(Disponibilizada no DJ-e nº 173/2024, em 1°/08/2024, pág. 4-22)
PAUTA DE JULGAMENTOS
11ª SESSÃO VIRTUAL DE 2024
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as doze horas do dia 8 de agosto de 2024 (quinta-feira) e as dezesseis horas do dia 16 de agosto de 2024 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho. As senhoras advogadas, os senhores advogados e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente no plenário virtual poderão fazê-lo, nos termos do artigo 118-A, §11, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, até o horário previsto para início da sessão. Caso optem pela sustentação, por gravação audiovisual, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br para maiores esclarecimentos até 7 de agosto de 2024.
1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001873-25.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
LUIZ FERNANDO LIMA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH – OAB BA17455-A
WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA – OAB DF17390-A
ANTONIO VICTOR DA COSTA HIDD MENDES PEREIRA – OAB DF62768
Assunto: TJBA – Portaria PAD nº 9 de 5 de abril de 2024 – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – Concessão – Prisão domiciliar – Liderança – Facção criminosa – Plantão judiciário.
(Prorrogação de prazo)
2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001450-65.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
JOÃO LUIZ AZEVEDO LESSA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB AL12623-A e OAB DF64085
ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES – OAB DF1465-A
MARCELO JOSÉ BULHÕES MAGALHÃES – OAB DF54229
Assunto: TJAL – Portaria PAD nº 2, de 19 de março de 2024 – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – Excesso de prazo – Morosidade – Processos paralisados – Deficiência – Gestão – Acervo – Simulação – Estatísticas.
(Prorrogação de prazo)
3) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008066-90.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
WAUNER BATISTA FERREIRA MACHADO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS – AMAGIS
Advogados:
JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES – OAB MG80329
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO – OAB MG76602
DANIELA PETRUCELI CARAYON DE BARROS – OAB MG88039
MARCELO NOGUEIRA CAMPOS LOBATO – OAB MG85297
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493-A
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAUNA – OAB DF73456-A
Assunto: TJMG – Portaria PAD nº 46, de 28 de novembro de 2023 – Apuração – Infração disciplinar – Magistrado – Deferimento – Liminar – Plantão judiciário – MS 5002025-83.2023.8.13.0024 – Contrariedade – ADPF STF nº 518/DF – Prática – Atividade político-partidária.
(Prorrogação de prazo)
4) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008070-30.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
JOSÉ GILBERTO ALVES BRAGA JÚNIOR
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ÁTILA PIMENTA COELHO MACHADO – OAB SP270981-A
LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO – OAB SP273157-A
GIOVANA DUTRA DE PAIVA – OAB SP357613-A
GABRIELA CAMARGO CORREA – OAB SP398773-A
PAULA STOCO DE OLIVEIRA – OAB SP384608-A
LUNA PEREL HARARI – OAB SP357651-A
LUÍSA ANDRADE ALASMAR – OAB SP476267-S
Assunto: TJSP – Portaria PAD nº 48, de 28 de novembro de 2023 – Apuração – Infração disciplinar – Magistrado – Excesso de linguagem – Decisão – Processo n. 1500258-77.2023.8.26.0632.
(Prorrogação de prazo)
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002655-32.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ISABELA MARRAFON – OAB MT8565
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB PR43824
MARCO AURÉLIO MARRAFON – OAB PR40092
SILVIA MOREIRA CIPRIANO – OAB DF75030
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
Assunto: CSJT – Desconstituição – Resolução nº 378/2024 – Restabelecimento – Resolução nº 278/2020 – Garantia – Pagamento – Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição – GECJ.
(Ratificação de liminar)
(Vista regimental ao Conselheiro Luis Felipe Salomão)
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002933-33.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – TRT 6
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO – TRT 23
Advogada:
ISABELA MARRAFON – OAB MT8565
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB PR43824
MARCO AURÉLIO MARRAFON – OAB PR40092
SILVIA MOREIRA CIPRIANO – OAB DF75030
Assunto: TRT 6ª Região – TRT 23ª Região – Indeferimento – Pagamento – Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição – GECJ – Magistrados – Afastamento – Mandato Classista – Irredutibilidade – Vencimentos.
