(Disponibilizada no DJ-e nº 175/2023, em 03/08/2023, pág. 2-26)
PAUTA DE JULGAMENTOS
11ª SESSÃO VIRTUAL DE 2023
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Rosa Weber, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as doze horas do dia 10 de agosto 2023 (quinta-feira) e as dezesseis horas do dia 18 de agosto de 2023 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.
1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003993-12.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
VÁLBER AZEVÊDO DE MIRANDA CAVALCANTI
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
KIARA TEBERGE SOARES DA CUNHA – OAB PB23998
MARCELINO DE SOUZA GOMES FILHO – OAB PB25078
SOLON HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES – OAB PB3728
VANINA CARNEIRO DA CUNHA MODESTO COUTINHO – OAB PB10737
WALTER DE AGRA JÚNIOR – OAB PB8682
JACKELINE CARTAXO GALINDO – OAB PB12206
ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO – OAB PB13264
FABÍOLA MARQUES MONTEIRO DE BRITO – OAB PB13099
THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO – OAB PB14370
JOÃO SOUZA DA SILVA JÚNIOR – OAB PB16044
LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA – OAB PB19631
Assunto: TJPB – Portaria nº 7, de 28 de junho de 2022 – Apuração – Infração disciplinar – Delegatário – Titular – Cartório do 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de João Pessoa – Violação – Lei nº 8.935/1994 – Provimento nº 100/CNJ.
(Prorrogação de prazo)
2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007765-80.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO – OAB DF04935
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
Assunto: TJMG – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – Negociação – Empregos públicos – Parentes – Inquérito 1.057/MG – Ação Penal 957/MG.
(Prorrogação de prazo)
3) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008051-58.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
TEREZA CONCEIÇÃO LOPES DE AZEVEDO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR – OAB MG130440-A
Assunto: TJMG – Portaria nº 22, de 16 de dezembro de 2022 – Juíza – Conduta reiterada – Falta de urbanidade e cortesia – Tratamento – Servidores.
(Prorrogação de prazo)
4) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005355-49.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
RAVIK DE BARROS BELLO RIBEIRO – OAB DF33192
LORENA MICHELINE DE SOUSA OLIVEIRA E SILVA – OAB DF57886
FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH – OAB BA17455-A
Assunto: TJBA – Portaria nº 12, de 22 de agosto de 2022 – Apuração – Infração disciplinar – Magistrada – Deferimento – Medida liminar – Beneficiado – Organização criminosa – Mandado de Segurança nº 8002657-94.2019.8.05.0000 e 800656-39.2019.8.05.0000.
(Prorrogação de prazo)
5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003671-55.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerente:
MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS
Requerido:
DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogado:
GABRIEL TINOCO PALATNIC – OAB RJ166489
Assunto: TJRJ – Resolução nº 303/CNJ – Regime especial – Irregularidade – Bloqueios – Sequestros – Mensais – Pagamento – Precatórios.
(Ratificação de liminar)
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001611-12.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
Requeridos:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – CGJPR
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE PROTESTO E REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE PATO BRANCO – PR
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PATO BRANCO – PR
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PATO BRANCO – PR
Advogados:
CARLOS ALBERTO SILIPRANDI – OAB PR21671
CARLA ROBERTA BELEM SAGGIN – OAB PR44442
MARCELO AUGUSTO MARCON – OAB PR42145
FRANCIELI DIAS – OAB RS37608
Assunto: TJPR – Serventias Extrajudiciais – Exigência – Certidão Negativa de Débitos – CND – Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPEN – Tributos – Condição – Lavratura – Escritura pública – Compra e venda – Imóveis – Procedimento administrativo nº 0101149-94.2022.8.16.6000.
1611-12.
(Ratificação de liminar)
7) ATO NORMATIVO 0000585-76.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Recomendação – Implementação – Linguagem simples.
(Vista regimental à Presidente Ministra Rosa Weber)
8) ATO NORMATIVO 0003803-15.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Ato Normativo – Participação – Magistrado – Atos – Político-partidários – Impossibilidade – Eleição – Candidatura Posterior – Cargo Político.
(Vista regimental à Presidente Ministra Rosa Weber)
9) ATO NORMATIVO 0004320-20.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Recomendação – Inclusão – Previsão orçamentária – Implementação – Política Nacional de Alternativas Penais e da Política de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional em seus instrumentos de planejamento e orçamento.
10) ATO NORMATIVO 0002413-10.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Recomendação nº 134/CNJ – Desburocratização – Juízo de admissibilidade – IRDR.
11) ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0003655-09.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Acompanhamento – Resolução nº 317/CNJ – Realização – Perícias – Meios eletrônicos ou virtuais – Benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais – Duração – Efeitos – Crise – Pandemia – Coronavírus – COVID-19.
12) ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0002210-92.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Acompanhamento – Cumprimento – Resolução nº 219/CNJ – Distribuição – Servidores – Cargos em Comissão – Função de Confiança – Primeiro e Segundo Graus.
(Homologação de acordo)
13) NOTA TÉCNICA 0001622-41.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJMT – Ofício nº 192/2023-PRES – Criação – Cargos – Magistrados e servidores – 1ª e 2ª Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais – Anteprojeto de Lei Complementar – Alteração Lei nº 6.176/1993, Lei nº 8.814/2008.
14) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0003539-32.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJSC – Ofício nº 1516/2022-GP – Anteprojeto de lei – Transformação – Cargos vagos – Técnico Judiciário Auxiliar – Nível médio – Cargos – Analista Jurídico – Nível superior – Processo nº 0012268-81.2022.8.24.0710 – Resolução nº 184/CNJ.
15) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0003391-84.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJPB – Ofício nº 45/2023 – Anteprojeto de Lei Ordinária – Lei Estadual nº 9.316/2010 – Alteração – Reestruturação – Gerência de Desenvolvimento, Controle e Acompanhamento – GEACO – Criação – Cargo de Coordenador – Resolução nº 184/CNJ – Resolução nº 240/CNJ.
16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004726-41.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MINISTRA ROSA WEBER
Requerentes:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Aprovação – Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna -RAINT 2023 – Ano-base 2022 – Resolução nº 308/CNJ.
17) INSPEÇÃO 0001069-91.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CGJT
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO – TRT 1
Assunto: TRT 1ª Região – Ofício TST.CGJT nº 1719 – Comunicação – Correição Ordinária – CorOrd 0000310-19.2022.2.00.0500 – Termo de Cooperação Técnica nº 001/2020.
18) INSPEÇÃO 0003218-60.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CGJT
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO – TRT 13
CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO – TRT 13
Assunto: TRT 13ª Região – Ofício TST.CGJT nº 300/2023 – Comunicação – Correição Ordinária – CorOrd 0000317-11.2022.2.00.0500.
19) INSPEÇÃO 0001066-39.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CGJT
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO – TRT 14
Assunto: TRT 14ª Região – Ofício TST.CGJT nº 1670 – Comunicação – Correição Ordinária – CorOrd 0000309-34.2022.2.00.0500 – Termo de Cooperação Técnica nº 001/2020.
20) INSPEÇÃO 0003170-38.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CGJT
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO – TRT 15
Assunto: TRT 15ª Região – Ofício TST.CGJT nº 617/2022 – Comunicação – Correição ordinária nº 119-71.2022.2.00.0500 – Termo de Cooperação Técnica n. 001/2020.
21) INSPEÇÃO 0003278-33.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CGJT
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO – TRT 17
CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO – TRT 17
Assunto: TRT 17ª Região – Ofício TST.CGJT nº 246/2023 – Comunicação – Correição Ordinária – CorOrd 0000312-86.2022.2.00.0500.
22) INSPEÇÃO 0003217-75.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CGJT
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO – TRT 20
CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO – TRT 20
Assunto: TRT 20ª Região – Ofício TST.CGJT nº 18/2023 – Comunicação – Correição Ordinária – CorOrd 0000313-71.2022.2.00.0500.
23) INSPEÇÃO 0001901-27.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – CGJRN
Assunto: TJRN – Portaria nº 14, de 17 de março de 2023 – Setores administrativos e judiciais – Primeiro e segundo grau – Serventias extrajudiciais.
24) INSPEÇÃO 0001986-13.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – CGJPA
Assunto: TJPA – Portaria nº 19, de 20 de março de 2023 – Setores administrativos e judiciais – Primeiro e segundo grau – Serventias extrajudiciais.
25) INSPEÇÃO 0008196-51.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO – CORJMU
Requerida:
AUDITORIA DA 8ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR EM BELÉM – PA
Assunto: STM – Termo de Cooperação Técnica n. 003/2019 – Ofício Corregedoria nº 2383561 – Realização – Correição – Auditoria da 8ª Circunscrição Judiciária Militar (8ª CJM) em Belém – PA.
26) INSPEÇÃO 0003835-54.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO – CORJMU
Requerida:
AUDITORIA DA 4ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR EM JUIZ DE FORA – MG
Assunto: STM – CJM – Termo de Cooperação Técnica n. 003/2019 – Ofício Corregedoria nº 2684436 – Lei nº 8.457/1992 – Resolução nº 261/2019 – Comunicação – Correição Geral – Auditoria da 4ª CJM – Juiz de Fora – MG.
27) INSPEÇÃO 0001781-81.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO – CORJMU
Requeridas:
AUDITORIA DA 7ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DE RECIFE – PE
AUDITORIA DA 10ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DE FORTALEZA – CE
Assunto: STM – Ofício Corregedoria nº 3108885 – Encaminhamento – Relatório da Correição Geral – Inspeção correcional.
28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001757-53.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO – CORJMU
Requerida:
1ª AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR
Assunto: STM – Ofício Corregedoria nº 3108789 – Encaminhamento – Relatório da Correição Geral – Inspeção Correcional.
29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001758-38.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO – CORJMU
Requeridas:
2ª AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO – RJ
3ª AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO – RJ
Assunto: STM – Ofício Corregedoria nº 3108831 – Encaminhamento – Relatório da Correição Geral – Inspeção Correcional.
30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001749-76.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – STM
Requerida:
4ª AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO – RJ
Assunto: STM – Ofício Corregedoria nº 3108757 – Encaminhamento – Relatório da Correição Geral – Inspeção Correcional.
31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003266-53.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
ALEX FERNANDES DA SILVA
Requerida:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CGJMS
Advogado:
ALEX FERNANDES DA SILVA – OAB PA28623-A
Assunto: TJMS – Suspensão – Revisão – Provimento nº 263/2021 – Art. 409 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Mato Grosso do Sul – Limitação – Expedição – Alvará – Destaque – Honorários – Obrigatoriedade – Apresentação – Contrato – Violação – Prerrogativa – Advogado – Art. 105 do NCPC.
(Vista regimental aos Conselheiros Marcello Terto e Marcos Vinicius Jardim Rodrigues)
32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004786-82.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCÃO DO ESTADO DE SERGIPE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE – TJSE
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Advogados:
JULES NORMAN DE SOUZA LOBO JÚNIOR – OAB SE630B
CYNTHIA OLIVEIRA ARAGÃO – OAB SE9660
EVELYN MELO NUNES – OAB SE9848
INÁCIO JOSÉ KRAUSS DE MENEZES – OAB SE2872
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB GO29362
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – OAB DF19979
Assunto: TJSE – Revisão – Portaria nº 01/2021 – 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Propriá – Portaria nº 01/2021 – Comarca de Capela – Defasagem – Tabela – Honorários – Advocacia dativa – Inadequação – Impugnação – Via administrativa.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)
33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010967-07.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE
Requerente:
UNIÃO FEDERAL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
ANNA DIAS RODRIGUES – OAB MG131159
RAUL PEREIRA LISBOA – OAB DF35180
Assunto: Novo Código de Processo Civil – Ausência de regulamentação entre os Tribunais Regionais Federais com relação à forma de contagem dos prazos judiciais em processos eletrônicos – Intimação eletrônica – Lei nº 11.419/2006 – Lei de Processo Eletrônico.
34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008116-53.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
ANDREA MARIA GUERRA COIMBRA CARVALHO
Requerido:
VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Advogada:
ANDREA MARIA GUERRA COIMBRA CARVALHO – OAB PE11220
Assunto: TRF 5ª Região – Processo nº 0802437-43.2014.4.05.8300 – Inadmissibilidade – Recurso Extraordinário – Prorrogação – Prazo processual – Ataque cibernético – Justiça Federal em Pernambuco.
35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005167-56.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
LUIS EDUARDO SOARES FONTENELLE
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
Interessada:
SILVANA DO EGITO BALBI
Advogado:
CRISTIANY ALVES DE OLIVEIRA FONTENELLE – OAB ES8798
Assunto: TRT 17ª Região – Nulidade – Resolução Administrativa nº 62/2022 – Promoção por Antiguidade – PAE nº 0000518-77.2022.5.17.0500 – Vara do Trabalho de Nova Venécia – ES – Critérios Objetivos – Inobservância – Violação – Resolução nº 106/CNJ – Resolução nº 426/CNJ – Processo – Atraso – Injustificado – Impedimento – Candidatura – Promoção.
36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005485-39.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
PAULA MARIA MALTA TEIXEIRA DO REGO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Assunto: TJPE – Edital nº 04/2022 – Promoção por Acesso – Critério de Merecimento – Cargo – Desembargador – Inconsistências – Aferição – Produtividade – Retificação – Informações – Abertura – Prazo – Impugnações – Resolução nº 106/CNJ.
37) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002374-13.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
ALAN FREIRE DE ALENCAR
Requerido:
ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES
Assunto: TJPA – Desconstituição – Ofício nº157/2022 – SIGADOC TJPA-MEM-2022/50778 – Nulidade – Remoção – Servidor – Lotação – Comarca de Bonito – PA- Violação – Impessoalidade – Lei Estadual nº 5.810/1994.
38) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001082-90.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerente:
LUIZ CRISPIM DE VERAS FILHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Assunto: TJRJ – Providências – Sistema – Data do Despacho – Divergência – Data efetiva – Alteração – Prazos – Eficiência – Magistrados.
39) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002167-14.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
FRANCISCO EDILBERTO DE SOUSA TEIXEIRA FILHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogado:
ANTONIO RAFAEL MEDEIROS LACERDA – OAB CE30209
Assunto: TJCE – Suspensão – Concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro reserva em cargos de técnico judiciário – Edital nº 1/2023 – Processo n° 8512582-25.2022.8.06.0000 – Preterição – Candidatos aprovados – Edital n° 01/2019 – Cadastro reserva – Vigente – Ausência – Cláusula de barreira – Violação – Direito subjetivo – Nomeação – Tema 784 do STF.
40) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004090-75.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
GABRIEL GOMES JUNQUEIRA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS – CEBRASPE
Advogados:
ANÍSIO DOS REIS JUNQUEIRA NETO – OAB GO45620
BÁRBARA BATISTA NEVES SILVA – OAB GO55175
Assunto: TJMA – Edital nº 01/2022 – Concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no Cargo de Juiz Substituto – Ausência – Divulgação – Critérios – Reprovação – Candidatos – Exame psicotécnico.
41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002375-95.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
DAVI FERREIRA DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
Advogado:
CINDY KELLY VERAS DE CARVALHO PINHEIRO – OAB TO8828
Assunto: TRE-TO – Edital nº 1/2017 – Concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos de analista judiciário e de técnico judiciário – Desconstituição – Edital nº 10/2018 – Preterição – Nomeação – Candidato – Portador de deficiência – PCD.
42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003103-39.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
TOBIAS SOUZA DE ABREU
Requerido:
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Assunto: Irregularidade – Avaliação – Convocação – Candidatos cotistas – Vagas para negros – Concurso para o Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul – CBMRS.
43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002102-19.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Assunto: TJSP – Edital de abertura nº 01/2021 – 12º Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado de São Paulo – Nulidade – Prova Escrita e Prática – Nulidade – Questão – Não Previsão – Edital.
44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001960-15.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Interessado:
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS – IBEPAC
Advogados:
JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS – OAB SE11428
PAULO SÉRGIO ABUJAMRA FILHO – OAB SP407391
Assunto: TJSP – Edital de abertura nº 01/2021 – 12º Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado de São Paulo – Nulidade – Prova Escrita e Prática – Inexistência – Gabarito – Correção – Violação – Impessoalidade.
45) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001948-98.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Assunto: TJSP – Edital de abertura nº 01/2021 – 12º Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado de São Paulo – Revisão – Recurso administrativo – Correção – Provas – Irregularidades.
46) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000010-68.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
HELIDA MARILIA FARIAS
Requeridos:
2ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CGJMG
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogada:
HELIDA MARILIA FARIAS – OAB MG86077
Assunto: TJMG – Preterição – Nomeação – Candidata – Aprovada – Concurso de ingresso, de provas e títulos para delegação dos serviços de tabelionado e de registro do Estado de Minas Gerais – Edital nº 01/2007 – Direito – Escolha – Serventia vaga – Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de Passa Quatro – MG – 42.180 – MG(2013/0116361-3) – STF RE 837.311.
47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008007-39.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
ANGELA DA CUNHA E SOUZA CAVALCANTI
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CGJPE
Advogado:
RICARDO NOVAES MARTINS DE ALBUQUERQUE FILHO – OAB PE29610
Assunto: TJPE – Desconstituição – Penalidade – Perda de delegação – Cartório do 2º Registro Civil das Pessoas Naturais de Prazeres e Tabeliã de Notas de Jaboatão dos Guararapes – CNS 07.718-0 – PAD nº 0000663-78.2022.2.00.0817 – Aplicação – Pena mais branda- Repreensão – Vedação – Agravamento.
48) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002229-54.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerente:
AIRTON GUSTAVO VIANA DA SILVA
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CGJMG
Advogado:
AIRTON GUSTAVO VIANA DA SILVA – OAB RJ232174
Assunto: TJMG – Desconstituição – Art. 877 do Provimento Conjunto nº 93/2020 – Cartório – Registro de Imóvel – Regularidade – Título – Instrumento particular – Exigência – Reconhecimento de firma – Inconstitucionalidade – Violação – Lei nº 6.015/1973 – Lei nº 10.406/2002.
49) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002452-41.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM
Requerentes:
SANDRO RAMOS CHERMONT
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Interessada:
LUIZIANA MARIA HENDERSON GUEDES DE OLIVEIRA
Advogados:
ANTONIO REIS GRAIM NETO – OAB PA17330
NAIADE NUNES PINTO DOS REIS – OAB PA31506
Assunto: TJPA – Ofício nº 680/2021-MP/5ºPJDPPMA – Encaminhamento – Procedimento Preparatório nº 000464-151/2021-5ºPJDPPMA – Irregularidades – Designação – Interinos – 2º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Belém – PA.
50) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006685-81.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
ANTONIO AUGUSTO DA COSTA GUIMARÃES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Interessada:
MOEMA LOCATELLI BELUSSO
Advogados:
MARCIO NORONHA SEABRA FILHO – OAB PA30975
GUSTAVO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA – OAB PA014816
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
SAMARA LÉDA SOCIEDADE DE ADVOCACIA – OAB DF3872/17
FREIRE, FARIAS E VIANA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – OAB PA255
Assunto: TJPA – Invalidação – Nomeação – Interina – Cartório do 2º Ofício da Comarca de Alenquer- Designação – Titular – Cartório do 1º Ofício de Alenquer – Descumprimento – Decisão – PCA 0006169-03.2018.2.00.0000 – Provimento nº 77/CN.
51) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007814-24.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM
Requerente:
AUDRIA PENA DA SILVA OLIVEIRA
Requeridos:
JUÍZO DIRETOR DO FORUM DA COMARCA DE PASSOS – MG
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CGJMG
Interessados:
JULIA FÁTIMA DE PAULA SOUZA
PRISCILA ROCHA PEREIRA RODRIGUES
Advogados:
CARLOS ANTONIO CONTE – OAB MG120904
LEANDRO DE OLIVEIRA BATISTA – OAB MG177195
HENRIQUE ALVES XAVIER – OAB MG176351
BRUNA DORNAS OLIVEIRA MARTINS – OAB MG157516
BATISTA, XAVIER & DORNAS ADVOGADOS – OAB MG12504
Assunto: TJMG – Desconstituição – Portaria nº 75/2022 – Preterição – Escolha – Interina – 1º Tabelionato de Ofício de Notas e Registro de títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas desta Comarca de Passos – MG – Substituta mais antiga – Violação – Provimento nº 77/CN – Provimento Conjunto 93/2020/TJMG – Lei nº 8.935/1994.
52) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002133-39.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
MARTA LOW RHOANNA DOS SANTOS
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CGJMT
Interessada:
ANA FLAVIA VARNIER GOMES
Advogados:
DEYVER ALMEIDA DOS ANJOS – OAB MT15310/O
ANTONIO FLAVIO VARNIER – OAB SP80051
MILTON GODOY – OAB SP187984
Assunto: TJMT – Portaria nº 01/2023-CA – Restabelecimento – Serventia Extrajudicial – Renúncia – Cartório de Paz e Notas de Irenópolis da Comarca de Juscimeira – MT – Substituto Legal – Delegação – Interino – Expediente CIA nº 0007015-37.2023.8.11.0000.
53) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002176-73.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
MANOEL AFONSO DE ARAUJO
Requerido:
SLC EMPREENDIMENTOS E AGRICULTURA LTDA
TEBEX EMPREENDIMENTOS LTDA
CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CCIBA
Advogado:
MATHEUS MORAIS LIMA – OAB BA70880
Assunto: TJBA – Serventia Extrajudicial – Cartório de Registros de Imóveis e Hipotecas de Formosa do Rio Preto – BA – Declaração – Nulidade – Irregularidades – Matrícula.
54) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007312-85.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
COMPANHIA BAHIANA DE CARNES COBAC
Requerido:
CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CCIBA
Advogado:
MATHEUS MORAIS LIMA – OAB BA70880
Assunto: TJBA – Providências – Bloqueio – Matrícula – Nulidade – Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Formosa do Rio Preto – BA.
55) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000477-47.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA PARAÍBA – AMPB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA – OAB PB11589-A
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB AL12623
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
RODRIGO LOBO MARIANO – OAB DF50493
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
ISABELLA SARMENTO FERREIRA – OAB DF73098
MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA – OAB PB206
Assunto: TJPB – Revisão – Ato da Presidência nº 04/2023 – Resolução nº 04/2023 – Anteprojeto de Lei – Alteração – Art. 35 da Lei nº 9.586/2011 – Extensão – Auxílio-saúde – Magistrados – Inativos – Pensionistas – Resoluções nºs 207/CNJ e 294/CNJ.
56) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007191-57.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Advogados:
JOÃO VICTOR DE ARAUJO TOCANTINS – OAB DF67219-A
KAUE DE BARROS MACHADO – OAB DF30848-A
Assunto: TJGO – Gratificação Especial – Lei Estadual nº 17.962/2013 – Acúmulo de Acervo – Pagamento de diferença – Juíza Substituta – Isonomia – Processo PROAD nº 202107000286018.
57) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001300-60.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS – MPC/GO
Assistente:
FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS – ASMEGO
SINDICATO DOS SERVIDORES E SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – SINDJUSTIÇA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
DYOGO CROSARA – OAB GO23523-A
LAURA FERREIRA ALVES DE CARVALHO – OAB GO34601-A
ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO – OAB GO46982-A
FELIPE CAMPOS CROSARA – OAB GO48722-A
ARTHUR COIMBRA ALVES CAVALCANTI CALIXTO – OAB GO33508
RÚBIA BITTES SILVA – OAB GO23730
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB AL12623
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA – OAB DF59520
CROSARA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB GO2233
Assunto: TJGO – Sustação – Efeitos – Acórdão – Processo nº 192938-40.2016.8.09.0000 – Pagamento – Unidades Reais de Valores – URV – Servidores, ex-servidores, magistrados, ex-magistrados, aposentados e pensionistas.
58) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009803-36.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE
Requerente:
FABIANO AFONSO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Interessada:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
Advogados:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – OAB MG128887
TIBAGY SALLES OLIVEIRA – OAB MG10498
VANESSA POLASTRINE – OAB MG86795
ANA LUIZA GONÇALVES MARTINS DE SÁ – OAB DF37951
Assunto: TJMG – Desconstituição – Suspensão – Processo Administrativo Disciplinar nº 1.0000.17.009012-0/19 – Ausência – Quórum.
59) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006796-65.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
FABIO DA NÓBREGA CASTELO BRANCO
Requeridos:
JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE RIO BONITO – RJ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogada:
LAVINIA ROCHA CASTELO BRANCO – OAB RJ136095
Assunto: TJRJ – Irregularidade – Prática – Servidores – Atos processuais – Anônimos – Dificuldade – Responsabilização funcional – Processo sigiloso nº 0002942-27.2021.8.19.0046.
60) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003525-14.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
LUIZ GUILHERME MARQUES
Requerido:
DÁRCIO LOPARDI MENDES
Advogado:
LUIZ GUILHERME MARQUES – OAB MG222028
Assunto: TJMG – Apuração – Nepotismo – Nomeação – Filha – Desembargador – Cargo comissionado – 1ª Vice-Presidência.
61) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001520-58.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL
HELOISA MARIA DE SOUZA LEITE
HILTON LOUREIRO NETO
Advogados:
HERMANN DE ALMEIDA MELO – OAB AL6043
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA – OAB AL9316
HILTON AGRA DE ALBUQUERQUE NETTO – OAB AL9564
EVERALDO GOMES DE LIRA JUNIOR – OAB AL7662
Assunto: TJAL – Providências – Apuração – Nepotismo – Interino – Serventias extrajudiciais – Parentesco – Membros do tribunal – PCA nº 0003242-06.2014.2.00.0000.
62) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004490-26.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
FABIO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogado:
FABIO DE OLIVEIRA RIBEIRO – OAB SP107642
Assunto: TJSP – Violação – Prerrogativas – Advogado – Pesquisa – Website – Banco de dados – Ausência – Informação – Decisões – Jurisprudência – Despachos – Recurso Especial – Recurso Extraordinário.
63) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004309-59.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
ANDERSON TAVARES PIMENTA
Requeridos:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
Advogado:
IVANIZE TAVARES PIMENTA – OAB DF4562
Assunto: STF – STJ – TRF 1ª Região – Anulação – Acórdãos – Mandado de Segurança nº 37.822 – Reclamação nº 45.210 – AI 2009.01.00.061534-8/DF – Ausência – Competência – ADI nº 3367.
64) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002118-41.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
GILMAR DA SILVA FRANCELINO – OAB SP320289
HEBERTE CARLOS MENEZES DA COSTA – OAB SP239083
Assunto: TJSP – Desconstituição – Provimentos CSM nº 1768/2010 – Provimentos CSM nº 2.203/2014 – Incompetência – Juizados Especiais – Ações – Fazenda Pública.
65) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002397-56.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA 1ª REGIÃO – AJUFER
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO PIAUÍ
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF 1
Advogados:
RAFAEL VILARINHO DA ROCHA SILVA – OAB PI14999
ROBERTA JANAÍNA TAVARES OLIVEIRA – OAB PI3841
CLARIANA FERNANDES ALMEIDA – OAB PI19395
Assunto: TRF da 1ª Região – Alteração – Decisão – PCAs 0009187-32.2018.2.00.0000 e 0008916-23.2018.2.00.0000 – Fatos supervenientes – Resolução nº 6746346 – Deslocamento da estrutura da Turma Recursal do Acre para o Estado do Piauí – Resolução nº 184/CNJ – Resolução nº 6746346 – Deslocamento da estrutura da Turma Recursal do Acre para o Estado do Piauí – Resolução nº 184/CNJ.
66) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007904-32.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
FÁBIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS – TRE-MG
Assunto: TRE-MG – Desconstituição – Decisão – Presidência – Determinação – Suspensão – Cumprimento – Resolução TRE/MG nº 1.211/2022 – Alteração – Sede – Cartório Eleitoral – 137ª Zona Eleitoral do município de Passa-Quatro – SEI nº 000043-32-2022.6.13.8137 – PA nº 0600328-40.2022.6.13.0000.
67) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0007998-77.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Advogados:
RODRIGO LOBO MARIANO – OAB DF50493
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
ISABELLA SARMENTO FERREIRA – OAB DF73098
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056
ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES – OAB DF59728
Assunto: TJGO – Processo Administrativo Disciplinar nº 201905000169360 – Magistrado – Nulidades – Absolvição – Penalidade – Aposentadoria Compulsória – Pena – Desproporcionalidade – Advertência. TJGO – Processo Administrativo Disciplinar nº 201905000169360 – Magistrado – Nulidades – Absolvição – Penalidade – Aposentadoria Compulsória – Pena – Desproporcionalidade – Advertência.
68) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0002693-78.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerente:
NEWTON PATRÍCIO CRESPI
Requeridos:
FLÁVIA DE CÁSSIA GONZALES DE OLIVERIA
GILBERTO LEME MARCOS GARCIA
Advogados:
RICARDO RODA – OAB SC15690
PATRICK SCALVIM – OAB SC19370
PATRICIA APARECIDA SCALVIM SCHMITZ – OAB SC12259
Assunto: TJSP – Resolução nº 356/CNJ – Irregularidade – Indeferimento – Alienação antecipada – Aeronave – 2ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba – SP – 16ª Câmara Criminal.
69) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002810-69.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY
Requerido:
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUSA
Advogada:
ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY – OAB AL5064
Assunto: TJAL – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Desembargador – Suspensão – Liminar -Desbloqueio – Valores – Processo nº 0708080-72.2023.8.02.0001 e 0706796-15.2012.8.02.0001.
70) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007737-83.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerentes:
BANCO ITAÚ S.A
ITAU CORRETORA DE VALORES S/A
Requerida:
ROSANA LÚCIA DE CANELAS BASTOS
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
RAFAEL BARROSO FONTELLES – OAB RJ119910
KAROLINE CRISTINA ATHADEMOS ZAMPANI – OAB SP204813
TIAGO CORREA DA SILVA – OAB SP206848
ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS – OAB DF6811
GUSTAVO PERSCH HOLZBACH – OAB DF21403
THIAGO LUIZ DA COSTA – OAB DF48651
GABRIELA MACHADO MALVAR – OAB DF54385
GABRIELA NAZARETH VELOSO RIBEIRO – OAB DF50185
CAIO HUMBERTO PASSARO DE LAET – OAB DF56081
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB AL12623
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA – OAB DF59520
Assunto: TJPA – Apuração – Conduta – Magistrada – Processos nºs 0012488-09.2002.8.14.0301 e 0035211-78.2002.8.14.0301 – 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém – Irregularidades – Bloqueio – Penhora on-line – BACENJUD – Ausência – Decisão – Fundamentação – Imparcialidade.
71) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003481-92.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
EDUARDO FERNANDO APPIO
Requeridas:
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA DA CORREGEDORIA REGIONAL
CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO – TRF 4
Advogado:
ANDERSON MEDEIROS BONFIM – OAB SP315185
Assunto: TRF 4ª Região – Avocação – Processos administrativos disciplinares – Correição – 13ª Vara Federal de Curitiba.
72) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004027-84.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
JUAREZ GONCALVES DE ALMEIDA
Requerida:
IZABEL CRISTINA DE FREITAS PRUDENCIO
Advogado:
JUAREZ GONCALVES DE ALMEIDA – OAB MG179030
Assunto: TJMG – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrada – Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ituiutaba – MG – Recusa – Expedição – Alvará – Favor – Advogado – Processo nº 5000766-79.2017.8.13.0342.
73) REVISÃO DISCIPLINAR 0000730-35.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
DANIELA BORTOLIERO VENTRICE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
JULIA SPADONI MAHFUZ – OAB SP407982
SERGIO SANTOS DO NASCIMENTO – OAB SP305211
Assunto: TJSP – Revisão – Processo administrativo nº 2021/27.724 – Advertência – Recusa – Atendimento – Advogada.
74) REVISÃO DISCIPLINAR 0002321-37.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerentes:
LUIZ GONZAGA MARTINS COELHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Interessado:
MARCELO TESTA BALDOCHI
Advogada:
RAFAELA STEPHANIE BRITO DO CARMO – OAB DF47552
Assunto: TJMA – Revisão – Processo Administrativo Disciplinar nº 55129/2017 – SIMP nº 0038206-750/2019.
75) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000100-91.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Interessados:
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS – APAMAGIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – ASSOJURIS
DEMOSTENES MIGUELINO BRAGA
ANTÔNIO JEOVÁ DA SILVA SANTOS
DANIEL PEÇANHA DE MORAES JUNIOR
Advogados:
IGOR SANT’ANNA TAMASAUSKAS – OAB SP173163-A
OTÁVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO – OAB SP375519
PIERPAOLO CRUZ BOTTINI – OAB SP163657
DÉBORA CUNHA RODRIGUES – OAB SP316117-A
ILANA MARTINS LUZ – OAB BA31040
JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA – OAB DF35302
BEATRIZ CANOTILHO LOGAREZZI – OAB SP466448
DANIELA UEHARA – OAB SP493646
TIAGO SOUSA ROCHA – OAB SP344131
ALDO ROMANI NETTO – OAB SP256792
AMANDA PFEIFER GUTIERREZ – OAB DF69266
BRUNO LESCHER FACCIOLLA – OAB SP422545
DAVI LAFER SZUVARCFUTER – OAB SP337079
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – OAB DF7077
PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO – OAB DF00138
EMILIANO ALVES AGUIAR – OAB DF24628
SUMAYA CALDAS AFIF – OAB SP203452
FLAVIO HENRIUE DE MORAES SANTOS – OAB SP318295
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF85/87
BOTTINI & TAMASAUSKAS ADVOGADOS – OAB SP11709
Assunto: TJSP – Procedimento de Controle Administrativo 489 – Revisão de Ato Administrativo – Aplicação – Resoluções 13/CNJ e 14/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Mauro Pereira Martins)
76) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001696-95.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MAGISTRADOS DO TRABALHO – ABMT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU – OAB SP60431
ORTEGA & MAZZEU SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB SP14839
Assunto: TRTs – Pagamento – Retroativo – Diferenças – Reajuste – Subsídios – Magistratura – Recebimento – Lapso temporal – Início – Vigência – Data da Publicação – Lei nº 13.752/2018 – Isonomia – Ministério Público.
77) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008060-20.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL
Advogado:
DIOCLECIO CAVALCANTE DE MELO NETO – OAB AL6983
Assunto: TJAL – Desconstituição – Provimento nº 07/2020 – Cartórios de Registro de Imóveis – Averbação – Ineficácia – Hipotecas – Firmadas – Construtoras e incorporadoras – Agentes financeiros – Escritura de compra e venda – Sistema Financeiro de Habitação – SFH – Alienação fiduciária – Súmula STJ nº 308 – Lei nº 13.097/2015 – Processo nº 0001524-10.2022.8.02.0073.
78) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008004-84.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO – TRT 15
Requerida:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO – AMATRA XV
Advogados:
FERNANDO FABIANI CAPANO – OAB SP203901
CRISTIANO SOFIA MOLICA – OAB SP203624
CAPANO PASSAFARO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB SP4954
Assunto: TRT 15ª Região – Autorização – Ampliação – Limite – Número – Convocação – Juízes substitutos de segundo grau – Resolução nº 72/CNJ.
79) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003283-55.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
ZILDA MARIA YOUSSEF MURAD VENTURELLI
Advogados:
JOSE EDUARDO VECCHI PRATES – OAB MG80329
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO – OAB MG76602
DANIELA PETRUCELI CARAYON DE BARROS – OAB MG88039
MARCELO NOGUEIRA CAMPOS LOBATO – OAB MG85297
Assunto: TJMG – Apuração – Infração disciplinar – Magistrada – Manifestação – Político-partidária – Redes sociais – Resolução nº 305/CNJ – Provimento nº 135/CN.
80) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007153-45.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS TRABALHISTAS – ABRAT
Requerido:
ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA
Advogados:
ALESSANDRA CAMARANO MARTINS – OAB DF13750
FERNANDO FABIANI CAPANO – OAB SP203901
CRISTIANO SOFIA MOLICA – OAB SP203624
CAPANO PASSAFARO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB SP4954
Assunto: TRT 15ª Região – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Desembargador – Violação – Provimento nº 135/CN – Art. 323 do Código Eleitoral Lei nº 4.737/1965 – Postagens – Redes sociais – Cunho eleitoral.
81) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007206-26.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
FABRICIO FERNANDES DE CASTRO
Assunto: TRF 2ª Região – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrado – Postagem – Cunho político – Rede social.
82) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007872-27.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
MARIA DO CARMO CARDOSO
Assunto: TRF 1ª Região – Apuração – Infração disciplinar – Desembargadora – Manifestação redes sociais – Resolução nº 305/CNJ.
83) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007110-11.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
ROSÁLIA GUIMARAES SARMENTO
Assunto: TJAM – Apuração – Manifestação – Redes sociais – Magistrada – Violação – Resolução nº 305/CNJ.
84) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008038-59.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
PAULO DE TOLEDO RIBEIRO JUNIOR
Advogados:
LUCAS BONATO DE AMORIM – OAB MT18748/O
ANDRE CASTRILLO – OAB MT3990/O
Assunto: TJMT – Apuração – Infração disciplinar – Magistrado – Manifestação – Redes sociais – Resolução nº 305/CNJ.
85) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002843-59.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
JANAÍNA CASSOL MACHADO
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
Advogados:
ANTÔNIO CARLOS FACIOLI CHEDID – OAB SC16544
THEMIS SCHMITT CHEDID – OAB SC32873
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – OAB DF41476-A
HUGO PEDRO NUNES FRANCO – OAB DF62356-A
CHEDID ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB SC 932/2004
Assunto: TRF 4ª Região – Descumprimento – Resoluções nº s 251/CNJ e 417/CNJ – 1ª Vara Federal de Florianópolis – Ausência – Expedição – Documentos – Obrigatórios – BNMP – Alvará de soltura – Processo nº 5029171-27.2022.4.04.7200/SC.
86) CONSULTA 0002802-92.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
TOBIAS BARROS CHAVES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
TOBIAS BARROS CHAVES – OAB SP455238
Assunto: Resolução nº 439/CNJ – Possibilidade – Residência Jurídica – Validade – Prática Jurídica – Concurso público – Magistratura – Resolução nº 75/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Vieira de Mello Filho)
87) CONSULTA 0004203-63.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CGJSC
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Emolumentos – Possibilidade – Extensão – Gratuidade – Atos registrais – Lavratura – Escritura pública de inventário, partilha, divórcio e separação consensual – Processo nº 0020371-77.2022.8.24.0710 – Resoluções nº 35/CNJ e 326/CNJ
88) CONSULTA 0005091-32.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – CGJPR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
AMANDA SIMOR DOS SANTOS
BRUNA PASINI ABUDI
FERNANDA GONCALVES KOSSATZ
GUILLERMO FELIPE MARINS OCAMPOS
PRICILA GREGOLIN GUGIK
CLAUDIA CRISTIANE JEDLICZKA
Advogados:
FERNANDA GONÇALVES KOSSATZ – OAB PR70074
NORTON LUIZ KOSSATZ – OAB PR60407
THALES PIANARO DE CASTRO – OAB PR74466
GUILLERMO FELIPE MARINS OCAMPOS – OAB PR54325
PRICILA GREGOLIN GUGIK – OAB PR51356
CLAUDIA CRISTIANE JEDLICZKA – OAB PR33535
Assunto: TJPR – Possibilidade – Outorga – Caráter definitivo – Serventias extrajudiciais – Não escolhidas – Concurso público – Delegatários – Titulares – Serventias economicamente inviáveis.
89) CONSULTA 0002339-53.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
COOPERATIVA DE CREDITO DOS INTEGRANTES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA – SICOOB JUS-MP
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
PAULLO VINICIUS DONATO FERNANDES – OAB MG196718
Assunto: Art. 36, inciso II, da LOMAN – Possibilidade – Participação – Magistrados – Presidência – Cooperativas de Crédito – Atendimento – Membros do Poder Judiciário – Equiparação – Associação de classe.
90) CONSULTA 0002550-89.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
AUDITORIA DA 5ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR EM CURITIBA – PR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Resolução nº 301/CNJ – Saldo remanescente – Conta-depósito vinculada – Liberação – Valores – Terceirizado – Realocado – Comprovação – Quitação.
91) CONSULTA 0007639-30.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – CGJPR
Requerida:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJPR – Consulta nº 8415729-GC – Serventias Extrajudiciais – Provimento nº 45/CNJ – Art. 8º, letra a – Lançamento – Despesas – Escrituração – Locação – Aluguel – Dedução – Bens imóveis e móveis – Propriedade – Interino – SEI nº 0060351-62.2020.8.16.6000 – Instrução Normativa nº 10/2017-CG – Instrução Normativa nº 124/2022-GP-GC.
92) CONSULTA 0002284-05.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO – TRT 7
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TRT 7ª Região – Consulta – Ofício TRT7.GP Nº 71/2023 – Art. 6º da Resolução nº 303/CNJ – Resolução nº 486/CNJ – Alcance – Expressão – “entre os seus respectivos servidores” – Nomeação – Secretário de Auditoria – Servidor – Quadro efetivo – Estabilidade – SEI nº 03089/2023.
93) CONSULTA 0002503-18.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
JOÃO CLEMENTINO FERREIRA NETO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Resolução nº 233/CNJ – Possibilidade – Cumulação – Proventos – Servidor público – Exercício – Perícia extrajudicial – Privada – Perito grafotécnico – Assistência Judiciária Gratuita – AJG.
Gabriel da Silveira Matos
Secretário-Geral