(Disponibilizada no DJ-e nº 204/2024, em 29/08/2024, pág. 2-14)
PAUTA DE JULGAMENTOS
13ª SESSÃO VIRTUAL DE 2024
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as doze horas do dia 5 de setembro de 2024 (quinta-feira) e as dezesseis horas do dia 13 de setembro de 2024 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho. As senhoras advogadas, os senhores advogados e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente no plenário virtual poderão fazê-lo, nos termos do artigo 118-A, §11, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, até o horário previsto para início da sessão. Caso optem pela sustentação, por gravação audiovisual, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br para maiores esclarecimentos até 4 de setembro de 2024.
1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004120-13.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
PEDRO JORGE MELRO CANSANÇÃO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493-A
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAUNA – OAB DF73456-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI – OAB DF65664
MARIA CLARA CUNHA FARIAS – OAB DF66215
ANTONIO FERNANDO MENEZES BATISTA DA COSTA – OAB AL2011
Assunto: TJAL – Portaria PAD n. 24 de 19 de junho de 2023 – Direcionamento – Distribuição – Processo nº 0000823-20.2020.8.02.0073 – Favorecimento familiar.
(Prorrogação de prazo)
2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001871-55.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO – OAB PA3210
Assunto: TJPA – Portaria PAD nº 7 de 5 de abril de 2024 – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – Encerramento – Conta – Google.
(Prorrogação de prazo)
3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003376-81.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogada:
ISABELA MARRAFON – OAB DF 37798 e OAB MT8565
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB DF 38677 e OAB PR43824
MARCO AURÉLIO MARRAFON – OAB PR40092 e DF37805/O
SILVIA MOREIRA CIPRIANO – OAB DF75030
Assunto: TST – Desconstituição – Parágrafo 2º do artigo 31 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça – Provimento n. 4/GCGJT – Contagem – Prazo processual – 30 (trinta) dias úteis – Prolação de sentença – Hipótese – Conversão do processo em diligência – Aplicação – Interrupção ou Suspensão – Instauração de PAD – CSJT-PCA – 2401-05.2024.5.90.0000 – Resolução 106/CNJ – Artigos 226, inciso II, e 357, inciso I, do CPC.
(Ratificação de liminar)
(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre Teixeira)
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003693-79.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
TELINO & BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – CGJAL
Advogados:
GUILHERME SILVEIRA DE BARROS – OAB PE30316
IGOR DA ROCHA TELINO DE LACERDA – OAB PE30192
Assunto: TJAL – Processo nº 0000707-30.2008.8.02.0042 – Falência – Laginha Agroindustrial S/A – Desconstituição – Portarias nºs 1.117/2024, 851/2024, 816/2024 – Irregularidade – Designação – Magistrados – Correição Extraordinária – Nomeação – Administrador judicial – Vínculo – Esposa – Magistrado.
(Ratificação de liminar)
(Vista regimental à Conselheira Renata Gil)
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004714-90.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO BARRETO
Requerente:
PÂMELA HARIHANA MAIA FERNANDES CAVALCANTI
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – CGJRN
Interessada:
MARIA LUCIVAM FONTES SILVA AZEVEDO
Advogadas:
PAULA FERRO COSTA SOUSA – OAB DF24987
IVANA PATRÍCIA DE ARAÚJO BEZERRA DE PAULA – OAB DF16952
DANIELA FONTES MELO DE REZENDE – OAB RN17380-B
Assunto: TJRN – Desconstituição – Revogação – Portaria nº 479/2024 – Interinidade – Cartório do Ofício Único de Tibau – Nomeação – Interina – Vedação – Nepotismo – Irregularidade das remoções – Não concursada – Processo nº 0000398-96.2024.2.00.0820 – Inobservância – Provimento n. 156/2016 – Provimento nº. 176/CN.
(Ratificação de liminar)
6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003981-27.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogado:
RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA – OAB PB11589-A
Assunto: TJPB – Indeferimento – Nomeação – Assessor comissionado – 1ª Vara Mista de Ingá – Nepotismo – Ausência – Subordinação funcional – Processo n° 202066659 – Resolução nº 7/CNJ – Súmula Vinculante nº 13.
(Ratificação de liminar)
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004878-55.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogado:
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES – OAB CE27422-A e OAB DF67827
Assunto: TJCE – Processo administrativo nº 8500003-57.2024.8.06.0232 – Art. 2º, III da Resolução nº 02/2021 – Art. 2º, IV da Resolução nº 343/CNJ – Condições especiais de trabalho – Magistrado – Concessão – Teletrabalho.