(Ratificação de liminar)
(Vista regimental ao Conselheiro Luis Felipe Salomão)
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003135-10.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
FRANCISCO SERAPHICO DA NOBREGA COUTINHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Assunto: TJRN – Edital de Acesso nº 2/2023 GP/TJRN – Promoção por merecimento – Desconstituição – Edital de Remoção nº 8/2024 – Irregularidade – Votação – Inobservância – Critérios objetivos – Resolução nº 106/CNJ.
(Ratificação de liminar)
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003376-81.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogada:
ISABELA MARRAFON – OAB MT8565
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB PR43824
MARCO AURÉLIO MARRAFON – OAB PR40092
SILVIA MOREIRA CIPRIANO – OAB DF75030
Assunto: TST – Desconstituição – Parágrafo 2º do artigo 31 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça – Provimento n. 4/GCGJT – Contagem – Prazo processual – 30 (trinta) dias úteis – Prolação de sentença – Hipótese – Conversão do processo em diligência – Aplicação – Interrupção ou Suspensão – Instauração de PAD – CSJT-PCA – 2401-05.2024.5.90.0000 – Resolução 106/CNJ – Artigos 226, inciso II, e 357, inciso I, do CPC.
(Ratificação de liminar)
9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003693-79.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
TELINO & BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – CGJAL
Advogados:
GUILHERME SILVEIRA DE BARROS – OAB PE30316
IGOR DA ROCHA TELINO DE LACERDA – OAB PE30192
Assunto: TJAL – Processo nº 0000707-30.2008.8.02.0042 – Falência – Laginha Agroindustrial S/A – Desconstituição – Portarias nºs 1.117/2024, 851/2024, 816/2024 – Irregularidade – Designação – Magistrados – Correição Extraordinária – Nomeação – Administrador judicial – Vínculo – Esposa – Magistrado.
(Ratificação de liminar)
10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001596-43.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA – IBDFAM
JULIO MARTINS DE CARVALHO
JOSE MESSIAS LEAL
FERNANDO HENRIQUE GUTMAN LEAL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
RONNER BOTELHO SOARES – OAB MG117094
MARIA BERENICE DIAS – OAB RS74024
JULIO MARTINS DE CARVALHO – OAB RJ197250
JOSE MESSIAS LEAL – OAB PI4318
FERNANDO HENRIQUE GUTMAN LEAL – OAB PI5535
Assunto: OF/IBDFAM Nº 5/2023 – Edição – Provimento – Autorização – Divórcio – Inventário – Testamento – Extrajudicial – Independente – Existência – Filhos incapazes – Testamento – Lei Federal nº 11.441/2007.
11) INSPEÇÃO 0003022-56.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO – TRF 2
Assunto: TRF 2ª Região – Ofício Nº 0565121/CJF – Relatório de Inspeção Ordinária 2023 – Processo SEI/CJF n. 0000160-53.2024.4.90.8000 – Termo de Cooperação n. 1/2018
12) INSPEÇÃO 0002734-11.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – CGJCE
Assunto: TJCE – Portaria nº 20, de 09 de maio de 2024 – Verificação – Funcionamento – Setores administrativos e judiciais – Serventias extrajudiciais.
13) INSPEÇÃO 0002462-17.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CGJSC
Assunto: TJSC – Portaria nº 18, de 02 de maio de 2024 – Verificação – Funcionamento – Setores administrativos, judiciais e serventias extrajudiciais.
14) INSPEÇÃO 0000131-62.2024.2.00.0000
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MACEIÓ – AL
JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ – AL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO – TRT 19
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL
Assunto: TRF 5ª Região – TRT 19ª Região – TJAL – Portaria nº 01, de 03 de janeiro de 2024 – Inspeção extraordinária – Verificação – Funcionamento – 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Maceió e 7ª Vara do Trabalho de Maceió.
15) INSPEÇÃO 0003903-33.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
Requerida:
TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – TRF 3
Assunto: TRF 3ª Região – Ofício nº 0595783/CJF – Relatório de Inspeção – Processo SEI/CJF n. 0001530-42.2024.4.90.8000.
16) INSPEÇÃO 0002486-45.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO – TRT 12
CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO – TRT 12
Assunto: TRT 12ª Região – Ofício TST.CGJT nº 1192/2023 e Ofício TST.CGJT nº 224/2024 – CorOrd 0000334-13.2023.2.00.0500 – Termo de Cooperação nº 01/2020/CGJT/CNJ.
