(Disponibilizada no DJ-e nº 202/2023, em 30/08/2023, pág. 2-12)
PAUTA DE JULGAMENTOS
13ª SESSÃO VIRTUAL DE 2023
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Rosa Weber, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as doze horas do dia 6 de setembro 2023 (quarta-feira) e as dezesseis horas do dia 15 de setembro de 2023 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.
1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001614-64.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
SIRO DARLAN DE OLIVEIRA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
Advogados:
JULIO MATUCH DE CARVALHO – OAB RJ98885-A
CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR – OAB MG130440-A
Assunto: TJRJ – Portaria nº 2 de 6 de março de 2023 – Irregularidade – Comparecimento – Desembargador – Estabelecimento prisional – Inspeção – Ausência – Atribuição correicional – Visita – Ex-governador.
(Prorrogação de prazo)
2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002094-42.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
ANA CRISTINA PAZ NERI VIGNOLA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
JULIO CESAR DE MACEDO – OAB SP250055-A
Assunto: TJSP – Portaria nº 8 de 20 de março de 2023 – Apuração – Manifestação – Político-partidária – Redes sociais – Resolução nº 305/CNJ – Provimento nº 135/CNJ.
(Prorrogação de prazo)
3) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002427-91.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA
Advogados:
THIAGO BRHANNER GARCES COSTA – OAB MA8546
RODRIGO MENDONCA SANTIAGO – OAB
LUIS HENRIQUE TERCAS DE ALMEIDA – OAB MA11882
DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA – OAB MA6072
THALES DYEGO DE ANDRADE COELHO – OAB MG128533
ENEAS GARCIA FERNANDES NETO – OAB MA6756
SIDNEY FILHO NUNES ROCHA – OAB MA5746-A
ROCHA, SILVA E MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB MA370
Assunto: TJMA – Portaria PAD nº 16 de 11 de abril de 2023 – Apuração – Conduta – Juiz – Irregularidades – Processo n º 3264-19.1993.8.10.0001 – Equívocos – Cálculos – Vultuoso – Valor executado.
(Prorrogação de prazo)
4) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002264-14.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
ORLOFF NEVES ROCHA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
DYOGO CROSARA – OAB GO23523-A
ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO – OAB GO46982-A
FELIPE CAMPOS CROSARA – OAB GO48722-A
Assunto: TJGO – Portaria nº 9 de 28 de março de 2023 – Apuração – Prática – Atos libidinosos – Desembargador – Aposentado.
(Prorrogação de prazo)
5) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002672-05.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
VALMIR MAURICI JÚNIOR
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
RAPHAEL GUIMARÃES CARNEIRO – OAB SP340299-A
VICTOR SANTIAGO – OAB SP425032-A
Assunto: TJSP – Portaria PAD nº 18 de 14 de abril de 2023 – Apuração – Infração disciplinar – Juiz – Violência doméstica – Inquérito Policial 0000161-10.2023.8.26.0000.
(Prorrogação de prazo)
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005129-10.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
MARCIA THAISE LIMA CRUZ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA
CONSELHO NACIONAL DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA – CONSEPRE
Advogados:
JOSÉ FRANCISCO TÚDEIA JÚNIOR – OAB MG121603
KLEANA DE PAULA SANTOS TUDEIA – OAB MG143330
SIDNEY FILHO NUNES ROCHA – OAB MA5746-A
RAFAEL THOMAZ FAVETTI – OAB DF15435
GABRIEL CAPISTRANO COSTA – OAB DF74102
GIOVANNA RABACHIN FAVETTI – OAB DF68880
ROCHA, SILVA E MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB MA370
Assunto: TJMA – Edital de abertura nº 1/2022 – Concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de juiz substituto – Remarcação – Prova oral – Viabilização – Realização – Modalidade – Videoconferência – Outra cidade – Impossibilidade – Comparecimento – Candidata – Gestante.
