Representantes do governo da Jamaica e da Organização dos Estados Americanos (OEA) assinaram na segunda-feira (26/3) no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) um memorando de cooperação na área judicial. Por meio desse instrumento, o TJPR irá ceder ao governo jamaicano parte da tecnologia desenvolvida com o sistema Projudi para o acompanhamento de processos de execução penal. O objetivo é auxiliar o acompanhamento de participantes do projeto “A New Path” (Um Novo Caminho), destinado a jovens que cumprem medidas socioeducativas em instituições jamaicanas.
O TJPR se tornou uma referência com o desenvolvimento do sistema Projudi na área da execução penal em 2013. Essa plataforma é utilizada para o acompanhamento automatizado do cumprimento da pena e dos incidentes processuais nos processos de execução penal. Em 2016 foi reformulada por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e hoje é utilizada em mais de dez estados brasileiros com o nome de Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).
Segundo o Presidente do TJPR, Desembargador Renato Braga Bettega, esse é um momento histórico para o Tribunal de Justiça do Paraná, ao ser reconhecido internacionalmente e ao poder prestar auxílio a um importante projeto de um outro país. “As pessoas muitas vezes podem seguir caminhos errados, mas sempre há uma segunda oportunidade, e esses novos caminhos podem ser trilhados”, afirmou.
O Ministro de Segurança Nacional da Jamaica, Senador Pearnel Charles Jr, parabenizou o TJPR pelo desenvolvimento do sistema. “Ele vai mudar a vida das pessoas para as quais se destina. É mais do que um sistema, são oportunidades para nós realizarmos o nosso trabalho de uma maneira melhor.”
A Diretora do Departamento de Segurança Pública da OEA, Paulina do Carmo Arruda Vieira Duarte, afirmou que o acordo pode trazer benefícios mútuos aos dois países. “Nós já estamos avançando para desenvolvimento do ‘sistema eletrônico de gestão de casos’. Vamos ter o acompanhamento individualizado de cada um dos participantes. Eles não serão tratados como um a mais, senão como o jovem que tem talentos especiais que devem ser identificados e desenvolvidos. O grande trabalho desenvolvido na Jamaica, com ‘O Novo Caminho’, sem dúvida pode ser utilizado no Paraná, no sistema de atenção aos adolescentes em conflito com a lei.”
Apresentação sobre o sistema Projudi
Os representantes do Governo da Jamaica e da OEA também visitaram o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC) do TJPR, responsável por criar e realizar melhorias nos sistemas informatizados do Poder Judiciário do Paraná. Estavam presentes o Supervisor de Tecnologia da Informação do TJPR, Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, o Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Paraná (GMF-PR), Desembargador Ruy Muggiati, e o Juiz Eduardo Lino Fagundes Junior, Coordenador do GMF-PR.
Os técnicos do DTIC fizeram uma apresentação detalhada ao Ministro Pearnel Charles Jr e aos demais membros da comitiva, sobre o funcionamento do sistema Projudi e sobre a estrutura do sistema brasileiro de execução penal. Durante a apresentação, os servidores do Departamento mostraram a evolução na quantidade de processos autuados no Projudi desde 2007, evidenciando a evolução do processo eletrônico no Paraná. Atualmente ele atende a todas as competências no 1º grau de jurisdição e aos recursos do 2º grau. Existem mais de 271 mil usuários cadastrados e já foi registrado um pico de utilização de mais de 38 mil pessoas simultaneamente.
O Juiz Eduardo Lino afirmou que com essa plataforma houve uma expressiva melhoria no sistema de Justiça, pois os sentenciados não precisam da iniciativa de seus defensores para pleitearem os benefícios, como a progressão do regime de cumprimento de pena. Como há um aviso automático sobre todos os incidentes processuais e um controle do tempo de cumprimento da pena, atualmente mesmo os presos que não possuem condições de contratar um bom advogado recebem os benefícios a que têm direito no tempo devido.
Medidas Socioeducativas
O funcionamento do sistema de medidas socioeducativas no Paraná foi apresentado pelo Desembargador Ruy Muggiati. “Existe uma legislação que protege o adolescente, que exige que haja a aplicação dessas medidas com efetividade. Os estabelecimentos no Paraná não estão acima da capacidade, que está em torno de mil vagas.” O magistrado afirmou que o sistema final a ser desenvolvido com o projeto “Um Novo Caminho” na Jamaica, que também é voltado a adolescentes em conflito com a lei, poderá ser implementado no contexto da ressocialização desses jovens, pois o bom funcionamento do sistema permite o compartilhamento das iniciativas.
Penitenciária modelo
Durante a apresentação, o Ministro Pearnel Charles Jr. questionou se o sistema conseguiria dar conta de reduzir os índices de reincidência de crimes. O Juiz Eduardo Lino explicou que a lei brasileira é voltada para a ressocialização, porém não há um controle do número de presos com o número de vagas. “Em razão disso ficam presas mais pessoas de que existem vagas. Isso impede que esse sistema funcione como foi pensado na prática. Então nós separamos um presídio, onde colocamos um preso por vaga. Cada vaga corresponde a uma vaga de trabalho, uma vaga de estudo e acompanhamento social, aplicando corretamente todas as regras. Neste presídio a reincidência foi menor do que 5%”, afirmou.
Esse tipo de tratamento, que se tornou um modelo de execução penal, existe na Unidade de Progressão da Penitenciária Central do Estado (PCE-UP), em Piraquara. Uma visita à unidade fez parte da agenda do Ministro Pearnel Charles Jr nesta terça-feira (27/3).
