(Disponibilizada no DJ-e nº 218/2024, em 12/09/2024, pág. 2-11)
PAUTA DE JULGAMENTOS
14ª SESSÃO VIRTUAL DE 2024
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as doze horas do dia 19 de setembro de 2024 (quinta-feira) e as dezesseis horas do dia 27 de setembro de 2024 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho. As senhoras advogadas, os senhores advogados e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente no plenário virtual poderão fazê-lo, nos termos do artigo 118-A, §11, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, até o horário previsto para início da sessão. Caso optem pela sustentação, por gravação audiovisual, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br para maiores esclarecimentos até 18 de setembro de 2024.
1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001819-93.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
MARCELO DA COSTA BRETAS
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
MALTA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF2716/15
Assunto: TRF 2ª Região – Portaria PAD nº 6 de 14 de março de 2023 – Apuração – Conluio – Advogado – Exploração de prestígio e/ou de corrupção passiva – Tratamento não usual – Acesso ilegal – Processos e informações sigilosas – Ascendência – Setor de Perícias.
(Prorrogação de prazo)
2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001817-26.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
MARCELO DA COSTA BRETAS
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A
MALTA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF2716/15
Assunto: TRF 2ª Região – Portaria PAD nº 5 de 14 de março de 2023 – Atividade político-partidária – Parcialidade – Irregularidades – Processo nº. 0196181-09.2017.4.02.5101.
(Prorrogação de prazo)
3) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001820-78.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
MARCELO DA COSTA BRETAS
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
MALTA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF2716/15
Assunto: TRF 2ª Região – Portaria PAD nº 7 de 14 de março de 2023 – Apuração – Infração disciplinar – Juiz Federal – Abusividade – Parcialidade – Busca e apreensões – Escritórios de advocacia – Rcl 43.479 MC/RJ.
(Prorrogação de prazo)
4) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002672-05.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA OAB 1
Relatora em substituição: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
VALMIR MAURICI JÚNIOR
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ÁTILA PIMENTA COELHO MACHADO – OAB SP270981-A
LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO – OAB SP273157-A
FELICIO NOGUEIRA COSTA – OAB SP356165-A
GABRIELA CAMARGO CORREA – OAB SP398773-A
LUNA PEREL HARARI – OAB SP357651-A
GIOVANA DUTRA DE PAIVA – OAB SP357613-A
LUÍSA ANDRADE ALASMAR – OAB SP476267-S
LUCAS ANDREY BATTINI – OAB SP502579-A
Assunto: TJSP – Portaria PAD nº 18 de 14 de abril de 2023 – Apuração – Infração disciplinar – Juiz – Violência doméstica – Inquérito Policial 0000161-10.2023.8.26.0000.
(Prorrogação de prazo)
5) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002431-31.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA OAB 2
Relatora em substituição: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
LUÍS HENRIQUE TERÇAS DE ALMEIDA – OAB MA11882
ENÉAS GARCIA FERNANDES NETO – OAB MA6756
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828 e OAB DF51577
ALDO FERNANDO ALENCAR SERRA – OAB MA12761-A
ANTÔNIO NERY DA SILVA JÚNIOR – OAB MA7436-A
ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO – OAB MA11706-A
DANIELLE COSTA TINOCO – OAB MA17311-A
GABRIELY SALDANHA PEREIRA DOS SANTOS BRITO – OAB MA23704-A
INDIRA MELO MOTA AMORIM – OAB MA9930-A
JULLYANE MORAES SILVA – OAB MA17329-A
KARL ALBERT SANTOS DE LIMA – OAB MA19669-A
LUDMYLA RANIELA DE SOUZA MENEZES – OAB MA20692-A
LUIS EDUARDO CALDAS SANTOS – OAB MA9115-A
LARA, PONTES & NERY ADVOCACIA – OAB MA00247
MARCO ANTÔNIO COELHO LARA – OAB DF61803-A
MARCUS VINÍCIUS JANSEM CUTRIM CARDOSO – OAB MA7240-A
POLYANNA BRAGA NASCIMENTO – OAB MA11424-A
RAFAEL BAYMA DE CASTRO – OAB MA12082-A
REBECA MARIA PONTES DE ALMEIDA – OAB MA9142-A
TAIS RODRIGUES PORTELADA DOMINICI – OAB MA9190-A
TAYANNY JADIELLE MENDES ARAUJO DA SILVA – OAB MA17186-A
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB AL12623-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
ALINE CRISTINA BÊNÇÃO – OAB DF74199
Assunto: TJMA – Portaria PAD nº 17 de 11 de abril de 2023 – Apuração – Conduta – Juiz – Condução – Processo nº 0802749-03.2020.8.10.0001 – Ausência – Prudência – Liberação de valores.