(Ratificação de liminar)
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000569-69.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Advogados:
ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA – OAB RJ157264
MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO – OAB RJ215303
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – OAB DF19979
Assunto: TJRJ – Irregularidade – Cobrança – Despesas – Utilização – Espaço Interno – Tribunal – Salas da OAB – Suspensão – Efeitos – Parte Final do § 2, art. 3º, do ato Ato Normativo 04/2007 – Reembolso.
(Homologação de acordo)
8) ATO NORMATIVO 0007957-47.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Resolução nº 169/CNJ – Retenção – Provisões – Encargos – Trabalhistas – Previdenciários – Empresas – Contratadas – Prestação – Serviços – Termo de Cooperação Técnica nº 048/2018 – Banco do Brasil.
9) ATO NORMATIVO 0005445-23.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Resolução nº 91/CNJ – Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário – MoReq-Jus.
10) NOTA TÉCNICA 0003203-91.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJMT – Ofício nº 511/2023-PRES – Anteprojeto de lei – Alteração Lei nº 8.814/2008 – Criação – Cargos – Cargo em comissão – Assessor de Gabinete – Primeira instância – Núcleos de Justiça 4.0.
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003457-64.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO – TRF 6
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF
Advogado:
DIEGO BARCELOS BERNARDES – OAB MG75463
Assunto: TRF 6ª Região – Revisão – Processo SEI nº 001938-55.2018.4.01.8000 – Manutenção – Subseção Judiciária de Contagem – MG.
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E DE IMPEDIMENTO 0003257-57.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MINISTRA ROSA WEBER
Requerente:
SIRO DARLAN DE OLIVEIRA
Requerido:
LUIS FELIPE SALOMÃO
Advogado:
HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR – OAB RJ000830
Assunto: CNJ – Impedimento – Conselheiro – Corregedor Nacional de Justiça – Relator – Parcialidade – Processo nº – 0001323-64.2023.2.00.0000, 0001614-64.2023.2.00.0000, 0002793-67.2022.2.00.0000, 0007852-36.2022.2.0.0000 e 0006926-94.2018.2.00.0000.
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001971-44.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MINISTRA ROSA WEBER
Requerentes:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO EM MATO GROSSO DO SUL – SINDJUFE/MS
SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SISEJUFE/RJ
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS – SINJUFEGO
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO – SINDIQUINZE
SINDICATO DOS TRABABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS – SITRAEMG
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM PERNAMBUCO – SINTRAJUF/PE
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO – SINTRAJUD-SP
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SISEJUFE/RJ
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL – SINDJUS/DF
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – FENAJUFE
Advogados:
RUDI MEIRA CASSEL – OAB DF22256
CASSEL RUZZARIN SANTOS RODRIGUES ADVOGADOS– OAB DF1124/06
Assunto: CNJ – Portaria Conjunta nº 1/2023 – Revisão – Cálculo – Reajuste – Auxílio-alimentação – Assistência pré-escolar – Servidores – Poder Judiciário da União.
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004199-36.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA
Requerentes:
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INSTITUTO RIO GRANDENSE DO ARROZ
AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL
SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS
AGÊNCIA GAÚCHA DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO INVESTIMENTO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – JUCERGS
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUCAO E PESQUISA EM SAÚDE
FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
INSTITUTO GAUCHO DE TRADIÇÃO E FOLCLORE
SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Advogados:
LUIS CARLOS KOTHE HAGEMANN – OAB RS49394
MARCIA DOS ANJOS MANOEL – OAB RS106381
JOSIANA DOURADO CASTRO – OAB RS61838
TANUS SALIM – OAB RS80325
FERNANDA FIGUEIRA TONETTO – OAB RS52442
GUILHERME GONZALES REAL – OAB RS76964
JOSE LUIS BOLZAN DE MORAIS – OAB RS18099
NEI FERNANDO MARQUES BRUM – OAB RS34241
THIAGO HOLANDA GONZALEZ – OAB CE24652
LUIS CARLOS KOTHE HAGEMANN – OAB RS49394
Assunto: TJRS – Desconstituição – Of. Gab. 1ª VP nº 51/2016 – Ilegalidade – Previsão – Intimações Eletrônicas – Processo Judicial Eletrônico – Entes Públicos – Processos Físicos.
