(Disponibilizada no DJ-e nº 188/2024, em 15/08/2024, pág. 2-13)
PAUTA DE JULGAMENTOS
12ª SESSÃO VIRTUAL DE 2024
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as doze horas do dia 22 de agosto de 2024 (quinta-feira) e as dezesseis horas do dia 30 de agosto de 2024 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho. As senhoras advogadas, os senhores advogados e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente no plenário virtual poderão fazê-lo, nos termos do artigo 118-A, §11, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, até o horário previsto para início da sessão. Caso optem pela sustentação, por gravação audiovisual, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br para maiores esclarecimentos até 21 de agosto de 2024.
1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008045-51.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
RAPHAEL CASELLA DE ALMEIDA CARVALHO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
NILMAR PEREIRA DE SOUZA – OAB PR79688
Assunto: TRF 1ª Região – Portaria nº 25, de 16 de dezembro de 2022 – Juiz – Participação oculta – Sociedade comercial – Processo nº 1003851-91.2021.4.01.3601 – RD 0008858-15.2021.2.00.0000.
(Prorrogação de prazo)
2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008336-17.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
CLEONICE FERNANDES DE MENEZES TRIGUEIRO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA – OAB DF06575
Assunto: TJAM – Portaria PAD nº 50, de 21 de dezembro de 2023 – Apuração – Infração disciplinar – Juíza – Acúmulo – Acervo – Morosidade – Processos – Paralisados – Baixa produtividade.
(Prorrogação de prazo)
3) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000035-47.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
ELFRIDA COSTA BELLEZA SILVA
MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS
JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO – OAB PI10531-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S
JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO – OAB PI2594
CAMPELO & CAMPELO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB PI0007/2002
Assunto: TJPI – Portaria PAD nº 52, de 29 de dezembro de 2023 – Abuso de poder – Violência institucional – Condução – Processo nº 0842754-45.2022.8.18.0140 – Omissão – Proteção – Criança – Estupro de vulnerável – Aborto legal – Violação – Protocolo para julgamento com Perspectiva de Gênero – Recomendação nº 128/CNJ.
(Prorrogação de prazo)
4) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007823-49.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES
Advogados:
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493-A
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAUNA – OAB DF73456-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS – OAB DF40680
MICHELANGELO CERVI CORSETTI – OAB RS65399
MARIA LUIZA ROSA DINIZ RODRIGUES – OAB DF56530
Assunto: TJBA – Portaria PAD nº 45 de 21 de novembro de 2023 – Apuração – Infração disciplinar – Desembargadora – Irregularidades – Condução – Ação de Usucapião Extraordinária n. 8000462-25.2019.8.0231 Inobservância – Imparcialidade – Prudência e cautela – Operação Faroeste.
(Prorrogação de prazo)
5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007288-23.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
BRUNO HENRIQUE FERREIRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Assunto: CSJT – Edital de abertura nº 1/2023 – II Concurso Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho – Resolução nº 75/CNJ – Irregularidade – Critérios – Correção – Prova discursivo.
6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007088-16.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerentes:
ANSELMO LISBOA LOPES
AUGUSTO ALVES CASTELO BRANCO DE SOUZA
MARCELLE MARCHEZINI LOPES
JOÃO MANOEL QUIRINO TRISTÃO
ADAUTO COSTA
Requeridos:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL DO II CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO TRABALHO
Advogado:
ANSELMO LISBOA LOPES – OAB SP346877
Assunto: CSJT – II Concurso Público Nacional Unificado Para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho – Edital nº 1/2023 – Alteração – Critérios – Pontuação – Novo espelho de correção – Anulação – Prova discursiva.
7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007064-85.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
APARECIDA DA SILVA LOPES
Requeridos:
FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Advogada:
APARECIDA DA SILVA LOPES – OAB MG117120
Assunto: CSJT – II Concurso Público Nacional Unificado Para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho – Edital nº 1/2023 – Alteração – Critérios – Pontuação – Novo espelho de correção – Anulação – Prova discursiva.