(Ratificação de liminar)
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004357-13.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
CÂMARA DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO EMPRESARIAL, COMERCIAL E IMOBILIÁRIA DO BRASIL (CAMECI-BR)
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – CGJPB
Interessados:
NÚCLEO DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DA PARAÍBA
Advogados:
FERNANDO PESSOA DE AQUINO FILHO – OAB PB27705
GUILHERME VINICIUS CARNEIRO DE OLIVEIRA – OAB PB29325
MARCELO HENRIQUE MARINHO CAVALCANTI – OAB RN4694-B
Assunto: TJPB – Desconstituição – Provimento CGJ-TJPB nº 99/2024 – Imposição – Limitações – Controle – Sentenças arbitrais.
(Ratificação de liminar)
9) ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0002210-92.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Acompanhamento – Cumprimento – Resolução nº 219/CNJ – Resolução nº 553/CNJ – Distribuição – Servidores – Cargos em Comissão – Função de Confiança – Primeiro e Segundo Graus – Equalização – Força de trabalho.
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002378-50.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
ABCDADOS ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES E TITULARES DE DADOS
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – CGJPA
Interessados:
CLEOMAR CARNEIRO DE MOURA
FLÁVIO HELENO PEREIRA DE SOUSA
JANNICE AMÓRAS MONTEIRO
Advogados:
AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS – OAB SP373511
PAULA DE MATOS LUCIO – OAB SP455126
DIXMER VALLINI NETTO – OAB DF17845
KASSIA KARLA PEREIRA DOS SANTOS – OAB DF44416
FÁBIO RIVELLI – OAB SP297608-A e OAB PA21074-A
Assunto: TJPA – Desconstituição – Decisão -Consultas Administrativas nº 0002764-31.2019.8.14.0000, 0002841-06.2020.8.14.0000, 0000109-55.2022.2.00.0814 e 0001171-67.2021.2.00.0814 – Irregularidades – Cartórios do 1º e 2º Registro de Imóveis de Belém – Perda – Área de competência – Abstenção – Prática – Novo ato – Registro – Averbação – Matrícula – Violação – Lei Registral e de Proteção de Dados – Lei Municipal nº 8.367/2016.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004620-79.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
ANTÔNIO EUGÊNIO LEITE FERREIRA NETO
Requerido:
CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
LUIZ CARLOS DA SILVA NETO – OAB RJ071111 e OAB DF58804
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A
ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275
Assunto: TJPB – Suspeição – Corregedor – Atuação – Procedimento prévio disciplinar nº 0005106-98.2022.2.00.0000 – Suspensão – PAD nº 2022165843.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003347-31.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerentes:
GIZELE DA SILVA ALVES
KARLA VICTORIA FERNANDES NEWMAN
Requerida:
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS – ENFAM
Advogadas:
GIZELE DA SILVA ALVES – OAB SP288530
KARLA VICTORIA FERNANDES NEWMAN – OAB RN14660
Assunto: ENFAM – Exame Nacional da Magistratura – ENAM – Edital nº 01/2024 – Anulação – Questões – Retificação – Gabarito – Falhas – Correção – Recursos – Ausência – Previsão – Conteúdos – Edital.
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002723-79.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
ALEX APARECIDO HERMINI
Requerida:
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS – ENFAM
Assunto: ENFAM – Exame Nacional da Magistratura – ENAM – Edital nº 01/2024 – Anulação – Questões – Inobservância – Motivos determinantes – Resolução nº 531/CNJ – Violação – Isonomia – Cobrança desproporcional de conteúdos – Peso excessivo – Área penal – Descumprimento – Conteúdo programático.
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002873-60.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA – BA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO – TRT 5
Advogado:
EDGARD DA COSTA FREITAS NETO – OAB BA26466-A
Assunto: TRT 5ª Região – Desconstituição – PROAD 2089/2018 – Manutenção – Instalações bancárias – Varas Federais.
15) RECURSO ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002383-38.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
SINDICATO DOS TRABALHADORES DA JUSTIÇA DO AMAZONAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
Advogado:
SAMUEL CAVALCANTE DA SILVA – OAB AM3260
Assunto: TJAM – Desconstituição – Resolução nº 15/2024 – Processo SEI nº 2023/000047144-00 – Violação – Princípio – Publicidade – – Nulidade – Anteprojeto de Lei – Extinção – Cargo – Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador.
