O Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental (Pai-PJ) e a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foram destaque de relatório referente ao mutirão carcerário no Complexo Penitenciário em Neves. O relatório, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi entregue nesta terça (29/7), ao presidente do TJMG, desembargador Pedro Bitencourt Marcondes. O objetivo do mutirão era analisar benefícios que pudessem ser concedidos aos presos provisórios e condenados desse Complexo.

O presidente comentou que, na reunião, houve elogios à Apac, programa bem-sucedido que deve ser levado para outros estados, mas também foram discutidas ações conjuntas do Executivo, do Ministério Público (MP), da Defensoria Pública e do Judiciário, que devem ser realizadas.

O conselheiro do CNJ Guilherme Calmon informou que os resultados são positivos, havendo necessidade de alguns aprimoramentos. Segundo ele, há boas práticas como a Apac e o Pai-PJ e será preciso estabelecer um cronograma, após a assinatura de um termo de cooperação entre os órgãos envolvidos, para melhorias na execução, como o cumprimento efetivo, por parte do Executivo, de medidas asseguradas pela Lei de Execução Penal, e a regularização da comunicação, no âmbito judiciário, para transferência de presos”.

Para o CNJ, “o programa Pai-PJ inequivocamente é de vanguarda, porque está centrado num modelo alternativo ao tradicional, o qual, sob a ótica do tratamento de pacientes com sofrimento psíquico em conflito com a lei penal exclusivamente nas instituições manicomiais, hoje, sem nenhum exagero, não tem capacidade de produzir exitosamente resultados ”.

Resultados

Em 10 de fevereiro de 2014, foram identificados 6.891 detentos nos presídios de Ribeirão das Neves. Após pesquisas no banco de dados da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) e do Poder Judiciário, identificaram-se 988 presos provisórios, ou seja, com prisão cautelar decretada, o que resultou em 5.923 presos condenados. A equipe, ao analisar 5.603 processos, concedeu 1.129 benefícios. Entre outros, foram 21 extinções da pena com soltura, 21 sem soltura, 97 livramentos condicionais, 19 benefícios com regime aberto, 148 com regime semiaberto, 148 com trabalho externo, 31 com indulto e 173 tiveram remição da pena.

Houve uma diferença de 318 guias de execução a serem examinadas, que se encontravam em comarca onde o recluso estava anteriormente preso. Essas guias, solicitadas com urgência pelo Programa Novos Rumos do TJMG e pela Corregedoria-Geral de Justiça, foram cadastradas para posterior análise.

Recomendação

Atualmente, o juízo da execução não é, em regra, comunicado da alteração da situação processual nem do novo local da prisão, quando há reincidência, para eventualmente sustar o benefício e remeter os autos para a Vara de Execução Penal do local onde o preso cautelar estiver recolhido.

A sugestão, segundo o CNJ, nesse caso, seria a adoção de um sistema unificado e integrado de informações processuais, de execução e policiais. Com o acesso a esse sistema pelas casas prisionais, a situação processual dos custodiados em execução estaria plenamente atualizada, com o banco de dados contendo as providências judiciais adequadas.

Em relação ao alvará de soltura eletrônico, o CNJ avaliou que o TJMG “está no caminho certo para agilizar o mais rápido possível e em tempo real o cumprimento de alvarás de soltura”.

Programa Novos Rumos

O programa Novos Rumos, do TJMG, possui cinco frentes de atuação: o Grupo de Cooperação Judicial, que busca a efetividade da Justiça Criminal, atuando em formas de cooperação em comarcas que estejam atravessando dificuldades na prestação jurisdicional; a implantação e a consolidação do método Apac, como política pública para cumprimento das penas privativas de liberdade em Minas Gerais com base na valorização humana, para oferecer ao condenado condições de se recuperar; a implementação do Pai-PJ; o gerenciamento das ações do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas e de Segurança (GMF); o projeto Começar de Novo, do CNJ, que procura promover a colocação profissional de condenados e egressos do sistema prisional no mercado de trabalho.

Os principais objetivos do programa são buscar a humanização das penas, organizar e executar mutirões criminais, planejar, coordenar e executar seminários, visando aprimorar o processo de preparação para a reinserção, entre outros.

Medidas de Segurança

Diante da existência de 698 pacientes aguardando vaga em hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), de responsabilidade do Centro de Perícias Médicas (Camp) da Secretaria de Estado de Defesa Social, foi proposta a atualização da lista, adequando-a à realidade do Estado, a ampliação dos mutirões em medida de segurança, a verificação constante da cessação de periculosidade dos que estão nos HCTP e daqueles que aguardam na lista de espera por vaga e ampliação do alcance do Pai-PJ.

A Seds lembrou que o Camp também recebe presos com transtornos mentais para tratamento psiquiátrico temporário, e esse é o caso de grande número de internos na unidade. Ao se recuperar, o preso retorna para a unidade prisional de origem ou onde tenha rede referenciada do Sistema Único de Saúde (SUS) para receber tratamento e medicação.

Por conta do déficit, o CNJ foi conhecer o programa de articulação intersetorial e multidisciplinar Pai-PJ, que busca realizar acompanhamento de portadores de sofrimento mental que praticaram crimes. Seu objetivo é assessorar a Justiça de Primeira Instância na individualização da aplicação e da execução das medidas de segurança aos pacientes judiciários. Seu trabalho baseia-se no auxílio ao juiz na aplicação e na execução da sentença e na promoção da inserção social do sentenciado. Atua, pois, como método alternativo aos tradicionais tratamentos dos sentenciados a medidas de segurança no universo dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.

O Pai-PJ atende 1.524 casos no Estado. Em medida de segurança com internação são 381 pacientes e em medida de segurança ambulatorial são 697. Nesses casos, o paciente pode receber tratamento em casa. Até o momento, o Pai-Pj arquivou 715 processos e houve 76 mortes.

O Mutirão Carcerário no Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Portaria 12/14.

Fonte: TJMG