Os membros do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), em conferência virtual realizada entre os dias 9 e 13 de novembro, aprovaram por unanimidade proposta de alteração da redação do artigo 86, caput e parágrafo único, da Resolução CNJ nº 303/2019. A mudança foi apresentada pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e presidente do Fonaprec, Luiz Fernando Tomasi Keppen. A ideia é estender os prazos inicialmente previstos no referido dispositivo por mais um exercício para que se garanta a adaptação, por parte dos entes devedores do regime especial, às regras previstas no artigo 9º da Resolução.

Após a aprovação pelos integrantes do Fórum, a iniciativa de alteração de redação do artigo 86, caput, e parágrafo único, foi incluída na pauta da 79ª Sessão Virtual do CNJ, a ser realizada entre 10 e 18 de dezembro de 2020, para a devida análise pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça.

Luiz Fernando Tomasi Keppen
Conselheiro do CNJ e presidente do Fonaprec