O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, na quinta (15) e sexta-feira (16/7), missão ao Rio de Janeiro com agenda dedicada ao fortalecimento da atuação judiciária em desafios estruturais no sistema prisional. As atividades incluíram a retomada da agenda de pactuações do programa Fazendo Justiça, o lançamento de serviços voltados ao público que teve contato com o sistema prisional e inspeções em unidades prisionais para acompanhamento de sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).

O Rio de Janeiro foi o primeiro estado visitado pelo Conselho na retomada do ciclo de pactuações para a implementação do Fazendo Justiça, após interrupção no primeiro semestre em razão do agravamento da pandemia da Covid-19. Antes, 19 estados já tinham sido visitados. O Fazendo Justiça é a segunda fase da parceria iniciada em 2019 entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para superação de desafios estruturais no campo da privação de liberdade.

A cerimônia de adesão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) ocorreu na sexta-feira (16/7). O conselheiro Mário Guerreiro, que atua como supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), destacou que o órgão busca soluções a partir do estado de coisas inconstitucional declarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015, implementando iniciativas em vários ciclos do campo penal e socioeducativo. “O Fazendo Justiça consolida as melhores práticas de gestões anteriores do CNJ, investindo na convergência de esforços para a superação desse quadro.”

Segundo o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener, o foco é na busca de de soluções conjuntas aos desafios que marcam a privação de liberdade. “A pactuação do novo ciclo de ações busca dar continuidade a esse que é um trabalho tão importante para a sociedade, com esforços não apenas do Judiciário, mas de demais instituições do Sistema de Justiça, como Defensoria Pública e Ministério Público, assim como o Poder Executivo e a sociedade civil.”

A estratégia de ação interinstitucional e adaptada à realidade local foi destacada pelo presidente do Tribunal, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira. “O TJRJ se sente honrado em participar do Fazendo Justiça, uma iniciativa que busca uma das finalidades principais da atuação do Judiciário, que é a paz social. A assinatura dessa cooperação é um passo importante de tomada de medidas que farão diferença para reduzir problemas sociais inerentes ao sistema carcerário, com ações que vão desde o primeiro cuidado ao detento até a reinserção social do egresso, em uma ideia de colaboração que é fundamental.”

Plano Executivo

O plano executivo do Fazendo Justiça no Rio de Janeiro traz ações customizadas à realidade e prioridades locais, tendo como referência um portfólio nacional com 28 ações. “São iniciativas e projetos baseados em evidências e boas práticas para o apoio à estruturação de serviços, capacitações técnicas, produtos de conhecimento e, sobretudo, subsídios normativos”, disse o coordenador do DMF/CNJ, Luís Lanfredi, destacando a continuidade e incremento das atividades da primeira fase da parceria, o programa Justiça Presente.

A missão ao Rio de Janeiro também inaugurou o serviço de Atenção à Pessoa Custodiada (Apec) na Central de Audiências de Custódia que fica no presídio de Benfica. A estrutura presta atendimento nas fases pré e pós-audiência de custódia, articulando o acesso a ações de cuidado, cidadania e inclusão social. “A audiência de custódia representa o momento oportuno para a promoção, ampliação e qualificação do acesso à proteção social bem como para a possibilidade de construção de novos itinerários”, declarou o juiz auxiliar da Presidência e membro do DMF/CNJ Antônio Tavares.

A agenda de atividades incluiu ainda a inauguração de unidade do Escritório Social em Niterói (RJ). Política fomentada pelo programa Fazendo Justiça, o equipamento público reúne, em um mesmo local, atendimentos especializados para suporte a pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares, em áreas como saúde, qualificação e encaminhamento profissional.

O Fazendo Justiça terá novas missões de pactuação nos próximos meses. Em 26 de julho, será a vez do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) receber a comitiva do CNJ para a formalização do plano executivo de ações e para a inauguração da Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap). Já, em 30 de julho, está prevista visita ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Em agosto, o ciclo de missões se encerra nos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul, da Paraíba do Tocantins e do Paraná.

Agência CNJ de Notícias
com informações do TJRJ