Para dar seguimento aos trâmites de implementação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fará uma missão na capital paulista e em Campinas, no interior do estado, entre dias 9 e 12 de setembro. A visita é uma continuação da reunião realizada em Brasília em julho.

O SEEU é uma ferramenta gerenciada e atualizada pelo CNJ que interliga, em tempo real, quase 1,5 milhão de processos de execução penal no país e é utilizado por 36 tribunais. A expectativa é que esses números se multipliquem com a adesão do TJSP, que conta com 510 mil processos criminais em execução. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) tornou obrigatória a adesão de todos os tribunais do país ao sistema.

“O Conselho Nacional de Justiça compreende a grandeza desse processo que é implementar o SEEU no estado de São Paulo e não mede esforços que a experiência seja exitosa. Afinal, estamos falando do estado com uma população carcerária de 200 mil pessoas, a maior do país, e que conferirá ao SEEU ainda mais robustez e eficácia como estratégia nacional de fiscalização e controle de penas. Ganha o CNJ, o TJSP e todo o Poder Judiciário com essa adesão”, afirma o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi.

A qualificação do sistema e as capacitações para operação do SEEU são realizadas no âmbito do programa Fazendo Justiça, executado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Secretaria Nacional de Política Penais (Senappen) do Ministério da Justiça e Segurança Pública para acelerar transformações no campo da privação de liberdade.

Para o juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF João Felipe Menezes, “a missão permitirá aprofundar a compreensão por parte do CNJ das diferenças nos fluxos de tramitação de São Paulo, e assim conseguirmos realizar de forma mais eficiente as adaptações que estão previstas no plano de desenvolvimento e atualização do sistema. Dessa forma, vamos garantir que todas as necessidades do tribunal paulista sejam atendidas”.

Durante uma semana, a equipe do CNJ terá reuniões, além do TJSP, com a Defensoria Pública, o Ministério Público, a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP). Também estão programadas visitas para as regionais da capital e da cidade de Campinas do Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim), unidade do TJSP responsável pela supervisão das pessoas presas em regime fechado ou semiaberto. No Estado de São Paulo, as penas em regime aberto, prestação de serviços à comunidade e monitoração eletrônica são acompanhadas pela Varas de Execução Criminal (VEC).

Um dos objetivos da reunião é elaborar o cronograma para implementação do projeto piloto nas duas VECs da comarca de Bauru, no interior. Diferentemente do resto do estado, essas duas varas administram casos de pessoas presas em regimes fechados e outras modalidades de pena. Isso torna possível testar o SEEU em todos os tipos de execução ao mesmo tempo e em número relativamente pequeno de processos: 4.266, dos quais 2.284 de pessoas em regime fechado ou semiaberto.

A juíza assessora da corregedoria do TJSP, Jovanessa Ribeiro Silva Azevedo Pinto, fala da importância da integração com o SEEU. “O grande mérito é ser um sistema nacional. Para execução criminal, isso é muito relevante por questões de inteligência, do controle de pena, de transferência de presos entre estados e inclusive para garantir um tratamento igualitário para todos que cumprem pena no Brasil. Essa é uma questão que transcende estados, porque ajuda a pensar a solução para casos nos quais a pessoa tenha cometido crimes em diferentes estados, definir onde será executada e qual pena será aplicada”.

Hoje, para se ter uma ideia do volume, o sistema eletrônico de acompanhamento atual do TJSP, o e-SAJ, realiza 294 mil movimentações, e cada juiz da primeira instância faz em média 2.500 despachos por mês. “Nessa parceria com CNJ, precisamos que o SEEU tenha o mesmo resultado ou até melhor em termos de velocidade de entregas em relação ao nosso sistema atual. A execução criminal é uma área muito sensível e a questão do tempo é muito importante”, complementou.

Entre as demandas do TJSP para alteração no SEEU neste momento pré-integração estão a possibilidade de assinatura em lote de processos, uma função de atos vinculados em que documentos são expedidos para diversos órgãos de forma automática após a aprovação e a integração com os sistemas da Secretária de Administração Penitenciária, do Diário Oficial e do Ministério Público.

O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) é a ferramenta que centraliza e uniformiza a gestão de processos de execução penal em todo o país. O sistema foi adotado como política nacional pelo CNJ em 2016 e é regido pela Resolução CNJ n. 223/2016 e pela Resolução CNJ n. 280/2019, está última estabeleceu a unicidade do SEEU e a estrutura de seu Comitê Gestor.

Entre os benefícios para a gestão processual penal estão a integração de processos de execução penal em todo o país, permitindo acesso simultâneo e redução do tempo de tramitação. O SEEU também emite alerta automático aos juízes de execução sobre os benefícios prestes a vencer e produção de relatórios estatísticos que demonstram a situação da pessoa presa ou em cumprimento de medidas alternativas. Desse modo facilita execução de políticas de cidadania fomentadas pelo CNJ, como a emissão de documentos a partir de lista de pessoas presas próximas do fim da pena.