Os órgãos do Poder Judiciário que integram a União contam neste ano com um orçamento de R$ 47,6 bilhões, maior que os R$ 45 bilhões em 2017, mas dentro dos limites de gastos determinados pela Emenda Constitucional n. 95. Sob esse novo regime fiscal que impôs maior contenção na gestão das contas públicas, o orçamento do Poder Judiciário e o dos demais poderes da União foram reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido entre julho de 2016 e junho de 2017, sem espaço para aumento maior das verbas.
A composição do orçamento mostra o peso da despesa com pessoal. Do total, R$ 36,6 bilhões são destinados ao pagamento de funcionários, sendo o restante, R$ 11 bilhões, para as demais despesas. Esses são os recursos disponíveis para os tribunais da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Federal, além do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Superior Tribunal Militar (STM), do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O novo critério, de reajuste da despesa primária pela inflação, traz para o setor público uma realidade de austeridade considerando que o gasto passa a ter um limite. Para os tribunais, essa contenção tende a se tornar maior a partir de 2020, quando chega ao fim a permissão dada pela Emenda Constitucional 95 de compensação de limite pelo Poder Executivo ao Poder Judiciário, que viabilizou o reajuste dos seus servidores. Este ano, esse acréscimo é de R$ 1,7 bilhão.
O impacto do fim dessa compensação recairá sobre os gastos que não são com o pagamento de pessoal. No CNJ, a avaliação é que o Judiciário tem se preparado para essa realidade de ajuste permanente das contas públicas, com vários tribunais renegociando contratos em geral a fim de reduzir custos. Um dos exemplos das ações em curso é a conclusão de obras e empreendimentos que precisam ser terminados antes de 2020.
Se, por um lado, a Emenda Constitucional 95 fixou um teto para o aumento do gasto impondo restrições nas verbas, por outro, trouxe certa previsibilidade sobre o orçamento dos Poderes. Como a variação da despesa está vinculada à inflação e a previsão é de uma baixa variação dos preços, a tendência, para os tribunais, é de um orçamento em 2019 similar ao de 2018.
A elaboração do orçamento do Poder Judiciário do próximo ano começa neste semestre a partir das definições contidas no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), que deverá ser apresentado pelo governo federal até meados de abril.
Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias
