(Disponibilizada no DJ-e nº 231/2024, em 26/09/2024, pág. 4-16)
PAUTA DE JULGAMENTOS
15ª SESSÃO VIRTUAL DE 2024
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as doze horas do dia 3 de outubro de 2024 (quinta-feira) e as dezesseis horas do dia 11 de outubro de 2024 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho. As senhoras advogadas, os senhores advogados e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente no plenário virtual poderão fazê-lo, nos termos do artigo 118-A, §11, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, até o horário previsto para início da sessão. Caso optem pela sustentação, por gravação audiovisual, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br para maiores esclarecimentos até 2 de outubro de 2024.
1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004122-80.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE OAB1
Relatora em substituição: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
PEDRO JORGE MELRO CANSANÇÃO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Advogados:
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
Assunto: TJAL – Portaria PAD n. 25 de 20 de junho de 2023 – Negativa de jurisdição – Indevida – Remessa – Processo – Plantão Judiciário.
(Prorrogação de prazo)
2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005355-49.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE OAB1
Relatora em substituição: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
RAVIK DE BARROS BELLO RIBEIRO – OAB DF33192
LORENA MICHELINE DE SOUSA OLIVEIRA E SILVA – OAB DF57886
FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH – OAB BA17455-A
WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA – OAB DF17390-A
ANTONIO VICTOR DA COSTA HIDD MENDES PEREIRA – OAB DF62768
Assunto: TJBA – Portaria nº 12, de 22 de agosto de 2022 – Apuração – Infração disciplinar – Magistrada – Deferimento – Medida liminar – Beneficiado – Organização criminosa – Mandado de Segurança nº 8002657-94.2019.8.05.0000 e 800656-39.2019.8.05.0000.
(Prorrogação de prazo)
3) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001929-29.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE OAB1
Relatora em substituição: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
GERALDO DOMINGOS COELHO
RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO
JOSE GERALDO SALDANHA DA FONSECA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
JOSE EDUARDO VECCHI PRATES – OAB MG80329
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO – OAB MG76602
DANIELA PETRUCELI CARAYON DE BARROS – OAB MG88039
IZABELA RODRIGUES FONSECA DE BARROS – OAB MG119838
LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA – OAB MG47254
ISRAEL FELIPE MARTINS DAMASCENO – OAB MG151000
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO – OAB DF59732
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056
ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES – OAB DF59728
Assunto: TJMG – Portaria nº 2, de 28 de março de 2022 – Apuração – Infração disciplinar – Desembargadores – Juiz de Direito – Nepotismo.
(Prorrogação de prazo)
4) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005549-15.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE OAB1
Relatora em substituição: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
GILSON SOARES LEMES
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA – OAB DF17390-A
Assunto: TJMG – Portaria PAD nº 30 de 28 de agosto de 2023 – Irregularidades – Contratação – Locação – Escritório de Representação – Dispensa de Licitação – Violação – Lei nº 8.666/1993.
(Prorrogação de prazo)
5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001248-88.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA OAB 1
Relatora em substituição: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
DYONIZIO RUY JUNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Interessados:
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS DO DISTRITO DA SEDE DE VILA VELHA / ES
GERUSA CORTELETTI RONCONI
Advogados:
VICTOR BELIZÁRIO COUTO – OAB ES12606
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MIRANDA RAMOS – OAB ES22523
Assunto: TJES – Desconstituição – DECISÃO/OFÍCIO 1865091/7010401-37.2023.8.08.0000 – Permanência – Escrevente Juramentado – Servidor – Concursado – Serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas da Sede de Vila Velha – Limbo funcional – Lei Estadual nº 11.438/2021.
(Ratificação de liminar)
(Vista regimental ao Conselheiro João Paulo Schoucair)
6) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000550-82.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
DIRCEU DI DOMENICO
Requeridos:
EVERTON REGIS DE SANTANA
BARTOLOMEU BISPO
VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDO
CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO
Recorrentes:
ADILSON HEIDE SUJUKI
SANDRO TADAO SUJUKI
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA CHAPADA DAS MANGABEIRAS – APROCHAMA
ESPÓLIO DE HEDER TODI SUJUKI
Advogadas:
VIVIAN COSTA SOARES – OAB BA53654
TATIANA LOUREIRO BINATO DE CASTRO MICCIONE – OAB RJ176711
ROSELITO PEREIRA LIMA – OAB/BA 41936
OSMAR JOSÉ SERRAGLIO – OAB/PR 5009
FELIPE TEIXEIRA VIEIRA – OAB/DF 31718
PETERSON DE JESUS FERREIRA – OAB/DF 30946
Assunto: TJBA – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrada – Servidores – Processo nº 0000157-61.1990.8.05.0081 – 1ª Vara Cível da Comarca de Formosa do Rio Preto – BA.
