Com foco em debater novas formas de atuação do Poder Judiciário na tutela da Amazônia Legal e das populações tradicionais envolvidas o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu nessa terça-feira (17/11) o I Webinário Internacional Brasil-União Europeia: Justiça e Políticas de Proteção Socioambiental. O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, destacou que a parceria entre o Brasil e a União Europeia contribuirá para o aprimoramento da atuação do Judiciário em iniciativas de defesa do meio ambiente e desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal, uma vez que ambos possuem importantes marcos normativos e políticas públicas de proteção ambiental. “Brasil e União Europeia são signatários dos mesmos tratados e, portanto, de forma bastante singular, adotam os mesmos princípios. É preciso destacá-los bem para reforçar a importância que o homem deve dar ao meio ambiente.”
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Entre os princípios que são preconizados pelos judiciários europeu e brasileiro, o ministro Luiz Fux citou a dignidade humana, pois o meio ambiente saudável propicia uma vida digna; a função social da propriedade; a precaução, segundo o qual o poluidor que cause danos ambientais ou crie a ameaça iminente desses danos deve custear as medidas de prevenção ou reparação necessárias; o do poluidor pagador, utilizado para a prevenção e reparação de certos tipos de danos ambientais.
Além desses aspectos, o ministro também citou o princípio do desenvolvimento sustentável, considerando as gerações presente e futura, estabelecendo limites satisfatórios de exploração dos recursos naturais, com Justiça intergeracional, e uma abordagem integrada de questões de meio ambiente e desenvolvimento. “O foco no crescimento econômico sem a devida preocupação ecológica consiste em ameaça presente e futura para o progresso das nações e até mesmo para a sobrevivência da espécie humana. O homem apenas progride como ser biológico e como coletividade quando se percebe como produto – e não proprietário – do meio ambiente.”
A Amazônia Legal constitui uma área que abrange o Pará, Amazonas, Maranhão, Goiás, Mato Grosso, Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, o que representa 61% do território brasileiro, 12,32% do total de habitantes do país, 55,9% da população indígena, 20% do bioma cerrado, 1/3 das florestas tropicais úmidas do planeta, e 1/5 da disponibilidade mundial de água potável.
Parceria
Para o embaixador da União Europeia no Brasil, Ignacio Ybáñez, o compartilhamento de boas práticas entre as duas regiões tem se acentuado cada vez mais em diferentes áreas, incluindo a justiça ambiental. “Nossa cooperação com o Judiciário brasileiro é importante para uma recuperação pós-pandemia que seja verde, sustentável, digital, inclusiva e justa. Acreditamos que nossas ambições convergem com as cinco prioridades do CNJ.”
A União Europeia responde atualmente por 5% das florestas existentes no mundo, áreas que estão em crescimento continuo há 60 anos. Mais de 182 milhões de hectares na Europa são cobertos por florestas e outros terrenos arborizados.
A política ambiental da União Europeia remonta a 1992 com o princípio de que a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento econômico deveriam ser formulados conjuntamente. “Essa convicção foi ainda mais reforçada em 2009, quando a União Europeia incorporou a ação climática em todos os seus tratados. A legislação em matéria de meio ambiente é muito profunda e abrangente”, revelou o embaixador, citando a diretiva de crimes ambientais, adotada em 2008, e a Estratégia de Biodiversidade da União Europeia para 2030 como exemplos de normativas ambientais na Europa.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, ressaltou que, para determinar novas formas de atuação do Poder Judiciário na tutela da Amazônia Legal, é preciso trazer inovações que deem um enfoque mais amplo a partir de normas para que o Sistema de Justiça aproxime cada vez mais das demandas socioambientais do país. “Reforçamos o compromisso da preocupação socioambiental por meio da utilização de boas práticas nacionais e internacionais com reforço positivo. É preciso reavaliar o modelo para o sistema jurídico socioambiental, trazendo inovações que sejam capazes de promover um enfoque mais amplo, influenciadas por fatores de natureza social, econômica, cultural e política.”
Pantanal
O senador Wellington Fagundes chamou a atenção para a inclusão do Pantanal no rol de regiões prioritárias que necessitam da atuação do poder público como ente garantidor de ações de desenvolvimento sustentável. Ele destacou que uma comissão no Senado está finalizando o Estatuto do Pantanal, instrumento jurídico norteador de ações institucionais, governamentais e não governamentais dentro do bioma para promover o desenvolvimento socioeconômico da região. “A atuação da Justiça vai ser fundamental, tanto para fazer valer a legislação quanto para punir aqueles que não a respeitam. É essencial aprofundar a cooperação entre os poderes Judiciário e Legislativo.”
Para o deputado federal Rodrigo Agostinho, coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista e presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados, o país precisa implementar uma série de políticas públicas de proteção ao meio ambiente. “Nós ainda temos lacunas legislativas. O Brasil não tem uma estrutura necessária para cuidar das áreas protegidas e enfrentar os desafios”, comentou o parlamentar, afirmando que ainda lideramos o ranking do desmatamento florestal no mundo.
Agostinho reforçou que iniciativas do Poder Judiciário são preponderantes na defesa do patrimônio ambiental brasileiro. “Fico feliz em ver o Conselho Nacional de Justiça instituir um observatório voltado às políticas ambientais, espaço para se debater o assunto que é tão relevante. O Brasil precisa debater uma série de estratégias, pois temos o desafio de cuidar de um patrimônio que é de todos nós.”
Articulação
A partir do I Webinário Internacional Brasil-União Europeia: Justiça e Políticas de Proteção Socioambiental, o Judiciário brasileiro vai buscar adotar boas práticas nacionais e internacionais para reforçar a proteção socioambiental, articulando as iniciativas por meio do Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário. O Observatório, destacado como tema central da gestão do ministro Luiz Fux no comando do CNJ, contempla a promoção do desenvolvimento sustentável e a proteção da biodiversidade da Amazônia Legal evitando retrocessos em matéria ambiental.
Além disso, possibilita o diálogo interinstitucional e internacional e contribua para aumentar as ferramentas de tutela do meio ambiente, identificar as dificuldades e os gargalos no Sistema de Justiça e também os tribunais que mais atuam com experiências e práticas positivas.
Alex Rodrigues
Agência CNJ de Notícias
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