Beneficiando 142 famílias, o Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio da Comissão de Soluções Fundiárias e do Núcleo de Governança Fundiária, o Cartório Extrajudicial do 1.º Ofício de Santa Inês e o Município de Santa Inês entregaram, na última sexta-feira (14/3), a matrícula de registro imobiliário e o Projeto de Regularização Fundiária do bairro Vila Parente, localizado na região central de Santa Inês, resultante de conciliação de conflito fundiário urbano mediado pela Comissão de Soluções Fundiárias.
O evento, realizado em praça pública em Santa Inês, integrou a programação dos 58 anos de emancipação do município, com a presença do presidente da Comissão de Soluções Fundiárias do TJMA, desembargador Gervásio Protásio dos Santos; da desembargadora Oriana Gomes, representando o presidente do TJ, desembargador Froz Sobrinho; dos ministros de Estado Juscelino Filho (Comunicações) e André Fufuca (Esportes); do juiz Ricardo Moyses, membro da Comissão de Soluções Fundiárias; do prefeito de Santa Inês, Felipe Oliveira; do secretário da Comissão, Daniel Pereira; da registradora da Serventia Extrajudicial do 1.º Ofício de Santa Inês, Nadja Karina Buna; além de representantes da família Saad, titular da área, secretários e secretárias municipais e autoridades da região.
O acordo efetuado em ação judicial que tramitou na comarca de Santa Inês permitirá a regularização fundiária da área de 14.701,35 m² em parceria com o Município, com arquivamento definitivo do processo e posterior titulação individual em favor dos ocupantes históricos da localidade. A iniciativa segue as diretrizes da ADPF 828, do STF, e da Resolução 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a criação das comissões de soluções fundiárias no âmbito dos tribunais.
Durante o evento, o presidente da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça, desembargador Gervásio Protásio dos Santos, relatou o início do processo de negociação relacionado à Vila Parente, em abril de 2024, quando foi expedido o mandado para desocupação da área, ressaltando que o momento da entrega foi possível pela conjunção de esforços e uma nova visão e perspectiva do Poder Judiciário a respeito das ocupações coletivas, observando que a matrícula geral efetivada pelo cartório permitirá que os ocupantes históricos permaneçam na área. “A cada um dos cadastrados pelo serviço social do município, esse documento garantirá, com a individualização dos títulos, paz, tranquilidade e possibilidade do município poder investir sem medo e urbanizar a área e melhorar as condições de vida”, observou.
“É um momento importante para a Comissão de Soluções Fundiárias do TJMA, pois conseguimos reverter uma situação que parecia, a princípio, insolúvel, e a alegria dessas pessoas recompensou todo o nosso esforço, estamos muito satisfeitos por termos cumprido essa missão social e a comissão tem efetivamente atendido a finalidade para a qual foi criada”, destacou.
A desembargadora Oriana Gomes destacou a importância de investimento em serviços públicos para a Vila Parente, avaliando que a regularização fundiária é representada não apenas pelo título imobiliário.
Os ministros André Fufuca e Juscelino Filho também ressaltaram o papel institucional do Judiciário e atuação da Comissão de Soluções Fundiárias do TJMA para efetivação da entrega.
Só se cresce se tiver respeito e compromisso com a população, dando dignidade a quem mora nos bairros, é por isso que iremos alocar recursos ainda este ano para asfaltar a Vila Parente”, garantiu o ministro André Fufuca.
“Hoje, nós entregamos a matrícula de um dos processos que passam pela Comissão, onde conseguimos alcançar um acordo que mantivesse a população de baixa renda, beneficiando cerca de 142 famílias e trazendo mais segurança jurídica para as famílias e proprietários em relação ao futuro, o Tribunal de Justiça fecha uma etapa muito significativa de pacificação social e trazendo para eles um pouco de sossego em relação ao dilema que eles viviam”, avaliou o juiz Ricardo Moyses.
“Todos os moradores estão ansiosos para receber o título de suas casas e, se Deus quiser, nós vamos concluir a entrega a cada um de vocês”, afirmou o prefeito Felipe Oliveira.
A líder comunitária da Vila Parente, Rosilene Bezerra, agradeceu a todos os atores do Poder Judiciário e município que atuaram no processo de negociação, comparecendo à comunidade para conhecer a realidade.
“Hoje é aniversário de Santa Inês, mas nós que ganhamos um presente. Agradeço a todos que olharam para a nossa comunidade com olhar humano, e hoje nós somos os donos das nossas casas na Vila Parente”, frisou.
Há oito anos vivendo na Vila Parente, a moradora Gerlane Santos avaliou a entrega da matrícula da Vila Parente como um avanço e uma conquista para todos os moradores. “Há muitos anos vivemos nessa insegurança de todos os dias chegar uma ordem de despejo e eu, como mãe, me sentia muito triste e abalada, pois somente o que temos é isso, e tenho muito a agradecer ao Tribunal de Justiça e à prefeitura por nos ajudar a realizar mais um sonho que está sendo uma grande conquista para todos nós, pois a luta foi grande e falo em nome de todos os moradores”, declarou.
“Achei boa essa melhoria pra gente, moro aqui há cerca de 12 anos e estávamos para ser despejados. E queremos agora que venham mais melhorias para o nosso bairro”, avaliou outro morador da Vila Parente, o carroceiro Adriano Ferreira.
Acordo
O desembargador Gervásio Protásio dos Santos explicou que a entrega resulta de uma série de etapas complementares, a partir de uma ação de reintegração de posse com sentença transitada em julgado e mandado expedido para desocupação, ou seja, da qual não caberiam mais recursos judiciais.
Com o acionamento da Comissão de Soluções Fundiárias, passou a ser realizado processo de negociação, com audiências de conciliação conduzidas pelo juiz Ricardo Moyses, auxiliado pelo secretário da Comissão, Daniel Pereira, com a participação do município de Santa Inês, os titulares da terra, as famílias e a defensoria pública, ressaltando os impactos sociais que a reintegração representaria para as famílias ocupantes.
O processo resultou no acordo, no qual os proprietários aceitaram a parte remanescente do terreno e o município comprometeu-se a reconhecer o bairro com a realização de serviços públicos, isenção de IPTU, topografia, levantamento social e cadastramento das famílias.
Com as medidas, o Cartório Extrajudicial do 1.º Ofício de Santa Inês procedeu à abertura de matrícula que possibilitará a inscrição de matrículas filiais em nome de cada um dos moradores beneficiários sociais, para efetivação da titulação da propriedade dos imóveis.
Comissão de Soluções Fundiárias
Regulamentada pela Resolução GP N. 40/2024, a Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Maranhão tem o objetivo de atuar no tratamento de ações que envolvam pedidos de despejos e reintegrações de posse em imóveis moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis em imóveis urbanos ou rurais, objetivando auxiliar na solução pacífica de conflitos derivados dessas ações.
Entre as principais atribuições, a comissão deve colaborar na pacificação de conflitos, especialmente os que envolvem desalojamento de famílias e risco iminente de ato de violência; estabelecer diretrizes para o cumprimento de mandados de reintegração de posse; realizar visitas técnicas em áreas de conflito e mapear disputas fundiárias, entre outras funções. A atuação da comissão segue os princípios da mediação e conciliação, como independência, imparcialidade, autonomia da vontade, oralidade, celeridade, informalidade e decisão informada.
