Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema IDH

O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 364, de 12 de janeiro de 2021, ato normativo que instituiu a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/CNJ) no âmbito deste órgão.

O objetivo principal da UMF/CNJ é adotar as providências necessárias para monitorar e fiscalizar as medidas adotadas pelo Poder Público para o cumprimento das sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas proferidas pela Corte Interamericana envolvendo o Estado brasileiro.

Nos índices à esquerda, é possível acessar mais informações sobre as atividades da UMF/CNJ e publicações elaboradas pelo Conselho Nacional de Justiça acerca da temática de Direito Internacional dos Direitos Humanos , além de acesso a dados sobre casos contenciosos envolvendo o Estado brasileiro e a Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (sentenças, pareceres consultivos, boletins de jurisprudência, entre outros documentos), em língua portuguesa.