Convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), a Câmara de Dirigentes Lojista de Manaus (CDL Manaus) e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), no dia 9 de julho, facilita a localização de partes processuais para citações e intimações, de forma gratuita. E ainda permite que magistrados e magistradas tenham autonomia para inserir e excluir, no cadastro nacional do SPC, as partes envolvidas em ações judiciais (alimentos, custas pendentes de pagamento, dívidas cobradas e não pagas, dentre outras), eliminando a expedição de ofícios.
O SPCJud foi criado para dar acesso aos dados do SPC Brasil, um dos quatro maiores do país e que possui credibilidade e atualização constante de seu banco de informações. Em muitos processos, há dificuldade para intimação por as partes não atualizarem seus cadastros no Judiciário, principalmente em processos criminais. A partir da plataforma, haverá maior celeridade e menos burocracia no andamento das ações.
Essa é a primeira parceria realizada com um órgão como o Serviço de Proteção ao Crédito para aproveitamento do seu banco de dados. O sistema será usado em primeira mão pelo TJAM e há possibilidade de, posteriormente, ser disponibilizado para os tribunais de todo Brasil.
A vice-presidente do TJAM, desembargadora Carla Reis, destacou os benefícios da iniciativa. “Esta ferramenta vai nos ajudar na localização de pessoas, proporcionando maior agilidade na resolução de processos. E quero destacar que se trata de uma importante colaboração desses entes para a sociedade como um todo e, por isso, o nosso agradecimento.”
Para o desembargador Délcio Santos, que preside o Sistema Permanente de Mediação e Conciliação do TJAM, a parceria trará maior agilidade ao trâmite processual. “Essa é uma ferramenta que irá beneficiar muito os trabalhos do Tribunal, abrangendo todo o território nacional, desburocratizando o sistema e facilitando a localização das pessoas, além de diminuir o número de processos acumulados nos tribunais.”
Pioneirismo
Atualmente, a localização de partes processuais pelo TJAM tem como principais parceiros o SisbaJud do Banco Central; InfoJud, base da Receita Federal; Siel, que é base do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); e o Renajud (sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça).
“Esse é um convênio pioneiro e único no país. Com o SPCJud já estamos com acesso ao banco de dados dos consumidores e dos filiados à CDL em nível nacional. E isso servirá para localização de partes e cadastro para fins de negativação de devedores para pensão alimentícia, entre outras possibilidades. Ao invés de tramitar por ofício, o juiz terá autonomia para fazer cadastro online”, conta o o juiz titular da 2ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho, Roberto Taketomi. “O grande ganho será na consulta de endereços onde temos dificuldade de encontrar partes dos processos. Essa base de dados, uma das maiores do país, vai contribuir para o aprimoramento da Justiça.”
Taketomi explica que “há processos que ficam parados por falta de informações atualizadas das partes. E, com os dados do SPC Brasil, que são em nível nacional, todos os tribunais vão ter condições de acionar esse centro de informações e colher todas as informações necessárias para dar prosseguimento aos processos pendentes”. O próximo passo é a parte operacional. “O convênio já foi assinado e formalizado e agora vai entrar na parte operacional de cadastro das unidades judiciais e servidores e magistrados que terão acesso ao sistema. Ficou ajustado que uma servidora do Tribunal de Justiça vai enviar para o SPC Brasil a lista das unidades e magistrados e servidores e creio que dentro de 30 a 60 dias já esteja funcionando de forma ampla.”
Relevância
O titular da 8ª Vara da Família, juiz Gildo Alves, destaca a relevância da parceria. “É de suma importância para a sociedade, visto que vai encontrar com mais rapidez as pessoas, principalmente em se tratando de pensão alimentícia, com o Tribunal sendo autorizado a fazer a inclusão do nome daquele pai que não pagou as parcelas devidas – com três débitos acumulados. Além de poder ser preso, a pessoa ainda vai ter seu nome com restrição no banco de dados do SPC, ficando impossibilitado de realizar compras parceladas no mercado nacional.”
Conforme explica o presidente da CDL Manaus, Ralph Assayag, o SPCJud foi concebido especificamente para atender o Judiciário. “A plataforma foi desenhada pelo SPC Brasil para atender as necessidades do Judiciário, o acesso será gratuito e eles poderão agilizar o andamento de processos. Com o SPCJud poderão encontrar as pessoas que muitas das vezes precisam ser intimadas, até mesmo como testemunhas, vão poder fazer a inclusão e exclusão dos próprios registros. A ferramenta inovadora trará velocidade, segurança, economia, facilidade e autonomia ao poder judiciário.”
O projeto está sendo finalizado para sua inclusão no Prêmio Innovare e abre possibilidade para que outros tribunais de Justiça possam copiar a iniciativa. A premiação visa a identificar, divulgar e difundir práticas que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil. “Nossa pretensão é que no ano que vem nós possamos, junto ao Tribunal de Justiça do Amazonas, fazer a inscrição para concorrer ao Prêmio Innovare para mostrarmos para o Brasil que também fazemos parte da redução de burocracia e colaboramos com o Judiciário”, conta o dirigente da CDL Manaus.
Fonte: TJAM
