Os cartórios de Registro Civil de Pessoais Naturais da Comarca de Cuiabá, passaram a promover nesta segunda-feira (17/11), a expedição de registros civis tardios. A adesão ao Movimento Nacional pelo Registro Civil, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).   tem como objetivo atender a todas as crianças pessoas que não possuem certidão de nascimento, segundo o que determina a atual gestão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) e as ações do CNJ.

Os cartórios deverão manter seu funcionamento em horário excepcional, das 9h às 18h, inclusive no feriado estadual do Dia da Consciência Negra (20/11) e no fim de semana. Os pais de crianças menores de doze anos deverão se apresentar nestes cartórios com de documentos pessoais para requerer o registro e certidão dos filhos.

Os procedimentos para o registro de adolescentes acima de 12 anos seguirão o designado pela nova Lei Federal 11.790 de dois de outubro de 2008, que alterou o artigo 46 da Lei 6.015/73, que dispõe sobre registros públicos. O novo artigo determina que as declarações de nascimento tardias, feitas após o decurso do prazo legal, deverão ser registradas no lugar de residência do interessado, com requerimento de registro assinado por 2 (duas) testemunhas idôneas.

Os cartórios onde serão feitos os atendimentos em Cuiabá são: o Terceiro Ofício e os cartórios localizados em Acorizal e no Distrito da Guia.

Fonte: Assessoria de Comunicação TJMT