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001497-39.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
RONALDO ADRIANO MENDONÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Interessados:
FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – FESOJUS-BR
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA / AVALIADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO – SINDOJUS
Advogados:
RONALDO ADRIANO MENDONÇA – OAB MT23872/O
BELMIRO GONÇALVES DE CASTRO – OAB RO2193
Assunto: TJMT – Edital 01/2024/PRES e 02/2024/PRES – Irregularidades – Processo seletivo simplificado para contratação de pessoal por prazo determinado – Cargo de Oficial de Justiça – Contratação temporária – Transparência – Determinação – Realização – Concurso público.
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002080-92.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDIJUDICIÁRIO – ES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Advogado:
RUDI MEIRA CASSEL – OAB DF22256 e OAB RJ170271
Assunto: TJES – Desconstituição – Deliberações – 07ª Sessão Administrativa Ordinária – Ausência – Publicidade – Pauta de julgamentos – Suspensão – Instituição – Resolução nº 003/2022 – Programa de Residência Jurídica – Resolução nº 004/2022 – Gratificação por acumulação de jurisdição – Magistrados do 1º Grau – Desvirtuação – Resolução nº 439/CNJ – Déficit – Servidores – Contratação – Estagiários – Violação – Resoluções nºs 194/CNJ, 215/CNJ, 221/CNJ.
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004695-21.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
MARILZA DA COSTA CAMPOS
Requeridos:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Advogados:
FERNANDO CESAR FARIA – OAB MT27469/O
VALBER DA SILVA MELO – OAB MT8927/O
Assunto: TJMT – Desconstituição – Decisão – PP 0000384-41.2010.2.00.000 – Inclusão – Cartório do 2º Serviço Registral e Notarial de Juína-MT – Concurso – Relação De Vacâncias Das Serventias Extrajudiciais Vagas – Edital TJMT/CGJ nº 01/2023 – CIA 0027461-66.2020.8.11.0000 – Resolução nº 80/CNJ.
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001269-64.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
BRUNA LUISA LIMA MIRANDA BARBOSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Advogado:
ARTHUR ÁQUILA MACEDO BARBOSA – OAB ES38030
Assunto: TJES – Transparência – Elaboração – Cronograma – Nomeação – Servidor – Concurso Público para o Provimento de Vagas e a Formação de Cadastro de Reserva em Cargos de nível superior do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – Edital nº 1/2023 – Quadro Deficitário de Pessoal – Desvio Finalidade – Programa de estágio.
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005465-14.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
ROBERTO BARBOSA DE CARVALHO NETTO
Requeridos:
23ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Advogado:
ROBERTO BARBOSA DE CARVALHO NETTO – OAB RS17976
Assunto: TJRS – Desconstituição – Indeferimento – Julgamento presencial – Sustentação oral – Processo nº 5000081-91.2003.8.21.0002 – Prerrogativa – Escolha – Partes – Retomada – Sessões presenciais – Vedação – Sessões virtuais sem videoconferência – Gravação – Obrigatoriedade – Presença – Magistrado – Sede do Juízo – Resoluções 354/CNJ e 481/CNJ.
21) RECURSO ADMINISTRATIVO EM REVISÃO DISCIPLINAR 0004244-59.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
FREDERICO BATISTELLA YASUDA
Requeridos:
MÔNICA RODRIGUES DIAS DE CARVALHO
JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO
CARLOS EDUARDO D ELIA SALVATORI
Assunto: TJSP – Apuração – Irregularidades – Processo 1061434-08.2023.8.26.0053.
22) REVISÃO DISCIPLINAR 0002103-72.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT 2
LÚCIO PEREIRA DE SOUZA
Advogada:
LUCIANA PASCALE KÜHL – OAB SP120526-A
Assunto: TRT 2ª Região – Revisão – Aplicação – Penalidade – Censura – Processo Administrativo Disciplinar n. 0000722-28.2018.5.02.0000 – Quórum – Maioria absoluta – Cálculo – Método – Contagem – Resolução nº 135/CNJ – Irregularidades – Processo nº 0101900-59.1991.5.02.0002.
23) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007698-52.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
JOSÉ ERNESTO MANZI
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Advogados:
CHEDID ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB SC 932/2004
ANTÔNIO CARLOS FACIOLI CHEDID – OAB SC16544
SILVIA MOREIRA CIPRIANO – OAB DF75030
THEMIS SCHMITT CHEDID – OAB SC32873
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB DF 38677 e OAB PR43824
MARCO AURÉLIO MARRAFON – OAB PR40092 e DF37805/O
ISABELA MARRAFON – OAB DF 37798 e OAB MT8565
EVERSON EMMANUEL COSMO PEREIRA SALES – OAB DF44257
BRÁULIO CAVALCANTI FERREIRA – OAB SC37371
Assunto: TRT 12ª Região – Portaria nº 13, de 06 de outubro de 2021 – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Desembargador – Falta – Urbanidade – Vocabulário – Indevido – Sessão de julgamento – Videoconferência – RD nº 0006010-89.2020.2.00.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Feliciano)
24) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000036-08.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
JOÃO BATISTA DAMASCENO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
JULIO MATUCH DE CARVALHO – OAB RJ98885-A
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA – OAB DF59520
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
Assunto: TJRJ – Portaria nº 12, de 20 de dezembro de 2018 – RD 7001-70.2017 – Apuração – Conduta – Juiz de Direito – Manifestação – Redes sociais – Deboche – Chacota – Membro – Ministério Público.
(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre Teixeira)
25) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002421-84.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE SERGIPE – AMASE
Advogados:
JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO – OAB SP67219
VITÓRIA GONÇALVES PIMENTA DA VEIGA NEVES – OAB DF71217
LUCIANA PADILLA GUARDIA – OAB SP376472-A
IGOR DOS SANTOS JAIME – OAB DF54584
EDUARDA CANDIDO ZAPPONI – OAB DF64353
LARISSA DESIREE NASCIMENTO DA SILVA – OAB DF72895
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB AL12623-A
LAIS AZEVEDO BARRETO MARQUES VILA NOVA DE CARVALHO – OAB SE727-B
MÁRCIO MACÊDO CONRADO – OAB SE3806
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
JOSIANE RAMALHO GOMES – OAB DF16002
SUENIA OLIVEIRA – OAB DF 40680
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456
MARTINS CARDOZO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF3633/17
BOAVENTURA TURBAY ADVOGADOS – OAB DF1990
Assunto: TJSE – Portaria PAD nº 15 de 11 de abril de 2023 – Apuração – Venda de sentenças – Desembargador – Ofício nº 31-DICOR/DPF, de 30/6/2015 – Operação Poço Vermelho – Inquéritos 1.072/DF e 1.095/DF.
26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000008-17.2023.2.00.0803
Relator: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerentes:
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAPÁ
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – CGJAP
Requerida:
STELLA SIMONNE RAMOS
Advogados:
ROGÉRIO DE CASTRO TEIXEIRA – OAB AP596-A
ROGERIO TEIXEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – OAB AP099-SS
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
JÚLIA MEZZOMO DE SOUZA – OAB DF48898
ALINE CRISTINA BENCAO – OAB DF74199-S
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES – OAB DF59728
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
Assunto: TJAP – Cumprimento – Resolução n°135/CNJ.
(Vista regimental à Conselheira Renata Gil)
27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002016-14.2024.2.00.0000
Relator: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
VICENTE REIS SANTANA FILHO
Advogados:
FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH – OAB BA17455-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
ALINE CRISTINA BENCAO – OAB DF74199-S
JULIA MEZZOMO DE SOUZA – OAB DF48898
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES – OAB DF59728
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
Assunto: TJBA – Apuração – Conduta – Magistrado – Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro – VOCRIM – Assédio – Ineficiência – Atividades jurisdicionais.
(Vista regimental ao Conselheiro João Paulo Schoucair)
28) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008078-07.2023.2.00.0000
Relator: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
ÂNGELA MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO MELLO
Assunto: TJPE – Recalcitrância – Atendimento – Informações – Medida Cautelar- Habeas Corpus 234.890 – STF – Ofício eletrônico nº 18883/2023.
(Vista regimental à Conselheira Daniela Madeira)
29) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005618-47.2023.2.00.0000
Relator: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerente:
CÁSSIA CAROLINA PICCHI APOLÔNIO
Requerido:
ANDRÉ FELIPE VÉRAS DE OLIVEIRA
Advogados:
NATHALIA DINIZ BORGES – OAB RJ221539
ARY LITMAN BERGHER – OAB RJ081142
RACHEL GLATT – OAB RJ204541
MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS – OAB RJ57739-A
Assunto: TJRJ – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrado – 32ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro – RJ – Processo nº 0807578-70.2023.8.19.0001.