17) INSPEÇÃO 0002472-61.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO – TRF 5
Assunto: CJF – TRF 5ª Região – Ofício nº 0540919/CJF – Aprovação – Relatório de Inspeção ordinária – Termo de Cooperação n. 1/2018.
18) INSPEÇÃO 0002487-30.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Assunto: TRT 15ª Região – Ofício TST.CGJT nº 227/2024 – CorOrd 0000335-95.2023.2.00.0500 – Termo de Cooperação nº 01/2020/CGJT/CNJ.
19) INSPEÇÃO 0000001-09.2024.2.00.0700
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO – CORJMU
Requerida:
1ª AUDITORIA DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR
Assunto: STM – Ofício Corregedoria nº 3650605 – Relatório – Correição – 1ª Auditoria da 3ª CJM – Termo de Cooperação n. 003/2019.
20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000003-76.2024.2.00.0700
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO – CORJMU
Requerida:
AUDITORIA DA 8ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR
Assunto: CORJMU – Comunica – Correição-Geral – 8ª Circunscrição Judiciária Militar da União.
21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000004-61.2024.2.00.0700
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO – CORJMU
Requerido:
1ª AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR
Assunto: STM – Ofício Corregedoria nº 3786702 – Relatório de Correição da 1ª Circunscrição Judiciária Militar.
22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000005-46.2024.2.00.0700
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO – CORJMU
Requerido:
2ª AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR
Assunto: STM – Ofício Corregedoria nº 3808616 – Relatório – Correição Geral – 2ª Auditoria da 1ª CJM.
23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000007-16.2024.2.00.0700
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO – CORJMU
Requerida:
4ª AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR
Assunto: STM – Ofício Corregedoria nº 3808649 – SEI nº 000353/24-00.020
24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000006-31.2024.2.00.0700
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO – CORJMU
Requerida:
3ª AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR
Assunto: STM – Ofício Corregedoria nº 3808330 – Relatório de Correição – SEI nº 000353/24-00.020.
25) CORREIÇÃO ORDINÁRIA 0008338-84.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ADRIANO ROBERTO LINHARES CAMARGO
Assunto: TJGO – Portaria nº 58, de 22 de novembro de 2023 – Correição extraordinária – Gabinete – Desembargador.
26) CORREIÇÃO ORDINÁRIA 0000336-28.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF 1
Assunto: TRF 1ª Região – Portaria n. 01, de 10 de janeiro de 2023 – Correição extraordinária – Verificação – Funcionamento – Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região.
27) INSPEÇÃO 0001017-61.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CGJBA
Assunto: TJBA – Portaria nº 10, de 27 de fevereiro de 2024 – Inspeção – Setores administrativos judiciais – Serventias extrajudiciais.
28) CORREIÇÃO ORDINÁRIA 0003988-19.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CGJBA
Assunto: TJBA – Portaria nº de 21, de 9 de julho de 2024 – Correição extraordinária – Verificação – Funcionamento – Unidades administrativas e jurisdicionais.
29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007578-38.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO – SINTRAJUD-SP
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – TRF 3
Advogado:
RUDI MEIRA CASSEL – OAB DF22256
Assunto: TRF 3ª Região – Desconstituição – Provimento CJF3R nº 81 e da Resolução CJF3R nº 109 – Irregularidade – Alteração – Competência – 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto – SP.
30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007318-58.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerentes:
JULIANA OURO PRETO MACIEL
GELLY SABRINA HONÓRIO DE MELO REGES
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS – TRE-AM
Assunto: TRE-AM – Desconstituição – Art. 8 da Portaria nº 456/2023 – Teletrabalho – Revogação – De ofício – Remoção para Acompanhamento de Cônjuge Militar – Servidoras – Independente – Interesse – Administração – Violação – Art. 36, III, alínea “a”, da 8.112/1990.
31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004620-79.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
ANTÔNIO EUGÊNIO LEITE FERREIRA NETO
Requerido:
CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
LUIZ CARLOS DA SILVA NETO – OAB RJ071111 e OAB DF58804
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A
ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275
Assunto: TJPB – Suspeição – Corregedor – Atuação – Procedimento prévio disciplinar nº 0005106-98.2022.2.00.0000 – Suspensão – PAD nº 2022165843.
32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002414-58.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
MARTINHO RAMALHO DE MELO
Requeridos:
OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO
CLAUDIA CARMEM SANTOS SALLES
Advogado:
ROBERTO VENÂNCIO DA SILVA – OAB PB6642-A
Assunto: TRE-PB – Desconstituição – Utilização – Sistema PJe – Instauração – Processo Administrativo Disciplinar nº 0600013-84.2024.6.15.0000 – Desfavor – Servidor – Migração – Sistema SEI – Garantia – Contraditório – Ampla defesa.
33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002213-66.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Advogados:
LARA, PONTES & NERY ADVOCACIA – OAB MA247
Assunto: TJMA – Resolução-GP nº 19/2023 – Resolução nº 219/CNJ – Comarca da Ilha de São Luís – Desconstituição – Resolução-GP nº 55/2023 – Retirada – Cargos – Turmas Recursais Permanentes.
34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002378-50.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
ABCDADOS ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES E TITULARES DE DADOS
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – CGJPA
Interessados:
CLEOMAR CARNEIRO DE MOURA
FLÁVIO HELENO PEREIRA DE SOUSA
JANNICE AMÓRAS MONTEIRO
Advogados:
AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS – OAB SP373511
PAULA DE MATOS LUCIO – OAB SP455126
DIXMER VALLINI NETTO – OAB DF17845
KASSIA KARLA PEREIRA DOS SANTOS – OAB DF44416
FÁBIO RIVELLI – OAB SP297608-A e OAB PA21074-A
Assunto: TJPA – Desconstituição – Decisão -Consultas Administrativas nº 0002764-31.2019.8.14.0000, 0002841-06.2020.8.14.0000, 0000109-55.2022.2.00.0814 e 0001171-67.2021.2.00.0814 – Irregularidades – Cartórios do 1º e 2º Registro de Imóveis de Belém – Perda – Área de competência – Abstenção – Prática – Novo ato – Registro – Averbação – Matrícula – Violação – Lei Registral e de Proteção de Dados – Lei Municipal nº 8.367/2016.
35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002850-17.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
MARIA LUCIVAM FONTES SILVA AZEVEDO
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – CGJRN
Advogada:
DANIELA FONTES MELO DE REZENDE – OAB RN17380-B
Assunto: TJRN – Apuração – Designação – Interina – Não Concursada – Cartório Único de Tibau – RN – Descumprimento – Resolução nº 75/CNJ – Provimento nº 149/CN – Ausência – Nomeação – Concursada – Descumprimento – ADI nº 1.183 – DF – Violação – Súmula Vinculante nº 13 – STF.
36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000197-42.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
MOVIMENTO POPULAR UNIFICADO DE BELÉM – MPUB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Advogado:
MARIO ANTONIO LOBATO DE PAIVA – OAB PA8775
Assunto: TJPA – Viabilização – Transmissão – Audiência – Tempo real – Publicidade – Ação civil coletiva 0826957-13.2020.8.14.0301 – Interesse público.
37) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006887-29.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CGJRJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
ALBERT DANAN
Advogados:
PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO – OAB RJ20200
PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO – OAB RJ109242
CARLOS AUGUSTO GUILHERMINO VEIGA – OAB RJ153390
DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO – OAB RJ001370-B
ADIR PIMENTA ISSA – OAB RJ153203
MATEUS WAKOFF GUEDES – OAB RJ227540
Assunto: TJRJ – Ofício nº 24/2020 – Extrajudicial – Comunicação – Perda de delegação – Delegatário – Serviço do Ofício Único de Armação dos Búzios – Processo Administrativo Disciplinar SEI 2020-0627539 – Atualização – Sistema Justiça Aberta – Art. 27, § 3º, do Provimento nº 100/CN.
38) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007698-52.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
JOSÉ ERNESTO MANZI
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Advogados:
ANTÔNIO CARLOS FACIOLI CHEDID – OAB SC16544
SILVIA MOREIRA CIPRIANO – OAB DF75030
THEMIS SCHMITT CHEDID – OAB SC32873
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB PR43824
MARCO AURÉLIO MARRAFON – OAB PR40092
ISABELA MARRAFON – OAB MT8565
EVERSON EMMANUEL COSMO PEREIRA SALES – OAB DF44257
BRÁULIO CAVALCANTI FERREIRA – OAB SC37371
Assunto: TRT 12ª Região – Portaria nº 13, de 06 de outubro de 2021 – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Desembargador – Falta – Urbanidade – Vocabulário – Indevido – Sessão de julgamento – Videoconferência – RD nº 0006010-89.2020.2.00.0000.
(Vista regimental à Conselheira Renata Gil)
39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002016-14.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
VICENTE REIS SANTANA FILHO
Advogado:
FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH – OAB BA17455-A
Assunto: TJBA – Apuração – Conduta – Magistrado – Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro – VOCRIM – Assédio – Ineficiência – Atividades jurisdicionais.
40) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005618-47.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CÁSSIA CAROLINA PICCHI APOLÔNIO
Requerido:
ANDRÉ FELIPE VÉRAS DE OLIVEIRA
Advogados:
NATHALIA DINIZ BORGES – OAB RJ221539
ARY LITMAN BERGHER – OAB RJ081142
RACHEL GLATT – OAB RJ204541
Assunto: TJRJ – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrado – 32ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro – RJ – Processo nº 0807578-70.2023.8.19.0001.
41) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005967-50.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Advogados
CRISTIANO SOFIA MOLICA – OAB SP203624-A
FERNANDO FABIANI CAPANO – OAB SP203901-A
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB PR43824
ISABELA MARRAFON – OAB MT8565 – CPF: 831.390.601-49
Assunto: TRT 15ª Região – Portaria nº 36 de 12 de setembro de 2023 – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Desembargador – Manifestação – Política – Discriminatória – Redes sociais – Violação – Provimento nº 135/CN – Art. 323 do Código Eleitoral – Lei nº 4.737/1965.
42) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002958-80.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
ANDREA SCHWARZ DE SENNA MOREIRA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO – AMATRA 5
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Advogados:
GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA – OAB BA42468
IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS – OAB BA11607
PEDRO HENRIQUES MOREIRA NETTO – OAB BA28996
GAMIL FÖPPEL EL HIRECHE – OAB BA17828
GISELA BORGES DE ARAUJO – OAB BA27221
GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO – OAB DF59732
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
ALINE CRISTINA BENCAO – OAB DF74199-S
ISABELA MARRAFON – OAB MT8565
LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI – OAB DF67757
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB PR43824
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARÃES FRANCISCO – OAB DF24751
SILVIA MOREIRA CIPRIANO – OAB DF75030
Assunto: TRT 5ª Região – Portaria nº 21 de 02 de maio de 2023 – Apuração – Infração disciplinar – Juíza do Trabalho – Irregularidades – Arrematação – Leilão – Imóvel – Reclamação Trabalhista nº 0085800-84.2009.5.05.0561.
43) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007063-42.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Advogados:
LENIO LUIZ STRECK – OAB RS14439
ANDRÉ KARAM TRINDADE – OAB RS95122
THAÍS SALVADORI GRACIA – OAB RS106963
Assunto: TJPI – Portaria PAD nº 4 de 17 de setembro de 2019 – Desembargador – Erro de cálculo – Majoração – Verbas indevidas – Precatórios Requisitórios n. 99.000303-5 e 01.001126-9 – Reclamação Disciplinar nº 0002303-55.2016.2.00.0000.
44) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000036-08.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
JOÃO BATISTA DAMASCENO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
JULIO MATUCH DE CARVALHO – OAB RJ98885-A
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA – OAB DF59520
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
Assunto: TJRJ – Portaria nº 12, de 20 de dezembro de 2018 – RD 7001-70.2017 – Apuração – Conduta – Juiz de Direito – Manifestação – Redes sociais – Deboche – Chacota – Membro – Ministério Público.
45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000008-17.2023.2.00.0803
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerentes:
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAPÁ
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – CGJAP
Requerida:
STELLA SIMONNE RAMOS
Advogados:
ROGÉRIO DE CASTRO TEIXEIRA – OAB AP596-A
ROGERIO TEIXEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – OAB AP099-SS
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
JÚLIA MEZZOMO DE SOUZA – OAB DF48898
ALINE CRISTINA BENCAO – OAB DF74199-S
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES – OAB DF59728
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
Assunto: TJAP – Cumprimento – Resolução n°135/CNJ.
(Vista regimental à Conselheira Renata Gil)
46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008303-27.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA – CNJ
Advogados:
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A
Assunto: Alteração – Art. 4º da Resolução nº 343/CNJ – Validade – Indeterminada – Laudos médicos – Pessoas com deficiência permanente ou irreversível – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei n.º 13.146/2015.
47) REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0002439-71.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CONSERV-ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA
Requerida:
DANIELA DE JESUS BONFIM FERREIRA
Advogados:
FRANCINE LAIZ RAPOSO SANCHEZ – OAB SP459856
VIVIANE BARCI DE MORAES – OAB SP166465
SIDNEY FILHO NUNES ROCHA – OAB MA5746-A
Assunto: TJMA – Processo nº 0817677-02.2021.8.10.0040.
48) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003086-08.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
MÁRIO GUIMARÃES NETO
Advogado:
JOÃO FRANCISCO NETO – OAB RJ147291-A
Assunto: TJRJ – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – Operação Voto Vendido – Corrupção – Lavagem de dinheiro.
49) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002602-51.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Requerido:
ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA
Advogados:
MARIA DO SOCORRO GAMA DA SILVA – OAB AM5365
MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO – OAB AM11035-A
Assunto: TJAM – Apuração – Infração disciplinar – Conduta – Magistrado – Processos diversos.
50) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008078-07.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
ÂNGELA MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO MELLO
Assunto: TJPE – Recalcitrância – Atendimento – Informações – Medida Cautelar- Habeas Corpus 234.890 – STF – Ofício eletrônico nº 18883/2023.
51) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006102-62.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS BUREAUS DE CRÉDITO – ANBC
Requerido:
JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA
Advogados:
RAFAEL BICCA MACHADO – OAB RS44096
LUCIANO BENETTI TIMM – OAB RS37400
CARVALHO, MACHADO E TIMM SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB SP16168
RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA – OAB PB11589-A
MOUZALAS, BORBA & AZEVEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB PB00000206
Assunto: TJPB – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrado – 1ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa – PB.
52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000100-91.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Interessados:
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS – APAMAGIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – ASSOJURIS
DEMÓSTENES MIGUELINO BRAGA
ANTÔNIO JEOVÁ DA SILVA SANTOS
DANIEL PEÇANHA DE MORAES JUNIOR
Advogados:
IGOR SANT’ANNA TAMASAUSKAS – OAB SP173163-A
OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO – OAB SP375519
PIERPAOLO CRUZ BOTTINI – OAB SP163657
DÉBORA CUNHA RODRIGUES – OAB SP316117-A
ILANA MARTINS LUZ – OAB BA31040
JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA – OAB DF35302
BEATRIZ CANOTILHO LOGAREZZI – OAB SP466448
DANIELA UEHARA – OAB SP493646
TIAGO SOUSA ROCHA – OAB SP344131
ALDO ROMANI NETTO – OAB SP256792
AMANDA PFEIFER GUTIERREZ – OAB DF69266
BRUNO LESCHER FACCIOLLA – OAB SP422545
DAVI LAFER SZUVARCFUTER – OAB SP337079
PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO – OAB DF138
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – OAB DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR – OAB DF24628
FLAVIO HENRIQUE DE MORAES SANTOS – OAB SP318295
MAURO SERGIO GODOY – OAB SP 56097
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF85/87
BOTTINI & TAMASAUSKAS ADVOGADOS – OAB SP 11709 e OAB DF 1309/07
Assunto: TJSP – Procedimento de Controle Administrativo 489 – Revisão de Ato Administrativo – Aplicação – Resoluções 13/CNJ e 14/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Luis Felipe Salomão)
53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007757-40.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
KARINA DA SILVA GODINHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Interessada:
INGRID GIL SALES CARVALHO
Advogados:
LAELÇO CAVALCANTI JUNIOR – OAB MT14954/O
AGNALDO DE CASTILHO MOZER JUNIOR – OAB MT28019/O
ALLAN ALBERTH DA SILVA MARCHI – OAB MT29140/O
SÉRGIO SANTOS SILVA JUNIOR – OAB BA59453
CAVALCANTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – OAB MT822
Assunto: TJMT – Titular – Ofício de Notas e Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Jangada – Providências – Designação – Substituição – Interina – 2º ofício da Comarca de Rosário Oeste – Cumprimento – ADI 1.183/DF – Provimento nº 77/CN.
