O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está desenvolvendo diversas iniciativas para aprimorar o sistema socioeducativo, que atende a adolescentes em conflito com a lei. Algumas delas foram apresentadas nesta quinta-feira (3/12) pelo conselheiro do CNJ e supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Mário Guerreiro.

Guerreiro participou do quarto painel da reunião anual do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), que debateu o tema “Justiça Juvenil – Desafios atuais”. A mesa foi presidida pela juíza titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Lavínia Tupy Vieira Fonseca.

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O conselheiro do CNJ que também é presidente da Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública, destacou que os projetos são discutidos com o Foninj. “Sempre procuramos dar uma dupla validação das decisões e manter um diálogo profícuo.”

A ampliação das audiências concentradas – que atualmente são voltadas para atender aos adolescentes em situação de acolhimento – para as matérias socioeducativas e a elaboração de uma proposta de resolução para a Central de Vagas, para fazer a coordenação e gestão nas unidades de atendimento socioeducativo estão sendo discutidas pelo Conselho. Também estão sendo discutidas a criação do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), o Programa de Acompanhamento ao Adolescente Pós-cumprimento de Medida Socioeducativa, um maior acesso de adolescentes a programas de profissionalização e aprendizagem, o aperfeiçoamento do sistema de informação, o Plano de Fomento à Leitura e ao Lazer, além de ações no âmbito da Justiça Restaurativa.

Segundo Guerreiro, alguns projetos devem ser encaminhados ao plenário em 2021. “E, se aprovados, serão levados aos tribunais, sempre na perspectiva de gestão colaborativa. O CNJ respeita as peculiaridades locais, buscando diálogo e buscando adaptar dentro daquilo que for possível.”

Superlotação

O juiz auxiliar da Vara da Infância e Juventude de Jaboatão dos Guararapes (PE), Rafael Souza Cardozo, falou sobre os impactos do julgamento do Habeas Corpus 143.988 do Supremo Tribunal Federal (STF) no sistema socioeducativo. O HC coletivo foi pedido pela Defensoria Pública do Espírito Santo devido à superlotação nas unidades de internação – uma grave violação de direitos humanos dos adolescentes, segundo o juiz. A liminar foi concedida para proibir a superlotação e a medida teve seus efeitos estendidos aos estados da Bahia, do Ceará, de Pernambuco e do Rio de Janeiro.

Cardozo destacou que, ao pôr fim à superlotação, igualando o número de internos ao número de vagas, utilizou-se o princípio numerus clausus. E “esse é o princípio basilar com impacto positivo na seara socioeducativa”. No julgamento do HC, em decisão inédita, foi determinada a criação de um observatório judicial, para acompanhamento dos efeitos da decisão, em especial dos dados estatísticos sobre o cumprimento das medidas estabelecidas e do percentual de lotação das unidades. “É muito importante a articulação do CNJ. Então, fica minha sugestão que é uma questão para o Foninj encampar e efetivamente fazer parte desse observatório judicial para de fato acompanharmos os impactos dessa decisão no âmbito socioeducativo.”

O magistrado considera que a decisão tomada pelo STF ainda não é suficiente para acabar com a superlotação nas unidades de internação. Mas que, no entanto, “o STF traz luz ao Direito da Infância e Juventude. Tem tempo que não vejo uma decisão tão robusta do Supremo em matéria infanto-juvenil no aspecto de reafirmar todos os norteadores da infância e juventude. O HC não é só sobre superlotação, é sobre sistema socioeducativo. Ele afirma que o magistrado não pode ter a medida de internação como a primeira medida.”

Proteção

A desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e secretária de Infância e Juventude da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Valéria Rodrigues Queiroz, abordou os desafios e impactos da Central de Vagas. A metodologia apoia a gestão da ocupação das unidades socioeducativas de internação e semiliberdade, para garantir a ocupação taxativa – no máximo um adolescente por vaga – por meio de critérios objetivos, transparentes e alinhados entre os órgãos do Sistema de Justiça.

Em Belo Horizonte (MG), segundo a desembargadora, havia 20 mil processos em 2005. E hoje são em torno de quatro, cinco mil. “É uma queda vertiginosa que atribuímos à efetividade da Justiça, do acolhimento imediato do adolescente. Isso evita encaminhá-lo para uma unidade de internação provisória.”

“Hoje estamos indo mais além do que a responsabilização. Em cumprimento à regra nº 9 do CNJ, nossa visão é toda voltada para as medidas de conciliação na Justiça Restaurativa, evitando, ao máximo, as ações de responsabilização, procurando alternativas que não sejam a judicialização”, conta Valéria.

A magistrada destaca que a atenção aos adolescentes não pode começar na fase da execução do processo. “Se tivermos um sistema de proteção efetivo e eficaz, não chegaremos à fase do sistema socioeducativo”, avaliou. Para tal, ela aponta que são necessários fortalecer as medidas de prevenção, estabelecer políticas de prevenção à criminalidade e à letalidade e, principalmente, promover a capacitação continuada dos jovens.

Carolina Lobo
Agência CNJ de Notícias

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