(Prorrogação de prazo)
6) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005358-04.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA OAB 2
Relatora em substituição: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
ILONA MARCIA REIS
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH – OAB BA17455-A
FÁBIO PERIANDRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – OAB BA5295
WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA – OAB DF17390-A
Assunto: TJBA – Portaria nº 14, de 22 de agosto de 2022 – Negociação de decisões judiciais – Operação Faroeste – Inquérito nº 1.258/DF – APn 986/DF.
(Prorrogação de prazo)
7) ATO NORMATIVO 0003613-18.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Resolução – Regulamentação – Sistema Módulo de Pessoal e Estrutura Judiciária Mensal do Poder Judiciário – MPM – Estatística.
8) ATO NORMATIVO 0003614-03.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Recomendação – Realização de consultas ou audiências públicas – Processos – Atinjam – Grande número de pessoas – Fórum Nacional das Ações Coletivas.
9) ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0003440-96.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Assunto: TJSP – Monitoramento – Cumprimento – Resolução nº 335/CNJ – Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br.
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003062-38.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA NOBRE
Requerente:
DIEGO NOBRE MURTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Advogados:
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493-A
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
Assunto: TJGO – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Goiás – Edital de 14/07/2021 – Revisão – Pontuação – Títulos – Item 11.2, inciso V do edital – Exercício – Conciliação voluntária – Unidades judiciárias.
(Vista regimental à Conselheira Renata Gil)
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002427-57.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS – ACM
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES – OAB CE27422-A e OAB DF67827
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S
Assunto: TJCE – Omissão – Julgamento – Processo nº 8500018-09.2023.8.06.0152 – Reconhecimento – Incidência – Remuneração – Auxílio-alimentação, auxílio-saúde e cumulação de acervo – Cômputo – Gratificação natalina, adicional de férias e conversão de férias em pecúnia – Subsídio – Magistrados – Pagamento – Diferenças – Resoluções nºs 07/2022 e 18/2021.
(Vista regimental ao Conselheiro João Paulo Schoucair)
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006864-78.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO – TRT 16
MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA
FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO
Interessados:
ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO
LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
JOSÉ EVANDRO DE SOUZA
JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS
SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO
Advogados:
GABRIEL AHID COSTA – OAB MA7569-A
KALIL SAUAIA BOAHID MELLO ALMEIDA – OAB MA17868-A
MATHEUS PIRES AHID – OAB MA20081-A
WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA – OAB DF17390-A
SIMONE MARTINS DE ARAÚJO MOURA – OAB DF17540
ANTONIO VICTOR DA COSTA HIDD MENDES PEREIRA – OAB DF62768
Assunto: TRT 16ª Região – Suspenção – Portaria GP/TRT16 nº 835/2023 – Nulidade – Eleição – Cargos de direção – Critério – Desempate – Votação – Inaplicabilidade – Voto de qualidade – Presidente – Aplicação – Antiguidade – Violação – Isonomia.
(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre Teixeira)
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006111-24.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
JOSÉ EDMAR ARANTES RIBEIRO
Requerido:
AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO
Assunto: TJMG – Desconstituição – Ato administrativo – Páginas 116-117 do processo nº 080085186-90.2019.8.13.0000 – Nulidade – Processo nº 0045777-05.2022.8.13.0000.
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007681-45.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerentes:
ANA PAULA VILLELA DE VILHENA
DIRCE SAMPAIO BAHIENSE
MÔNICA HENRIQUES GONÇALVES DE AZEVEDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Assunto: TJMG – Providências – Resposta – Questionamentos – Resolução nº 1036/2023 – Jornada de trabalho – Servidores – Acesso à informação.
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004176-12.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
LIGIA EVANGELISTA SANTOS SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Advogada:
DEYSE CASSIMIRO DE CANTALICE – OAB RN19800
Assunto: TJRN – Nulidade – Portaria nº 893/2024 – Nomeações – Desacordo – Edital nº 03/2023 – Concurso Público para o provimento de 160 (cento e sessenta) vagas para os cargos de Técnico Judiciário do quadro de pessoal do TJRN – Redistribuição – Vagas – Mesorregião Agreste Potiguar.
