O Tribunal de Justiça da Bahia e a Agência Nacional de Saúde (ANS) firmaram um termo de cooperação técnica para garantir o intercâmbio de informações relacionadas à regulamentação do mercado de assistência suplementar à saúde.

O documento foi assinado pela presidente da corte, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, e a diretora de fiscalização da Agência, Simone Sanches Freire, no início da tarde da última terça-feira (19).

Preocupados com o grande número de resoluções normativas que tentam complementar a lei 9656/98, responsável pela regulação das atividades desempenhadas pelos planos de saúde, as entidades desenvolveram o acordo juntas.

“O projeto busca que o magistrado responsável pelo julgamento de processos e litígios onde há dúvida sobre a aplicação de normas regulatórias da ANS esteja municiado de maiores informações para julgar esse processo”, explicou a juíza de direito da 1ª Turma Recursal, Nícia Olga Andrade Dantas.

A atuação integrada também garantirá uma maior defesa dos direitos dos clientes de planos de saúde, e estimulará a resolução de conflitos relacionados a matéria por meios outros que não a judicialização. O documento é válido por 24 meses e pode ser prorrogado pelas partes.

As informações serão transmitidas por meio de palestras e distribuição de informativos, que trarão conhecimento e orientações relacionadas às normas que regulam a saúde suplementar. Um dos cursos que deverão ser oferecidos diz respeito ao reajuste de tarifa promovido pelos planos.

Fonte: TJBA