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007530-16.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA
Requerente:
MAIRA MARTINS CRESPO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Interessados:
CHARLES WILLIAN BENDLIN
LEONARDO GOMES PEREIRA
ANDRE ZAMPIERI ALVES
THAIS BARROS DE MESQUITA
MARCONE ALVES MIRANDA
ALINE VASCONCELOS BARROS
CAMILA COSTA XAVIER
PEDRO RAMIRO PUGEN MACHADO
ALINE DE ALMEIDA
HAROLDO CORREA CAVALCANTI NETO
RHANA DE ALMEIDA BORN
ISIS CALDEIRA MANSUR MONTEIRO
THIAGO CORTES REZENDE SILVEIRA
FERNANDO MEDEIROS FERREIRA
CLAUDIA CRISTIANE JEDLICZKA
FLAVIA SCANAVACHI
MANUEL SOUZA VIEIRA
DEBORA FERNANDA PERIOTO BAYER
MARINA COSTA ASSAD SALEH
JOÃO PAULO MACHADO PIRATELLI
LUIZA AZAMBUJA RODRIGUES
MARCO EDUARDO SOUZA ANDRADE PACIFICO
Advogados:
DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS – OAB PR57666
GRAZIELLE GRUDZIEN – OAB PR107204
GABRIEL MASSOTE PEREIRA – OAB MG113869
MASSOTE E BRASILEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB MG8527
BRAZ, COELHO, CAMPOS, VERAS, LESSA, BUENO E ADVOGADOS – OAB PR3859
Assunto: TJPR – Edital nº 01/2018 – 3º Concurso para Outorga das Delegações Notariais e Registrais do Estado do Paraná – Desconstituição – Edital nº 09/2022 – Irregularidade – Autotutela – Reexame – Pontuação – Prova de títulos – Dupla diplomação – Pós-graduação – Stricto e lato sensu – Doutorado e Mestrado.
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002182-27.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
JONILSON RIBEIRO GONCALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Interessados:
ESTADO DA BAHIA
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA – SINPOJUD
ASSETBA – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA – SINTAJ
Advogados:
DANILO SOUZA RIBEIRO – OAB BA18370
PAULO MORENO CARVALHO – OAB BA9633
ALINE AZEVEDO NUNES – OAB BA18762
FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA – OAB DF31546
ROQUE ARAS – OAB BA2045
ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO – OAB BA6973
JOSE LEITE SARAIVA FILHO – OAB DF08242
MIGUEL ANGELO ALVES CERQUEIRA – OAB BA18593-A
ANA ANGÉLICA NAVARRO NASCIMENTO – OAB BA8529-A
CLEISEANE BRITO DANIEL – OAB BA49569-A
Assunto: TJBA – Carência – Servidores – Efetivação Ilegal – IPRAJ – Necessidade – Exoneração – Servidores – Nomeação – Concursados – Cadastro Reserva.
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002026-92.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA
Requerente:
LOANDA MARIA LOPES MILAN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Advogada:
BRUNA MILAN – OAB RS118110
Assunto: TJRS – Edital nº 03/2003 CPCIRSNR – Abertura de Concurso de Remoção para Notários e Registradores – Audiência de Escolha – Outorga – Desistência – Delegação Frustrada – Anulação – Decisão Administrativa – Direito de opção – Serventia Extrajudicial – Ofício de Registros Públicos de Gramado – RS (CNS 09.751-9).
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009541-23.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM
Requerente:
JOÃO ALFREDO DOS SANTOS
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CCIBA
Advogados:
EDNALDO MARIANO DA COSTA – OAB BA35570
ADRIANO DIAS SANTOS – OAB SE6285
ALEX DANIEL BARRETO FERREIRA – OAB SE9049
CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO – OAB SE5929
ALINE SOUZA PRADO – OAB SE11442
Assunto: TJBA – Processo TJ-ADM-2017/31.999 – Desbloqueio – Matrícula 736 – Registro de imóveis – Condomínio Cachoeira do Estrondo do TR – Comarca de Santa Rita de Cassia – BA – Processo nº 0000654-91.2014.805.0224 – Processo ADM 83802/2013 – Grilagem de terras – Operação Faroeste Caboclo.
