O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) aprovou na sexta-feira (19/2), durante a primeira sessão do ano, projeto de resolução que decreta regime especial nas unidades judiciárias. O objetivo é agilizar os processos de ações coletivas para fins de cumprimento da Meta 6/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O processo foi relatado pelo presidente do tribunal, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, e a decisão foi unânime.

O gestor da Meta 6, desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, considerou importante a aprovação do regime de jurisdição conjunta e enfatizou que o ato prevê a atuação de juízes, assessores e servidores nos processos, supervisão, fiscalização e divulgação dos resultados. O regime de jurisdição conjunta terá atuação nas unidades judiciárias, que têm competência para processar e julgar ações coletivas abrangidas pela meta, bem como os incidentes que as suspendam ou que tramitem em separado do processo principal, excetuadas as ações relativas a atos de improbidade administrativa.

De acordo com a resolução, os processos incluídos na Meta 6 terão prioridade no processamento, tramitação e julgamento, sob a responsabilidade dos juízes titulares, substitutos e designados em regime de jurisdição conjunta.

Fonte: TJPB