“Até 2030 a nossa missão é implementar as orientações transnacionais da Agenda 2030 de acordo com a Constituição brasileira e com os grandes valores do povo brasileiro. Esse é o desafio que vamos abraçar. Esse é o nosso compromisso para um mundo melhor, para o presente e para o futuro”. A afirmação foi feita pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, na última sexta-feira (9/7), durante o Fórum de Alto Nível Sobre Desenvolvimento Sustentável 2021 (HLPF 2021), promovido pelo Conselho Econômico e Social (Ecosoc) da Organização das Nações Unidas (ONU). O Fórum é a plataforma central para o acompanhamento e revisão da Agenda 2030 e seus 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Fux falou sobre a integração do Poder Judiciário brasileiro aos ODS e o que essa ação representa em termos de inovação e solução de conflitos. O presidente do CNJ destacou que, “o Judiciário brasileiro abraçou a Agenda 2030 desde 2017. Como componentes essenciais da governança pública nacional, as nossas 91 cortes estão com compromisso firme de cumprir os valores e os princípios da Agenda e das suas relações institucionais”.

O ministro destacou ainda que o Conselho liderou os esforços para incentivar o desenvolvimento de novas estratégias de gestão de casos, selecionando e priorizando aqueles que podem se relacionar a um ou mais ODS, sendo que, até o momento, os mais frequentes no Judiciário brasileiro são o 16 (Paz, justiça e instituições eficazes), o 8 (Trabalho decente e crescimento econômico) e o 3 (Saúde e bem-estar). “Desde a última década o Conselho Nacional de Justiça encorajou fortemente os juízes e parceiros a adotarem métodos de resolução alternativa de disputas, como conciliação e mediação. São eficientes em termos de custo e de tempo.”

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) apontou que “em 2020 a Agenda 2030 no Brasil adquiriu um parceiro especial: o STF. O tribunal trouxe a Agenda 2030 ao âmago de sua gestão de casos trazendo iniciativas sem precedentes. No primeiro período do ano Judiciário de 2020, 76% dos casos ouvidos pelo STF eram relacionados a um ou mais Objetivos de Desenvolvimento Sustentável”.

“O mais significante impacto para a Suprema Corte vem no que eu tenho chamado de a tecnologia para a dignidade humana. De fato, o STF tem uma carga de casos impressionante de mais de 20 mil processos, portanto a identificação de casos que envolvem o crescimento da Agenda tem sido um convite a desenvolver novas tecnologias com foco em alinhamento de inteligência humana e inteligência artificial”, sintetizou.

Estudos de casos

A conselheira Flávia Pessoa, que é presidente da Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030 e membro do Observatório dos Direitos Humanos no Poder Judiciário apresentou estudo de casos relacionados aos ODS 1 (Erradicação da pobreza), 13 (Ação contra a mudança global do clima) e 16 (Paz, justiça e instituições eficazes). “Em 2018, o CNJ de forma pioneira estabeleceu a colaboração interinstitucional e apresentou uma proposta para a integração do Judiciário com os ODS e a indicação dos Objetivos.”

A conselheira mencionou a Resolução CNJ n. 296/2019 que criou a comissão permanente. “A Comissão é responsável por monitorar a performance da comissão interinstitucional, propor estudos sobre a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável, com o atendimento à estratégia nacional do Judiciário.”

Flávia Pessoa afirmou ainda que o CNJ usa a inovação desenvolvida por meio das diretrizes dos ODS e a política de gestão para melhorar as atividades das cortes brasileiras e mostrar o aumento da inovação cultural, com a modernização de métodos e técnicas para desenvolver o Judiciário de forma coletiva e em parceria, com ênfase na proteção de direitos fundamentais e garantias estabelecidas na Constituição federal.

Indicadores

A ex-conselheira do CNJ Maria Thereza Uille Gomes informou que, quando estava no órgão colegiado, foi desenvolvida uma metodologia para analisar os processos dos 91 tribunais. “Pudemos identificar e conectar cada assunto com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. O resultado final tornou possível identificar 17 milhões de processos do Judiciário brasileiro que foram indexados para objetivos relacionados a ODS. E visualizamos que as violações de direitos humanos associados com os ODS tiveram um grande impacto no Judiciário brasileiro.”

Por sua vez, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, destacou que desde o início, em 2018, quando o CNJ introduziu a Agenda 2030, ele teve a oportunidade como corregedor nacional de Justiça no biênio 2018-2020, de acompanhar e participar efetivamente do trabalho. Na ocasião foram editados diversos provimentos, com destaque para o Provimento n. 85/2019, norma que determinou às corregedorias e serventias extrajudiciais a adoção da Agenda 2030. “Hoje, os resultados já estão alcançados em razão do trabalho desenvolvido na Corregedoria Nacional.”

Observatório dos Direitos Humanos

O secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener, fez uma apresentação sobre o Observatório dos Direitos Humanos, órgão consultivo da Presidência do CNJ que tem por objetivo fornecer subsídios para a adoção de iniciativas que promovam os direitos humanos e fundamentais no âmbito dos serviços judiciários. “No CNJ, temos cinco diretrizes e a primeira é sobre a proteção de direitos humanos. E para cumprir essa prioridade foi criado o Observatórios de Direitos Humanos.”

Sete projetos já foram sugeridos pelos membros. E um deles é trazer a Justiça Itinerante com o objetivo de expandir o acesso das comunidades ribeirinhas e indígenas e permitir que essas pessoas tenham acesso à Justiça. “Também pretendemos incluir um projeto para pessoas desabrigadas, a população transgênera, refugiados, idosos, quilombolas. E o projeto se desenvolve junto ao ODS 16.”

SireneJud

Já o secretário especial de Programas, Pesquisa e Gestão Estratégica do CNJ, Marcus Lívio Gomes, falou sobre o SireneJud, painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional, uma base integrada de dados abertos sobre florestas públicas e terras indígenas, no âmbito do Poder Judiciário Brasileiro, criada pelo CNJ a partir de pesquisas realizadas pelo Laboratório de Inovação e Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (LIODS), sob coordenação da comissão permanente da Agenda 2030.

“O SireneJud tem sido desenvolvido baseado em pesquisas que resultaram em um mapa interativo que consolida dados de muitas organizações públicas e privadas do Brasil que divulgam informações especiais”, explicou. Ele afirmou que o projeto está diretamente relacionado ao ODS 12 (Consumo e produção responsáveis) com o objetivo de promover medidas judiciais relacionadas a assuntos ambientais.

A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Maria Cristina Peduzzi, reforçou que o pioneirismo do Brasil. “Adiciono que o Judiciário brasileiro tem tomado todas as atitudes para atingir e promover a paz social”, destacou. Ela mencionou a Portaria CNJ 148/2018, que estabeleceu a composição do Comitê Institucional e busca estudar e apresentar as propostas para integrar os objetivos do Poder Judiciário com os objetivos e indicadores da Agenda 2030.

HLPF 2021

O Fórum Político de Alto Nível sobre Desenvolvimento Sustentável é um órgão da Assembleia Geral da ONU para orientar ações de promoção dos ODS. O encontro, que reúne representantes de governos, setor privado e sociedade civil, tem o objetivo de debater os processos de implementação dos ODS previstos na Agenda 2030. No decorrer da HLPF 2021, 44 países, inclusive o Brasil, apresentarão Relatórios Voluntários Nacionais sobre os respectivos processos de implementação da agenda de desenvolvimento sustentável.

Nesta edição, o Fórum discute maneiras de garantir uma recuperação sustentável e resiliente da pandemia de covid-19 que nos coloque no caminho certo para cumprir a Agenda 2030. O tema é “Recuperação sustentável e resiliente da pandemia de covid-19 que promove as dimensões econômica, social e ambiental do desenvolvimento sustentável: construindo um caminho inclusivo e eficaz para o cumprimento da Agenda 2030 no contexto da Década de Ação e entrega para o desenvolvimento sustentável”. O evento se estende até o dia 16 de julho.

Carolina Lobo
Agência CNJ de Notícias

Reveja o evento no canal do CNJ no YouTube

Veja mais fotois no Flickr do CNJ