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004009-29.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
SÉRGIO LUIZ DE PAIVA
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – CGJRN
Advogado:
FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO – OAB RN9055
Assunto: TJRN – Desconstituição – Portaria nº 623/2023 – Manutenção – Interino – 1º Ofício de Notas de São Gonçalo do Amarante – RN – Provimento nº 77/CN.
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002660-88.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA
Requerente:
EVA ALVES DE MOURA
Requerido:
MANUEL DE FARIA REIS NETO
Advogados:
GUSTAVO SARAIVA BUENO – OAB MA16270
ESTER SOUZA DE NOVAIS – OAB MA20279
Assunto: TJTO – Irregularidade – Procedimento – 1ª Vara da Comarca de Augustinópolis – TO – Exigência – Procuração recente – Comprovante de residência atualizado – Menos de 6 (seis) meses – Inexistência – Previsão legal.
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002627-98.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA
Requerente:
RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA
Requerido:
JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE AUGUSTINÓPOLIS – TO
Advogado:
GUSTAVO SARAIVA BUENO – OAB MA16270
Assunto: TJTO – Desconstituição – Atos Ordinatórios – Ilegalidade – Exigência – Procuração ad judicia – Comprovante de endereço – Contemporâneo – Validade – Seis meses – Ajuizamento – Ação judicial.
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008007-39.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
ANGELA DA CUNHA E SOUZA CAVALCANTI
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CGJPE
Advogado:
RICARDO NOVAES MARTINS DE ALBUQUERQUE FILHO – OAB PE29610
Assunto: TJPE – Desconstituição – Penalidade – Perda de delegação – Cartório do 2º Registro Civil das Pessoas Naturais de Prazeres e Tabeliã de Notas de Jaboatão dos Guararapes – CNS 07.718-0 – PAD nº 0000663-78.2022.2.00.0817 – Aplicação – Pena mais branda- Repreensão – Vedação – Agravamento.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003266-53.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
ALEX FERNANDES DA SILVA
Requerida:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CGJMS
Advogado:
ALEX FERNANDES DA SILVA – OAB PA28623-A
Assunto: TJMS – Suspensão – Revisão – Provimento nº 263/2021 – Art. 409 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Mato Grosso do Sul – Limitação – Expedição – Alvará – Destaque – Honorários – Obrigatoriedade – Apresentação – Contrato – Violação – Prerrogativa – Advogado – Art. 105 do NCPC.
(Vista regimental aos Conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues e Mário Goulart Maia)
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002375-95.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
DAVI FERREIRA DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
Advogada:
CINDY KELLY VERAS DE CARVALHO PINHEIRO – OAB TO8828
Assunto: TRE-TO – Edital nº 1/2017 – Concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos de analista judiciário e de técnico judiciário – Desconstituição – Edital nº 10/2018 – Preterição – Nomeação – Candidato – Portador de deficiência – PCD.
(Vista regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia)
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002810-69.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY
Requerido:
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUSA
Advogada:
ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY – OAB AL5064
Assunto: TJAL – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Desembargador – Suspensão – Liminar -Desbloqueio – Valores – Processo nº 0708080-72.2023.8.02.0001 e 0706796-15.2012.8.02.0001.