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007050-04.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
JOSÉ ANTONIO MIGUEL
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Advogado:
JOSÉ ANTONIO MIGUEL – OAB PR45264
Assunto: CSJT – II Concurso Público Nacional Unificado Para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho – Edital nº 1/2023 – Alteração – Critérios – Pontuação – Novo espelho de correção – Anulação – Prova discursiva.
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001485-93.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Advogados:
ISABELA MARRAFON – OAB MT8565 e OAB DF37798
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB PR43824 e OAB DF38677
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARÃES FRANCISCO – OAB DF24751
LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI – OAB DF67757
MARCO AURÉLIO MARRAFON – OAB PR40092 e OAB DF37805
Assunto: CSJT – Desconstituição – Parte final do art. 24 da Resolução CSJT nº 253/2019 – Pagamento – Indenização – Integral – Férias não usufruídas – Proporcionalidade – Afastamento – Definitivo – Magistrado – Violação – Resolução nº 293/CNJ.
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002318-43.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
ÊNDERSON FLÁVIO COSTA LIMA
Requerido:
COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO PARA CONCURSOS E EXAMES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
Assunto: TJDFT – ENFAM – Exame nacional da Magistratura – ENAM – Edital nº 01/2024 – Comissão de Heteroidentificação – Reserva de vagas – Negros e pardos – Indeferimento – Inscrição – Candidato – Cotista – Ausência – Comprovante de residência – Resolução nº 541/CNJ.
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002564-39.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
INSTITUTO INNOVARE GESTÃO EM SAÚDE PÚBLICA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Advogado:
JEFFERSON RENOSTO LOPES – OAB SP269887
Assunto: TJRS – Afastamento – Intempestividade – Apelação – Evento nº 214 – Processo nº 5003449-40.2020.8.21.0026.
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTATIVO 0003208-79.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
PROMINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Advogado:
ADILSON DE CASTRO OLIVEIRA – OAB MT3221/O
Assunto: TJMT – Precatório Requisitório nº 49.204./2007 – Processo nº 0049204-89.2007.8.11.0000 – Irregularidade – Violação – Coisa julgada – Alteração – Posterior – Sentença – Termo final – Incidência – Juros – Compensatórios e moratórios.
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005490-27.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
ALDA MARIA MARINHO SALES SILVA
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – CGJTO
Advogado:
PAULO ROBERTO DA SILVA – OAB TO284
Assunto: TJTO – Provimento nº 77/CN – Provimento CGJTO nº 03 – Designação – Interina – Cartório de Protestos e do Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos de Araguaína – TO.
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003062-38.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
DIEGO NOBRE MURTA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Advogados:
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493-A
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
Assunto: TJGO – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Goiás – Edital de 14/07/2021 – Revisão – Pontuação – Títulos – Item 11.2, inciso V do edital – Exercício – Conciliação voluntária – Unidades judiciárias.
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000601-93.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerentes:
RENAN ZUCCHI
ALI NASSER HUDA
ANDRE DE SANTI
MARIANE MOTTA
CHARLES WIRTH
Requeridos:
COMISSÃO EXAMINADORA DE CONCURSOS DE INGRESSO POR PROVIMENTO E REMOÇÃO NOS SERVIÇOS NOTARIAS E DE REGISTROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS Interessado:
TIAGO BRUNO BRUCH
Advogados:
EDSON FLÁVIO CARDOSO – OAB SC4847
EDSON FLAVIO CARDOSO E ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB SC718
DIEGO LUÍS HUBER – OAB RS112136
Assunto: TJRS – Edital nº 002/2019 – CECPODNR – Concurso público de provas e títulos para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Estado do Rio Grande do Sul – Obrigatoriedade – Audiência de reescolha – Lei Estadual n° 11.183/2018.
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003777-80.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
WILLIAM LUIZ PEREIRA SANTOS NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Advogada:
ESTELA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES DA SILVA – OAB BA70319
Assunto: TJSC – Edital nº 01/2020 – Concurso público para o provimento de cargos vagos e à formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal efetivo do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina – Revisão – Procedimento – Heteroidentificação – Inclusão – Candidato – Vagas cotistas – Pretos ou pardos.
