O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) engajou mais um tribunal na campanha nacional que promove para informatizar o acompanhamento das penas cumpridas no sistema carcerário. Nesta terça-feira (19/2), o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) tornou-se o quinto a aderir ao Sistema de Execução Eletrônica Unificado (SEEU), uma plataforma digital que vai modernizar a justiça criminal. Em cerimônia realizada na sede do CNJ, em Brasília, o presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, assinou termo de cooperação com o presidente do TJMT, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, e formalizou adesão do tribunal ao sistema.

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Segundo o ministro Dias Toffoli, a implantação nacional do SEEU é uma resposta contundente do CNJ à situação do sistema prisional, que o STF já classificou em decisão do Plenário como “estado inconstitucional de coisas”. A atuação do Conselho pretende aprimorar o funcionamento da justiça criminal ao dar mais celeridade a decisões sobre a permanência de milhares de brasileiros nas prisões, onde são submetidos à tirania das facções criminosas. Segundo o ministro, a força-tarefa que o Conselho designou para visitar os tribunais de Justiça nos estados e auxiliar na implantação do projeto já incorporou a população carcerária de quatro unidades da Federação e seus respectivos processos de execução penal.

“Registro que em três meses de implantação do projeto, com a valiosa colaboração de juízes e servidores dos Tribunais de Justiça do Paraná (TJPR), Minas Gerais (TJMG) e Piauí (TJPI), o CNJ alcançou um feito digno de nota: a implantação do SEEU nos Tribunais de Justiça da Bahia (TJBA), do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), do Espírito Santo (TJES) e de Rondônia (TJRO). Internalizaram-se no sistema mais de 128.000 processos de execução – todos cadastrados eletronicamente. Possibilitou uma visão mais nacional e racional da dimensão da execução penal em nosso país”, afirmou o ministro.

Proposta

A intervenção do CNJ no cenário prisional visa otimizar a participação da Justiça na vida prisional dos condenados. Para isso, propõe a automação do trabalho das varas de execução penal como solução para atender em menos tempo as milhares de demandas de internos que pedem autorização para trabalho ou estudo, ou de remissão do tempo de pena em troca dos anos trabalhados na prisão, por exemplo. Com mais agilidade para responder às questões da população carcerária, mais presos aptos ao convívio social deixarão de servir como mão de obra às organizações criminosas. 

De acordo com o juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF), Luís Geraldo Lanfredi, a falta de presença do Estado no cotidiano dos presídios – superlotados e sem pessoal para atender tanta gente – serve apenas para multiplicar as facções e fortalecer a organização desses grupos que atuam, sobretudo, oprimindo aqueles que não têm como defender a própria vida intramuros. “A falta de um sistema informatizado dificulta que as Varas de Execução Penal identifiquem casos e pessoas que estejam em condições de voltar a conviver socialmente, no tempo justo e adequado, sem demora, ‘desafogando’ e aliviando a pressão que hoje se experimenta no sistema prisional”, afirmou Lanfredi, magistrado responsável pelo órgão do CNJ que lidera a implantação no SEEU.

Modernização do trabalho

Atualmente, magistrados e servidores são obrigados a manusear volumes de processos impressos em papel para realizar procedimentos que passarão a ser automatizados, como calcular a duração de determinada pena. Com a virtualização das rotinas produtivas, as decisões sobre progressões de pena, por exemplo, tramitarão em meio eletrônico, com muito mais celeridade. Assim, a força de trabalho das centenas de varas de execução penal de todo o país poderá ser dedicada a atividades menos mecânicas e mais críticas, como a ressocialização de presos e de quem já deixou o sistema prisional.

Números

Estima-se que 30 mil processos relativos a condenados que cumprem pena no Mato Grosso sejam incorporados à base de dados do SEEU a partir do dia 18 de março. O prazo de conclusão dos trabalhos é de um mês. “Esse desafio foi aceito. Para implantarmos o SEEU, temos até caminhões se deslocando do interior do MT – às vezes por mais de mil quilômetros – trazendo esses processos para inserir no sistema”, afirmou o presidente do TJMT, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha.

Até o momento, 1.102 processos de execução penal do estado constam da plataforma, pois algumas varas de execução penal do estado já adotaram o sistema desde que foi lançado, em 2015. De acordo com o presidente do TJMT, a nova plataforma será revolucionária. “Temos certeza de que o SEEU modificará muito o sistema prisional, as execuções penais que temos. Nos dará a realidade numérica de processos, presos, quantos estão no regime fechado, no regime semiaberto. Quando fecharmos o sistema com (as execuções penais de) todos os estados, teremos a visão real do que acontece (nas prisões)”, disse.

Força auxiliar

A força-tarefa do CNJ que vai ao Mato Grosso auxiliar os trabalhos de implantação do SEEU contará com a participação de uma equipe de consultores do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Eles foram selecionados para auxiliar o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (DMF/CNJ) no desenvolvimento em conjunto de estratégias para o enfrentamento da crise no sistema prisional e socioeducativo. No acordo assinado entre CNJ e PNUD em novembro do ano passado, estão previstos tanto o aprimoramento das políticas de alternativas penais e monitoração eletrônica como o aperfeiçoamento do cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, o aperfeiçoamento das audiências de custódia e a identificação biométrica da massa carcerária, estimada em pelo menos 700 mil homens e mulheres.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias