Ao longo dos seis anos de vigência da Estratégia Nacional do Poder Judiciário (ENPJ) para 2021 até 2026, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) centralizará o monitoramento da implementação dos 12 macrodesafios estratégicos abraçados pelos tribunais brasileiros. Os instrumentos disponíveis incluem a obtenção e o exame de indicadores de desempenho, a avaliação das Metas Nacionais e o diagnóstico de programas, projetos e ações desenvolvidos pelos órgãos da Justiça. São essas análises e verificações que demonstram o status de execução dos macrodesafios e permitem possíveis correções de rumos.
A Estratégia Nacional do Poder Judiciário (ENPJ) 2021/2026 define as diretrizes de atuação e projeta como a Justiça brasileira será no futuro. É por meio desse planejamento estratégico que o Poder Judiciário analisa e compreende o ambiente externo e interno, reconhece problemas que possam comprometer os avanços pretendidos e identifica oportunidades que contribuam para elevar a qualidade de sua ação institucional. Para alcançar esse propósito, foram traçados 12 objetivos estratégicos, definidos com a participação dos tribunais dos cinco ramos de Justiça – inclusive cortes superiores – e consolidados na Resolução CNJ n. 325/2020.
O processo de monitoramento consiste no acompanhamento, por meio de indicadores de desempenho, dos macrodesafios previstos na ENPJ, que reúne os grandes objetivos estratégicos do Poder Judiciário. “O monitoramento é importante porque cumpre o objetivo de não só instituir a estratégia, mas mostrar o que os órgãos têm feito para alcançar a missão do Poder Judiciário, que é realizar justiça”, explica a diretora do Departamento de Gestão Estratégica (DGE) do CNJ, Fabiana Gomes.
O cálculo dos indicadores é subsidiado principalmente pela Base de Dados do Poder Judiciário (DataJud), que centraliza dados e metadados processuais relativos a todos os processos físicos ou eletrônicos, públicos ou sigilosos, de todos os tribunais. A base foi instituída pela Resolução CNJ n. 331/2020 como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário (SIESPJ). Por meio do DataJud, é possível obter informações detalhadas e confiáveis para a verificação do desempenho de cada tribunal do país. O Datajud fornece, por exemplo, os indicadores de taxa de congestionamento que são extraídos da base.
Também são utilizados para monitorar o desempenho dos tribunais os levantamentos, os estudos e as pesquisas desenvolvidos pelo Departamento de Pesquisas Judiciais (DPJ) do CNJ. O mais abrangente deles é o Relatório Justiça em Números que, anualmente desde 2004, é a principal fonte das estatísticas oficiais do Poder Judiciário. Instrumento essencial para subsidiar a gestão do Poder Judiciário, o Justiça em Números retrata a realidade da Justiça, com detalhes como indicadores de litigiosidade e da estrutura dos tribunais brasileiros.
Por meio do Justiça em Números, o DPJ monitora, por exemplo, os dados relativos às sentenças homologatórias de acordos proferidas pela Justiça brasileira. A promoção da conciliação é um dos macrodesafios da Estratégia Nacional e também ação prevista na Meta 3 para 2021, estabelecida no XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em 2020. No Relatório Justiça em Números 2020, é possível observar que, no ano anterior, foram homologadas 3,9 milhões de sentenças, revelando que 12,5% de processos judiciais foram solucionados por meio de conciliação. A análise dos dados mostra, de maneira concreta, o esforço dos tribunais em promover soluções alternativas de conflitos pelas vias da conciliação e da mediação.
Juntamente com esses instrumentos, periodicamente, o CNJ realiza pesquisas utilizando questionários eletrônicos para coletar informações relativas a projetos realizados e fatores que influenciaram sua execução. Tais avaliações incluem aspectos como percepção dos tribunais sobre a complexidade de determinado tema, fatores que impactam o desempenho do tribunal e ações realizadas para superá-los.
Metas Nacionais
Mecanismo mais estruturado para o monitoramento da Estratégia Nacional, o acompanhamento do cumprimento das Metas Nacionais do Poder Judiciário é atividade fundamental nesta tarefa. Isso porque elas são construídas, ano a ano, com a participação da força de trabalho da Justiça, corroboradas pela alta gestão dos tribunais nos Encontros Nacionais e acompanhadas por meio de indicadores claros consolidados em relatórios que retratam o andamento dos trabalhos. “Nessas ocasiões, são estabelecidos os direcionamentos. O objetivo é que as metas fiquem mais factíveis, mais reais, sempre buscamos o equilíbrio entre desafios alcançáveis e objetivos inatingíveis”, relata Fabiana.
Introduzido há mais de uma década, desde o início o sistema conta com a Meta 1, de julgar mais processos que os distribuídos, e a Meta 2, cujo foco é julgar processos mais antigos. A primeira é voltada para a produtividade e prevenção à formação de estoque de processos, e a segunda tem o objetivo de garantir a razoável duração dos processos, com a redução do estoque de ações pendentes de julgamento, sobretudo as distribuídas há longo tempo.