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001691-39.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerentes:
INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL – IARA
JULIANA PEREIRA DOS SANTOS
Requeridos:
JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE – PA
JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM – PA
JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM – PA
LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Advogado:
HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR – OAB RJ000830
Assunto: TJPA – Suspensão – Sigilo – Apuração – Fraude – Processos nºs – 0810292-77.2024.8.14.0301 – 0802089-94.2023.8.14.0032 – 0800910-90.2024.8.14.0000 – 0803214-62.2024.8.14.0000 – XIII concurso público para Promotor de Justiça – MPPA.
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003304-94.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerentes:
EMANUELE MARIA MONTE VIANA
GLAUCO GUIMARÃES REIS
HERACILIO LANHAS SANTAREM
RODRIGO LIMA RANGEL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Advogados:
MARIA FERNANDA VELOSO PIRES – OAB MG58679
BEATRIZ LIMA SOUZA – OAB MG121362
BRUNA SILVA DAVI – OAB MG154977
CAIO MÁRIO LANA CAVALCANTI – OAB MG174031
GREYCIELLE DE FÁTIMA PERES AMARAL – OAB MG67310
LUISA VIEIRA EOSADO PIMENTA – OAB MG212714
LUAN ALVARENGA BALIEIRO – OAB MG211426
NATALIA TORQUETE MOURA – OAB MG103594
Assunto: TJES – Suspensão – Concurso público para provimento de cargo de juiz substituto da Justiça do Estado do Espírito Santos – Edital nº 01/2023 – Reserva de vagas – Aprovados – Edital n° 001/2011 – Cadastro de reserva – Preterição – Nomeação.
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002427-57.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS – ACM
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES – OAB CE27422-A e OAB DF67827
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S
Assunto: TJCE – Omissão – Julgamento – Processo nº 8500018-09.2023.8.06.0152 – Reconhecimento – Incidência – Remuneração – Auxílio-alimentação, auxilio-saúde e cumulação de acervo – Cômputo – Gratificação natalina, adicional de férias e conversão de férias em pecúnia – Subsídio – Magistrados – Pagamento – Diferenças – Resoluções nºs 07/2022 e 18/2021.
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001791-91.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Assunto: TJRJ – Desconstituição – Concessão indevida – Gratuidade de justiça – Processo nº 0000565-51.2023.8.19.0810.
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006864-78.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO – TRT 16
MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA
FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO
Interessados:
ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO
LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
JOSÉ EVANDRO DE SOUZA
JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS
SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO
Advogados:
GABRIEL AHID COSTA – OAB MA7569-A
KALIL SAUAIA BOAHID MELLO ALMEIDA – OAB MA17868-A
MATHEUS PIRES AHID – OAB MA20081-A
WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA – OAB DF17390-A
SIMONE MARTINS DE ARAÚJO MOURA – OAB DF17540
ANTONIO VICTOR DA COSTA HIDD MENDES PEREIRA – OAB DF62768
Assunto: TRT 16ª Região – Suspenção – Portaria GP/TRT16 nº 835/2023 – Nulidade – Eleição – Cargos de direção – Critério – Desempate – Votação – Inaplicabilidade – Voto de qualidade – Presidente – Aplicação – Antiguidade – Violação – Isonomia.
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002066-40.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
JOÃO VITOR RUSKY MIGUELÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Advogado:
JOÃO VITOR RUSKY MIGUELÃO – OAB SC66551 e OAB GO69157
Assunto: TJGO – Cumprimento – Resolução nº 385/CNJ – Resolução TJGO Órgão Especial nº 178/2021 – Processamento – Feitos – Juizados especiais – 1º Núcleo da Justiça 4.0.