54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002299-37.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
GABRIEL SANTOS DE JESUS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Assunto: TJRJ – Viabilização – Peticionamento – Jus postulandi – Juizado Especial Criminal – JECRIM – Sistemas – PJe – Portal de Serviços.
55) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006009-70.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CHAPECÓ – SC
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Assunto: TJSC – Desconstituição – Resolução CM nº 8/2014 – Violação – Princípios – Juiz natural – Separação de poderes – Julgamento – Causas – Programa Lar Legal – Contrariedade – Lei Federal nº 13.465/2017 – Inconstitucionalidade.
(Vista regimental ao Conselheiro João Paulo Schoucair)
56) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006098-59.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – CGJDFT
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CGJSP
Assunto: TJDFT – TJSP – Ofício nº 640/GC – Processo SEI nº 0017632/2022 – Orientação – Comunicação – Cartas precatórias – Tribunais – Incompatibilidade – Sistemas – Portal e-SAJ – PJe – Malote digital.
(Vista regimental ao Conselheiro José Rotondano)
57) CONSULTA 0006663-23.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – CGJPR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJPR – Resolução nº 100/CNJ – Sistema Hermes – Malote Digital – Cartas Precatórias – Recusa – Recebimento – Ferramenta Eletrônica – Diversas – Integração – Interoperabilidade – SEI nº 0117649-41.2022.8.16.6000.
(Vista regimental ao Conselheiro José Rotondano)
58) CONSULTA 0007210-29.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO – TRF 4
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TRF 4ª Região – Ofício – 6917483 – Obrigatoriedade – Utilização – Sistema Hermes – Malote digital – Expedição – Devolução – Cartas precatórias – Recusa – Recebimento – TJMT – Portaria-Conjunta TJMT 21 – Resolução nº 100/CNJ – Integração – Resolução nº 335/CNJ – Plataforma Digital do Poder Judiciário – PDPJ.
(Vista regimental ao Conselheiro José Rotondano)
59) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0002448-33.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS – IBEPAC
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogada:
JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS – OAB SE11428 e OAB PR99640
Assunto: Art. 3º, § 2º, da Resolução nº 80/CNJ – Art. 66, § 2º, do Provimento nº 149/CN – Provimento nº 77/CN – Possibilidade – Nomeação – Interino – Vínculo – Parentesco – Magistrados – Desembargadores – Ministros – Tribunal vinculado – Discriminação indireta.
(Vista regimental ao Conselheiro Luis Felipe Salomão)
60) CONSULTA 0004239-71.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE GOIÁS – ANOREG/GO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
RICARDO TEODORO SOUZA – OAB GO31717
Assunto: Cartório – Vacância – Delegação precária – Possibilidade – Cumulação – Interinidade – Delegatário – Titular – Registro de imóveis – Mesma comarca – Recebimento – Integralidade – Emolumentos – Limitação – Teto constitucional – Provimento nº 77/CN – Lei nº 8.935/1994.
61) CONSULTA 0002969-75.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE SERGIPE – AMASE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493-A
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAUNA – OAB DF73456-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
MARCIO MACEDO CONRADO – OAB SE3806
Assunto: Promoção por merecimento – Critério – Desempate – Aplicação – §7º do art. 11-A da Resolução nº 106/CNJ – Após – Formação – Lista tríplice.
62) CONSULTA 0003439-09.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
LUCAS ARTEAGA AQUINO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
LUCAS ARTEAGA AQUINO – OAB BA80704
Assunto: Resolução nº 155/CNJ – Traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior – Possibilidade – Averbação – Retificação – Alteração – Dados – Certidão de casamento – Art. 70 da Lei 6.015/1973.
63) ATO NORMATIVO 0004300-92.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Ato normativa – Regulamentação – Indicação – Juízes – Cortes Internacionais – Lei n.º 14.600/2023 – Decreto n.º 19.841/1945.
Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz
Secretária-Geral