Normas Pertinentes

Portaria n. 33, de 08/02/2022 – Institui a Ouvidoria Nacional da Mulher.

Resolução n. 254, de 04/09/2018 – Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências. 

Resolução n. 351, de 28/10/2020 – Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.

Legislação pertinente:

– Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher

 – Lei Maria da Penha

 – Lei Importunação Sexual

 – Lei Violência Psicológica e do Sinal Vermelho

 – Lei Stalking

 – Lei Violência Política de Gênero