O Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, em vigor desde março de 2022, idealizado pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões e Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) viabilizou importantes avanços desde sua criação. Um ano e meio depois, a política pública celebra a execução integral de suas metas iniciais, uma das quais transformou o panorama de certames para magistrados. Regulamentada por meio da Resolução CNJ n. 496/2023, o Pacto fomentou a inclusão da disciplina de direitos humanos nos editais de concurso público destinados ao ingresso na carreira.

Com a nova redação, além da disciplina de direitos humanos, a regulamentação estabelece que as comissões examinadoras e bancas deverão observar ainda a paridade de gênero, tanto entre titulares quanto entre suplentes. No mesmo sentido, precisam contar com a participação de pessoas que expressem diversidade, ou seja, que contemple outras manifestações, de origem, raça, etnia, deficiência, orientação sexual e identidade de gênero.

A inclusão da disciplina de direitos humanos nos certames é um dos pontos centrais do Pacto Nacional, de acordo com o juiz coordenador da UMF, Luis Geraldo Sant’Anna Lanfredi. O Pacto inclui ainda outras seis ações estruturantes como cursos e publicações.

Para Luis Lanfredi, “o Pacto tem por objetivo central o fortalecimento da cultura dos direitos humanos no Poder Judiciário, com ênfase no Controle de Convencionalidade. Lembro dos acordos de cooperação firmados pelo CNJ com a Corte Interamericana de Direitos Humanos e com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos”, disse.

Segundo a coordenadora científica da UMF, professora Flávia Piovesan, o Pacto possibilita a promoção de uma nova consciência jurídica, criando um novo paradigma para os magistrados nacionais, e também interamericanos. “O Pacto foi inspirado na Recomendação CNJ n.123/2022 que insta todo e qualquer órgão do Poder Judiciário a aplicar tratados internacionais de direitos humanos, a jurisprudência interamericana e a exercer o Controle de Convencionalidade”, explicou.

Ações

Elaborado pela UMF, o programa de capacitação em Direitos Humanos e Controle de Convencionalidade foi lançado em abril do ano passado, por meio de uma parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e a Escola Paulista de Magistratura (EPM). O curso discutiu diversos aspectos do controle de convencionalidade – elemento do direito internacional que possibilita a verificação da compatibilidade do direito interno com os tratados internacionais em vigor no país.

Ao longo do curso foram abordados tópicos como jurisprudência interamericana, diálogos jurisdicionais e o impacto transformador do sistema interamericano. “O programa envolveu mais 70 magistrados do Brasil e contou com a participação de escolas internacionais, juízes, professores das mais renomadas instituições de excelência no campo científico. Foi a primeira experiência com curso de capacitação de Controle de Convencionalidade e Direitos Humanos”, destacou o Juiz auxiliar do DMF/UMF e professor da Enfam, Edinaldo César Santos Junior.

Já o curso de Formação de Formadores: Controle de Convencionalidade e Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, parceria entre a Enfam e a UMF, foi ministrado com ênfase nos direitos humanos das mulheres, das pessoas LGBTQIA+, dos povos indígenas, dos afrodescendentes e de indivíduos privados de liberdade.

De acordo com Camila Curado Pietrobelli, da Unidade de Monitoramento, atualmente o Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos atua de forma contínua. “É uma política perene de promoção de direitos humanos, com a capilarização das suas iniciativas”, pontuou.

Curado destacou que o Pacto possui um projeto extensivo, cujo teor discrimina o seu escopo, suas premissas, seus riscos e um cronograma detalhado das suas atividades. Na última reunião gerencial de acompanhamento da ação, o Escritório Corporativo de Projetos Institucionais (ECP) do CNJ apurou que 100% das suas ações inicialmente previstas foram cumpridas, conforme Relatório de Acompanhamento veiculado na Plataforma BI.

Publicações

A publicação dos Cadernos de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), destinados à agenda dos direitos humanos, é um dos destaques que compõem o rol de atividades do Pacto Nacional. Ao todo, foram publicados quatro volumes da série Concretizando Direitos Humanos: Direitos das Mulheres; Direito dos Povos Indígenas; Direito das pessoas LGBTQIAP+; e Direito à Igualdade Racial. O anúncio deste último compôs a programação de reunião do Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário, em março deste ano.

“Essas publicações visibilizam o patrimônio constitucional, que é a jurisprudência capaz de concretizar nossos direitos pelo STF com a lupa nos diálogos com o sistema interamericano. Há esse diálogo promissor e recente entre o Supremo e o sistema interamericano”, complementou Piovesan.

Outro destaque do Pacto foi a realização do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, que premiou decisões e acórdãos de juízes e juízas responsáveis por efetivar a proteção a múltiplas diversidades e vulnerabilidades, com ênfase na observância dos tratados e convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Atuação da UMF/ DMF

Criada pela Resolução CNJ n. 364/2021, a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões e Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/CNJ) está vinculada ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ. É de responsabilidade da unidade a criação e manutenção de banco de dados contendo as deliberações e decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Brasil. A sugestão de propostas e observações ao poder público, a solicitação e encaminhamento de informações relacionadas ao cumprimento das decisões e deliberações da Corte IDH e a elaboração de um relatório anual sobre as mudanças adotadas também estão no escopo de atribuições da UMF.

Além da capilaridade do Pacto em todo o Brasil, um outro objetivo é fomentar a criação de UMFs locais, segundo  o Juiz auxiliar do DMF/UMF João Felipe Menezes Lopes. “Estamos nesse movimento de universalizar o Pacto com a adesão por todos os tribunais de Justiça dos estados, pelos tribunais regionais federais e trabalhistas, pelos tribunais superiores. Feita a adesão, em parceria com as escolas judiciais, a ideia é buscar a implementação do Pacto. O documento lança uma política pública judicial permanente. Portanto, agora vamos iniciar a segunda fase do Pacto, já que na primeira houve um grau de execução máximo”, adiantou.

Por se tratar de uma política permanente, o Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos prevê a implementação de novas ações nos próximos meses. “Iremos contar com a formulação de novos Cadernos de Jurisprudência em matéria de direitos humanos e prevemos a organização de mais cursos em controle de convencionalidade para os agentes do Sistema de Justiça, bem como a edição de um novo Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, dentre outras iniciativas”, ressaltou Luis Lanfredi.

 

Cadernos de Jurisprudência do STF: Concretizando Direitos Humanos

Concretizando Direitos Humanos – Direito das pessoas LGBTQIAP+

Concretizando Direitos Humanos – Direitos das Mulheres

Concretizando Direitos Humanos – Direito à Igualdade Racial

Concretizando Direitos Humanos – Direitos dos Povos Indígenas

Texto: Ana Moura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícia