Nesta quarta-feira (25/8), em prosseguimento à programação da 2ª Reunião Preparatória para o XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário, foi realizado o painel setorial da Corregedoria Nacional de Justiça com as corregedorias locais. Além do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, participaram da apresentação o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, e os juízes auxiliares da corregedoria Marcio Luiz Coelho de Freitas, Kelly Cristina Costa, Miguel Ângelo Alvarenga Lopes, Alexandre Chini, Sérgio Ricardo de Souza e Sandra Aparecida Silvestre.

Na abertura da reunião, o ministro Humberto Martins, que encerra sua gestão amanhã (27/8), fez um levantamento de todo o trabalho realizado no biênio 2018-2020. “Durante esse período, foram por mim editados 34 Provimentos, 17 Recomendações, três Orientações e 94 Portarias sobre os mais diversos assuntos, sempre buscando atender com presteza e segurança, unificando as orientações sobre as matérias de atuação desta Corregedoria”, disse.

O ministro citou, ainda, as 32 inspeções realizadas nos tribunais estaduais e federais; as medidas urgentes adotas no período da pandemia, que garantiram a continuidade dos trabalhos correcionais e do serviço extrajudicial; a instituição do Processo Judicial Eletrônico das Corregedorias (PJeCor); a criação do Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor) e a edição do Provimento n.88, que incluiu os cartórios brasileiros na rede de instituições que combatem a corrupção, a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.

Em relação à função disciplinar, Humberto Martins reconheceu ter atuado com rigor, “mas sempre com observância do contraditório e da ampla defesa”, com foco na função orientadora da corregedoria e não apenas na aplicação de penalidades. “A atuação da Corregedoria Nacional de Justiça sempre foi no sentido de fazer valer as disposições da Constituição Federal e da Loman, em relação à conduta pública dos magistrados brasileiros. Sempre atuei de maneira serena e imparcial, defendendo os direitos da magistratura, quando necessário, mas também exigindo o cumprimento de seus deveres, a fim de garantir a plena independência do Poder Judiciário brasileiro”, concluiu o corregedor.

Metas

Em seguida, os juízes auxiliares também apresentaram um balanço de suas respectivas áreas de atuação. O juiz federal Marcio Luiz Coelho de Freitas, coordenador da equipe de juízes auxiliares, relembrou as três metas e as quatro diretrizes estratégicas aprovadas no XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, em 2019, relacionadas à implantação do PJeCor, ao julgamento de 100% de procedimentos instaurados contra magistrados que tenham sido autuados até 31/12/2018 e à identificação e julgamento de 80% das investigações preliminares, sindicâncias e dos procedimentos de natureza disciplinar contra magistrados, no prazo de 140 dias a partir da autuação, afirmando que a avaliação de cumprimento deverá levar em consideração as dificuldades decorrentes da pandemia do novo coronavírus.

Em relação ao PJeCor, Freitas comemorou o fato de que todas a corregedorias do país apresentaram à corregedoria nacional o cronograma de implantação do sistema, em cumprimento ao Provimento n. 102 da corregedoria nacional. “O que nós queremos é criar meios para que a gestão possa ser qualificada, orientada a resultados e que possa, continuamente, fazer mais com menos”, disse o juiz auxiliar coordenador.

A juíza auxiliar Kelly Cristina Costa, responsável pela área de inspeções, fez um balanço do cumprimento das Diretrizes 1 e 2 estabelecidas pela corregedoria nacional, relativas, respectivamente, à regulamentação da autoinspeção ordinária anual das unidades judiciárias (cartórios e gabinetes) e à regulamentação da periodicidade máxima para a realização de inspeções/correições ordinárias.

Ao destacar que muitos tribunais ainda não tinham cumprido as diretrizes, a magistrada reconheceu que o período excepcional da pandemia impactou no atendimento às determinações. A magistrada também convidou os corregedores a pensar em formas alternativas de otimizar a condução da atividade correcional nesse período excepcional.

Precatórios

Responsável pela área de precatórios, o juiz auxiliar Miguel Ângelo Alvarenga Lopes destacou a adoção de procedimentos e rotinas uniformes, relativos à gestão e operacionalização de precatórios na gestão de Humberto Martins, que garantiram maior efetividade dos pagamentos

Entre outras medicas, o juiz destacou a Resolução n. 303/2019 do CNJ, editada com a efetiva participação da Corregedoria Nacional de Justiça, que introduziu inúmeras inovações nos procedimentos, adequando os setores de precatórios dos tribunais às normas às Emendas Constitucionais n. 94/2016 e n. 99/2017, tornando mais eficiente o pagamento das requisições contra a Fazenda Pública. “Neste último biênio, foram pagos mais de 30 bilhões de reais só pelos Tribunais de Justiça dos Estados, sem contar o que foi pago pelos Tribunais Regionais do Trabalho e pelos Tribunais Regionais Federais”, declarou.

O magistrado também ressaltou os desafios enfrentados no trabalho de aperfeiçoamento do pagamento de precatórios, destacando a importância da adoção da requisição eletrônica de pagamento como forma de otimizar os recebimentos.

“Todos os tribunais que ainda possuem precatórios e RPV´s em meio físico enfrentam dificuldades na tramitação e na gestão dos recursos públicos disponibilizados em seu pagamento, havendo uma diferença enorme na gestão e na velocidade dos pagamentos efetuados aos beneficiários”, disse o juiz.

Extrajudicial e disciplinar

A atenção dada pelo ministro Humberto Martins ao serviço extrajudicial também foi destaque na reunião setorial. O juiz auxiliar Alexandre Chini lembrou algumas iniciativas da corregedoria nacional voltadas ao fortalecimento do serviço cartorário, como, por exemplo, a edição do Provimento n. 77, que estabeleceu diretrizes para a designação de responsáveis interinos pelo expediente das serventias vagas.

O magistrado destacou ainda os normativos que garantiram o funcionamento do serviço extrajudicial na pandemia; assim como a Recomendação n. 46, direcionada a adoção de medidas preventivas de abusos contra pessoas idosas e o Provimento n. 104, que determinou que os cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais passassem a enviar, de forma gratuita, os dados registrais das pessoas em estado de vulnerabilidade aos Institutos de Identificação.

O juiz Sérgio Ricardo de Souza destacou a importância das metas estabelecidas para a área disciplinar. Segundo ele, apesar da pandemia do novo coronavírus e de alguns poucos pedidos de prorrogação, a maioria dos tribunais já havia informado o seu cumprimento. “É perceptível a evolução que houve na conclusão dos procedimentos disciplinares, mesmo nessa fase de pandemia”, afirmou. Segundo o magistrado, a estipulação das metas permitiu um maior controle da atividade correcional, tanto da corregedoria nacional quanto das corregedorias locais, o que permitiu a celeridade na apreciação dos procedimentos.

Políticas públicas

A juíza Sandra Silvestre apresentou as ações de políticas públicas judiciárias, desenvolvidas pela Corregedoria Nacional de Justiça, como a inclusão das ações do órgão nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização da Nações Unidas e a participação no Observatório Nacional sobre Questões Ambientais e no Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj).

A magistrada também citou importantes políticas públicas desenvolvidas no âmbito de alguns tribunais, destacando o trabalho do ministro Humberto Martins de incentivar as corregedorias locais no sentido de desenvolver ações em favor da cidadania. “O ministro entende que a atuação da corregedoria está muito além da fiscalização e da punição de magistrados. Para ele, a relação intrínseca entre o Poder Judiciário e a garantia de direitos não apenas legitima, mas exige um ativismo social da Justiça brasileira”, concluiu.

Todos os juízes auxiliares, que também encerram sua atuação na corregedoria nacional no próximo dia 27 de agosto, agradeceram a oportunidade de fazer parte da equipe do ministro Humberto Martins, reafirmando o privilégio e a honra de ter participado de uma gestão tão comprometida com a contínua melhoria dos serviços prestados à população. “Agradecemos a oportunidade de seguir sob uma liderança tão inspiradora como a do ministro Humberto Martins, destacando a importância da continuidade das ações implementadas nesse biênio para o aperfeiçoamento contínuo do Poder Judiciário”, afirmou o juiz Marcio Freitas .

Corregedoria Nacional de Justiça