(Vista regimental à Conselheira Daniela Madeira)
30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001186-19.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS – ARPEN BRASIL
Requerida:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
GUSTAVO HENRIQUE ALVES DA LUZ FÁVERO – OAB PR80619
PEDRO RIBEIRO GIAMBERARDINO – OAB PR52466
Assunto: Revisão – § 3º do art. 13 da Resolução nº 155/CNJ – Traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior – Posterior – Averbação – Regimes de bens – Documentação – Necessária.
31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007351-82.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
RODRIGO FONSECA FRASÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Providências – Resolução nº 219/CNJ – Poder Judiciário – Servidores – Cargos em Comissão – Funções de Confiança – Premiação – Desempenho – Produtividade – Estudo – Anteprojeto de Lei – Supremo Tribunal Federal.
32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005263-37.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
FALCÃO RIOS ADVOCACIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Advogados:
ANTÔNIO JORGE FALCÃO RIOS – OAB BA53352
FALCÃO RIOS ADVOCACIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB BA3567/2017
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB GO29362 e OAB DF39915
ANDRÉ LUÍS GUIMARÃES GODINHO – OAB BA 17822 e OAB DF 48661
Assunto: CNJ – Revisão – Resolução nº 303/CNJ – Uniformização – Classificação – Precatórios – Natureza – Alimentar ou comum – Ordem prioritária – Preferência – Pagamento.
33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001450-02.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
TITO ANTÔNIO DE SOUZA SOARES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Advogados:
BERNARDINO RODRIGUES RIBEIRO – OAB MA22837
SIDNEY PEREIRA DOS SANTOS – OAB MA21995
DÉBORA GOMES COSTA – OAB MA20112
Assunto: TJMA – Revisão – Inquérito Administrativo nº 5.555/2022 – Extinção – Delegação – 1º Tabelionato de Notas da Comarca de São Luís – MA – Não caracterização – Invalidez definitiva – Delegatário.
34) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0002448-33.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS – IBEPAC
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogada:
JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS – OAB SE11428 e OAB PR99640
Assunto: Art. 3º, § 2º, da Resolução nº 80/CNJ – Art. 66, § 2º, do Provimento nº 149/CN – Provimento nº 77/CN – Possibilidade – Nomeação – Interino – Vínculo – Parentesco – Magistrados – Desembargadores – Ministros – Tribunal vinculado – Discriminação indireta.
(Vista regimental ao Conselheiro João Paulo Schoucair)
35) CONSULTA 0006663-23.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – CGJPR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJPR – Resolução nº 100/CNJ – Sistema Hermes – Malote Digital – Cartas Precatórias – Recusa – Recebimento – Ferramenta Eletrônica – Diversas – Integração – Interoperabilidade – SEI nº 0117649-41.2022.8.16.6000.
(Vista regimental ao Conselheiro José Rotondano)
36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006098-59.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – CGJDFT
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CGJSP
Assunto: TJDFT – TJSP – Ofício nº 640/GC – Processo SEI nº 0017632/2022 – Orientação – Comunicação – Cartas precatórias – Tribunais – Incompatibilidade – Sistemas – Portal e-SAJ – PJe – Malote digital.
(Vista regimental ao Conselheiro José Rotondano)
37) CONSULTA 0007210-29.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO – TRF 4
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TRF 4ª Região – Ofício – 6917483 – Obrigatoriedade – Utilização – Sistema Hermes – Malote digital – Expedição – Devolução – Cartas precatórias – Recusa – Recebimento – TJMT – Portaria-Conjunta TJMT 21 – Resolução nº 100/CNJ – Integração – Resolução nº 335/CNJ – Plataforma Digital do Poder Judiciário – PDPJ.
(Vista regimental ao Conselheiro José Rotondano)
38) CONSULTA 0003439-09.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
LUCAS ARTEAGA AQUINO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
LUCAS ARTEAGA AQUINO – OAB BA80704
Assunto: Resolução nº 155/CNJ – Traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior – Possibilidade – Averbação – Retificação – Alteração – Dados – Certidão de casamento – Art. 70 da Lei 6.015/1973.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Feliciano)
39) CONSULTA 0003546-24.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO BARRETO
Requerente:
ADRIANO VALOTO DE ANDRADE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
ADRIANO VALOTO DE ANDRADE – OAB MG174506
Assunto: Certidão – Registro imobiliário – Art. 788 do Provimento Conjunto 93/2020/TJMG/CGJMG – Necessidade – Cumprimento – Decreto nº 4.449/2002 – Prazo – Georreferenciamento – Imóveis rurais.
Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz
Secretária-Geral