNIOR
Requeridos:
CORREGEDOR PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – CGJCE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Interessada:
ANA KARINA LIMA LINHARES LOIOLA
Advogados:
ALCIMOR AGUIAR ROCHA NETO – OAB CE 18457-D
GILVANDO FURTADO DE FIGUEIREDO JUNIOR – OAB CE 18259
GILMAR GUIMARÃES LOIOLA – OAB CE 14924
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES – OAB CE 27422 e OAB DF 67827
RODRIGO GARCIA DUARTE RODRIGUES BUZZI- OAB DF 77448
ELAYNE MENEZES GARCIA – OAB DF 48347
Assunto: TJCE – Processo Administrativo nº 8500848-45.2023.8.06.0064 – Desconstituição – Designação – Interina – Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caucaia – CE – Inobservância – Art. 69 do Provimento nº 149/CN.
(Vista regimental ao Conselheiro Caputo Bastos)
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006792-91.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
FREDERICO DE OLIVEIRA GUIMARÃES SANTOS
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CGJMG
Assunto: TJMG – Nulidade – Art. 21 do Provimento-Conjunto TJMG/CGJ-MG nº 93/2020 – Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais – Proibição – Utilização – CNPJ – Serventia – Contratação – Prepostos – Aquisição de bens, produtos materiais e equipamentos.
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003965-73.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – SINDJUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogados:
WESLEY ALVES MIRANDA – OAB CE 21703
ADELINE ALVES MONTENEGRO DA CUNHA – OAB CE 38249
Assunto: TJCE – Edital nº 181/2024 – Concurso de remoção para servidores do Quadro III – Poder Judiciário do Estado do Ceará dos Cargos Efetivos de Níveis Médio e Fundamental da Área Judiciária – Inobservância – Art. 24 da Resolução nº 14/2018 – Utilização – 2 ou 3 ciclos.
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003386-28.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
FRANCISCO DE ASSIS: EDUCAÇÃO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DIREITOS HUMANOS – FAECIDH
Requerida:
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS – ENFAM
Advogados:
MÁRLON JACINTO REIS – OAB MA 4285 e OAB DF52226
CARLOS EDUARDO SILVA RODRIGUES – OAB MA 23392
EMANUELLA RIBEIRO BARTH – OAB PR 113797
HANNAH SARAIVA FERREIRA – OAB PR 88281
AMANDA SOBREIRA LIMA DE SOUSA – OAB TO 5967
LUCAS DE CASTRO OLIVEIRA – OAB TO 10.205
RAFAEL MARTINS ESTORILIO – OAB DF 47624
Assunto: ENFAM – Exame Nacional da Magistratura – ENAM – Edital nº 01/2024 – Reabertura – Prorrogação – Prazo – Apresentação – Comprovação de heteroidentificação – Certificado de validação – Candidatos negros – Aprovados – Cotas – Resolução nº 75/CNJ
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003005-54.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS – ACM
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogado:
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES – OAB CE 27422 e OAB DF 67827
Assunto: TJCE – Revisão – Resolução TJCE nº 12/2019 – Contrariedade – Resolução nº 73/CNJ – Limitação – Quantidade por mês – Diárias – Magistrados – Desconto – Auxílio-alimentação – Auxílio-transporte – Finais de semana – Feriados.
