Para cumprir a Resolução Conjunta nº 1 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) instalou, nesta segunda-feira (16/8), o Mutirão Carcerário no Estado. Sob a coordenação do CNJ e do CNMP, as unidades do Poder Judiciário mineiro e do Ministério Público com competência em matéria criminal, infracional e de execução penal, implantaram mecanismos que permitem, com periodicidade anual, a revisão da legalidade da manutenção das prisões provisórias e definitivas, além das medidas de segurança e internação de adolescentes em conflito com a lei.
Entre os mecanismos estão a disponibilização de estrutura física e logística para o funcionamento das secretarias, computadores e sistemas; designação de juízes e servidores e levantamento do número de processos de presos.
A partir do levantamento do número de processos de presos definitivos que serão remetidos para cada polo, será feito um cálculo para determinar a quantidade de processos que será despachado diariamente por magistrado e o número de magistrados e servidores necessários naquele polo para despachar todos os processos.
O Mutirão Carcerário tem como objetivo verificar todos os processos de condenados, definitivos ou não, nas varas criminais e nas de execução penal, quanto à expedição de guias de recolhimento para execução e quanto à unificação ou à soma de penas. O reexame dos inquéritos e processos de presos provisórios vai subsidiar decisões quanto à manutenção ou não da prisão e a possibilidade de concessão de benefícios por meio da Lei de Execuções Penais (LEP) e conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos.
O mutirão também busca entregar ao preso o atestado de pena a cumprir ou extrato de liquidação de pena, devendo ser anexada ao prontuário do preso uma cópia do documento emitido. Todos os estabelecimentos penais e delegacias de polícia que mantêm presos devem ser inspecionados e as rotinas cartorárias das varas de execuções penais devem ser revistas.
Em Minas Gerais, o estado foi dividido em seis polos regionais: Belo Horizonte, Juiz de Fora, Montes Claros, Governador Valadares, Uberlândia e Varginha. Em cada uma dessas comarcas foi instalada uma secretaria do Mutirão com juízes, servidores, defensor público e promotor.
Na oportunidade, o presidente do TJMG, desembargador Cláudio Costa, frisou que o Poder Judiciário mineiro não vai poupar esforços para alcançar os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da legalidade estrita da prisão. Como assinalou, é patente a necessidade de se aperfeiçoarem os mecanismos de acompanhamento das prisões provisórias e definitivas.
O presidente do TJMG reforçou que Minas Gerais já tem imediatamente respondido à demanda por mutirões, tanto que eles já foram realizados nas comarcas de Igarapé, Ponte Nova e Vespasiano, com resultados significativos. “Rever penas é importante. Corrigir injustiças é essencial. Colocar esses homens e mulheres injustiçados nas ruas talvez seja a parte mais fácil desse projeto. Contudo, temos também que pensar na reintegração dos ex-detentos na sociedade e no mercado de trabalho”, finalizou.
O conselheiro do CNJ Paulo Tamburini representando o presidente Cezar Peluso e o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, alertou que não há fórmula acabada para se chegar aos objetivos do mutirão, mas o importante é atingi-los. “Devemos pensar menos no método, mas sim nos resultados. É necessário traçar um diagnóstico do atual cenário que mostra o número de presos provisórios e permanentes para, a partir deles, propor iniciativas e projetos destinados à preservação dos direitos fundamentais do indivíduo”.
O juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luciano Losekann ressaltou que o objetivo do mutirão não é só conceder liberdade a quem tem direito a ela, mas fazer uma ampla análise em todos os processos criminais e nas execuções da pena. “Hoje acreditamos que a Justiça Criminal funciona menos para a classe menos favorecida que não possui condições financeiras para preservar seus direitos. Há falhas no atual sistema e todos os operadores do Direito têm a obrigação de propor ações para aprimorá-lo”, sustentou.
Luciano Losekann frisou que o desafio é estabelecer a regularidade da Justiça Criminal e adequá-la a condições que assegurem a todos os indivíduos a dignidade. “O sistema criminal, a cargo do Estado e do Poder Judiciário não tem funcionado bem. Temos que alterar essa situação. Um dos caminhos é fortalecer a atuação das corregedorias de Justiça junto aos magistrados. Não só corrigindo distorções, mas dando-lhes suporte para o cumprimento da legislação criminal”, enfatizou.
Por fim, o juiz defendeu que uma contribuição imediata para melhorar a atual realidade seria o investimento em informatização. “Uma sugestão é a implantação de um sistema, já desenvolvido pelo CNJ, que permite acompanhar todas as movimentações do preso até o cumprimento de sua pena, se for o caso”, sugeriu.
A presidente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário em Minas Gerais, desembargadora Jane Silva, mostrou-se sensibilizada com o interesse do CNJ e do CNMP em promover o Mutirão Carcerário no Estado. Revelou que o TJMG tem recebido apoio do Estado, em especial da Secretaria de Defesa Social, para agilizar as demandas da execução criminal. “Temos a consciência de que o princípio da dignidade humana deve nortear as ações na aplicação e execução das penas. Só assim teremos uma nação justa”.
A desembargadora reforçou a necessidade de ações concretas serem implementadas para acompanhar a trajetória do apenado durante o cumprimento de sua pena. “Em Minas Gerais, temos dois importantes projetos implantados: o Projeto Novos Rumos na Execução Penal que apoia as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), e o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, que tem como meta reavaliar todos os processos criminais em todas as comarcas mineiras”, concluiu.
Fonte:TJMG