Para monitorar o cumprimento das Metas, o CNJ disponibiliza o Painel de Resultados das Metas Nacionais, que reúne dados de todos os tribunais. O acompanhamento da Meta 1 desde 2010 demonstra que, a partir de 2012, o quantitativo de processos julgados tem se aproximado cada vez mais ao de casos novos distribuídos, barreira que foi ultrapassada em 2017.
Para cumprir a Meta 1, os tribunais não precisam julgar exclusivamente os processos distribuídos no ano de medição. Eles podem julgar casos distribuídos em anos anteriores, desde que o quantitativo de primeiras sentenças ou decisões aplicadas nos processos supere o quantitativo de distribuídos no ano corrente. O objetivo é estimular o monitoramento do fluxo processual observando-se a relação entre os processos “distribuídos e julgados” e, assim, prevenir a formação de estoques.
Já a Meta 2 busca a celeridade. Ela foi a primeira meta processual estabelecida para todo Judiciário. Para o monitoramento, cada segmento de Justiça define um ou mais períodos de distribuição dos casos ainda não julgados e, com foco em tais processos, adota medidas para solucioná-los. Como na Meta 1, por julgamento entende-se a primeira sentença/decisão e, caso ocorra mais de mais de uma, somente a primeira é contabilizada.
Boas práticas
Outra ferramenta para o acompanhamento das ações dos tribunais no cumprimento dos macrodesafios é o “Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário”. “Trata-se de uma iniciativa importantíssima. No portal, nós publicamos as práticas exitosas desenvolvidas pelos tribunais que, em geral, estão alinhadas com a ENPJ”, explica a diretora do DGE. Segundo ela, além de reconhecer uma ação exitosa, o Portal CNJ de Boas Práticas também possui efeito multiplicador, já que os tribunais podem replicar a experiência apresentada e alcançar bons resultados.
Atualmente, o “Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário” tem iniciativas em 15 eixos temáticos, entre eles: Gestão Processual, Desburocratização, Gestão Documental, Transparência, Planejamento e Gestão Estratégica, Sustentabilidade e Acessibilidade, Gestão de Pessoas, Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação, Conciliação e Mediação, Combate à Violência Doméstica, Sistema Carcerário, Execução Penal e Medidas Socioeducativas, Acesso à Justiça e Cidadania e Gestão Orçamentária. Esses temas atravessam os focos dos doze macrodesafios, dialogando com a Estratégia Nacional.
A concessão de premiação pelo CNJ é outra forma de acompanhar e avaliar as ações voltadas para o cumprimento da ENPJ. Um dos mais longevos é o “Prêmio Conciliar é Legal”, que desde 2010 identifica e premia projetos exitosos focados em métodos consensuais de resolução dos conflitos. Em 2013, foi criado o “Prêmio Justiça em Números” que, em 2019, passou a ser o “Prêmio CNJ de Qualidade”. A iniciativa mobiliza todos os tribunais do país e reconhece ações bem-sucedidas também a partir de indicadores concretos. Mais recentemente, o CNJ criou o Prêmio Prioridade Absoluta, voltado para a garantia de direitos de crianças e adolescentes e ainda o Prêmio Viviane do Amaral, para divulgar as ações relacionadas à melhor prestação jurisdicional em casos de violência doméstica e familiar.
Para estimular o cumprimento dos objetivos previstos na ENPJ, o CNJ também lança mão dos de atos normativos, como resoluções e recomendações, implementar políticas judiciárias e instruir práticas administrativas. Dirigidas aos tribunais, elas fomentam a política judiciária, sempre observando a autonomia dos órgãos do Poder Judiciário. São políticas como a de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação (Resolução n. 351/2021), de Segurança do Poder Judiciário (Resolução n. 291/2019), e de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição (Resolução n. 194/2014).
“Cada tribunal tem uma metodologia própria de acompanhamento. Nós pedimos informações sobre quantos projetos foram feitos ou concluídos para que possamos ter noção daquilo que os tribunais estão fazendo”, afirma Fabiana. Quando pertinente, o CNJ recorre ao Acompanhamento de Cumprimento de Decisão (Cumpridec), procedimento por meio do qual a Presidência do CNJ intima os tribunais a prestarem informações sobre implementação de decisões.
Todo este coletivo de instrumentos e ferramentas tem demonstrado ao CNJ que o Poder Judiciário brasileiro está envolvido e mobilizado na sedimentação da Estratégia Nacional do Poder Judiciário. Segundo Fabiana, o que se pretende alcançar com a realização do monitoramento constante é a implementação completa do que foi planejado. “O objetivo é que, daqui a seis anos, no final desse ciclo, possamos apresentar o que construímos e alcançamos em termos de evolução do Poder Judiciário”.
Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias
Essa matéria faz parte de uma série que apresenta a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, desde sua elaboração, passando pelo detalhamento dos 12 macrodesafios até a fase de monitoramento e avaliação.
