(Disponibilizada no DJ-e nº 187/2023, em 17/08/2023, pág. 2-6)
PAUTA DE JULGAMENTOS
12ª SESSÃO VIRTUAL DE 2023
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Rosa Weber, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as doze horas do dia 24 de agosto 2023 (quinta-feira) e as dezesseis horas do dia 1º de setembro de 2023 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.
1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002421-84.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
LUÍZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO – OAB SP67219
LUCIANA PADILLA GUARDIA – OAB SP376472-A
Assunto: TJSE – Portaria PAD nº 15 de 11 de abril de 2023 – Apuração – Venda de sentenças – Desembargador – Ofício nº 31-DICOR/DPF, de 30/6/2015 – Operação Poço Vermelho – Inquéritos 1.072/DF e 1.095/DF.
(Prorrogação de prazo)
2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003859-82.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
LUÍS CARLOS HONÓRIO DE VALOIS COÊLHO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
MAURICIO VIEIRA DE CASTRO FILHO – OAB AM11035-A
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
Assunto: TJAM – Falhas – Gestão administrativa e processual – Vara de Execução Penal da Comarca de Manaus – AM – Portaria nº 6, de 20 de junho de 2022.
(Prorrogação de prazo)
3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003075-71.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerentes:
VICTOR CARVALHO MANFRINATO FARUOLI DE BRITO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE RONDÔNIA
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
VICTOR CARVALHO MANFRINATO FARUOLI DE BRITO – OAB SP333862-A
MARCIO MELO NOGUEIRA – OAB RO2827
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB GO29362 e OAB DF39915
Assunto: Unificação – Padronização – Contagem – Prazos – Antecedência – Meios – Requerimento – Sustentação oral – Advogados.
(Ratificação de liminar)
4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001097-30.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerentes:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO – PB
JOSÉ CAETANO DOS SANTOS FILHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO – TRT 13
Assunto: TRT 13ª Região – Revisão – Artigo 113 da Resolução Administrativa nº 59/2019 – Regimento Interno – Previsão – Obrigatoriedade – Juntada – Voto vencido – Julgamentos – Artigo 941, § 3º do Código de Processo Civil.
5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007699-03.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO – TRF 4
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB AL12623-A
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – OAB DF41476-A
HUGO PEDRO NUNES FRANCO – OAB DF62356-A
Assunto: TRF 4ª Região – Resolução nº 184/CNJ – Resolução nº 258/2022 – Criação – Transformação – Unidades Jurisdicionais – Maior Distribuição – 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santana do Livramento – Processo Administrativo nº 0007949-50.2021.4.04.8000.
6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003548-57.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE
Requerente:
RENATA DE PAIVA LIMA LACERDA
Requerido:
PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE ALAGOAS
Interessado:
MARCELO MARTINS BERTHE
Advogados:
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES – OAB AL5076
RENATA DE PAIVA LIMA LACERDA – OAB AL16730
Assunto: TJAL – Destituição – Presidente – Dissolução – Comissão – Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Alagoas – Edital nº 01/2023 – Resolução nº 81/CNJ – Designação – Nova banca examinadora.
7) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004083-83.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerentes:
PAULO HENRIQUE LAUREANO FREIRE
JOSÉ RICARDO MARTINS DE OLIVEIRA
Requeridos:
VANESSA CAROLINA FERNANDES FERRARI
CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
JOSE ROBERTO COUTINHO DE ARRUDA
Advogados:
PAULO HENRIQUE LAUREANO FREIRE – OAB SP415348
JOSÉ RICARDO MARTINS DE OLIVEIRA – OAB DF57953
Assunto: TJSP – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Desembargador – Magistrado – Servidor – Parcialidade – Gratuidade de Justiça – Indeferimento – Restituição – Custas – Processo nº 1023192-66.2019.8.26.0005.
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002953-92.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE
Requerente:
FABIANO AFONSO
Requerido:
KILDARE GONÇALVES CARVALHO
Advogada:
VANESSA POLASTRINE – OAB MG86795
Assunto: TJMG – Exceção de suspeição – Corregedor-Geral de Justiça – Sustação do processo – Juízo de retratação – Continuidade do processo administrativo disciplinar – PAD 1.0000.17.009012-0/019 – Violação – Imparcialidade – Suspensão do Processo.
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001738-47.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerentes:
LELIO ANTONIO DE FARIA
IMARA SILVA BERNARDES
RAPHAEL GOMES SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogados:
RAFAEL SANTIAGO COSTA – OAB MG98869
SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES – OAB MG98732
CAROLINA ANDRADE SANCHEZ LOBO – OAB DF33501
AMANDA TORQUATO DUARTE – OAB MG157788
Assunto: TJMG – Desconstituição – Decisão de nº 995/2023 – Anexação provisória – 1º Ofício de Notas ao Cartório de Protestos e 2º Ofício de Notas da Comarca de Canápolis – Preterição – Designação – Substitutos mais antigos – Interventor- Excesso – Prazo – Afastamento – Titular – Cartório – Lei nº 8.935/1994.
10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006875-78.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL SEÇÃO DA PARAÍBA
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – CGJPB
Interessados:
SILVIA HELENA SCHIMIDT
THIAGO PACHECO MEDEIROS
EDUARDO ANTONIO DA GAMA CAMACHO
EDUARDO MARTINS MATSUNAGA
EDUARDO GOMES GUEDES
FABIO DE LUCENA FALCAO
YURI GOMES DE AMORIM
ANDERSON LUCENA MOURA DE MEDEIROS
JOSE MARIO PORTO NETO
FABIO BEZERRA CAVALCANTI
MÁRCIO FLÁVIO LINS DE ALBUQUERQUE E SOUTO
CARLOS EDUARDO TOSCANO LEITE FERREIRA
OTTO MARCELLO DE ARAUJO GUERRA
COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL – CONSELHO FEDERAL – CNB/CF
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS – ARPEN BRASIL
Advogados:
RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA – OAB PB19399
WALTER DE AGRA JUNIOR – OAB PB8682
ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO – OAB PB13264
RAFAEL VITELLI DEPIERI – OAB SP249748
PEDRO RIBEIRO GIAMBERARDINO – OAB PR52466
GUSTAVO HENRIQUE ALVES DA LUZ FAVERO – OAB PR80619
Assunto: TJPB – Audiência – Reescolha – Concurso público de provas e títulos para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Estado da Paraíba – Desconstituição – Decisão – Processo nº 0000398-25.2021.8.15.1001 – Registros Civis de Pessoas Naturais Distritais – Acumulação – Competência – Atos – Ofício de Notas – Descumprimento – Art. 18, § 3º, da Lei. 6.402/1996 – Art. 292 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba – LOJE.
11) CONSULTA 0004853-76.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
WALTER ROCHA BARONE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJSP – Ofício nº 643/Comissão de Concurso – Ausência – Previsão – Edital nº 01/2021 – 12º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo – Possibilidade – Instituição – Comissão multidisciplinar de heteroidentificação – Cotas raciais – Negros – Resolução nº 478/CNJ.
12) CONSULTA 0007632-38.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJRS – Consulta – Resolução nº 351/CNJ – Comissão Paritária de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio de Moral, Assédio Sexual e Doença Decorrentes – COPEAM – Habilitação – Advogados.
Gabriel da Silveira Matos
Secretário-Geral