O Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade, Grande Impacto e Repercussão, grupo de trabalho formado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), informou na reunião realizada na terça-feira (12/3) que já está disponível o marcador específico nas Tabelas Processuais Unificadas (TPU) para classificar todas as ações judiciais relacionados aos desastres ambientais em Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais, ao incêndio na Boate Kiss, no Rio Grande do Sul, e à chacina de Unaí, em Minas Gerais. A ideia é facilitar o monitoramento do andamento processual dos casos.
Implementadas pela Resolução CNJ n. 46/2017, as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário visam a uniformização taxonômica e terminológica de classes, assuntos e movimentação processuais no âmbito da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a serem empregadas nos respectivos sistemas processuais. Entre as vantagens desta uniformização estão: a precisão de dados estatísticos, a melhoria do uso da informação processual e consequentemente evolução constante na prestação jurisdicional. Antes da normatização, tribunais e até varas davam nomes diferentes a ações similares. A falta de padronização inviabilizava o cálculo de estatísticas do Judiciário brasileiro.
A atualização e o aperfeiçoamento das TPUs são feitos continuamente pelo CNJ, em conjunto com os demais órgãos do Poder Judiciário, por meio do Sistema Eletrônico de Gestão, em funcionamento e disponível inclusive para consulta pública.
Alta complexidade e repercussão
A reunião do Observatório aconteceu na sede do CNJ, em Brasília, e contou com a presença do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e da presidente do CNMP, Procuradora-Geral da República Raquel Dodge. Entre as atribuições do Observatório constam promover integração institucional, elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento do sistema nacional de Justiça, tanto na via judicial quanto extrajudicial, no enfrentamento de situações de alta complexidade e impacto e com elevada repercussão social, econômica e ambiental.
Durante o encontro, foi apresentada para os membros do Observatório uma proposta de sistema de solução consensual de conflitos chamado “Online Dispute Resolution Systems” (ODR). De acordo com a juíza federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e doutoranda em Direito Público, Isabela Ferrari, o ODR é hoje amplamente usado nos Estados Unidos, em especial para resolução de conflitos patrimoniais. A principal vantagem, conforme explicou Ferrari, é que o sistema transfere para as partes informação legal em linguagem acessível.
Para o ministro Dias Toffoli, apresentar um material sobre a legislação e os direitos em linguagem acessível para a vítima parece muito positivo, pois empodera a pessoa para decidir melhor sobre o acordo.
Já a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, salientou que o ODR pode ser uma solução que abre o acesso à Justiça. Os membros do Observatório irão definir nas próximas reuniões sobre a proposta de uso do ODR no caso de Brumadinho.
Balanço
A conselheira Maria Tereza Uille Gomes apresentou um panorama dos casos e um balanço da situação atual dos processos judiciais de cada um. Somente em Mariana, já existem mais de 50 mil processos judiciais em tramitação. “Com as TPUs, ficará mais fácil monitorar tudo”, considerou a conselheira. Ela informou ainda que será criado um portal eletrônico específico para o Observatório, que irá disponibilizar todas as informações para a população.
A próxima reunião do Observatório ficou agendada para o dia 26 de março, na sede do CNMP.
Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias