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004101-70.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA – CONSEPRE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
RAFAEL THOMAZ FAVETTI – OAB DF15435
GIOVANNA RABACHIN FAVETTI – OAB DF68880
Assunto: Anulação – Revogação – Revisão – Resolução nº 553/CNJ – Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição – Resolução nº 219/CNJ – Equiparação – Cargos de assessoria – Violação – Autonomia administrativa e financeira – Tribunais.
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002909-05.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
INSTITUTO BRASILEIRO DE PRECATORIOS – IBP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA – OAB SP260448
CAROLINE CAIRES GALVEZ – OAB SP335922
EMMANUEL CAIS BURDMANN – OAB SP450865
Assunto: TJSP – Revisão – Comunicado nº 01/2024 – Alteração – Cálculo – Pagamento – Precatórios – Publicação – Tabelas de atualização monetária – Vedação – Taxa SELIC capitalizada – Aplicação – SELIC acumulada mensalmente – Cumprimento – Inspeção Ordinária nº 0005853-14.2023.2.00.0000 – Resolução nº 303/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)
18) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005546-60.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
JANAÍNA CASSOL MACHADO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
ASSOCIAÇÃO DOS JUIZES FEDERAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA – AJUFESC
Advogados:
SERGIO FRANCISCO CARLOS GRAZIANO SOBRINHO – OAB SC8042
SUSANA FORMENTIN MENDES GRAZIANO – OAB SC36586
MATHEUS FELIPE DE CASTRO – OAB SC39928
JONAS MACHADO RAMOS – OAB SC24625
GRAZIANO ADVOCACIA – OAB SC2296
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
CHEDID ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB SC932
ANTÔNIO CARLOS FACIOLI CHEDID – OAB SC16544
THEMIS SCHMITT CHEDID – OAB SC32873
Assunto: TRF 4ª Região – Inobservância – Resoluções 251/CNJ e 417/CNJ – Enunciado Administrativo nº 24/CNJ – Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP – Manutenção – Irregular – Prisão – Regime fechado – Atraso – Negligência.
19) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005967-50.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Advogados:
CRISTIANO SOFIA MOLICA – OAB SP203624-A
FERNANDO FABIANI CAPANO – OAB SP203901-A
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A e OAB DF51577
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB PR43824 e OAB DF38677
ISABELA MARRAFON – OAB MT8565 e OAB DF37798
Assunto: TRT 15ª Região – Portaria nº 36 de 12 de setembro de 2023 – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Desembargador – Manifestação – Política – Discriminatória – Redes sociais – Violação – Provimento nº 135/CN – Art. 323 do Código Eleitoral – Lei nº 4.737/1965.
20) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000930-08.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
EULINETE MELO DA SILVA TRIBUZY
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogadas:
SULAMITA AUGUSTA DA SILVA – OAB AM435
GABRIELA GUIMARÃES DA SILVA DE PAULA – OAB AM12733
Assunto: TJAM – Avocação – PAD 0000693-30.2022.8.04.0000 – Ausência – Quórum – Aplicação – Penalidade – Apuração – Infração disciplinar – Magistrada – Mora – Tramitação – Ações penais Prescrição da pretensão punitiva.
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003695-49.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
LUCA VILAS BOAS POGGIANA
Requeridos:
JUÍZO DA COMARCA DE PAULÍNIA – SP
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CGJSP
Assunto: TJSP – Morosidade – Processos nºs 0000404-91.2024.8.26.0428, 0000923-66.2024.8.26.0428 – Descumprimento – Horário – Atendimento ao público.
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008080-74.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
Requerida:
VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Advogado:
SALATIEL LEMOS VALVERDE – OAB RO1998
Assunto: TJRO – Retificação – Cálculos – Precatório nº 2000545-58.1997.8.22.0000 – Equívoco – Marco final – Juros compensatórios – Inobservância – Precedentes – STJ e STF.
23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002890-96.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
MÁRCIO ALEXANDRE DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO – TRT 24
Advogado:
WANDER MEDEIROS ARENA DA COSTA – OAB MS8446
Assunto: TRT 24ª Região – Desconstituição – Decisão – Proad 2311/2024 – Correição extraordinária 0000050-93.2024.2.00.052 – Afastamento cautelar – Magistrado – Ilegalidade – Limitação – Remuneração – Subsídio – Violação – Resoluções nºs 135/CNJ e 528/CNJ.
24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000189-65.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
ANDECC – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – CGJPR
Interessados:
DALTRON VILAS BOAS ROCHA
ELAINE MAGALHÃES SOUZA VASCONCELLOS
CARLOS DIRCEU DE MASSOLIN PACHECO
EDNA PERON COSTA
JEFFERSON FRANCO
JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES
JOSE DEUSLENE JARDIM NOCCHI
JOSE SERGIO DE LIMA
JULIANO BUHRER TAQUES
LESTIR BORTOLON FILHO
LINCOLN BUQUERA DE FREITAS OLIVEIRA
ROSARIA MARIA VELOSO DA SILVA SOARES
SOLANGE DE FATIMA PORTO MACHADO
SIMONE DA SILVA REIS DIB
TERCIO BASTOS MELLO JUNIOR
MARA SALETE WYPYCH
MAURO OSEIAS MARTINS VIEIRA
RUBENS AUGUSTO MONTEIRO WEFORT
FRANCISCO CARLOS DO NASCIMENTO
Advogados:
GABRIEL MASSOTE PEREIRA – OAB MG113869 e OAB SP410539
MARIANA BRASILEIRO MARTINS LEANDRO – OAB MG158730
MAURÍCIO BARROSO GUEDES – OAB PR42704
FABIANO AUGUSTO MARTINS SILVEIRA – OAB DF31440
FELIPE SARMENTO CORDEIRO – OAB AL5779
LUIZ CARLOS DA ROCHA – OAB PR13832
MAURICIO ALVACIR GUIMARAES – OAB PR56333
ISIS NEGRAES MENDES DE BARROS – OAB DF66052
LUIZ PAULO MULLER FRANQUI – OAB PR98059
DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS – OAB PR57666
GRAZIELLE GRUDZIEN – OAB PR107204
VICENTE PAULA DOS SANTOS – OAB PR18877
ROSANE APARECIDA FRASON – OAB PR59381
RICARDO DE ABREU TORRES – OAB PR101576
RAFAEL LEITE FERREIRA CABRAL – OAB PR61339
ROBERTO WYPYCH JUNIOR – OAB PR9134
ALEXANDRE VETTORELLO – OAB PR26206
JACKSON MAFFESSONI – OAB PR33157
THIAGO MENZEL VIEIRA – OAB PR61069
CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO – OABPR 20812
VANESSA ABU-JAMRA FARRACHA DE CASTRO – OABPR 24789
CLAUDIOMARIANI BERTI – OABPR 25822
ELTON BAIOCCO OABPR 53402
GUILHERME VIEIRA FERNANDES – OABDF 48582
FARRACHA DE CASTRO ADVOGADOS OABPR 634
Assunto: TJPR – Edital nº 9963548-GC – Processo nº 0017807-54.2023.8.16.6000 – Convocação – Audiência – Escolha – Serventias Extrajudiciais – Concurso Público – Descumprimento – Consulta nº 0003413-16.2021.2.00.0000 – Equacionamento – Limbo funcional – Agentes delegados – Resolução nº 80/CNJ.
25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008259-08.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerentes:
GALENO ARISTÓTELES COÊLHO DE SÁ
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ – 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARNAÍBA
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – CGJPI
Assunto: TJPI – Disponibilização – Promotor de Justiça – Acesso completo – Banco Nacional de Medias Penais e Prisões – BNMP 3.0 – Resolução nº 417/CNJ.
26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002457-92.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF 1
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TRF 1ª Região – Ofícios PRESI 1058/2024 e 940/2024 – Autorização – Convocação – Juízes – Auxílio – Corregedoria – Acima – Limite – § 2º A do art. 9º da Resolução nº 72/CNJ.
27) CONSULTA 0000187-95.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Ofício CSJT.GP.SG.SEJUR nº 10/2024 – Aplicação – Lei Complementar n.º 51/1985 – Redução – Tempo – Aposentadoria – Servidor – Analista e Técnico Judiciário – Especialidade Segurança – Inspetores e Agentes de Segurança – Situação – Análoga – Policial – TCU – Acórdão 2943/2010-Plenário – Resolução nº 344/CNJ.
Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz
Secretária-Geral