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008345-76.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
ALDENOR CUNHA REBOUCAS JUNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA
Advogados:
ALDENOR CUNHA REBOUCAS JUNIOR – OAB MA 6755
ALDO FERNANDO ALENCAR SERRA – OAB MA 12761-A
ANTÔNIO NERY DA SILVA JÚNIOR – OAB MA 7436-A
ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO – OAB MA 11706-A
DANIELLE COSTA TINOCO – OAB MA 17311-A
GABRIELY SALDANHA PEREIRA DOS SANTOS BRITO – OAB MA23704-A
INDIRA MELO MOTA AMORIM – OAB MA 9930-A
JULLYANE MORAES SILVA – OAB MA 17329-A
KARL ALBERT SANTOS DE LIMA – OAB MA 19669-A
LUDMYLA RANIELA DE SOUZA MENEZES – OAB MA 20692-A
LUÍS EDUARDO CALDAS SANTOS – OAB MA 9115-A
LARA, PONTES & NERY ADVOCACIA – OAB MA 00247
MARCO ANTÔNIO COELHO LARA – OAB DF 61803-A
MARCUS VINÍCIUS JANSEM CUTRIM CARDOSO – OAB MA 7240-A
POLYANNA BRAGA NASCIMENTO – OAB MA 11424-A
RAFAEL BAYMA DE CASTRO – OAB MA 12082-A
REBECA MARIA PONTES DE ALMEIDA – OAB MA 9142-A
TAÍS RODRIGUES PORTELADA DOMINICI – OAB MA 9190-A
TAYANNY JADIELLE MENDES ARAÚJO DA SILVA – OAB MA 17186-A
Assunto: TJMA – Desconstituição – Resolução-GP nº 109/2023 – Regulamentação – Licença compensatória – Conversão em pecúnia – Exercício cumulativo de jurisdição – Funções administrativas ou processuais extraordinárias – Ausência – Dotação orçamentária específica – Previsão legal – Teto remuneratório – Resolução nº 528/CNJ.
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000615-77.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL – AJURIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Advogado:
RAFAEL DE CÁS MAFFINI – OAB RS 44404-A
MAURÍCIO ROSADO XAVIER – OAB RS 49.780
BRUNO ROSSO ZINELLI – OAB RS 76.332
LUÍS AUGUSTO DA ROCHA PIRES – OAB RS 113.903
ROSSI, MAFFINI, MILMAN& GRANDO ADVOGADOS – OAB RS 314
Assunto: TJRS – Descumprimento – Decisão – PCA 0001638-92.2023.2.00.0000 – Pagamento – Magistrados – Gratificação de acúmulo de acervo – Resolução nº 10/2021-OE.
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003340-39.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogado:
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES – OAB CE 27422 e OAB DF 67827
Assunto: TJCE – Suspensão – Arquivamento – Sindicância nº 0000719-13.2023.2.00.0806 – Incidência – Prescrição – Art. 24 da Resolução nº 135/CNJ.
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001604-88.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Advogados:
FERNANDA RIU UBACH CASTELLÓ GARCIA – OAB RN4438
ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA – OAB RN14165
ANNE DANIELLE CAVALCANTE DE MEDEIROS – OAB RN13523
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – OAB DF41476-A
HUGO PEDRO NUNES FRANCO – OAB DF62356-A
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A e DF51577
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA – OAB DF59520
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB AL12623-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
DAVI ORY PINTO BANDEIRA – OAB DF64572
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
JÚLIA VITÓRIA SCARTEZINI DA SILVA – OAB DF66908
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – OAB DF19979
BRUNO MATIAS LOPES – OAB DF31490
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB GO29362 e OAB DF39915
DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR – OAB DF34157
FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES – OAB MG141668
FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI – OAB DF34404
Assunto: TJRN – Desconstituição – Itens “b”, “e”, “f”, “k” e “l” da Nota Técnica nº 01/2020 CIJESP – Causas repetitivas: litigância agressora e demandas fabricadas – Juizados Especiais.
16) REVISÃO DISCIPLINAR 0000730-35.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
DANIELA BORTOLIERO VENTRICE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
JULIA SPADONI MAHFUZ – OAB SP 407982
SERGIO GERMANO NASCIMENTO – OAB SP 305211
Assunto: TJSP – Revisão – Processo administrativo nº 2021/27.724 – Advertência – Recusa – Atendimento – Advogada.