(Ratificação de liminar)
7) ATO NORMATIVO 00003048-54.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Atualização – Recomendação nº 40/CNJ – Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas do Poder Judiciário – PGCRC-PJ – Resolução nº 396/CNJ – Portaria nº 162/2021.
8) ATO NORMATIVO 0007612-13.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Advogada:
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB GO29362 e DF39915
Assunto: CNJ – Proposta Recomendação – Diretrizes – Instituição, controle e arrecadação custas e outras despesas – Grupo de Trabalho – Portaria Presidência CNJ nº 113/2022.
9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004618-75.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Aprovação – Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna – RAINT de 2024 – Ano-base 2023 – Resolução nº 308/CNJ.
10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002213-66.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Advogados:
LARA, PONTES & NERY ADVOCACIA – OAB MA247
Assunto: TJMA – Resolução-GP nº 19/2023 – Resolução nº 219/CNJ – Comarca da Ilha de São Luís – Desconstituição – Resolução-GP nº 55/2023 – Retirada – Cargos – Turmas Recursais Permanentes.
(Homologação de acordo)
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004695-21.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
MARILZA DA COSTA CAMPOS
Requeridos:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Advogado:
RODRIGO AIACHE CORDEIRO – OAB AC2780
Assunto: TJMT – Desconstituição – Decisão – PP 0000384-41.2010.2.00.000 – Inclusão – Cartório do 2º Serviço Registral e Notarial de Juína-MT – Concurso – Relação De Vacâncias Das Serventias Extrajudiciais Vagas – Edital TJMT/CGJ nº 01/2023 – CIA 0027461-66.2020.8.11.0000 – Resolução nº 80/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007143-98.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
LARISSA TAYNÁ CARVALHO BENEVIDES
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – CGJCE
Interessada:
ARIANE ALMEIDA CRÓ BRITO
Advogados:
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES – OAB CE27422-A e OAB DF67827
MARCOS MOREIRA MARCOLINO – OAB MG50164
Assunto: TJCE – Resolução nº 80/CNJ – Provimento nº 77/CN – Processos nºs 8500014.46.2022.8.06.0171, 8500202-73.2021.8.06.0171 – Interino – 2º Ofício da Comarca de Tauá – CE – Desconstituição – Arts. 17 e 38 do Provimento nº 14/2022 CGJ/CE – Irregularidade – Limitação – Interinidade – 6 (seis meses) – ADI nº 1.183/DF.
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006961-15.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
MARIA APARECIDA DE CASTRO
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – CGJCE
Interessados:
MARCOS LEITE MARCOLINO
DÉBORA TOMÉ DE SOUSA
MELINA BASTOS ROCHA ARAUJO
JOSE DIEGO DE CARVALHO RODRIGUES
RAFAEL LEITE ALBUQUERQUE MORENO
ARIANE ALMEIDA CRÓ BRITO
JOSE FERREIRA LIMA
ALEXANDRE COUTO UCHOA
LUCILENE LOPES RODRIGUES
ANDREA RABELO PINHEIRO
MARIA ILDEMARA DE LIMA
MARLENE GOMES GERTRUDES
KEVEN MOREIRA LIMA
ALYSSON OLIVEIRA MACEDO MARTINS
Advogados:
DIXMER VALLINI NETTO – OAB DF17845
ARLEY LOPES DE ALENCAR CORTEZ – OAB DF28061
WENDELL MITIO DO MONTE VIEIRA – OAB DF36091
ANTONIO WERNER FEITOSA – OAB CE21574
FERNANDO AVILA NONATO – OAB BA17484
MARCOS MOREIRA MARCOLINO – OAB MG50164
AUGUSTO HENRIQUE NARDELLI PINTO – OAB DF01193
JUAREZ MARQUES DE MEDEIROS – OAB CE10998
JUMARIO GOMES DE MEDEIROS JUNIOR – OAB CE22882
Assunto: TJCE – Resolução nº 80/CNJ – Provimento nº 77/CN – Manutenção – Interino – Cartório do 4º Ofício da Comarca de Sobral – CE – Desconstituição – Arts. 17 e 38 do Provimento nº 14/2022 CGJ/CE – Irregularidade – Limitação – Interinidade – 6 (seis meses) – ADI nº 1.183/DF.
