O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) criou o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Núcleo de Ações Coletivas (NUGEPNAC), além de criar o Centro de Inteligência, vinculado a ele. A decisão foi publicada em 10 de fevereiro, no Provimento nº 517.
A medida atende ao disposto na Resolução CNJ nº 339/2020, que dispõe as regras para a criação e o funcionamento dos Núcleos de Ações Coletivas (NAC) e dos cadastros de ações coletivas nos Tribunais de Justiça. O novo núcleo será responsável por promover o fortalecimento do monitoramento e da busca pela eficácia no julgamento das ações coletivas.
O NAC foi implantado dentro da estrutura do então Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP, sob a denominação “NUGEPNAC”, com o aproveitamento da equipe e da estrutura administrativa já existente. A possibilidade de agregação dos núcleos decorre da afinidade de seu trabalho, especialmente no que diz respeito à abrangência da eficácia das decisões proferidas tanto nos precedentes qualificados quanto nas ações coletivas.
O NUGEPNAC/TJMS será supervisionado por uma Comissão Gestora composta por desembargadores designados pelo presidente do TJMS. Os membros da comissão vão atuar nas atividades e ações típicas do Centro de Inteligência.
Fonte: TJMS