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000349-90.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
RILER SOARES DINIZ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogado:
RILER SOARES DINIZ – OAB RJ212548
Assunto: TJRJ – Alteração – Sistema processual – Controle – Registro – Acessos – Consulta pública – Vazamento – Dados pessoais – CPF – Partes – Estelionato – Violação – Resolução nº 121/CNJ – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002909-05.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
INSTITUTO BRASILEIRO DE PRECATORIOS – IBP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA – OAB SP260448
CAROLINE CAIRES GALVEZ – OAB SP335922
EMMANUEL CAIS BURDMANN – OAB SP450865
Assunto: TJSP – Revisão – Comunicado nº 01/2024 – Alteração – Cálculo – Pagamento – Precatórios – Publicação – Tabelas de atualização monetária – Vedação – Taxa SELIC capitalizada – Aplicação – SELIC acumulada mensalmente – Cumprimento – Inspeção Ordinária nº 0005853-14.2023.2.00.0000 – Resolução nº 303/CNJ.
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003582-95.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
JANE KEITYLA DE OLIVEIRA SOUZA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – CGJCE
Assunto: TJCE – Uniformização – Cumulação – Redimensionamento – Divisão – Atribuições – Notariado – Disponibilização – Equânime – Repartição – Ofício de Notas, Ofício de Protesto, RTD e RCPJ – Cartórios da capital – 9º Ofício de Notas de Fortaleza – Art. 125 da Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará.
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002796-51.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
SIRLAINE CINTRA DE SIQUEIRA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – CGJGO
Interessado:
EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA
Advogados:
SIRLAINE CINTRA DE SIQUEIRA – OAB DF25302
EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA – OAB RS55574
Assunto: TJGO – Edital de 14/07/2021 – Concurso público de provas e títulso para outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Goiás – Anotação – Status – Sub judice – Serventias de origem – Candidatos – Concurso de títulos para remoção – Edital de 12/06/2008 – Decreto Judiciário nº 790/2014 – Inconstitucionalidade – Art. 16 da Lei nº 8.935/94.
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO PROVIDÊNCIAS 0001031-45.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
ULISSES MORONI JÚNIOR
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – CGJRR
Assunto: TJRR – Impedimento – Magistrado – Processos – Atuação – Advogado pessoal.
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0002531-49.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
MARIA ADNA AGUIAR DO NASCIMENTO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
RAFAEL PINA VON ADAMEK – OAB DF62524
LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE – OAB DF41950
PEDRO TONISSI MANZANO – OAB DF41742
Assunto: CNJ – Revisão – Processo Administrativo Disciplinar n.º 0003355-47.2020.2.00.0000 – Penalidade – Aposentadoria compulsória – Desembargadora do Trabalho – TRT 5ª Região.
29) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0002521-05.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
MARIA ADNA AGUIAR DO NASCIMENTO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
RAFAEL PINA VON ADAMEK – OAB DF62524
LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE – OAB DF41950
PEDRO TONISSI MANZANO – OAB DF41742
Assunto: CNJ – Revisão – PAD nº 0003353-77.2020.2.00.0000 – Pena – Aposentadoria compulsória – Absolvição.
30) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0002533-19.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
MARIA ADNA AGUIAR DO NASCIMENTO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
RAFAEL PINA VON ADAMEK – OAB DF62524
LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE – OAB DF41950
PEDRO TONISSI MANZANO – OAB DF41742
Assunto: CNJ – Revisão – PAD nº 0003353-77.2020.2.00.0000 – Pena – Aposentadoria compulsória – Absolvição.
31) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0002506-36.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
THIAGO BARBOSA FERRAZ DE ANDRADE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
RAFAEL PINA VON ADAMEK – OAB DF62524
LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE – OAB DF41950
PEDRO TONISSI MANZANO – OAB DF41742
FERNANDA CRISTINA SENA SAMPAIO MENDES – OAB DF68544
Assunto: CNJ – Revisão – PAD nº 0003353-77.2020.2.00.0000 – Absolvição – Pena – Aposentadoria compulsória.