(Vista regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia)
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001520-58.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL
HELOISA MARIA DE SOUZA LEITE
HILTON LOUREIRO NETO
Advogados:
HERMANN DE ALMEIDA MELO – OAB AL6043
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA – OAB AL9316
HILTON AGRA DE ALBUQUERQUE NETTO – OAB AL9564
EVERALDO GOMES DE LIRA JUNIOR – OAB AL7662
Assunto: TJAL – Providências – Apuração – Nepotismo – Interino – Serventias extrajudiciais – Parentesco – Membros do tribunal – PCA nº 0003242-06.2014.2.00.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcio Luiz Freitas)
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003481-92.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
EDUARDO FERNANDO APPIO
Requeridos:
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA DA CORREGEDORIA REGIONAL
CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO – TRF 4
Advogados:
ANDERSON MEDEIROS BONFIM – OAB SP315185
JULIANA SALINAS SERRANO – OAB SP271406
Assunto: TRF 4ª Região – Avocação – Processos administrativos disciplinares – Correição – 13ª Vara Federal de Curitiba.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010967-07.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE
Requerente:
UNIÃO FEDERAL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
ANNA DIAS RODRIGUES – OAB MG131159
RAUL PEREIRA LISBOA – OAB DF35180
Assunto: Novo Código de Processo Civil – Ausência de regulamentação entre os Tribunais Regionais Federais com relação à forma de contagem dos prazos judiciais em processos eletrônicos – Intimação eletrônica – Lei nº 11.419/2006 – Lei de Processo Eletrônico.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)
29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002397-56.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA 1ª REGIÃO – AJUFER
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO PIAUÍ
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF 1
Advogados:
RAFAEL VILARINHO DA ROCHA SILVA – OAB PI14999
ROBERTA JANAÍNA TAVARES OLIVEIRA – OAB PI3841
CLARIANA FERNANDES ALMEIDA – OAB PI19395
Assunto: TRF da 1ª Região – Alteração – Decisão – PCAs 0009187-32.2018.2.00.0000 e 0008916-23.2018.2.00.0000 – Fatos supervenientes – Resolução nº 6746346 – Deslocamento da estrutura da Turma Recursal do Acre para o Estado do Piauí – Resolução nº 184/CNJ – Resolução nº 6746346 – Deslocamento da estrutura da Turma Recursal do Acre para o Estado do Piauí – Resolução nº 184/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia)
30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000349-27.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerentes:
CARLOS ANTÔNIO POMAGERSKI JUNIOR
RAFAEL AUGUSTO RAMIRES NUNES ORMOND
WILLIAM GOMES LISBOA DA COSTA FILHO
ALINE DAL MOLIN
BIANCA DE OLIVEIRA BORGES
PEDRO IVO SILVA SANTOS
CLÁUDIO HEDNEY DA ROCHA
JULIO CÉSAR MARQUES CUNHA
PAULO CAMPOS CHAVES
DIRCEU DA SILVA
HENRIQUE PEIXOTO RIBEIRO CAMPOS
Requerida:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CGJMT
Advogados:
BRUNA LACERDA CARDOSO – OAB RS103321
MAURÍCIO MOSENA – OAB RS72174
MOSENA CARDOSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB RS8149
Assunto: TJMT – Suspensão – Editais nºs 09/2021/CGJ e 05/2022/CGJ – Irregularidade – Data de vacância – Serventias extrajudiciais – Outorgas frustradas – Concurso – Edital nº 30/2013 – Violação – Art. 39, § 2º da Lei nº 8.935/94 – Art. 15 da Resolução nº 81/CNJ.
31) REVISÃO DISCIPLINAR 0001859-75.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
GIOVANNI ALFREDO DE OLIVEIRA JATUBA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL
Advogado:
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB AL12623 – DF64085
Assunto: TJAL – Revisão – Pena – Advertência – Processo Administrativo SAJ n.º 0000140-80.2020.8.02.0073 – Irregularidades – Processo nº 0705490-24.2018.8.02.0058 – 6ª Vara Cível Residual da Comarca de Arapiraca – AL.
32) CONSULTA 0002117-56.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJPE – Ofício nº 320/2021-GP – Aplicabilidade – Resolução TJPE nº 422/2019 – Resolução nº 133/CNJ – Pagamento – Indenização – Férias não gozadas – Magistrados – Serviço eleitoral.
33) CONSULTA 0000580-54.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – CGJRN
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJRN – Ofício nº 72/2023 GabCGJ – Consulta – Obrigatoriedade – Impressão – Papel físico – Cumprimento – Art. 66, X da Lei de Execução Penal – Resolução nº 113/CNJ – Emissão – Atestado de pena a cumprir.
Gabriel da Silveira Matos
Secretário-Geral