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003463-37.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
HELMO LOIOLA BRITO
Requerida:
CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CCIBA
Advogado:
FÁBIO LECHUGA MARTINS – OAB MS11538
Assunto: TJBA – Desconstituição – Abertura – Processo Disciplinar Administrativo – Delegatário – Oficial de Registro da Comarca de Cotegipe – Perda – Interinidade – Cartório de Registro de Imóveis na Comarca de Wanderley – Quebra de confiança – Correição nº 0000118-26.2024.2.00.0853.
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006195-25.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
CRISTIELI CANDIDA ROMAO
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CGJMT
Interessada:
PATRICIA DA CUNHA GURGEL
Advogados:
TEILON AUGUSTO DE JESUS – OAB MT23691/O
EDER DE MOURA PAIXAO MEDEIROS – OAB MT19095/O
EMERSON CAETANO DE MOURA – OAB DF30004
Assunto: TJMT – Interinidade – Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Escrivania de Paz e Tabelionato do Município de Castanheira da Comarca de Juína – Designação – Substituta mais antiga – Condicionamento – Diploma – Bacharel em Direito – Experiência de 10 anos – Violação – Lei n. 8.935/94 – Provimento nº 77/CN.
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000692-86.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
ESPÓLIO DE JAYME PEREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
Advogado:
MARCOS ALDENIR FERREIRA RIVAS – OAB DF51830 e OAB AM2250
Assunto: TJAM – Devolução – Valores – Descontados – Honorários de sucumbência – Precatório nº 0001771-60.2002.8.04.0000.
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007562-84.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SINDJUD-PE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Advogado:
ANDRÉ LUIZ BARRETO AZEVEDO – OAB PE32748
Assunto: TJPE – Desconstituição – Ato nº 849/2023 – Restrições – Marcação – Férias – Servidores – Período de 2024.
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003347-31.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
GIZELE DA SILVA ALVES
KARLA VICTORIA FERNANDES NEWMAN
Requerida:
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS – ENFAM
Advogadas:
GIZELE DA SILVA ALVES – OAB SP288530
KARLA VICTORIA FERNANDES NEWMAN – OAB RN14660
Assunto: ENFAM – Exame Nacional da Magistratura – ENAM – Edital nº 01/2024 – Anulação – Questões – Retificação – Gabarito – Falhas – Correção – Recursos – Ausência – Previsão – Conteúdos – Edital.
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004331-15.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
VINICIUS ARAUJO SILVA
Requeridos:
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS – ENFAM
FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
Advogado:
VINICIUS ARAUJO SILVA – OAB SP434582
Assunto: ENFAM – Exame Nacional da Magistratura – ENAM – Edital nº 01/2024 – Anulação – Questões – Retificação – Gabarito.
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002688-22.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
ELENILTON PEREIRA BATISTA
Requeridos:
PRESIDENTE DA COMISSÃO DO EXAME NACIONAL DE MAGISTRATURA – ENAM
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS – ENFAM
Advogada:
ELENICY PEREIRA BATISTA – OAB MA12264
Assunto: ENFAM – Exame nacional da Magistratura – ENAM – Edital nº 01/2024 – Erro – Gabarito – Anulação – Questão – Suspensão – Resultado – Definitivo – Resolução nº 541/CNJ.
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003306-64.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
BRUNO BIANCO SILVA DE MELO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Interessado:
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS – IBEPAC
Advogados:
BRUNO BIANCO SILVA DE MELO – OAB SP293380
JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS – OAB SE11428
Assunto: TJSP – 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo – Edital nº 01/2024 – Identificação – Prova oral – Ausência – Previsão legal – Entrevista pessoal – Exigência – Cartas de referência – Alteração – Resolução nº 81/CNJ.
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004245-44.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS – IBEPAC
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogada:
JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS – OAB PR 99640
Assunto: TJSP – Edital de abertura nº 01/2024 – 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Item 3.1.6.2, b do Edital – Requisito – Inscrição – Vagas – Remoção – Exigência – Exercício – Atividade notarial – Período – 2 (dois) anos – Estado de São Paulo – Incompatibilidade – MS 38.738 – STF.
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003987-34.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
FRANCISCO JOSE MAZZA SIQUEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogado:
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES – OAB CE27422-A e OAB DF67827
Assunto: TJCE – Desconstituição – Portaria nº 2841/2023 – Resolução-OE nº 17/2016 – Pagamento – Auxílio-alimentação – Magistrado afastado.