32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002048-19.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GABINETE REPRESENTANTE OAB 1
Requerente:
ROSE ANNE DE OLIVEIRA RUY
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Interessados:
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS DO DISTRITO DA SEDE DE VILA VELHA / ES
GERUSA CORTELETTI RONCONI
Advogados:
VICTOR BELIZÁRIO COUTO – OAB ES12606
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MIRANDA RAMOS – OAB ES22523
Assunto: TJES – Recondução – Manutenção – Escrevente juramentado – Serventia extrajudicial – Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas da Sede de Vila Velha, Comarca de Vitória – ES.
(Ratificação de liminar)
(Vista regimental ao Conselheiro João Paulo Schoucair)
33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001323-30.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
ADALGIZA VIANA DE SANTANA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS – TJTO
Advogado:
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A e OAB DF51577
Assunto: TJTO – Inobservância – Resolução nº 219/CNJ – Carência – Servidores – Comarca de Porto Nacional – TO – Priorização – Primeiro grau de jurisdição – Apostilamento – Assessores – Núcleo de Apoio às Comarcas – NACOM.
34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001468-86.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
WILLIAM SILVERIO GAMA BATISTA
Requeridos:
FÁBIO HENRIQUE FRANCHI
FRANCISCO ANTONIO BIANCO NETO
ROBERTO MAIA FILHO
WILSON LEVY BRAGA DA SILVA NETO
RACHEL LETÍCIA CURCIO XIMENES DE LIMA ALMEIDA
ALBERTO GENTIL DE ALMEIDA PEDROSO
Advogados:
SERGIO CICERO DE MIRANDA JUNIOR – OAB RJ131271
WILSON LEVY BRAGA DA SILVA NETO – OAB SP376509
RACHEL LETÍCIA CURCIO XIMENES DE LIMA ALMEIDA – OAB SP425836
Assunto: TJSP – Revisão – Edital nº 01/2024 – 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo – Vazamento – Grupos de Whatsapp – Irregularidades – Composição – Banca de examinadores – Professores – Curso preparatório – Impugnação – Lista de serventias vagas – Imprevisão – Publicação – Notas – Candidatos – Critério Ad hoc – Avaliação – Prova oral – Afastamento – Magistrado – Violação – Resolução nº 34/CNJ – Coaching.
35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000374-06.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
ALCIMOR AGUIAR ROCHA JÚNIOR
Requeridos:
CORREGEDOR PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – CGJCE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Interessada:
ANA KARINA LIMA LINHARES LOIOLA
Advogados:
ALCIMOR AGUIAR ROCHA NETO – OAB CE18457-D
GILVANDO FURTADO DE FIGUEIREDO JUNIOR – OAB CE18259
GILMAR GUIMARÃES LOIOLA – OAB CE14924
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES – OAB CE27422-A e OAB DF67827
Assunto: TJCE – Processo Administrativo nº 8500848-45.2023.8.06.0064 – Desconstituição – Designação – Interina – Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caucaia – CE – Inobservância – Art. 69 do Provimento nº 149/CN.
36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004304-32.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
RONALDO JOÃO ROTH
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJMSP
Advogado:
JULIO CESAR DE MACEDO – OAB SP250055-A
Assunto: TJMSP – Suspensão – PAD nº 0000001-10.2024.2.00.0926 – Inobservância – Princípios – Legalidade – Ampla defesa – Contraditório.
37) CONSULTA 0002724-98.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJAM – Possibilidade – Adoção – Concomitante – Regime – Leiloeiro Público – Aprovado – Concurso público – Leiloeiro privado – Credenciado – Tribunal – Resolução nº 236/CNJ.
38) CONSULTA 0003685-39.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
STEPHANO GIACOMINI TEIXEIRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Art. 5º do Provimento nº 77/CNJ – Serventia Extrajudicial – Designação – Responsável – Expediente – Cumulação – Exercício – Simultâneo – Titularidade – Substituição.
39) CONSULTA 0003556-97.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL – TRE-RS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TRE-RS – Ofício nº 2404/2024 – Possibilidade – Tribunal eleitoral – Repasses – Valores – Condenações judiciais – Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul – Calamidade – Recomendação nº 150/CNJ – Resolução nº 558/CNJ.
Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz
Secretária-Geral