(Vista regimental ao Ministro Luís Roberto Barroso)
17) REVISÃO DISCIPLINAR 0004901-69.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
WOLFGANG WERNER JAHNKE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES – OAB PR35303-A
MATEUS DOMINGUES GRANER – OAB PR86421
FLEUR FERNANDA LENZI JAHNKE – OAB PR21644
PEDRO HENRIQUE GALLOTTI KENICKE – OAB PR 65870 e OAB DF 69106
SEBASTIÃO PEDRO DA SILVA JUNIOR – OAB DF 61518 e OAB PR 123819
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
ISABELLA SARMENTO FERREIRA – OAB DF73098
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES – OAB DF59728
Assunto: TJPR – Revisão – Processo Administrativo Disciplinar nº 0054863-29.2020.8.16.6000 – Pena – Disponibilidade – Absolvição – Magistrado – 5º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – PR.
18) REVISÃO DISCIPLINAR 0007728-19.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
WOLFGANG WERNER JAHNKE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Advogados:
FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES – OAB PR35303-A
MATEUS DOMINGUES GRANER – OAB PR86421
FLEUR FERNANDA LENZI JAHNKE – OAB PR21644
PEDRO HENRIQUE GALLOTTI KENICKE – OAB PR 65870 e OAB DF 69106
SEBASTIÃO PEDRO DA SILVA JUNIOR – OAB DF 61518 e OAB PR 123819
Assunto: TJPR – Revisão – Acórdão SEI nº 8448424 – Processo nº 0137224-96.2021.8.16.6000 – Pena – Disponibilidade – Absolvição.
19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002016-14.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
VICENTE REIS SANTANA FILHO
Advogados:
FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH – OAB BA17455-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S
JÚLIA MEZZOMO DE SOUZA – OAB DF48898
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
Assunto: TJBA – Apuração – Conduta – Magistrado – Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro – VOCRIM – Assédio – Ineficiência – Atividades jurisdicionais.
(Vista regimental à Conselheira Daniela Madeira)
20) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005618-47.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CÁSSIA CAROLINA PICCHI APOLÔNIO
Requerido:
ANDRÉ FELIPE VÉRAS DE OLIVEIRA
Advogados:
NATHALIA DINIZ BORGES – OAB RJ221539
ARY LITMAN BERGHER – OAB RJ081142
RACHEL GLATT – OAB RJ204541
MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS – OAB RJ57739-A
Assunto: TJRJ – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrado – 32ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro – RJ – Processo nº 0807578-70.2023.8.19.0001.
(Vista regimental à Conselheira Daiane Nogueira de Lira)
21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003404-49.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
FRANCISCO ASSIS JUCA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
Interessados:
ANA CLARA ARAUJO CUNHA
ANA PAULA CAPELASSO CAMPELO
ANA PAULA DE SOUZA
BRUNO MARINHO DA COSTA
DANIEL AUGUSTO DOS SANTOS SILVA DE GOIS
ECLESIO ANTONIO DA SILVA
JOÃO VITOR DINO TAVARES
LIVIA PAULINO VILELA CARVALHO
OIDE PEREIRA BORGES
OLGA EDVÂNIA CAMINHA FALCÃO
ROSANA SOARES FONSECA
ROSINETE PEREIRA ALVES
THIAGO PADILHA ATAIDE
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – FENAJUFE
Advogados:
VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA – OAB DF69680, OAB PE 33622 e OAB CE 49614-A
MARIA GABRIELA BREDERODES BARROS – OAB PE34915
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO – OAB DF32147, OAB MG140251 e OAB SE1190
Assunto: TJAM – Revisão – Alteração – Resoluções 23/2023 e 24/2023 – Processo administrativo 2024/000022840-00 – Concessão – Teletrabalho – Pessoa com deficiência – PcD – Condições – Desacordo – Resoluções 227/CNJ, 343/CNJ, 556/CNJ e 560/CNJ – Violação – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015.
(Vista regimental à Conselheira Daniela Madeira)
22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000939-67.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
ANA PAULA ROCHA ESPÍRITO SANTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Interessada:
JULIANA CORDEIRO LUCENA
Advogados:
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAUNA – OAB DF73456
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA – OAB DF69680, OAB PE33622 e OAB CE49614-A
LAIS FIGUEIREDO SILVA SIQUEIRA – OAB PE58028
MARIA GABRIELA BREDERODES BARROS – OAB PE34915
Assunto: TJMG – Desconstituição – Portaria nº 900/2024 – Processo SEI nº 0015594-92.2024.8.13.0093 – Cumulação – Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais ao 2º Ofício de Notas – Comarca de Buritis – MG – Violação – Art. 37 da CF/88 – Art. 300-L da Lei Complementar nº 59/2001 – Art. 4º da Resolução TJMG nº 1011/2022 – Preterição – Delegatária mais antiga.
