O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, disse, nesta segunda-feira (5/10), em Campo Grande/MS, que os governos têm percebido as vantagens trazidas pelo projeto Audiências de Custódia aos estados, o que explica o alto grau de adesão ao programa do CNJ. O projeto busca garantir a apresentação dos presos em flagrante a um juiz no prazo máximo de 24 horas, para que seja analisada a legalidade, a necessidade e adequação da prisão ou a possibilidade de adoção de medidas cautelares até o julgamento do caso.
O ministro esteve em Campo Grande para participar da cerimônia que marcou a entrada de Mato Grosso do Sul no projeto, o 25º estado a aderir à iniciativa. Com isso, falta agora apenas a adesão do Rio Grande do Norte e do Distrito Federal para que o projeto esteja presente em todas as unidades da federação.
“É claro que, ao aderir ao projeto, o governo terá algumas despesas iniciais, porque ele terá de colocar viaturas policiais à disposição do Judiciário, transportar presos, oferecer escolta, mas a relação custo-benefício é extremamente favorável para o Executivo”, afirmou o ministro Lewandowski, após a cerimônia. Segundo o ministro, desde o início do projeto, em fevereiro deste ano, seis mil pessoas presas em flagrante passaram a responder ao processo em liberdade, o que representaria uma economia de R$ 500 mil aos cofres públicos.
Ainda de acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, a expectativa é economizar até R$ 4,3 bilhões em todo o país, após um ano de implantação do projeto. “É um avanço do ponto de vista humanitário e também do ponto de vista das finanças públicas, sobretudo num momento de crise econômica que vive o Brasil”, afirmou o presidente do CNJ. Ele lembrou ainda o aniversário da Constituição Federal de 1988, que completa hoje 27 anos, e disse que o projeto Audiências de Custódia dá efetividade a um dos princípios o texto constitucional: o da dignidade da pessoa humana.
Para o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador João Maria Lós, o projeto do CNJ representa a renovação do Direito Penal, em busca da garantia dos direitos humanos e do fortalecimento do conceito de cidadania presente na Constituição Federal de 1988. “A disseminação desse projeto em curto espaço de tempo demonstra o quanto a ideia se afigura como consistente, na medida em que contribuirá para evitar prisões equivocadas e maus-tratos a supostos autores de fatos criminosos”, afirmou o presidente do TJMS.
Também presente à cerimônia, realizada na sede do TJMS, o governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, disse que o projeto trará impactos positivos não apenas para as finanças públicas, mas também para o Judiciário e para a própria sociedade, ao conferir mais rapidez à prolação das sentenças e à execução penal e incentivar a ressocialização. “Não tenho dúvidas de que essa é uma boa solução para o sistema carcerário de todos os estados”, disse o governador.
Segundo ele, nos últimos oito anos a população carcerária do estado dobrou de tamanho e grande parte dos detentos (51%) é oriunda do tráfico internacional de drogas, devido à região de fronteira com a Bolívia e o Paraguai. “As audiências poderão evitar que eu tenha que construir um presídio a cada ano no Mato Grosso do Sul para dar conta dessa demanda”, afirmou.
A cerimônia no TJMS contou ainda com a participação do presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Fábio Prieto de Sousa, do deputado estadual Junior Mochi, presidente da Assembleia Legislativa do MS, e do secretário de Justiça e Segurança Pública do estado, Silvio Cesar Maluf, entre outras autoridades. Durante a solenidade, foram conferidas ao ministro Ricardo Lewandowski três importantes comendas do estado, oferecidas pelo TJMS, pelo governo estadual e pela Assembleia Legislativa do Estado.
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Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias