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001509-53.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogados:
ANDRE BOMFIM UCHÔA – OAB/RJ 22715
MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO FURTADO – OAB/RJ 215.303
HUGO MORETTO LARA – OAB/RJ 156537
LEONARDO FERREIRA GUEDES – OAB/RJ 181776
MARÍLIA AMARAL RODRIGUES RIJO – OAB/RJ 210024
Assunto: TJRJ – Providências – Instituição – Comitê Estadual de Precatórios – Fonaprec – Resolução n° 158/2012 CNJ.
25) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007698-52.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
JOSÉ ERNESTO MANZI
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Advogados:
ANTÔNIO CARLOS FACIOLI CHEDID – OAB SC16544
SILVIA MOREIRA CIPRIANO – OAB DF75030
THEMIS SCHMITT CHEDID – OAB SC32873
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB DF 38677 e OAB PR43824
MARCO AURÉLIO MARRAFON – OAB PR40092 e DF37805/O
ISABELA MARRAFON – OAB DF 37798 e OAB MT8565
EVERSON EMMANUEL COSMO PEREIRA SALES – OAB DF44257
BRÁULIO CAVALCANTI FERREIRA – OAB SC37371
CHEDID ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB SC 932
Assunto: TRT 12ª Região – Portaria nº 13, de 06 de outubro de 2021 – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Desembargador – Falta – Urbanidade – Vocabulário – Indevido – Sessão de julgamento – Videoconferência – RD nº 0006010-89.2020.2.00.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Caputo Bastos)
26) REVISÃO DISCIPLINAR 0001202-02.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
JOSÉ DANIEL DINIS GONÇALVES
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
DANYELLE DA SILVA GALVÃO – OAB PR40508-S e OAB SP340931
RENATO SCIULLO FARIA – OAB/SP 182.602
Assunto:
TJSP – Revisão – Pena – Censura – Magistrado – PAD nº 0000847-41.2021.2.00.0826 – Violência doméstica.
27) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005618-47.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CÁSSIA CAROLINA PICCHI APOLÔNIO
Requerido:
ANDRÉ FELIPE VÉRAS DE OLIVEIRA
Advogados:
NATHALIA DINIZ BORGES – OAB RJ221539
ARY LITMAN BERGHER – OAB RJ081142
RACHEL GLATT – OAB RJ204541
MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS – OAB RJ57739-A
Assunto: TJRJ – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrado – 32ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro – RJ – Processo nº 0807578-70.2023.8.19.0001.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)
28) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000602-15.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
MARCO AURELIO FERENZINI
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
GILSON SOARES LEMES
JOSÉ ARTHUR DE CARVALHO PEREIRA FILHO
Advogados:
ANDRÉ LUIZ HESPANHOL TAVARES – OAB RJ109359 e OAB DF39645
ANA BEATRIZ PEREIRA LIBERATO DOS SANTOS – OAB MG211142
BÁRBARA SOUZA LIMA NOVAES – OAB MG175735
CIRO COSTA CHAGAS – OAB MG124645
RAFAEL BARROS BERNARDES DA SILVEIRA – OAB MG148551
FILIPE AUGUSTO GONÇALVES MACHADO BENEDITO – OAB MG199683
PEDRO HENRIQUE MOURÃO DE SOUZA – OAB MG192310
WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA – OAB DF17390-A
SIMONE MARTINS DE ARAUJO MOURA – OAB DF17540
FERNANDA SABACK GURGEL – OAB DF42101
WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF1404/08
MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO – OAB DF25341
Assunto: TJMG – Desconstituição – Portaria nº 5720/2022 – Designação – Desembargador – Superintendente Jurídico Institucional – Fechamento – Escritório de representação – Retorno – Atividades judicantes.
(Vista regimental ao Conselheiro Caputo Bastos)
29) CORREIÇÃO ORDINÁRIA 0005564-81.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Assunto: TJMG – Portaria nº 46, de 30 de agosto de 2023 – Correição extraordinária – Funcionamento – Presidência – Biênios 2018/2020 e 2020/2022.
(Vista regimental ao Conselheiro Caputo Bastos)
30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002016-14.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
VICENTE REIS SANTANA FILHO
Advogados:
FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH – OAB BA17455-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S
JÚLIA MEZZOMO DE SOUZA – OAB DF48898
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
Assunto: TJBA – Apuração – Conduta – Magistrado – Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro – VOCRIM – Assédio – Ineficiência – Atividades jurisdicionais.