23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004243-11.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
MARCELO PAULA DE ALMEIDA
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CGJSP
Advogados:
PEDRO HENRIQUE MICHELLETTI TORRES – OAB SP 285787
JOÃO MARCELO MICHELLETTI TORRES – OAB SP 256963
Assunto: TJSP – Receita – Período – Intervenção – 3º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas – SP – Pagamento – Interventor – Valores depositados – Conta especial.
24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007395-67.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
LUCAS FURLAN SABBAG
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CGJSP
Advogados:
PEDRO HENRIQUE MICHELLETTI TORRES – OAB SP 285787
JOÃO MARCELO MICHELLETTI TORRES – OAB SP 256963
Assunto: TJSP – Irregularidade – Reversão – Cofres públicos – Valores reservados – Conta especial – Receita líquida – Período – Intervenção – 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Campinas – SP – Perda – Delegação – Titular – Inobservância – Art. 36, § 3º da Lei nº 8.935/1994.
25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003333-47.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerentes:
RICARDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO
WESLEY SILVA DOS SANTOS
FERNANDA VICTORIA SILVA RODRIGUES
COMISSÃO DE APROVADOS PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – TÉCNICO JURÍDICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogada:
FERNANDA GUIMARÃES NEVES – OAB BA 65270
Assunto: TJBA – Concurso público para o provimento de cargos vagos e das vagas que vierem a surgir para os cargos de analista judiciário e técnico judiciário do Poder Judiciário do Estado da Bahia – Edital nº 01/2023 – Nomeação – Analista Judiciário – Técnico Jurídico – Função de assessoramento – Atribuições – Cargo – Assistente de Gabinete – Lei nº 10.845/2007.
26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004656-24.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
GEOVANE DA SILVA FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE
Advogado:
GEOVANE DA SILVA FERREIRA – OAB BA63816
Assunto: TJSE – Concurso público para ingresso, por provimento e/ou remoção, na atividade notarial e de registro do estado de Sergipe – Edital nº 01/2023 – Inclusão – Lista – Serventias – Sub judice – Relação Geral de Vacâncias – Resolução nº 80/CNJ.
27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005686-07.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
JOSÉ ROBERTO CANDUCCI MOLINA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Interessada:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A e OAB DF51577
NAGASHI FURUKAWA – OAB-SP 27.874
CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR – OAB MG130440 Assunto: TJSP – Providências – Reaproveitamento – Magistrado – Pena – Disponibilidade com Proventos Proporcionais.
(Questão de ordem)
28) CONSULTA 0003001-80.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
ANTÔNIO SOUZA PRUDENTE
Requeridos:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF1
Advogado:
EWERTON AZEVEDO MINEIRO – OAB DF 15317
Assunto: TRF 1ª Região – Portaria PRESI 504/2024 – Resolução nº 526/CNJ – Programa de Preparação à Aposentadoria e de Valorização do Magistrado – PPA – Incompatibilidade – Magistrado aposentado – Exercício – Advocacia – Conjuntamente – Docência – Escola Judicial.
29) CONSULTA 0003865-89.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
ASSOCIAÇÃO SERGIPANA DOS EMPRESÁRIOS DE OBRAS PÚBLICAS E PRIVADAS – ASEOPP
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogada:
ALINE FEITOSA DE BARROS – OAB SE6050
Assunto: TJSE – Consulta – Interpretação – art. 21, §6º, Resolução nº 303/CNJ – Resolução nº 448/CNJ – Precatórios – Atualização – Inadimplência – Período de graça – Taxa Selic.
Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz
Secretária-Geral