Pelo menos 127 municípios localizados na Amazônia Legal estão em áreas que ainda pertencem à União, segundo informou o secretário-executivo adjunto de Regularização Fundiária da Amazônia Legal do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Carlos Guedes, durante o II Encontro do Fórum de Assuntos Fundiários. A situação prejudica o acesso das prefeituras dessas localidades a recursos federais para políticas públicas e infra-estrutura. A sede desses municípios foi erguida em terras públicas federais, resultando em uma situação precária do ponto de vista jurídico. De acordo com o representante do MDA, o processo de titulação da sede de 111 desses municípios está em andamento, o que vai permitir a a emissão de títulos definitivos para imóveis urbanos e rurais.
A regularização de situações como esta esbarra na demora na tramitação de ações judiciais relacionadas à regularização de terras e favorece a violação do direito à moradia digna no Brasil, segundo afirmou o representante da Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Dhesca), Cristiano Müller. “Processos judiciais de regularização fundiária muitas vezes se perdem no tempo e não atendem às demandas da sociedade por uma moradia digna”, afirmou Müller em palestra realizada nesta sexta-feira (10/09), durante o segundo dia do encontro que acontece em em Belém (PA).
“É preciso construir no Brasil uma política integrada entre Executivo, Ministério Público e Judiciário, para garantir que a propriedade cumpra sua função social”, afirmou Guedes. O representante da Plataforma Dhesca, por sua vez, defendeu a padronização dos procedimentos cartórios de registro de imóveis como forma de dar maior celeridade à regularização fundiária. “Só com medidas nacionais e a atuação efetiva do Judiciário conseguiremos implementar políticas de regularização da terra no Brasil”, concluiu Müller.
De acordo com o representante do Dhesca a insegurança sobre a posse da terra leva a ameaças de despejo e remoção de famílias, além de favorecer a prática de clientelismo político baseado na concessão precária de terras sem a garantia de benefícios, como infra-estrutura e saneamento básico. “Em áreas irregulares não há investimento em infra-estrutura, o que resulta, por exemplo em falta de esgoto, insalubridade, afetando diretamente a saúde dos moradores”, acrescentou Müller.
MB/MG
Agência CNJ de Notícias