(Vista regimental conjunta aos Conselheiros João Paulo Schoucair e Luiz Fernando Bandeira de Mello)
31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004194-33.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA PEREIRA MADEIRA
Requerente:
EVERSON TORRES LORENZINI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC
Advogada:
JANAÍNA OLIVEIRA DOS SANTOS – OAB DF 59733
Assunto: TJAC – Edital nº 01/2023 – Concurso público de provas e títulos para a outorga de delegações de notas e de registro do Estado do Acre – Processo nº 0101398-49.2024.8.01.0000 – Desconstituição – Item 13.1.1 alínea “h” do edital – Exigência – Cópia autenticada – Certificado – Conclusão – Curso – Bacharel em Direito – Deferimento – Inscrição definitiva – Candidato.
(Ratificação de liminar)
32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004233-30.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA PEREIRA MADEIRA
Requerente:
ALESSANDRA LEÃO MARQUES BARRETO FONSECA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC
COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO ACRE
Assunto: TJAC – Suspensão – Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registros do Estado do Acre – Edital nº 01/2023 – Indeferimento – Inscrição definitiva – Documentação.
33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004091-26.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA PEREIRA MADEIRA
Requerentes:
JOÃO MARCELO RIBEIRO DE SOUZA
JULIANA PRADO YRIARTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC
Advogada:
ALINE TOSTES CORREA – OAB MT32171/O
Assunto: TJAC – Edital de abertura nº 01/2023 – Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registros do Estado do Acre – Indeferimento – Inscrição definitiva – Candidatos – Documentação.
34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004067-95.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA PEREIRA MADEIRA
Requerente:
TALYSSON DE QUEIROZ PEREIRA BELFORT
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC
Advogado:
ROMES JUNIOR EVANGELISTA FREITAS – OAB MT30311/O
Assunto: TJAC – Edital nº 01/2023 – Concurso Público destinado à outorga de delegação de serviços de notas e de registros – Processo nº 0101398-49.2024.8.01.0000 – Indeferimento – Inscrição definitiva – Candidato – Documentação.
35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003865-55.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
JOÃO ALVES DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Assunto: TJPB – Desconstituição – Eleição – Cargo de Direção – Vice-Presidente – Candidatura – Desembargadora – Proibição – Reeleição – Violação – Regimento Interno – Art. 22, §1º, Resolução nº 40/1998.
36) CONSULTA 0005353-50.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – STM
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – OAB DF41476
HUGO PEDRO NUNES FRANCO – OAB DF62356
ISABELA MARRAFON – OAB DF 37798 e OAB MT8565
LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI – OAB DF67757
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB DF 38677 e OAB PR43824
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARÃES FRANCISCO – OAB DF24751
MARCO AURÉLIO MARRAFON – OAB PR40092 e DF37805/O
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493
ISABELLA SARMENTO FERREIRA – OAB DF73098
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056
ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
DAVI ORY PINTO BANDEIRA – OAB DF64572
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
JÚLIA VITÓRIA SCARTEZINI DA SILVA – OAB DF66908
Assunto: STM – Ofício nº 1870289 PRSTM/ASPRE-ADM – Resolução nº 293/CNJ – Metodologia – Cálculo – Pagamento – Abono pecuniário – 1/3 (um terço) de férias – Magistrados – Incidência – Imposto de renda – Contribuição previdenciária – Adicional de férias – Servidores – Membros – Poder Judiciário.
37) CONSULTA 0006607-58.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
CLÁUDIO GIRÃO BARRETO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – OAB DF41476
HUGO PEDRO NUNES FRANCO – OAB DF62356
ISABELA MARRAFON – OAB DF 37798 e OAB MT8565
LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI – OAB DF67757
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB DF 38677 e OAB PR43824
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARÃES FRANCISCO – OAB DF24751
MARCO AURÉLIO MARRAFON – OAB PR40092 e DF37805/O
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493
ISABELLA SARMENTO FERREIRA – OAB DF73098
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056
ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
DAVI ORY PINTO BANDEIRA – OAB DF64572
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
JULIA VITORIA SCARTEZINI DA SILVA – OAB DF66908
Assunto: Possibilidade – Inclusão – Terço constitucional – Cálculo – Conversão – Férias – Abono pecuniário – Resolução nº 293/CNJ.
Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz
Secretária-Geral