O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um dos signatários do Pacto Nacional pela Implementação da Lei n. 13.431/2017, que estabeleceu o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência. As bases do pacto lançado nesta quinta-feira (13/6), nas dependências do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, em evento realizado em Brasília, pretendem alcançar a efetividade do atendimento integrado às crianças e aos adolescentes que sofreram ou presenciaram violência, a exemplo dos crimes sexuais, com protocolos específicos para a escuta especializada e o depoimento especial das vítimas.
O presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, disse que a união de esforços é iniciativa importante e que combater a violência contra crianças e adolescentes é trabalhar pela segurança do futuro. “Hoje damos mais um passo, um grande passo, para tornar realidade aquilo que há nove meses era apenas um ideal”, disse. “Hoje contemplamos questão sensível, relativa ao depoimento especial, que desperta muitos questionamentos devido à edição, ainda recente, da Lei n. 13.431, cuja essência foi evitar a chamada revitimização secundária, por meio da escuta especializada das crianças e dos adolescentes vítimas de violência.”
Dias Toffoli lembrou que, desde 2010, o CNJ tem, por meio da Recomendação n. 33/2010, sinalizado a necessidade de criação, nos tribunais de Justiça, dos serviços especializados para a escuta de meninas, meninos e jovens vítimas ou testemunhas de violência e abuso sexual. O chamado depoimento especial abarca uma metodologia cientificamente testada e aplicada por equipe multidisciplinar, com a finalidade de minimizar a revitimização e contribuir para fidedignidade do depoimento.
O ministro afirmou que a despeito de essa prática ser oficialmente incentivada pelo Poder Judiciário desde 2010, somente em 2017 adveio o diploma legal instituidor do Sistema de Garantia dos direitos da criança e do adolescente que sofrem violência, mas sem ainda alcançar os níveis desejados de efetividade. Nesse sentido, comentou, foi proposta às mais diversas instituições e órgãos da administração pública e privada, a elaboração de um protocolo único para a escuta especializada e o depoimento especial, bem como a formulação de um modo coordenado, integrado e eficiente de atuar para dar efetividade a esse sistema de proteção.
O secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Richard Pae Kim, também destacou os avanços, mas reconheceu ainda haver gargalos que impedem a aplicação da lei. “Muito há de ser feito, em especial, o estabelecimento do fluxo adequado de atendimento e de colheita de depoimento especial, a construção de normativas em todas as áreas das políticas públicas – hoje representadas pelas autoridades que se encontram neste ato.”
Entre os representantes do CNJ, estiveram presentes, além do presidente do órgão, os conselheiros Luciano Frota e Daldice Santana, o secretário-geral, Carlos von Adamek, e o juiz auxiliar Carl Olav Smith.
Protocolos para escuta
Os dados sobre agressão contra crianças e jovens são expressivos. Entre 2011 e 2015, ocorreram no país cerca de 1 milhão de casos de violência em que crianças e adolescentes foram as vítimas, conforme o recente Relatório Infância [Des]Protegida, apresentado pela organização não governamental Visão Mundial. Desses casos, a maior parte envolveu crianças com idade entre 9 e 11 anos e crianças negras.
Em outro dado revelador desses dramas, o Relatório “A oitiva de crianças no Poder Judiciário”, desenvolvido pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, mostrou que ainda não existe uniformização do atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no Poder Judiciário, mesmo com a sanção da Lei n. 13.431/2017, que estabeleceu o sistema de garantia de direitos dessas pessoas.
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A fim de combater essa realidade e ampliar a proteção às crianças, Dias Toffoli informou que outras medidas estão em curso. “Em breve, firmaremos também o Pacto Nacional pela Primeira Infância, lançaremos o primeiro curso presencial de formação de multiplicadores da metodologia do depoimento especial, tudo em parceria com importantes organismos e entidades como a Unicef e a Childhood Brasil.”
O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, disse que o CNJ tem sido um parceiro importante em diversos projetos em comum e que, ao longo do tempo, adquiriu protagonismo, se tornando o interlocutor do Poder Judiciário e que o combate à violência contra crianças e jovens deve ser feito de forma multidisciplinar. “Precisamos nos dedicar mais para resolver todas essas carências. Claro que o desafio é imenso, a montanha é gigantesca, mas precisamos trabalhar mais e juntos para criar boas políticas na área de proteção à criança e adolescente”, afirmou.
Também são signatários do Pacto Nacional pela Implementação da Lei n. 13.431/2017 a Casa Civil da Presidência da República, os ministérios da Educação, da Saúde, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU), o Colégio Nacional de Defensores Públicos, e o Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil. Também assinou o Pacto a Primeira Dama do Brasil, Michelle Bolsonaro.
Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias
